Argumentos da ABERT são respondidos pelos participantes do grupo TV Acessível

São Paulo, 25 de junho de 2008.

Exmo Senhor Hélio Costa
Ministro das Comunicações

Nós, os participantes do grupo de discussão TV Acessível (http://br.groups.yahoo.com/group/tvacessivel), apresentamos neste documento nossas considerações a respeito do Ofício nº 40/2008 da ABERT(Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), datado de 26 de maio de 2008, que solicita prorrogação dos prazos para vigência da Portaria 310/2006 do Ministério das Comunicações, a qual trata dos recursos de acessibilidade exigidos na programação das emissoras brasileiras de televisão pela Lei 10098/2000, regulamentada pelo Decreto 5296/2004 e pela própria Portaria 310.

No item 1 “Considerações”, o ofício da ABERT diz:

Considerando que as emissoras de televisão já cumprem parte do que é proposto em termos de acessibilidade e, a despeito das discussões previamente travadas e contribuições encaminhadas acerca do risco que representaria para a maior parte das emissoras brasileiras a demanda pela adoção de recursos de acessibilidade em patamares proibitivos, a Portaria publicada à ocasião, lamentavelmente desconsiderou o universo em que se insere o setor, suas vicissitudes, suas complexidades e a real extensão e impacto do que se pretende inovar:

1. O Brasil não é um país homogêneo. É importante destacar essa característica do país. As emissoras atendem às diversas localidades e, assim como os indicadores sociais do Brasil, variam de região para região, também varia a capacidade de investimento de cada emissora. Podemos destacar algumas de nossas peculiaridades:

Vastidão territorial;
População heterogeneamente distribuída;
70% da população pertencem às classes C, D e E;
Menos de 10% da população localizada na Amazônia, que corresponde a 40% da área territorial brasileira;
Bolsões de pobreza;
Alta concentração de atividade e geração de riqueza;
Amplos espaços desabitados.

Nosso comentário:

Em primeiro lugar, gostaríamos de esclarecer que as emissoras brasileiras de televisão estão, na verdade, muito aquém do mínimo exigido em termos de acessibilidade. Atualmente, uma única novela e um único jornal televisivo apresentam sistematicamente o closed caption, recurso que beneficia exclusivamente as pessoas surdas com boa compreensão da língua portuguesa.

Quanto ao recurso da apresentação de um intérprete da língua de sinais (LIBRAS), recurso necessário para as pessoas surdas com pouca compreensão da língua portuguesa, temos conhecimento de alguns poucos programas, transmitidos como programação local em algumas cidades brasileiras, que fazem uso desse recurso, mesmo na TV analógica, que não permite aos espectadores a opção de ativar e desativar sua exibição.

Nenhum programa até hoje foi veiculado com o recurso da audiodescrição, necessário para as pessoas cegas, nem sequer a título de experiência, o que demonstra absoluta falta de interesse das emissoras para a veiculação de programas que contenham esse recurso. Além disso, não podemos nos esquecer do que presenciamos e consta da ata da audiência, realizada no auditório do Ministério das Comunicações, para apresentação e discussão das sugestões recebidas na consulta pública da minuta da Norma Complementar nº1/2006: a declaração da representante da ABERT, mostrando-se favorável à implementação do closed caption, mas considerando desnecessária a implementação da audiodescrição, oferecendo às pessoas cegas, inclusive, uma alternativa acintosa, a dublagem de programas falados em outros idiomas, como se essa fosse uma prática freqüente na programação das TVs abertas brasileiras.

Além de já existir na TV aberta, a simples dublagem, desacompanhada da audiodescrição, é um recurso que não provê as informações necessárias para o pleno entendimento dos programas por pessoas com deficiência visual. Também precisamos destacar que, nas raras exceções em que alguma emissora transmite algum programa com pessoas falando em outros idiomas, como normalmente praticado por um determinado programa de entrevistas, a tradução é feita de forma legendada, o que inviabiliza sua compreensão por pessoas cegas, causa desconforto para pessoas idosas que se cansam em leituras prolongadas, e ainda impossibilita sua compreensão por pessoas incapazes de ler, ou que não tenham fluência necessária para acompanhamento das legendas de tradução, como as pessoas com deficiência intelectual, por exemplo. Portanto, a nosso ver, as emissoras representadas pela ABERT não poderiam jamais dizer que cumprem sequer parte do proposto pela Portaria 310 que, mesmo na fase de menor exigência em termos de horas diárias de programação acessível, estão, em sua totalidade, muito distantes desse patamar.

Neste mesmo parágrafo, a ABERT fala em "risco para as emissoras brasileiras". Ora, e nós falamos em "risco para o direito das pessoas com deficiência", não apenas do Brasil, mas de todo o planeta, visto que recentemente a Organização das Nações Unidas aprovou em assembléia geral a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que o presidente Luiz Ignácio da Silva assinou e remeteu para apreciação do Congresso Nacional, acompanhada de uma nota pessoal em que solicita aos nossos parlamentares que seja aprovada, em conformidade com a emenda constitucional 45, para que vigore no país com status de Princípio Constitucional. Esta convenção, reza em seu artigo 30º:

Participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte
1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e tomarão todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam:
a. Ter acesso a bens culturais em formatos acessíveis;
b. Ter acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessíveis; e …
3. Os Estados Partes deverão tomar todas as providências, em conformidade com o direito internacional, para assegurar que a legislação de proteção dos direitos de propriedade intelectual não constitua barreira excessiva ou discriminatória ao acesso de pessoas com deficiência a bens culturais.

