CORDE contribui em consulta pública do Ministério das Comunicações

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
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RESULTADO DA REUNIÃO TÉCNICA SOBRE AUDIODESCRIÇÃO

Foi realizada pela Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE/SEDH/PR – no dia 27/01/2009, Reunião Técnica sobre audiodescrição . A finalidade do encontro técnico foi analisar e discutir, com especialistas em audiodescrição, representantes da Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação, da Secretaria de Cultura do Governo do Distrito Federal, da TV Brasil, do Comitê de Ajudas Técnicas e representantes de entidades de pessoas com deficiência, a consulta pública sobre "temas relativos à promoção da acessibilidade através da audiodescrição no serviço de radiodifusão de sons e imagens e serviço de retransmissão de televisão", conforme Portaria nº 661/2008, do Ministério das Comunicações.

Os resultados da Reunião Técnica são subsídios para que a Coordenadoria assista ao Ministério das Comunicações na regulamentação de medidas que visem a veiculação da programação de TV com recursos de acessibilidade, conforme o estatuído no artigo 53 do Decreto 5296/04.

Tais subsídios permitem ao Ministério das Comunicações editar portaria que estabeleça a implementação imediata do recurso de acessibilidade de audiodescrição na TV, observados os direitos dos cidadãos e as necessidades das prestadoras.

Portaria 661: Levando-se em consideração o estado da técnica, qual é o conceito mais atual e adequado para audiodescrição no âmbito dos serviços acima mencionados?

Reunião Técnica na CORDE: Audiodescrição é o áudio extra, integrado ao som original do produto audiovisual, contendo descrições tais como: cenários, expressões faciais e corporais dos personagens, conteúdo de texto, figurinos, entradas e saídas de personagens, movimentações em geral e demais elementos relevantes para a captação e compreensão da obra por pessoas impossibilitadas de usufruir total ou parcialmente dos recursos visuais. A audiodescrição deve ser inserida preferencialmente nos intervalos dos diálogos e ruídos importantes, podendo ser (i) gravada, sincronizada com as imagens; (ii) ao vivo, roteirizada; (iii) ao vivo, simultânea.

Portaria 661: Haja vista a diversidade de programação na televisão brasileira, quais os tipos de conteúdos passíveis de serem audiodescritos? E quais os não adequados, caso existam?

Reunião técnica na CORDE: Todos os programas televisivos podem ser audiodescritos. Não existem programas inadequados à audiodescrição, e sim os que demandam maior ou menor quantidade de descrições, conforme suas características.

Considerando que todos os conteúdos são tecnicamente passíveis de audiodescrição, não se pode deixar de fazê-lo, sob pena de ferir os princípios da democracia e inclusão social, direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência.

Portaria 661: Dentre as tecnologias conhecidas, tais como o Programa Secundário de Áudio (SAP), Internet Protocol (IP), radiodifusão e redes de telefonia fixa e móvel, qual seria a plataforma mais apropriada para a aplicação da técnica de audiodescrição dentro da realidade nacional?

Reunião técnica na CORDE: A plataforma mais apropriada para aplicação técnica da audiodescrição é o programa secundário de áudio – SAP. Esta plataforma oferece som de qualidade e sincronia, além de já estar funcionando no Brasil. Deve se ressaltar, ainda, o fato de que grande parte dos aparelhos de tv disponíveis já possuem tecnologia para a recepção do SAP.

Todos os critérios já existentes e favoráveis à implantação da audiodescrição pela plataforma SAP permitem a imediata inclusão do usuário.

Para aplicações futuras, como a implementação da televisão digital, conforme os artigos 52 e 56 do Decreto 5296/04,deverão ser contemplados os canais específicos para essa transmissão.

Não é plausível o uso de radiodifusão de sons, em razão da necessidade de aquisição de equipamentos e de concessão de canal específico – que pode não estar disponível em todas as áreas territoriais.

A telefonia fixa ou móvel não oferece som de boa qualidade. Já quanto ao IP, não pode ser considerado radiodifusão e necessita de acesso a uma banda de internet específica – que gera custos tanto para o transmissor quanto para o usuário – além de não ser uma via segura de transmissão de dados.

