ADPF 160: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) MINISTRO(A) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O CONSELHO NACIONAL DOS CENTROS DE VIDA INDEPENDENTE – CVI-BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Maringá, PR, na Av. Colombo, 5790 – UEM – CAP, CEP. 87030-121, CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX e a FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Brasília – DF, na SCLN 410, Bloco A, Sala 102, Asa Norte, CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, vêm à presença de V. Exa., por intermédio de sua procuradora (mandato anexo), que recebe intimações na Avenida XXXXXX XXXXXXX, YYYY, sala XXX, Bloco B, na cidade de Uberlândia, MG, oferecer ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, regulamentada pela Lei nº 9.882 de 3 de dezembro de 1999, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com representantes na cidade de Brasília – DF no Palácio do Planalto, 3º andar, CEP 70150-900, o que fazem nos seguintes termos:

MOTIVAÇÃO:

PELA INEXISTÊNCIA DA EXIGIBILIDADE DA AUDIODESCRIÇÃO, RATIFICADA POR ATO DO PODER PÚBLICO FEDERAL, através da Portaria nº 661 de 14 de outubro de 2008 do Ministério das Comunicações.

DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS

Passa-se à transcrição literal dos dispositivos constitucionais e dos dispositivos com equivalência de emenda constitucional violados pela publicação da Portaria 661/2008 pelo Ministério das Comunicações:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de TODOS, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; VII§1 §1º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. >

Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.>

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; V – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 186: Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

Artigo 1º Propósito O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Artigo 2º Definições Para os propósitos da presente Convenção: "Comunicação" abrange as línguas, a visualização de textos, o Braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis; "Língua" abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não-falada; "Discriminação por motivo de deficiência" significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável; "Adaptação razoável" significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; "Desenho universal" significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. O "desenho universal" não excluirá as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.

Artigo 4º Obrigações gerais 1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a: a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção; b) Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência; c) Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência; d) Abster-se de participar em qualquer ato ou prática incompatível com a presente Convenção e assegurar que as autoridades públicas e instituições atuem em conformidade com a presente Convenção; e) Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa privada; f) Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho universal, conforme definidos no Artigo 2º da presente Convenção, que exijam o mínimo possível de adaptação e cujo custo seja o mínimo possível, destinados a atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal quando da elaboração de normas e diretrizes; g) Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento, bem como a disponibilidade e o emprego de novas tecnologias, inclusive as tecnologias da informação e comunicação, ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas, adequados a pessoas com deficiência, dando prioridade a tecnologias de custo acessível; h) Propiciar informação acessível para as pessoas com deficiência a respeito de ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas, incluindo novas tecnologias bem como outras formas de assistência, serviços de apoio e instalações; i) Promover a capacitação em relação aos direitos reconhecidos pela presente Convenção dos profissionais e equipes que trabalham com pessoas com deficiência, de forma a melhorar a prestação de assistência e serviços garantidos por esses direitos.2. Em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, cada Estado Parte se compromete a tomar medidas, tanto quanto permitirem os recursos disponíveis e, quando necessário, no âmbito da cooperação internacional, a fim de assegurar progressivamente o pleno exercício desses direitos, sem prejuízo das obrigações contidas na presente Convenção que forem imediatamente aplicáveis de acordo com o direito internacional.

Artigo 9º Acessibilidade 1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a: a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência; 2. Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para: a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público; b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência; c) Proporcionar, a todos os atores envolvidos, formação em relação às questões de acessibilidade com as quais as pessoas com deficiência se confrontam; d) Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em Braille e em formatos de fácil leitura e compreensão; e) Oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público; f) Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações; g) Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à Internet; h) Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis a custo mínimo.

Artigo 30 Participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte 1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e tomarão todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam: a) Ter acesso a bens culturais em formatos acessíveis; b) Ter acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessíveis; e c) Ter acesso a locais que ofereçam serviços ou eventos culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e serviços turísticos, bem como, tanto quanto possível, ter acesso a monumentos e locais de importância cultural nacional. 2. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual, não somente em beneficio próprio, mas também para o enriquecimento da sociedade. 3. Os Estados Partes deverão tomar todas as providências, em conformidade com o direito internacional, para assegurar que a legislação de proteção dos direitos de propriedade intelectual não constitua barreira excessiva ou discriminatória ao acesso de pessoas com deficiência a bens culturais. 4. As pessoas com deficiência farão jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a que sua identidade cultural e lingüística específica seja reconhecida e apoiada, incluindo as línguas de sinais e a cultura surda. 5. Para que as pessoas com deficiência participem, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de atividades recreativas, esportivas e de lazer, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para: a) Incentivar e promover a maior participação possível das pessoas com deficiência nas atividades esportivas comuns em todos os níveis; b) Assegurar que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de organizar, desenvolver e participar em atividades esportivas e recreativas específicas às deficiências e, para tanto, incentivar a provisão de instrução, treinamento e recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; c) Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso a locais de eventos esportivos, recreativos e turísticos; d) Assegurar que as crianças com deficiência possam, em igualdade de condições com as demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar; e) Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso aos serviços prestados por pessoas ou entidades envolvidas na organização de atividades recreativas, turísticas, esportivas e de lazer.

O ATO QUESTIONADO: PORTARIA 661/2008 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Inicialmente é preciso destacar que as pessoas com deficiência estão inclusas no conjunto da população brasileira e também estão sujeitas a todas as normas que regem a sociedade, dentre elas a de serem tratadas como sujeitos de direitos.