E a ABERT prossegue, afirmando que o Ministério das Comunicações, portanto incluindo o ministro Hélio Costa, pessoa com formação profissional largamente embasada em anos de trabalho como funcionário das principais emissoras brasileiras de televisão, desconsiderou o universo da radiodifusão, suas complexidades, seus problemas e os possíveis impactos do que determina a Portaria 310/2006, como se ao Ministério das Comunicações coubesse considerar unicamente os interesses dos radio difusores, em detrimento dos interesses da população brasileira, na qual se incluem 25 milhões de brasileiros com deficiência.

O que a ABERT se esqueceu de mencionar é que todas as conseqüências foram minuciosamente estudadas e discutidas com todos os setores envolvidos, tanto que esta Portaria estabeleceu carência de dois anos para início de sua vigência, prazos escalonados de dez anos para sua total implementação, diversas exceções pensadas, exatamente, com o propósito de minimizar as conseqüências para as emissoras de menor porte.

Destacam, ainda, uma série de características de heterogeneidade do mercado em que atuam, falam em diferenças de densidade demográfica e principalmente em diferenças sociais. Sobre esse aspecto, só temos a salientar que são exatamente as pessoas menos favorecidas, aquelas que residem nas localidades mais afastadas dos grandes centros, em locais cujo único lazer é a televisão, as que mais precisam de uma programação com todos os recursos de acessibilidade!

No item 2, a ABERT faz considerações sobre a capacidade de investimento das emissoras:

2. Capacidade de Investimento

Outro ponto a ser destacado é o fato de que as emissoras brasileiras de televisão, públicas e privadas, possuem capacidades diferentes de investimento, sendo que a maioria será incapaz de investir, no médio prazo, em recursos de acessibilidade, como se pretende demonstrar.

As emissoras públicas dependem das verbas do Governo, tendo a necessidade de planejar o contingenciamento das mesmas com antecedência anual. Já as emissoras comerciais vivem dos mercados de anunciantes locais e são estes que conferem capacidade de investimento a cada uma delas. Em ambos os casos, sejam emissoras públicas ou privadas, para que gerem seus sinais com qualidade são necessários investimentos e recursos continuados, por exemplo, em:

• Processo de criação, captação, edição, produção, pós-produção e exibição;
• Qualidade do sinal no ar, de maneira perene, na sede e nos municípios em que a geradora distribua seu sinal (malha retransmissora);
• Equipamentos atualizados que assegurem a confiabilidade no processo de plasticidade das imagens;
• Treinamento contínuo de mão-de-obra.

Nosso comentário:

Ao se referir às emissoras públicas, a ABERT procura passar a impressão de que a Portaria 310/2006 foi publicada ontem, e com efeitos imediatos. Como foi publicada em junho de 2006, as emissoras públicas tiveram tempo suficiente para incluírem, já nos orçamentos a serem executados em 2007, as rubricas apropriadas para os investimentos que teriam de fazer, e ainda complementá-los no orçamento de 2008. Se as verbas necessárias não foram previstas, ou não puderam ser executadas, isso não tira a responsabilidade de seus gestores que, no mínimo, poderiam ser chamados de lenientes no cumprimento das disposições legais a que todo administrador público está obrigado a cumprir.

Estranho que a Radiobrás e a Fundação Roquete Pinto, apesar de todas as dificuldades alegadas, parecem não estar solicitando prorrogação dos prazos para início da vigência da Portaria 310. Do que temos conhecimento, apenas a ABERT, justamente a representante das emissoras com maior capacidade de investimentos, o está fazendo e, talvez por não estar absolutamente segura da solidez de seus argumentos, procura reforçá-los, apoiando-se em uma discutível maior fragilidade das emissoras públicas, desconsiderando que estas são as únicas que efetivamente norteiam sua programação segundo os objetivos da radiodifusão de sons e imagens, conforme preconizado no Código Brasileiro de Telecomunicações. Destinam-se, portanto, a um público absolutamente distinto daquele das emissoras comerciais. Aliás, a expressão “emissoras comerciais” não consta em nenhum dos artigos da lei que rege o funcionamento e a atuação esperada das emissoras de TV aberta brasileiras, muito menos consta entre os objetivos propostos. Deste modo, nos causa estranheza que a própria ABERT tenha usado essa expressão em seu ofício.

Inclusive, temos informação de que a TV Brasil, antiga TVE, já alcançou percentuais de sua programação em quantidade suficiente para estar em conformidade com o estabelecido na Portaria 310 em relação ao closed caption, mas ainda não iniciou a audiodescrição. A ABERT poderia citar uma única emissora privada que já tenha alcançado esse patamar?

A seguir, quando se refere às emissoras privadas, a ABERT parece desconhecer a diferença entre investimentos e custos de manutenção, visto que todos os itens por ela relacionados se assemelham ao de uma indústria, que também precisa manter seus equipamentos em perfeito estado de funcionamento, assim como manter seus funcionários atualizados e qualificados, para que seus produtos tenham a qualidade esperada. Portanto, como em qualquer empresa privada, as verbas para investimentos devem vir de financiamentos, ou de reservas de lucros apurados.

Além disso, consideramos desnecessário repetirmos aqui os diversos parágrafos da Portaria 310, estabelecidos exatamente com o propósito de permitir tempo significativamente maior para as emissoras de menor porte fazerem os investimentos necessários, questão que a ABERT providencialmente esqueceu-se de referenciar em seu ofício.

No item 3, a ABERT fala do modelo adotado no Brasil:

3. Modelo possível de televisão

Devido à heterogeneidade do Brasil, o modelo possível de televisão contemplou a adoção de Redes de Programação Básica, tanto no modelo público como privado, para proporcionar livre e gratuitamente, a toda sociedade, exibição de conteúdo que, isoladamente, seria inviável para a maior parte do conjunto de emissoras e municípios do país.

