Ministério das Comunicações Responde ao Ofício 90/2005 da ABERT

Ministério das Comunicações
Coordenadoria de Assuntos Judiciais
Coordenadora: Denise Costa Granja

A respeito das questões suscitadas no último ofício da ABERT que me foi encaminhado, tenho as seguintes considerações a fazer:

1 – em relação aos itens I a VI, onde são questionados aspectos supostamente ilegais no texto do Decreto 5.296, de 2004, tenho a impressão de que aqueles argumentos não foram elaborados pelo departamento jurídico da ABERT, porquanto qualquer Bacharel em Direito sabe que a interpretação da lei não pode ser feita isoladamente, por artigos, e sim o texto legal como um todo. Se assim o fizesse, a ABERT teria observado que o propósito do legislador foi "promover a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.". Essa é a redação do artigo 17 da Lei nº 10.098. de 2004.

Talvez o representante da ABERT não tenha atentado para o significado da expressão "deficiência sensorial" que abrange tanto as pessoas surdas quanto as pessoas cegas.

A ABERT também não atentou para a expressão "barreiras na comunicação", que a Lei 10098, em seu art. 2º, inciso II, alínea b, define como sendo "qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa".

E qual seria o maior veículo de comunicação que pode "garantir o direito de acesso à informação, à comunicação", senão o serviço de radiodifusão de sons e imagens? É inquestionável que o Art 17 da Lei 10098 também abrange esse serviço, que, segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, tem por objetivo justamente a informação, a comunicação, a cultura, a educação e o laser.

Me assusta o fato de a ABERT não estar considerando o serviço de radiodifusão de sons e imagens como um "meio ou sistema de comunicação de massa"!!!

Resta claro que a leitura extremamente míope dos dispositivos da Lei 10098, como o fez a ABERT, atenta contra os princípios constitucionais, legais e de política pública, na medida em que pretende alijar as pessoas com deficiência visual e deficiência intelectual de seu direito à cultura, à informação, à educação e ao lazer, assegurados e proporcionados a todos os cidadãos pelo maior, mais abrangente e mais democrático meio de comunicação que é a televisão brasileira.

O mesmo objetivo é observado na expressão "alternativamente", usada no terceiro parágrafo do ofício da ABERT. A inteligência do artigo 17 da Lei nº 10.098 não admite qualquer barreira que dificulte ou impeça o acesso à informação e à comunicação por qualquer pessoa com deficiência. Assim, quando o § 2º do art. 53 do Decreto 5.296 prevê a utilização, entre outros, de legenda oculta, Libras e descrição narração em voz de cenas e imagens, o faz com o propósito de proporcionar a todas as pessoas com deficiência auditiva, visual e intelectual, o direito à informação em tempo real, de forma simultânea e não alternativa, senão vejamos:

a) A expressão "dentre outros" no caput do parágrafo, já indica a intenção de que os recursos propostos nas alíneas deste parágrafo devem ser considerados como recursos mínimos, portanto, não excludentes;

b) O caput do §2º menciona expressamente sua abrangência para as pessoas com deficiência auditiva e visual;

c) A preposição aditiva "E" constante no final do inciso II, afasta qualquer dúvida remanescente a respeito do sentido de simultaneidade pretendido para os recursos propostos.

Além disso, a legenda oculta beneficia exclusivamente as pessoas surdas que tenham boa compreensão do Português, enquanto que a janela com intérprete de LIBRAS é útil somente para as pessoas surdas que não compreendam o Português e, a narração de sons e imagens, a chamada audiodescrição, beneficia exclusivamente as pessoas cegas e com deficiência intelectual.

Assim, salta aos olhos que a intenção do legislador foi, efetivamente, prever os recursos necessários para a acessibilidade do maior número possível de limitações específicas inerentes a cada tipo de deficiência, jamais teve a intenção de limitá-los para um segmento específico.

2 – Em relação ao equívoco do legislador quando incluiu o serviço de radiodifusão sonora, este comentário seria dispensável se os demais argumentos utilizados pela ABERT possuíssem consistência, porquanto está evidente que se trata de um lapso, mas que não exime nem diminui a responsabilidade e a obrigação que o dispositivo legal impõe aos executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens.

