Moção Pública da FEBEC Contra a Suspensão do direito À Audiodescrição

FEBEC – Federação Brasileira de Entidades de e para Cegos
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2008

Ofício 24/2008

À sua Excelência Dr. Hélio Costa
M. D. Ministro da Comunicação

A Federação Brasileira de Entidades de e para Cegos, Febec, entidade de representação nacional de pessoas cegas, através das suas 87 associações não-governamentais e innstituições prestadoras de serviços filiadas, vem, através do presente, divulgar moção aprovada no I Curso de Capacitação em Políticas Públicas e a Inserção das Organizações de Pessoas com deficiência, realizado no Rio de Janeiro, no período de 27 a 28 de julho, quando os mais de 50 representantes da região sudeste, participantes do evento, manifestaram seu desagrado frente à medida adotada pelo Ministério das Comunicações, com a revogação da portaria 310 e a conseqüente expedição da portaria 403, de 27 de julho de 2008.

A medida vem, mais uma vez, adiar ou limitar a possibilidade de um diálogo entre as organizações de pessoas com deficiência, os órgãos do governo e a Associação Brasileira das empresas de Rádio e Televisão, impedindo assim a possibilidade do cumprimento de um direito assegurado pela portaria 310, que determinava em pelo menos duas horas da programação diária das televisões brasileiras, a obrigatoriedade da transmissão com o recurso da audiodescrição, destinado à acessibilidade aos conteúdos televisivos para as pessoas cegas, nas programações dos canais abertos.

A medida afeta diretamente, em todo o país, a cerca de dezesseis milhões de pessoas cegas e com deficiência visual, e representa um retrocesso no empenho do governo, que tem divulgado e apoiado políticas de acessibilidade na saúde, no transporte, na educação e no acesso a bens e serviços.

Ao mesmo tempo em que a Febec solicita ao Exmo Ministro Hélio Costa, apoio incondicional a todas as nossas lutas pela acessibilidade, reivindica empenho do ministério, no sentido de incorporar em suas políticas de acessibilidade á comunicação, tecnologias, conteúdos, bens e serviços, plataformas de ação capazes de coibir e remover obstáculos que ainda dificultam ou impedem direitos fundamentais de cidadania das pessoas com deficiência, assegurados na legislação brasileira, e, mais recentemente, solidificados pela promulgação da Convenção da Onu.

Cordialmente,

José Antonio Ferreira Freire,
Presidente da FEBEC

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Tendo como moderador Edson Moura, a seção das 15h30 da sala 17 do Congresso da


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