A maior parte das emissoras atende às suas malhas de cobertura, majoritariamente através de investimentos de prefeituras e de outros órgãos, estaduais e municipais, em infra-estrutura de retransmissão de sinais, de modo geral precária e sobre as quais não têm ingerência.

Nosso comentário:

É exatamente por causa do modelo adotado de redes de programação básica que não vemos qualquer justificativa plausível para que a ABERT solicite prorrogação dos prazos estabelecidos pela Portaria 310. Senão vejamos:

a) As emissoras cabeças-de-rede são justamente aquelas que possuem a maior capacidade de investimento;
b) Quase 100% da programação veiculada pelas emissoras coligadas é produzida pela cabeça-de-rede;
c) A quase totalidade das redes de programação básica é constituída de uma série de pequenas emissoras espalhadas por todo o país e coligadas a uma cabeça-de-rede de abrangência nacional;
d) A programação produzida pelas emissoras de menor porte e coligadas a uma rede, que representam a imensa maioria das emissoras brasileiras, fato que a própria ABERT reconhece em seu ofício, resume-se a curtos noticiários locais, invariavelmente com duração que não ultrapassa 30 minutos, portanto, independente de prazos, têm a programação própria dispensada do cumprimento das obrigações estabelecidas pela Portaria 310.

Portanto, torna-se inevitável presumir que o verdadeiro objetivo da ABERT ao solicitar a prorrogação do prazo para vigência desta Portaria é o de permitir que as emissoras cabeças-de-rede posterguem o cumprimento de suas obrigações, não o de, conforme procura propalar em seu ofício, proteger uma infinidade de emissoras pequenas que, segundo a ABERT, seriam levadas a ruína caso tivessem de investir somas proibitivas para a produção de programas com os recursos já garantidos às pessoas com deficiência.

Na continuação, o ofício da ABERT fala da precariedade dos equipamentos de transmissão e retransmissão cuja responsabilidade pertence a estados e municípios. Neste aspecto, não cabe outra consideração se não a de que a lei é para todos indistintamente, e o decreto 5296 não faz diferença ao impor obrigações semelhantes a todos os entes públicos ou privados. A título de exemplo, nenhuma administração municipal está isenta de proporcionar transporte coletivo acessível às pessoas com deficiência, nenhuma administração estadual ou municipal está isenta de providenciar as adaptações destinadas a tornar acessíveis os serviços e edifícios públicos ou de uso público. Então, porque estariam as prefeituras e governos estaduais isentos de providenciar as adaptações necessárias dos equipamentos de transmissão e retransmissão dos sinais de televisão que forem de sua responsabilidade? Seriam as barreiras arquitetônicas mais importantes que as barreiras na comunicação? É necessário que nossos governantes continuem e ainda acelerem a construção das "rampas de concreto" para as pessoas com deficiência física, mas também é necessário que, com igual importância, se dediquem a construção das "rampas da comunicação e informação" para as pessoas com deficiência sensorial e intelectual.

Com freqüência, assistimos matérias e até mesmo programas inteiros em que as emissoras de televisão procuram sensibilizar a sociedade e cobrar de nossos governantes as providências necessárias para promover a acessibilidade e a equiparação de oportunidades para as pessoas com deficiência. Agora chegou o momento das emissoras de televisão também fazerem o que cobram dos outros!

No item 4, a ABERT fala sobre investimentos concomitantes nos sistemas analógico e digital:

O Brasil já iniciou a transição do sistema analógico para o digital. Além dos investimentos e custos que serão mencionados nos próximos itens, a transição requererá, das emissoras, novos e importantes investimentos em infra-estrutura de transmissão, produção e distribuição de sinais digitais.

Se por um lado, nesse novo sistema, os recursos de acessibilidade poderão ser mais bem providos, a capacidade de investimento da maior parte das emissoras ainda é pequena e variável e condicionada pela realidade sócio-econômica brasileira.

Para que possam corretamente se equipar, preservando a oferta do serviço de acessibilidade digitalmente, é necessário que prazos e demandas da portaria sejam revistos, possibilitando que as emissoras migrem tecnologicamente e que os cidadãos com necessidades especiais tenham supridas suas buscas, sem que para tanto as operações sejam inviabilizadas.

Investimentos em acessibilidade num sistema analógico, que caminha para a obsolescência, são onerosos, ineficientes e despropositais.

A exigência de que se invistam, concomitantemente, nos dois sistemas, será, certamente, um obstáculo para a oferta de acessibilidade, tendo em vista limitação física de recursos para custeio.

Nosso comentário:

Pelo que se depreende do que disse acima, a ABERT, em nome das emissoras a ela afiliadas, implicitamente, parece demonstrar disposição para cumprir as determinações da Portaria 310 em sua programação veiculada pelo sistema digital.

No entanto, em voto enviado para a consulta pública do projeto de norma de acessibilidade na prestação de Serviços da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (vide anexo 1), a ABERT afirma que as diretrizes estabelecidas na norma ABNT/NBR15290 – Acessibilidade em Comunicação na Televisão, documento no qual o Ministério das comunicações se baseou para estabelecer as diretrizes constantes da Portaria 310, restringem-se exclusivamente para o sistema analógico, não sendo aplicáveis ao sistema digital, no que estão corretos, porque tanto a norma da ABNT quanto a Norma Complementar nº1/2006 foram publicadas antes de nosso governo estabelecer o padrão de televisão digital que seria adotado no Brasil, o que, infelizmente, aconteceu apenas um dia após a publicação da Portaria 310, com a edição do Decreto 5820 de 29 de junho de 2006.