3 – em relação à alegação constante do item IX, no sentido de que "é fundamental que sejam caracterizadas como optativas e descritas extensivamente do ponto de vista tecnológico para permitir sua implementação tanto pelas concessionárias e autorizadas, como pelas empresas fabricantes ou montadoras de aparelhos de televisão", basta acessar o site onde pode-se ler o seguinte comentário: "Currently there is a residual amount of video description on television, made available from the time when the FCC mandate went into effect in April 2002. However, according to our sources, this described video programming has decreased by 75%, indicating that a voluntary standard is insufficient. The FCC order came only after the commercial industry had essentially ignored the access issues for those 15 years. Now it appears that much of the television industry is ignoring it again", é importante observar que, até mesmo em países em que o respeito aos direitos das pessoas com deficiência é muito mais valorizado que no Brasil, o cancelamento da norma da FCC provocou uma redução de 75% na programação que vinha sendo transmitida com a audiodescrição.

O Art 53 do Decreto 5296 é muito claro ao estabelecer a obrigatoriedade de transmissão simultânea da narração descritiva de sons e imagens que não poderiam ser compreendidas por pessoas cegas ou com baixa visão, a legenda oculta para que as pessoas surdas possam ter acesso a transcrição dos diálogos, bem como a janela com intérprete de LIBRAS para as pessoas surdas com pouca compreensão do Português.

Como se vê, os três recursos definidos no Art 53 do Decreto 5296 destinam-se a públicos distintos e, visam atender as necessidades específicas de cada segmento, por isso não podem ser considerados como optativos ou opcionais.

Caso fossem acolhidas as alegações da ABERT, estar-se-ia, mais uma vez, postergando para um futuro incerto, a implementação da acessibilidade pelas emissoras brasileiras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, de forma consistente e em significativo percentual de sua programação, além de constituir-se em flagrante desrespeito a legislação vigente.

Me causa espanto, também o comentário a respeito dos fabricantes dos aparelhos televisores, pois não é admissível que a ABERT ignore o fato de que basta uma simples consulta ao site , a maior loja virtual e um dos sites mais acessados da Internet brasileira, para se constatar que todos os fabricantes e montadores brasileiros de aparelhos televisores já oferecem vários modelos em suas linhas de produtos com as funções "CC" e "SAP".

Não posso acreditar que a ABERT não tenha conhecimento de que uma de suas principais afiliadas, a Rede Globo, já faz transmissões, regulares em alguns casos e eventuais em outros, de programas que fazem uso das funções CC e SAP. Alguma emissora faria isso se não houvessem aparelhos televisores disponíveis no mercado que permitissem aos espectadores aproveitar os conteúdos transmitidos através destas funções?

4 – A questão dos custos de investimentos não deveria sequer ter sido levantada, pois a acessibilidade já vem sendo tratada desde o ano 2000, com a promulgação da Lei nº 10.098, e há um ano, pelo Decreto nº 5296, tempo mais que suficiente para que as emissoras se estruturassem. De qualquer sorte, a minuta da norma prevê prazos para essa implementação.

5 – A respeito da criação dos subsídios, isenção fiscal e linhas de financiamento que permitam as concessionárias e autorizadas adequar o seu parque de exibição de acordo com o que for especificado do ponto de vista tecnológico previstos no parágrafo único do art. 60, embora essa matéria não seja da competência do Ministério das Comunicações, a ABERT deveria saber que, segundo pronunciamentos recentes do Presidente da República, o BNDES possui grande quantidade de recursos disponíveis e este órgão possui um departamento específico para a análise de projetos na área social, o que, certamente, inclui projetos específicos para a promoção da acessibilidade as pessoas com deficiência.

6 – Sobre o fato de que já existem alguns programas que são transmitidos com o recurso do close caption apenas reforça nossa convicção de que, sem a existência de dispositivos legais que obriguem as emissoras a transmitir todos os seus programas com os recursos definidos no Decreto 5296, estas continuarão a escolher quais programas as pessoas com deficiência terão direito de assistir conforme sua própria conveniência.

Nesse caso, faz-se necessário repetir o esclarecimento de que a legenda oculta, transmitida pelo close caption, beneficia exclusivamente as pessoas surdas com fluência no Português, não trazendo qualquer benefício para as pessoas cegas, pessoas com deficiência intelectual que tenham dificuldade ou incapacidade para leitura de legendas de tradução de programas falados em outros idiomas, tampouco beneficia as pessoas surdas usuárias da Língua Brasileira de Sinais.