É importante destacar que a radiodifusão, o IP e as redes de telefonia fixa e móvel não são de amplo acesso da população, não oferecem som de boa qualidade, não oferecem condições adequadas para apreensão e fruição do produto audiovisual, além de não garantir a sincronia com a programação. Sendo, assim, tais recursos não se prestam à implantação da audiodescrição.

Portaria 661: Diante de experiências bem sucedidas internacionalmente com relação à audiodescrição e das eventuais dificuldades para a sua implementação, bem como soluções para as mesmas, quais os modelos que deveriam ser considerados na definição das políticas nacionais?

Reunião técnica na CORDE: A política nacional é responsabilidade do Estado, em resposta à demanda social. Ela obedece aos preceitos constitucionais e a todo marco legal existente no país, que garantem o direito à acessibilidade, incluindo o direito à comunicação e à informação.

O Decreto Legislativo 186/2008 – Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – adotado no Brasil com equivalência a emenda constitucional, trata no preâmbulo, no artigo 3º e no artigo 9º trata da acessibilidade, incluindo à comunicação e informação que tem que ser oferecida às pessoas com deficiência em igualdade de oportunidade com as demais pessoas.

Especificamente no artigo 30, a Convenção destaca "os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de participar na vida cultural em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e tomarão todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam: (…) ter acesso a programas de televisão cinema, teatro, e outras atividades culturais, em formatos acessíveis".

Sendo assim, o Brasil já possui uma política pública definida para a implementação de todos os recursos de acessibilidade, e o modelo adotado é resultado do estágio de desenvolvimento tecnológico em que se encontra a sociedade brasileira.

Conclui-se, então, que a implantação da audiodescrição deve ser feita através do programa secundário de áudio – SAP, de forma progressiva como previsto anteriormente.

Portaria 661: Qual o impacto, do ponto de vista econômico, que as diversas possibilidades de aplicação do recurso de audiodescrição podem gerar para os usuários e prestadores? Qual o melhor custo-benefício, levando em conta, inclusive, a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T)?

Reunião técnica na CORDE: Para os usuários, no caso da TV analógica, estabelecido que a audiodescrição será disponibilizada pelo Programa Secundário de Áudio – SAP, praticamente não haverá custos, visto que a grande maioria dos aparelhos de televisão já dispõe da opção SAP. Quando se fala em TV digital, é preciso que se desenvolvam tecnologias próprias, desde agora, para que se minimize os custos de adaptação dos equipamentos já homologados e da implementação nos novos equipamentos que vierem a entrar em operação, conforme a previsão da norma regulamentadora em vigor (artigo 56, Decreto nº 5296/04).

Para as prestadoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens, haverá investimento em tecnologia necessária para a transmissão do áudio secundário. Porém entende-se que esses custos serão diluídos entre os anunciantes, patrocinadores e consumidores finais, inclusive criando novos modelos de negócios por meio desse recurso.

Faz-se necessário destacar, ainda, que com a implementação da audiodescrição haverá a inclusão de um número significativo de telespectadores atualmente sem acesso suficiente à informação, comunicação, cultura e lazer. Tais telespectadores irão incrementar o mercado consumidor de todas as empresas anunciantes nesse meio de comunicação.

Portanto, além de garantir um direito indiscutível, a audiodescrição causará um impacto econômico positivo.

Portaria 661: Diante das possibilidades e das plataformas disponíveis, quais as adaptações técnicas necessárias para a implantação do recurso sob a ótica de usuários e prestadores? Há tecnologia nacional disponível?

Reunião técnica na CORDE: No caso da tv analógica, há anos os aparelhos receptores de TV possuem o recurso do SAP, tecnologia simples que já é utilizada por várias emissoras para transmissão eventual de áudio secundário. Portanto, para o usuário, a adaptação técnica é praticamente inexistente.

A adaptação técnica necessária do recurso, sob a ótica dos prestadores, é uma operação simples que envolve a instalação de equipamentos específicos para as transmissões e geração de áudio SAP, caso não os possuam (várias já disponibilizam o recurso).

Com relação à TV digital, será necessário o desenvolvimento de tecnologia que permita disponibilizar canal de áudio específico para a audiodescrição, que já deveria estar sendo providenciado.

Portaria 661: Para a boa aplicação do recurso, qual a mão-de-obra necessária e o capital intelectual a ser utilizado?

