SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REJEITA RECURSO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Em Agosto deste ano, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Amilton Carvalhido determinou, em decisão liminar concedida a Mandado de Segurança impetrado pelo Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI-BR), Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB) e a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), a reabertura de consulta pública do Ministério das Comunicações a respeito da veiculação do recurso de acessibilidade da audiodescrição pelas emissoras brasileiras de televisão aberta.
Os documentos que o Ministério das Comunicações disponibilizou em seu site, e sobre os quais pretendia receber comentários na referida consulta pública, estavam em formatos que não permitiam sua leitura pelas pessoas com deficiência visual, justamente os maiores interessados no recurso da audiodescrição. Além disso, alguns dos documentos publicados pelo Minicom foram disponibilizados no site em idiomas como inglês, alemão, espanhol, italiano…O ministério das comunicações imediatamente cumpriu a decisão do ministro Amilton Carvalhido reabrindo a consulta pública e publicando os documentos inacessíveis para as pessoas cegas em formatos que permitem sua leitura pelos programas que estas pessoas utilizam para auxiliá-las no uso do computador, mas, por intermédio da Advocacia Geral da União, entrou com agravo regimental contra a decisão liminar alegando que os documentos publicados em outros idiomas eram de terceiros, portanto o ministério sentia-se desobrigado de traduzí-los.Na última quarta-feira, dia 28 de outubro, justamente no dia em que encerrou a consulta pública reaberta pela determinação judicial, o STJ julgou o agravo regimental, que foi rejeitado, e manteve a decisão não apenas em relação à acessibilidade dos documentos, mas também determinou que os mesmos fossem disponibilizados no idioma português.A rejeição do recurso da União permite que os impetrantes do Mandado de Segurança solicitem uma nova reabertura da consulta pública, o que seria interessante e importante para fazer valer o direito das pessoas com deficiência a terem todas as informações oficiais disponibilizadas em formatos acessíveis, mas, por outro lado, a reabertura de uma quarta consulta pública sobre o mesmo tema somente serviria para atender aos interesses daqueles que gostariam de postergar o máximo possível uma decisão sobre a obrigatoriedade das emissoras de televisão veicularem seus programas com o recurso da audiodescrição.

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Para responder a pergunta como se produz audiodescrição na televisão, te convido a percorrer uma
Já teve curiosidade de saber como são feitos os recursos de acessibilidade hoje presentes em
Tendo como moderador Edson Moura, a seção das 15h30 da sala 17 do Congresso da


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