Constitui-se em discriminação e, portanto, é absolutamente inaceitável permitir que as próprias emissoras escolham as pessoas com qual tipo de deficiência pretendem beneficiar.

7 – Em relação à utilização de janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais, talvez a ABERT não tenha observado que a minuta da Norma prevê LIBRAS apenas para os programas noticiosos de caráter informativo, educacional e cultural.

8 – Em relação a capacitação dos profissionais em LIBRAS (artigo 55), bem como à necessidade de alteração do formato de produção dos telejornais para a inclusão da janela de interpretação de LIBRAS, estas são medidas efetivamente necessárias, conforme disposto no capítulo 7 da norma NBR 15290 da ABNT. Todavia, é questionável o tão propalado vultoso investimento.

Inegavelmente algum investimento será necessário, mas, justamente por este motivo, a minuta da norma complementar prevê prazos para o início das transmissões, tanto da janela com intérprete de LIBRAS quanto dos demais recursos.

9 – sobre o fato de a imagem combinada do telejornal e do intérprete estar necessariamente presente em todos os domicílios cobertos pelas concessionárias e não apenas nos domicílios dos portadores de deficiência auditiva, dada a impossibilidade técnica de habilitar e desabilitar a exibição da janela do intérprete de forma similar ao que é feito nas atuais tecnologias de subtitulação e SAP, mais uma vez o comentário da ABERT vem ao encontro do que está proposto na minuta da norma complementar sobre seu uso apenas em determinados tipos de programas transmitidos pelo sistema analógico.

No entanto, a minuta da norma complementar estabelece diretrizes para o desenvolvimento e implantação da TV Digital brasileira, determinando que, neste sistema, o acionamento da janela com intérprete de LIBRAS seja opcional para os espectadores, mantendo a obrigatoriedade de sua transmissão para as emissoras. Desta forma, será possível ampliar a utilização deste recurso para toda a programação.

10 – Quando a ABERT entende ser mais plausível restringir a abrangência da janela com intérprete de LIBRAS às concessionárias e autorizadas com fins exclusivamente educativas”, se esquece de que, segundo o código Brasileiro de Telecomunicações, todas as emissoras de televisão têm, indistinta e prioritariamente, cunho educativo e cultural.

Com freqüência, vemos na programação de todas as emissoras mensagens apregoando a Responsabilidade Social, inclusive transmitidas durante o precioso horário nobre, em franca contradição a essa proposta da ABERT.

11 – Em relação aos itens XIX, XX e XXI:

XIX- A capacidade de transmissão de canais de áudio nos sistemas de radiodifusão analógicas está completamente preenchida pela transmissão dos canais de áudio estéreo associados ao programa e ao canal de programa secundário de áudio (SAP).

XX- E o canal de programas secundário de áudio, ou seja, a transmissão do áudio original do programa, no caso de programas produzidos em língua estrangeira, tem a função social de auxiliar no aprendizado da língua estrangeira.

XXI- Portanto, o canal de programa secundário de áudio seria a única alternativa tecnológica para a implementação deste sistema de acesso tomando mutuamente exclusivas as opções de narrativa de cenas e imagens e som do programa exibido.

Realmente, o Programa Secundário de Áudio é um canal monofônico, mas que não tem qualquer interferência sobre aquilo que se transmite através do canal principal de áudio, em sistema monofônico ou estéreo.

Ao afirmar que, atualmente, o SAP vem sendo utilizado para a transmissão de programas em outros idiomas, enquanto transmite-se o áudio dublado pelo canal principal e, isto é feito com a função social de proporcionar o aprendizado de outro idioma, a ABERT, na verdade, demonstra de forma cabal e inquestionável a prevalência dos interesses econômicos sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Ora, a televisão aberta não é o único, muito menos o melhor modo de se aprender outros idiomas. Quem não tiver deficiência, e quiser fazê-lo, pode perfeitamente adquirir assinatura de uma TV a cabo, onde mais de 90% da programação é transmitida em outros idiomas, pode alugar DVDs e assistí-los no idioma original, pode ir a um cinema, pode matricular-se em uma escola de idiomas. Por outro lado, qual seria a alternativa para as pessoas cegas que não compreendem grande parte do enredo dos programas devido as cenas sem diálogo, ou devido a informações importantes transmitidas através de gestos ou expressões faciais. Para as pessoas cegas, não importa se o programa é visto pela televisão, DVD, cinema, porque em nenhum destes veículos é capaz de lhes permitir a compreensão e a percepção daquilo que não podem ver.