Estranhamos que há poucos meses atrás a ABERT tenha se pronunciado sobre a validade da Portaria 310, dizendo não reconhecê-la para o sistema digital em voto enviado para a ABNT. Por outro lado, contraditoriamente, sugere para o Ministério das Comunicações que pretende oferecer os recursos de acessibilidade necessários para as pessoas com deficiência, justamente pelo sistema digital, que não tem as mesmas características do sistema analógico, conforme previstos na norma ABNT/NBR 15290, no qual a Portaria 310 se baseou. Com isto, fica a questão: a ABERT reconhece ou não a validade da portaria 310 também para o sistema digital?

Para nós, pessoas com deficiência, o crucial é o início imediato da produção e transmissão de conteúdos com acessibilidade, independente do sistema pelo qual serão veiculados pelas emissoras e recebidos pelos espectadores. Não seria esse o propósito de haver determinação legal para que os sistemas, analógico e digital, convivam pelos próximos dez anos? Porque então apenas os recursos de acessibilidade necessários para as pessoas com deficiência deveriam seguir regra diferente daquelas estabelecidas para os demais cidadãos brasileiros?

É preciso deixar claro que a produção de programas com recursos de acessibilidade independe do sistema pelo qual esses programas serão transmitidos.

Além disso, consideramos de suma importância que se observe o voto que diversas empresas brasileiras fabricantes de equipamentos de transmissão e recepção dos sinais de TV digital afirmaram na mesma consulta pública da ABNT já citada (vide anexo 2). Neste documento, os fabricantes deixam muito claro que ainda não existe consenso sobre de que forma o closed caption poderá ser transmitido pelo sistema de televisão digital, assim como ainda não existe qualquer definição de parte dos fabricantes de equipamentos de transmissão e recepção pelo sistema digital sobre como poderá ser implementada a janela com intérprete de LIBRAS, de modo que permita aos espectadores ativar ou desativar este recurso conforme sua vontade.

É óbvio que a ABERT, suas afiliadas e os consultores por elas contratados têm conhecimento dessas informações técnicas.

Portanto, só podemos considerar que a pretensa disposição das emissoras de fazerem que a programação transmitida pelo sistema digital contenha os mesmos recursos de acessibilidade previstos na Portaria 310 para o sistema analógico trata-se de um engodo, mais um acinte às pessoas com deficiência, especialmente para as pessoas surdas, que ficariam totalmente alijadas de seu direito, caso se venha aceitar argumentos insólitos como o de que o sistema digital já permite hoje melhorias para a qualidade dos recursos de acessibilidade, pois, como se pode comprovar pelas afirmações constantes dos votos da ABERT e de fabricantes de equipamentos enviados para a ABNT, ainda estamos longe de termos condições de permitir a transmissão de parte dos recursos estabelecidos na Portaria 310 pelo sistema digital.

Reiteramos, pois, o nosso repúdio a estas alegações, enfatizando que a ABERT está indo na contramão da história, parecendo desconhecer a preocupação com a inclusão social, educacional, econômica e cultural das pessoas com deficiência que atinge todos os setores da sociedade, em especial as pessoas de menor poder aquisitivo, para quem, provavelmente, a televisão é o único meio de lazer, cultura e informação.

Não foi por outro motivo, senão a preocupação em preservar o direito das classes menos favorecidas de nossa população, que o conjunto de normas editadas pelos órgãos competentes para regulamentar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital estabeleceu a obrigação de que o sistema analógico deve permanecer em pleno funcionamento por ainda dez anos, portanto, não há como admitir argumentos empregados no ofício da ABERT, ao citar, neste momento inicial de implantação das transmissões pelo sistema digital, que já se fale em obsolecência do sistema analógico.

É evidente que a única preocupação das emissoras de televisão está em postergar o cumprimento de suas obrigações o máximo que puderem, em detrimento da responsabilidade social que alardeiam fazer parte de seus compromissos.

No item 5, a ABERT fala sobre a inexistência de profissionais com a qualificação necessária para a produção dos recursos de acessibilidade previstos na Portaria 310:

5. Necessidades da Produção e de Infra-estrutura – Comentários.

Além dos itens já relacionados, os recursos de acessibilidade representam elevado custo de produção e adaptação tecnológica, demandam inexistente mão-de-obra qualificada em número suficiente para atender à demanda imposta, e tornam-se alvo de discrepâncias inerentes ao próprio processo de comunicação dos cidadãos com necessidades especiais a quem a portaria procura atender.

Podemos destacar os seguintes aspectos:

• Falta de mão-de-obra especializada em número suficiente para tradução em Libras e ausência de profissionais para audiodescrição;
• Ausência de receptores de TV Digital com tecnologia de acessibilidade integrada, tornando a oferta imediata do serviço de Libras inócua;
• Ausência de currículo sistemático nas faculdades da área instrumentalizem os profissionais com ferramentas para servir ao mercado;
• Competição com os próprios setores público e educativo que precisam dos profissionais para o processo de formação contínua; o Ausência de profissionais para a realização de audiodescrição; o Ausência da disciplina de audiodescrição nos cursos de Letras e de Comunicações.

Nosso comentário:

Repudiamos, com veemência, o argumento da inexistência de pessoal qualificado para a prestação de serviços de audiodescrição para as emissoras brasileiras de televisão.

No anexo 3, apresentamos uma relação de pessoas, empresas e pesquisadores pertencentes a instituições de nível universitário do Brasil plenamente capacitados a produzirem audiodescrição com a qualidade e rapidez necessária para que as emissoras cabeças-de-redes nacionais possam produzir programação suficiente para que todas as suas coligadas possam atender as exigências de, pelo menos, os quatro primeiros anos de vigência da Portaria 310, contados a partir de 27 de junho próximo.