Reunião Técnica na CORDE: Atualmente, no Brasil, existem técnicos especializados e empresas que atuam profissionalmente no mercado da audiodescrição e que se fazem suficientes para atender à demanda do mercado, capazes de prestar serviço para a demanda requerida pelo setor de radiodifusão de sons e imagens e de formar outros profissionais.

É conveniente destacar que foram promovidas ações para a formação dessa mão-de-obra qualificada, conforme acordado em reunião realizada entre o Ministério das Comunicações, representantes do setor de radiodifusão, do setor de produção de audiodescrição, do Comitê Brasileiro de Acessibilidade e da União Brasileira de Cegos em 23/07/08, citada na Portaria 466/08.

Com relação ao capital intelectual, são necessárias competências variadas de acordo com as diferentes etapas do processo de produção da audiodescrição.

Os audiodescritores precisam ter acesso a um conhecimento específico sobre o conceito, histórico, panorama brasileiro, técnicas, normas, regras de descrição, noções de sumarização, o que é essencial e supérfluo na audiodescrição, normatização de procedimentos para o processo de gravação e roteirização.

Para a preparação do roteiro é preciso conhecimento amplo da língua portuguesa, capacidade de produção de texto, criatividade, poder de síntese, conhecimento da linguagem a ser descrita (cinematográfica, teatral, televisiva, etc), cultura geral, noções de línguas estrangeiras e capacidade de trabalho em grupo.

Para a gravação da voz é necessário ter conhecimento do aparelho fonador e de técnicas de respiração, impostação vocal suave e discreta e noções de técnicas de atuação.

Para a mixagem dos sons e ajustes de volumes é necessário que o profissional editor de som esteja a par das técnicas de ajustes especificos para a audiodescrição.

Portaria 661: Qual o custo médio envolvido para a produção de um conteúdo audiodescrito, levando-se em consideração todas as possibilidades técnicas e tecnologias disponíveis?

Reunião Técnica na CORDE: O custo médio da produção da audiodescrição depende de muitas variáveis e só pode ser estabelecido mediante a análise do trabalho a ser feito. Pode variar de acordo com o conteúdo audiovisual, as necessidades técnicas de entrega e recebimento do material audiodescrito, o tipo de audiodescrição a ser produzida (gravada, ao vivo roteirizada ou ao vivo simultânea), os prazos de produção, o volume de trabalho a ser realizado, entre outros aspectos.

As etapas que envolvem a produção de audiodescrição e que estão contempladas nesta previsão são: recebimento de material, estudo da obra, produção de roteiro, revisão, ajustes e ensaios, gravação de voz em estúdio, edição de som, mixagem do som original da obra com a audiodescrição, finalização e entrega do material em suporte solicitado.

Sendo assim, o valor estimado pode variar entre 3 e 6 mil reais por hora de programação gravada; entre 2 e 3 mil reais por hora de programação ao vivo roteirizada; e, entre 1 e 2 mil reais por hora de programação ao vivo, simultânea. Em outros termos, o custo médio envolvido para a produção de um conteúdo audiodescrito é irrisório quando comparado ao valor total do produto audiovisual.

Portaria 661: A imposição de cotas na programação, inclusive em horários predefinidos, é benéfica aos destinatários das políticas de acessibilidade?

Reunião Técnica na CORDE: A adoção de políticas de cotas de implantação progressiva da audiodescrição na programação é benéfica aos destinatários e necessária para permitir que as emissoras de televisão promovam as adequações em sua logística de produção de programas. Também destina-se à formação de profissionais capacitados em conformidade com o incremento da demanda do mercado.

O estabelecimento de horários tem por objetivo fazer com que as emissoras contemplem públicos variados, atendendo crianças, jovens e adultos. Também permite que todos tenham acesso à diversidade de temas oferecidos, bem como a adequação da grade de programação de cada emissora, até que a programação com o recurso de audiodescrição seja a mais completa possível.

Mais sobre audiodescrição
Para responder a pergunta como se produz audiodescrição na televisão, te convido a percorrer uma
Já teve curiosidade de saber como são feitos os recursos de acessibilidade hoje presentes em
Tendo como moderador Edson Moura, a seção das 15h30 da sala 17 do Congresso da


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