Dar preferência ao uso do SAP para a transmissão do áudio original de programas em detrimento do direito das pessoas cegas a informação, a cultura e ao lazer é uma flagrante violação à legislação vigente e aos objetivos primordiais dos serviços de radiodifusão de sons e imagens.

Quando a transmissão for em sistema estéreo, é muito provável que as pessoas cegas dêem preferência a ouvir algo que eles não poderão fazer a menor idéia do que se trata, em detrimento dos efeitos especiais sonoros. Mas esta deve ser uma escolha do espectador cego, sem prejuízo para os espectadores sem deficiência que continuarão tendo acesso às imagens e aos efeitos sonoros estéreo, uma vez que a locução descritiva e narrativa de sons e imagens que não poderiam ser percebidos ou compreendidos pelas pessoas cegas seria ouvida apenas pelos espectadores que ativarem a função SAP de seus aparelhos televisores.

12 – Quanto à necessidade de prazos dilatados para adição do canal de programa secundário de áudio em cada um dos transmissores de radiodifusão, é bom lembrar, em primeiro lugar, que tanto a transmissão do close caption quanto a transmissão do SAP dependem de equipamentos específicos.

De qualquer sorte, o comentário da ABERT mais uma vez se mostra desnecessário, pois a minuta da norma complementar escalona a substituição dos equipamentos que se fizerem necessários em função do tamanho da população abrangida pela área de cobertura de cada transmissor.

13 – Os argumentos dos itens XXIV, XXV, XXVI e XXVII dispensam comentários, pois é justamente por estes motivos que o Ministério das Comunicações está discutindo e pretende colocar em consulta pública a minuta de uma norma complementar.

14 – No que diz respeito aos comentários constantes dos itens XXVIII e XXIX, admito que aqueles que reivindicam a implementação de recursos de acessibilidade para os espectadores brasileiros com deficiência não tenham especialização em área tão específica. Por outro lado, pelos e argumentos utilizados – muitos deles aqui rebatidos – a ABERT também demonstra que não domina a matéria, e que, evidentemente, não possui conhecimento nem sensibilidade em relação às necessidades e aos direitos das pessoas com deficiência que, segundo o último censo do IBGE, somam aproximadamente 15% da população brasileira. Aprofundando-se nas informações publicadas neste censo, fica evidenciada a importância do tema em discussão, uma vez que as pessoas com deficiência visual, com deficiência auditiva e com deficiência intelectual somam mais de 70% dos aproximadamente 25 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência.

Na audiência pública a ABERT terá oportunidade de apontar, esclarecer e demonstrar, os recursos especificados no Art 53 do Decreto 5296 que considera ineficazes, especialmente considerando que nada está sendo inventado, apenas sendo aproveitado das melhores experiências já praticadas em outros países.

15 – As questões levantadas nos itens XXX, XXXI e XXXII já foram previstas na minuta da norma complementar, que não deixou de considerar a menor capacidade financeira das emissoras de menor porte e, justamente por este motivo, estabeleceu um escalonamento para a implementação dos recursos de acessibilidade na programação destas emissoras, assim como também permite que estas sejam as últimas a substituir os equipamentos transmissores e retransmissores por outros que permitam a veiculação do close caption e do SAP.

17 – Sobre este item:

XXXIII- Já a introdução de narrativa à cada cena determinará, além do fim da possibilidade de difusão dos sons originais dos programas, uma situação em que o deficiente visual deveria optar ou pela narrativa ou pelo diálogo que se trava, ou pela notícia que se veicula, perdendo algo, sempre.