Por mais que tentemos, não conseguimos compreender os motivos que levaram a ABERT e os consultores por ela contratados a alegarem inexistência de profissionais em audiodescrição, visto que, como fizemos para produzir o documento no anexo 3, uma simples pesquisa usando qualquer mecanismo de busca pela Internet retornaria mais de 400 sites brasileiros (.br) como resultado, cada um deles referenciando os contatos desses profissionais, os trabalhos por eles realizados e as instituições acadêmicas que já incluíram a audiodescrição e a legendagem para pessoas surdas como matérias curriculares da disciplina de Tradução Audiovisual. Preferimos pensar que a omissão deve-se a um lapso não proposital!

Ainda no item 5, a ABERT fala sobre a produção e veiculação do closed caption:

Closed Caption/Legenda Oculta I Infra-estrutura:

Os sistemas de compressão dos atuais codificadores e decodificadores de distribuição digital via satélite da programação, utilizados pelas emissoras de televisão, não foram projetados para reconhecer a linha 21 como informação.

Em conseqüência, a Legenda Oculta não é transmitida às emissoras e retransmissoras que compõem uma rede de programação, alimentadas por tais sistemas.

Haverá, portanto, a necessidade de que se faça a atualização dos equipamentos codificadores de alguns equipamentos de geradoras que processam a subida de sinais para satélite (em torno de US$ 80.000 por geradora)

Em retransmissoras que recebem o sinal via satélite das geradoras que necessitarem atualizar seu sistema de codificação, haverá necessidade de investimento de novos decoders (em torno de US$ 6.000 por estação retransmissora). Idem para aquelas que recebam sinais através de enlaces terrestres de microondas digitais.

Nosso comentário:

Desde o início de 2006, quando foram convocadas a participar da consulta pública da Norma complementar nº1, a ABERT e todas as outras instituições representativas das emissoras brasileiras de televisão têm conhecimento dos investimentos que teriam de fazer segundo os cronogramas estabelecidos pela Portaria 310 para a produção e veiculação dos recursos de acessibilidade necessários para tornar sua programação acessível para as pessoas com deficiência. Alegações como estas já foram feitas pela ABERT, ABRA, Fundação Roquete Pinto, Radiobras, tanto por escrito quanto de viva voz em audiência pública realizada no auditório do Ministério das Comunicações antes da publicação da Portaria 310.

Portanto, não vemos coerência em que estes mesmos argumentos voltem a serem analisados, ou sequer considerados pelo Ministério das Comunicações.

É também relevante considerar que a Portaria 652/2006 do Ministério das Comunicações, que estabeleceu o cronograma para que as emissoras solicitem autorização para operar no sistema digital e providenciarem a homologação dos transmissores e retransmissores específicos para esse sistema foi publicada posteriormente à publicação da Portaria 310, portanto, fica evidente que o Ministério das Comunicações considerou pertinente obrigar as emissoras ainda não preparadas para a transmissão da Linha 21 do Intervalo de Apagamento Vertical (caption) e do Programa Secundário de Áudio (SAP) a fazer os investimentos necessários nos dois sistemas de forma concomitante.

Caso os custos dos investimentos que as emissoras já deveriam ter realizado sejam reanalisados para a prorrogação pleiteada pela ABERT, visto que estes mesmos argumentos já foram apresentados e discutidos em audiência pública promovida pelo Ministério das Comunicações antes da publicação da Portaria 310, poder-se-ía considerar não apenas um retrocesso em decisões já tomadas anteriormente pelo Ministério das Comunicações, mas, principalmente, um inaceitável retrocesso de direitos já conquistados pelas pessoas com deficiência.

Ainda sobre a produção do closed caption do item 5, a ABERT diz:

Closed Caption/Legenda Oculta Produção

Investimento no sistema de geração desses caracteres (em torno de US$ 220.000 por tipo de sistema I reconhecimento de voz), ou Custos de contratação de estenotipia: R$ 650,00 por hora

Numa emissora que transmita 20 horas de programação diária (cabeças-de-rede) o valor envolvido chegará a R$ 390.000,00 por mês.

Numa emissora afiliada a uma cabeça-de-rede, com 2 horas diárias de programação local o valor será de R$ 39.000,00.

Em países onde se adotam recursos de acessibilidade similares o percentual estabelecido é inferior ao brasileiro.

Exemplo Inglês

Em muitos casos, como por exemplo na Inglaterra, é levado em consideração o tamanho da audiência deficiente auditiva que assiste a determinado programa, a fim de determinar se aquele programa precisa ou não carregar o recurso de legenda oculta.

O custo de provisão é considerado no contexto de uso do serviço. Seria um desperdício uma oferta tão cara em horários em que a audiência deficiente é irrelevante, mesmo porque a própria comunidade deficiente auditiva possui horários e hábitos de comunicação que não são os mesmos que os da audiência comum.

As dificuldades técnicas na provisão do serviço também são consideradas, sendo que emissoras que não possuem requisitos para a transmissão de legenda oculta estão dispensadas de realizá-la.

É necessário lembrar que no Brasil, existem Prefeituras que possuem mais de uma retransmissora de televisão, com programações distintas, demandando investimentos quíntuplos ou maiores.

Para que as emissoras possam ofertar a legenda oculta com qualidade é necessário um prazo maior para sua implantação, objetivando melhor e mais efetiva avaliação e estudos de audiência e de qualidade do serviço.

Nosso comentário:

Poderíamos até considerar desnecessário qualquer comentário sobre as alegações acima da ABERT, pois, visto que na conclusão de seu ofício, não solicita prorrogação de prazo para a veiculação do closed caption, enquanto solicita prorrogação de 3 anos, no mínimo, para o início das transmissões da audiodescrição. Obviamente o “quadro sinistro” pintado pela ABERT não vai se modificar nesse período, e por solicitar apenas dilatação de prazos para o aumento da quantidade de horas diárias para a veiculação do closed caption, fica evidente que as emissoras não consideram o closed caption um problema significativo! Logo, não faz sentido qualquer prorrogação ou ampliação de prazos para a implementação desse recurso importantíssimo para as pessoas surdas com boa compreensão do Português.

