Nota Pública da COCAS contra a Portaria 661 e a suspensão da obrigatoriedade da implantação de audiodescrição nos meios de comunicação

Nota Públiica da Comissão Civil de Acessibilidade de Salvador

A Portaria 661 suspendeu inconstitucionalmente a obrigatoriedade da implantação de audiodescrição nos meios de comunicação do Brasil. Lembramos que os debates e discussões sobre democratização da informação e da comunicação também devem incluir, obrigatoriamente, a discussão sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência.

A lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/04 trazem a garantia da acessibilidade nos meios e sistemas de comunicação para pessoas com deficiência sensorial, o que implica, dentre outros recursos, na implantação da audiodescrição, recurso de descrição e narração em voz de cenas e imagens na programação veiculada pelas emissoras de radiodifusão e suas retransmissoras. Assim, a audiodescrição é um importante instrumento de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência e pessoas idosas e ainda possibilita o exercício de outros direitos, como à educação, ao trabalho, à informação e ao lazer.]

A portaria 310/2006 estabeleceu o prazo de 24 meses para a implementação da audiodescrição, prazo encerrado em 28/06/08. Nesse período, o Ministério das Comunicações editou a Portaria 403 de 27/06/2008, descumprindo os prazos do Decreto nº 5.645/05, que determinou que o Ministério regulamentasse a matéria sobre a audiodescrição em 120 dias.

Posteriormente, duas semanas antes da data em que a audiodescrição seria disponibilizada, foi promulgada a Portaria 661, suspendendo sua exigibilidade e determinando uma Consulta Pública para esclarecer questões técnicas, questões estas que a população em geral desconhece e que em muitos casos não poderá responder. E mais, estipula o prazo da consulta pública para 30 de janeiro, período tradicionalmente de férias e de desmobilização, e sinaliza que este prazo ainda pode ser ampliado.

Assim, requeremos que a promoção da acessibilidade nos meios de comunicação e em especial a implementação da audiodescrição seja tratada com a seriedade que o assunto merece e em respeito às normas legais, inclusive a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com força de emenda constitucional.

A Comissão Civil de Acessibilidade de Salvador é uma articulação da sociedade civil da qual participam 17 entidades representativas das pessoas com deficiência e de direitos humanos de Salvador. Desde sua criação, em 1999, tem contribuído de forma incisiva nas políticas públicas relacionadas à acessibilidade e garantia de direitos de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, e reafirma diariamente sua crença nos direitos humanos, nas liberdades fundamentais e nos princípios de paz, de dignidade e valor da pessoa humana e de justiça.

Comissão Civil de Acessibilidade de Salvador -Cocas
Rua da Mouraria, 74, Nazaré, CEP: 40.040-090 -Salvador-BA
Tel: (71) 3321 4808 – Fax: (71) 3322 0711

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