Carta Aberta ao Ministro das Comunicações pelo Direito À Audiodescrição na Televisão Brasileira

CARTA ABERTA PELA AUDIODESCRIÇÃO NA TELEVISÃO BRASILEIRA

Exmo Sr Hélio Costa
Ministro de Estado das Comunicações

Os 25 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência aguardam ansiosamente providências a respeito da implementação do recurso da audiodescrição na programação das emissoras de televisão aberta brasileiras.

Respeitosamente nos dirigimos a V. Exa para exigir o cumprimento da Agenda Social da Presidência da República, do Decreto Legislativo 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009 que promulgaram a Convenção Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas – que vigora no Brasil com equivalência de emenda constitucional.

Esta convenção determina, ao tratar da participação na vida cultural, entre outras coisas, em seu artigo 30 que:

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e tomarão todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam:
a. Ter acesso a bens culturais em formatos acessíveis;
b. Ter acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessíveis;

Solicitamos a V. Exa. que restaure a vigência da Portaria 310/2006 em seu inteiro teor, sem supressão de direitos.

Brasil,setembro de 2009.

AUDIODESCRIÇÃO JÁ!

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Tendo como moderador Edson Moura, a seção das 15h30 da sala 17 do Congresso da


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