No entanto, não poderíamos deixar de responder alegações como a de que a audiência de pessoas surdas acontece em horários diferenciados, por terem hábitos e costumes diferentes do resto da população. Então pergutamos: porque a Rede Globo implementou de forma permanente o closed caption justamente no Jornal Nacional e na novela que veicula logo a seguir? Não seriam justamente estes os horários mais caros e de maior audiência da televisão brasileira?

Quanto aos custos para a produção do closed caption durante um mês, em toda a programação, basta considerarmos que um comercial de 30 segundos veiculado no horário nobre das emissoras e transmitido em rede nacional gira em torno de R$ 100.000,00 (cem mil reais), facilmente pode-se concluir que trata-se de um custo insignificante, pois apenas dois ou três minutos de comerciais seriam suficientes para cobrir os custos de produção do closed caption durante um Mês inteiro para toda a programação. Também não se pode deixar de considerar que este custo normalmente é subsidiado pelos próprios patrocinadores dos programas, portanto, não representam despesas na contabilidade das emissoras.

Em relação ao que alega sobre a transmissão do closed caption nas TV’s inglesas, mais uma vez a ABERT se utiliza de informações truncadas, de meias verdades para justificar sua argumentação, visto que não faz referência ao fato de que o OFFCOM também estabeleceu um cronograma bastante rígido para que as emissoras inglesas incluam a acessibilidade em toda sua programação, inclusive, o avanço da acessibilidade nas televisões do Reino Unido pode ser acompanhado por meio do site da OFFCOM, no qual publica relatórios trimestrais informando os percentuais alcançados por cada emissora de programação com audiodescrição, closed caption e interpretação em língua de sinais.

Já sobre a produção e veiculação da audiodescrição do item 5, a ABERT faz o seguinte comentário:

Audiodescrição Reprodução

Investimentos para implantar sistema de transmissão para atender as retransmissoras que recebam seus sinais via satélite ou via rotas terrestres que não estejam preparadas para trafegar o segundo canal de áudio. Serão necessárias modificações I adaptações, cujo valor estimado pode chegar a US$ 7.000,00 por estação.

Na maioria dos casos haverá ainda a necessidade de substituir o modulador do retransmissor antigo por outro com entrada de sinal BTSC, cujo valor estima-se em US$ 2.000,00.

Nosso comentário:

A respeito do custo para a adaptação dos equipamentos necessários para a transmissão do segundo canal de áudio, as considerações que fazemos são exatamente as mesmas já citadas anteriormente:

a) desde 2006 todas as emissoras têm conhecimento desse fato;
b) A necessidade desses investimentos foi comentada e discutida em audiência pública realizada no Ministério das Comunicações antes da publicação da Portaria 310;
c) Quando da publicação da Portaria 652/2006, certamente o Ministério das Comunicações considerou a questão de que as emissoras teriam de investir em acessibilidade concomitante com os investimentos necessários para a implantação do sistema digital;
d) O valor de US$ 9.000,00 é insignificante, até mesmo para as pequenas emissoras, que certamente cobram valores superiores a este por apenas um comercial de 30 segundos;
e) Sabidamente, todas as capitais brasileiras, o distrito federal e os grandes centros do interior dos estados, bem como demais localidades que também possuem operadoras de TV a cabo, já pussuem os equipamentos necessários para a transmissão do Programa Secundário de Áudio, visto que algumas emissoras abertas o utilizam para a transmissão do som original em outros idiomas, como forma de recuperar parte da audiência perdida para as TV’s por assinatura.

Portanto, consideramos incabível que tal argumentação venha a ser novamente avaliada pelo Ministério das Comunicações, especialmente para, com base nela, conceder prorrogação de prazos para o cumprimento de uma obrigação que as emissoras deliberadamente possam ter deixado de cumprir, em detrimento de um direito das pessoas com deficiência.

A respeito dos custos e forma de produção do recurso da audiodescrição, a ABERT faz o seguinte comentário:

Produção

Não há disponibilidade desse serviço, de forma regular e comercial, no Brasil. Nos EUA os valores envolvidos oscilam entre US$ 1800,00 e US$ 4000,00 por hora produzida. E essa hora produzida, pode demandar até 10 dias de trabalho.

É preciso que se compreenda que o processo de descrição exige que o profissional assista várias vezes à programação, identificando aquilo que precisa ser descrito, o espaço de tempo disponível para a descrição e como deve se processar em termos de elucidação, vocabulário, restrições relativas a Classificação Indicativa.

Embora nas audiências públicas tenha sido largamente mencionado que o trabalho da audiodescrição é bastante simples e demanda apenas bom senso, essa afirmativa se encontra longe da verdade, conforme informações disponíveis do mercado norte americano

Além do investimento necessário e custos de produção haverá impacto sobre a logística da produção de programação de cada emissora, para que se garanta que o material, que seria descrito esteja disponível, com grande antecedência, à empresa responsável pela descrição.

Numa emissora cabeça-de-rede que exiba 20 horas diárias de programação o valor mínimo envolvido seria de US$ 1 milhão / mês.

Já numa emissora que produza 2 horas diárias de programação, caso típico das emissoras do interior do Brasil, o custo mínimo poderá chegar de US$ 108 mil/mês.

Nosso comentário:

Ao procurar comparar custos e tempos necessários para se produzir a audiodescrição para programas de televisão, a ABERT e os consultores por ela contratados demonstram seu total desconhecimento A respeito do recurso da audiodescrição.

Não faz sentido qualquer estimativa de preços e prazos praticados para a audiodescrição tendo como base o mercado americano, simplesmente porque lá não existe a audiodescrição em programas de televisão por força de uma decisão das cortes daquele país, que consideraram a audiodescrição como uma interferência no conteúdo das obras audiovisuais.