A ABERT confirma sua falta de conhecimento e sensibilidade sobre deficiências, pois deixa de considerar alguns fatores de extrema importância:

a) Nenhum brasileiro, cego ou não, é obrigado a conhecer outro idioma. Já que a versão dublada é simultaneamente transmitida através do canal principal de áudio, quais benefícios lhes traz o som original através do SAP?

b) Considerando que a obrigatoriedade da implementação da acessibilidade na TV não está em discussão, que alternativa a ABERT sugere para que as pessoas cegas possam compreender e perceber as informações transmitidas de forma essencialmente visual que, em muitos casos, lhes tira completamente a compreensão do enredo do programa?

c) A opção de algumas emissoras pela transmissão do som original, em outro idioma, através do SAP, sob o pretexto de ser uma iniciativa de caráter social, não teria, em verdade, a finalidade comercial de concorrer com a programação transmitida pelas TVs por assinatura?

d) Me parece estranha a preocupação das emissoras comerciais em incentivar o aprendizado de outros idiomas, enquanto os programas educativos, inclusive aulas de Português são transmitidos no horário da madrugada!

e) O mínimo que as emissoras devem fazer é oferecer ao espectador cego a opção de decidir que tipo de informação ele prefere perder. Experimente colocar-se no lugar de uma pessoa cega, desligando o monitor e tente entender o que está sendo veiculado. Em menos de 30 segundos você concluirá que é mais importante ter perfeita compreensão das cenas essencialmente visuais e do enredo do programa que está assistindo do que apreciar efeitos espaciais estéreo.

f) Ao defender o interesse do segmento da sociedade que deseja conhecer outros idiomas, em detrimento dos aproximadamente 12 milhões de brasileiros com algum grau de deficiência visual, sabidamente mais concentrados nas classes menos favorecidas, a ABERT está reconhecendo que suas afiliadas possuem fins exclusivamente comerciais, privilegiando as classes mais favorecidas da população brasileira.

17 – Quanto à necessidade de fazer-se ampla reflexão sobre aquilo que é realmente factível e necessário, em cada região do País e em cada grupo de emissoras, conforme já dito anteriormente, os recursos de acessibilidade estabelecidos no Art 53 do Decreto 5296 não são uma invenção brasileira. Apenas reproduz em nosso país o que já é feito em outros países tradicionalmente mais preocupados com o respeito aos direitos das pessoas com deficiência e, mais preocupados com a valorização de seu próprio idioma.

Em todo o mundo, existem diferenças regionais e sociais que precisam ser consideradas, o que não deixou de ser feito na minuta da norma complementar.

A decisão a ser tomada pelo Ministério das Comunicações, por sua vez, não pode deixar de considerar as prioridades deste governo, a opção pelas classes menos favorecidas de nossa população, tantas vezes reiterada pelo Presidente da República.

18 – A respeito das ponderações contidas nos itens XXXV e XXXVI, volto a lembrar que a Lei 10098 estabeleceu o princípio jurídico da acessibilidade das pessoas com deficiência e o Decreto 5296 definiu e detalhou o que isto significa em termos da programação veiculada pelas emissoras de televisão analógicas, estendendo a aplicação destes recursos para a futura televisão digital brasileira.

As diferenças regionais e a diferença de capacidade financeira das emissoras não pode deixar de ser considerada, porém, remeter para a TV digital a aplicação dos recursos de acessibilidade para as pessoas com deficiência seria mais uma demonstração de que as emissoras não possuem outra finalidade senão a comercial.

19 – Quanto ao item que menciona a existência de Projeto de Lei, tratando do assunto subtitulação, que está em trâmite no Congresso Nacional, o Ministério das Comunicações, não pode condicionar a adoção das medidas que são de sua competência a fatores que não lhe dizem respeito, mormente em se tratando de projeto de lei em tramitação no congresso Nacional, para o qual não existe certeza nem de sua aprovação, nem do tempo que ainda levará até que, possivelmente, chegue ao Poder Executivo para análise e sanção. Com ou sem projetos de lei em tramitação, os ditames do Decreto 5296 devem ser observados, dentro dos prazos estabelecidos.

Mais sobre audiodescrição
Para responder a pergunta como se produz audiodescrição na televisão, te convido a percorrer uma
Já teve curiosidade de saber como são feitos os recursos de acessibilidade hoje presentes em
Tendo como moderador Edson Moura, a seção das 15h30 da sala 17 do Congresso da


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