Portanto, tudo que existe sobre audiodescrição nos Estados Unidos são simples iniciativas assistencialistas, feitas de forma artesanal, e sem a estrutura necessária para a produção desse recurso em larga escala, o que reduziria drásticamente custos e tempos para sua produção.

Apesar dos consultores contratados pela ABERT terem feito extensa pesquisa sobre o que atualmente se pratica de audiodescrição em diversos países, estranhamos terem citado apenas informações colhidas nos Estados Unidos, e não terem citado levantamentos de outros países com tradição infinitamente maior como Inglaterra, Espanha, Alemanha, ou até mesmo em países bem mais próximos do Brasil, como o Uruguai, por exemplo. Certamente não o fizeram porque os prazos e preços praticados nesses outros países não interessariam aos propósitos da ABERT.

Diferente das emissoras brasileiras, que nada fizeram e ainda esperaram até um mês antes da entrada em vigor das determinações estabelecidas na Portaria 310 para recorrerem ao Ministério das Comunicações para solicitar prorrogação de prazos para fazerem o que já deveriam ter feito, diversos pesquisadores de universidades e empresas produtoras de audiovisuais passaram os últimos dois anos pesquisando, praticando e formando novos audiodescritores, para que agora estivessem prontos para atenderem a demanda das emissoras. Qualquer prorrogação de prazos neste momento somente serviria para desmobilizar todas as equipes de audiodescritores já montadas, somente serviria para que, em uma próxima oportunidade, a ABERT possa novamente tentar dizer que não existem profissionais aptos para lhes prestar serviços de audiodescrição.

Inclusive, a respeito da “grande antecedência” alegada pela ABERT para que se possa produzir a audiodescrição de seus programas, fato que implicaria em significativos impactos de logística, praticamente todos os audiodescritores relacionados no anexo 3 afirmam que até mesmo para se produzir a audiodescrição de um longa metragem, esse trabalho seria infinitamente mais rápido que imaginam as emissoras. Como exemplo, para se produzir a audiodescrição de um capítulo de uma novela, que tem duração aproximada de 40 minutos, todos afirmam que uma equipe formada por quatro audiodescritores, um revisor e um técnico para fazer a mixagem da locução, poderia ser feito em apenas seis horas. Além disso, assim como se faz em outros países, programas transmitidos ao vivo possuem audiodescrição ao vivo, na Alemanha, por exemplo, já se faz audiodescrição até de jogos de futebol ao vivo. Filmes, seriados, documentários e qualquer outro tipo de programa produzido por terceiros podem já ser contratados com audiodescrição, portanto, o impacto na logística das emissoras certamente será muitíssimo menor do que procuram fazer parecer.

Concluindo o item 5 de seu ofício, a ABERT faz as seguintes considerações a respeito da janela com intérprete de LIBRAS:

Janela Libras

A Janela Libras tem a possibilidade de ser habilitada opcionalmente no sistema de televisão digital.

Para acessá-la é necessária a existência de aparelhos receptores voltados para a acessibilidade, cuja produção ainda não foi possível.

Também é importante considerar que, devido a ruídos na comunicação de gestos, a televisão não tem sido capaz de prover esse serviço com qualidade, uma vez que a língua de sinais brasileira é diferente para distintas regiões do Brasil. Tais ruídos de comunicação acabam gerando um problema maior que é o comprometimento da qualidade da informação.

Vale lembrar que são bem modestas as medidas tomadas em relação à janela de sinais nos países onde a língua de sinais também é reconhecida por lei. Em geral não ultrapassa 5% da programação, em horários facultados às emissoras.

Além do quê, ainda não existem profissionais em número suficiente para a provisão do serviço com qualidade necessária a uma recepção uniforme das informações divulgadas.

Nosso comentário:

Realmente, a janela com intérprete de LIBRAS é um recurso que poderia ser ativado e desativado pelo próprio espectador no sistema digital, conforme estabelecido na Portaria 310. Igualmente é correto que ainda nada se tenha feito para que a tecnologia dos sistema de televisão digital venha a contemplar essa facilidade, apesar dos esforços do Ministério das Comunicações, que publicou documento normativo recomendando que as Set Top Box para o mercado brasileiro devem possibilitar esse recurso tão necessário para as pessoas surdas com pouca fluência para comunicação em Português.

Consideramos imprescindível que as autoridades competentes atuem de forma mais enérgica no sentido de incentivar o setor empresarial e os institutos de pesquisas brasileiros para que desenvolvam a tecnologia necessária com a maior brevidade, para que as pessoas surdas que se comunicam por meio da língua de sinais possam ser incluídas.

Apenas para que não passe em branco, consideramos necessário esclarecer que a LIBRAS, assim como toda e qualquer forma de comunicação, está sujeita a regionalismos e sotaques (Bergamota, Tangerina, Mexirica, por exemplo), o que não significa que estas pequenas diferenças regionais impossibilitem ou sequer impeçam a comunicação entre pessoas surdas de diversas regiões do país.

No item 6, a ABERT conclui solicitando:

6. Considerações Finais

As emissoras entendem que é um direito dos cidadãos com necessidades especiais o acesso às informações de qualidade, veiculadas diariamente pelo principal meio usado pelo brasileiro para adquirir conhecimento.

Nosso comentário:

Sim, queremos não apenas adquirir conhecimentos, mas também podermos usufruir em igualdade de condições com as demais pessoas da cultura, do lazer, do divertimento proporcionados pela televisão brasileira, mas, para isso, precisamos que as emissoras também compreendam que não podemos simplesmente esperar pela boa vontade dos empresários de televisão, popularmente chamados de “o quarto poder da república”, mas, diferente dos outros poderes formalmente constituídos, com freqüência colocam os meios de que dispõem a serviço de seus próprios interesses.

E a ABERT continua em sua conclusão:

No entanto não parece justo que o ônus recaia exclusivamente sobre o Setor de Radiodifusão.

o Brasil, por suas peculiaridades e limitações, restringe a capacidade de investimento das emissoras na velocidade pretendida.

Compreender a realidade brasileira é o primeiro passo para que se estabeleça um cronograma factível para a implantação dos recursos de acesso aos cidadãos com necessidades especiais, progressivamente com parcimônia e de maneira coerente, objetivando que as comunicações estejam inseridas em um projeto de país.

Nosso comentário:

Da mesma forma que a ABERT solicita compreensão, esperamos que o Ministério das Comunicações também compreenda que os 25 milhões de brasileiros com deficiência, que passam de 100 milhões considerando suas famílias e círculo de amizades, já esperam tempo mais que necessário e suficiente para que se iniciem as transmissões de programas com todos os recursos de acessibilidade previstos na Portaria 310, e que todas as exceções contidas nesta Portaria são suficientes para proteger as pequenas emissoras, portanto, nada justificaria o atendimento do que pleiteiam as grandes emissoras cabeças-de-redes de abrangência nacional.

E a ABERT continua em sua conclusão:

Diante dessa realidade inexorável, entendemos que na vigência da tecnologia analógica e diante das peculiaridades que a acessibilidade possui, é necessário rever os prazos e a condições da portaria para que se possa planejar uma oferta paulatina, visando à inclusão digital dos brasileiros, sem que para isso se desestabilizem centenas de emissoras de televisão.

Nosso comentário:

Por outro lado, nós, pessoas com deficiência, solicitamos ao Ministério das Comunicações que reflita sobre os prazos concedidos na Portaria 310: 10 anos para que se atinja a totalidade da programação, e 10 anos para que todos os equipamentos de transmissão e retransmissão sejam adaptados.

Acreditamos que estes prazos Já são suficientemente paulatinos, portanto, não haveria porque se falar em dilatações ou em prorrogações.

E a ABERT finaliza solicitando:

Nesse sentido solicitamos:

• Que a introdução do recurso Audiodescrição seja postergada por um prazo mínimo de 3 anos, até que se estabeleçam diretrizes acerca da formação de profissionais capacitados, conveniência de sua aplicação aos diversos tipos de programas e viabilidade econômica das demandas sobre o universo de emissoras.

• Que seja revisto o cronograma de implantação do recurso Legenda Oculta, iniciando-se em junho próximo, mas conferindo-se prazos mais dilatados no que tange ao intervalo previsto para a ampliação do volume de oferta, dos atuais 12 meses para 24 meses.

• Que se limite em 8 horas diárias o volume máximo compulsório de oferta dos recursos de acessibilidade, ficando a critério de cada emissora a oferta em volume superior.

• Que Audiodescrição e acionamento opcional de Janela Libras apliquem-se, apenas nas transmissões de TV Digital.

Nosso comentário:

Seria simples coincidência que a ABERT solicite prorrogação de 3 anos para início das transmissões da audiodescrição, que ficaria assim postergada para 2011, justamente o prazo estabelecido pela Portaria 652/2006 para a implantação dos transmissores digitais em todo o país? Esta providencial coincidência demonstra que, na verdade, não existem dificuldades técnicas para que os programas sejam produzidos e veiculados com o recurso da audiodescrição, tanto pelo sistema analógico quanto pelo sistema digital; o que existe é uma tentativa de fazerem os investimentos necessários em acessibilidade somente depois de concluídos os investimentos a que as emissoras estão obrigadas pela Portaria 652/2006.

Esperamos ter deixado claro que, por ter sido publicada posteriormente à Portaria 310, a Portaria 652 não retirou a obrigação das emissoras brasileiras de manterem por no mínimo 10 anos o sistema analógico em pleno funcionamento, tampouco dispensou as emissoras de fazerem todos os investimentos que se fizerem necessários neste sistema.

No item seguinte, a ABERT solicita o que consideramos um verdadeiro absurdo, ou seja, ao passar de 12 para 24 meses o prazo para ampliação da oferta do closed caption, estaríamos concedendo prorrogação de prazo de 10 para 20 anos para que este recurso atinja a totalidade da programação.

O terceiro item, caso fosse aceito, implicaria permitir que as emissoras brasileiras escolham quais programas e em quais horários as pessoas com deficiência terão direito de assistir televisão, o que contraria todos os princípios constantes de nossa constituição no que se refere ao direito à informação, à comunicação, ao laser, à cultura, sem falar dos objetivos preconizados no Código Brasileiro de telecomunicações.

Finalmente, no quarto item, a ABERT solicita que a audiodescrição seja transmitida apenas pelo sistema digital, certamente para que possa continuar usando o SAP para a transmissão de filmes falados em outros idiomas, para que possa fazer frente a concorrência das TV’s por assinatura e, deste modo, solicita ao Ministério das Comunicações que lhe permita colocar interesses comerciais acima de direitos já conquistados pelas pessoas com deficiência.

Sendo estes os esclarecimentos que consideramos para o momento, colocamo-nos a disposição até mesmo para irmos a Brasília e, se possível, nos colocarmos frente a frente com os representantes das emissoras brasileiras de televisão aberta para debatermos todos os argumentos levantados por ambas as partes.

Os participantes do grupo TVACESSIVEL

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Para responder a pergunta como se produz audiodescrição na televisão, te convido a percorrer uma
Já teve curiosidade de saber como são feitos os recursos de acessibilidade hoje presentes em
Tendo como moderador Edson Moura, a seção das 15h30 da sala 17 do Congresso da


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