Para que isso se efetive e a pessoa com deficiência possa exercer seus direitos, é fundamental que haja equiparação de oportunidades. Importante destacar inicialmente que o impacto da deficiência na vida de uma pessoa vai depender muito das barreiras existentes em seu entorno e da interação entre os limites pessoais e o meio ambiente em que vive. Essa constatação está na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, em seu artigo 1º. Portanto, a equiparação de oportunidades deve ser um objetivo perseguido por todos, inclusive pela Administração Pública, para que a deficiência seja apenas mais uma característica da diversidade humana e não empecilho para o exercício de direitos.

Para o exercício de direitos humanos e insista-se, para garantir a equiparação de oportunidades, as pessoas com deficiência precisam que seja assegurado o direito à ACESSIBILIDADE e que tecnologias assistivas existentes, como a audiodescrição sejam exigidas nas concessões, permissões e/ou autorizações realizadas pelo Poder Executivo para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme art. 223 da Constituição.

A audiodescrição é um recurso de acessibilidade que consiste na descrição clara e objetiva das informações compreendidas visualmente, mas que não estão nos diálogos: expressões faciais e corporais, ambiente, figurinos, efeitos especiais, mudanças de tempo e espaço, além da leitura de créditos, títulos e qualquer informação escrita na tela.

A audiodescrição permite que qualquer usuário, mesmo aquele que não pode ver, receba a informação contida na imagem ao mesmo tempo em que esta aparece, possibilitando apreciar integralmente a obra, seguir a trama e captar a subjetividade da narrativa, da mesma forma que alguém que enxerga.

As descrições acontecem nos espaços entre os diálogos e nas pausas entre as informações sonoras do filme ou espetáculo, nunca se sobrepondo ao conteúdo sonoro relevante, de forma que a informação audiodescrita se harmoniza com os sons do filme, da cena da TV ou do teatro.

Outro esclarecimento útil é que a audiodescrição é transmitida normalmente no segundo canal de áudio. No caso da televisão, através de um canal que disponibilize esta banda extra de áudio, geralmente acionada pela tecla SAP (Programa Secundário de Áudio) dos televisores. O que permite que a opção pela utilização ou não do serviço seja da pessoa usuária e não do sistema.

A audiodescrição possibilita o acesso à Informação e à Comunicação, que são Direitos Humanos garantidos pela Constituição Federal e, recentemente, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que vigora com valor de Emenda Constitucional no Brasil.

Portanto, é um recurso essencial para o exercício de inúmeros direitos, como o acesso à Informação e à Comunicação, por pessoas com deficiência visual, deficiência intelectual, disléxicos e idosos, tendo sua aplicação nas diversas esferas do fazer humano, especialmente nos campos da Educação, Trabalho, Cultura e Lazer. Pesquisas da Dra. Lívia Maria Villela de Mello Motta indicam que esse recurso aumenta em até 80% o nível de compreensão do conteúdo veiculado.

Vivemos num país onde leis promotoras da dignidade humana são promulgadas, mas lamentavelmente nem sempre cumpridas, sendo freqüentemente objeto de procrastinação por parte do Poder Público para proteger grupos econômicos e/ou interesses de políticos proprietários de meios de radiodifusão, em detrimento da dignidade inerente às pessoas humanas.

A Lei nº 10.098, de 2000 (artigos 17 a 19), materializou o direito à remoção de barreiras de comunicação para as pessoas com deficiência sensorial (visual e/ou auditiva), barreiras essas que, por força do Decreto nº 5.296, regulamentador da Lei ora mencionada, dizem respeito à implantação do recurso de descrição e narração, em voz, de cenas e imagens na programação veiculada pelas emissoras de radiodifusão e suas retransmissoras, hoje conhecido como audiodescrição.

Lembramos que a audiodescrição é um recurso essencial para a inclusão social das pessoas com deficiência, processo que está em pleno andamento e que tem o respaldo explícito do próprio Governo Federal, do qual o Ministério das Comunicações é parte e, portanto, deveria ter diretrizes alinhadas com o mesmo, sendo o primeiro a dar o exemplo e a cobrar do setor privado o cumprimento das normas constitucionais.

Lembramos também que a audiodescrição é especialmente importante para facilitar a Educação e o Trabalho àqueles que têm dificuldade de visualizar ou compreender imagens, direitos estes que fazem parte dos Direitos Humanos e são essenciais para o exercício da cidadania e para a participação na sociedade.

O Decreto nº 5.645, de dezembro de 2005, fixou o prazo impostergável de 120 dias para que o Ministério das Comunicações regulamentasse a matéria, por via de norma interna, regulamentação esta que veio a lume por meio da Portaria nº 310 (documento anexo), de 27 de junho de 2006, publicada no DOU – Diário Oficial da União do dia 28 subseqüente que, frise-se, veio a destempo, porquanto deveria ter sido expedida em abril de 2006.

Importante destacar que antes da edição da Portaria nº 310/2006, a Portaria 476 de 01 de novembro de 2005, publicada no DOU de 03 de dezembro de 2005, determinou e o Ministério das Comunicações promoveu consulta pública para receber sugestões sobre a minuta da Norma Complementar que estabeleceria os requisitos técnicos necessários para a promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência na programação das TVs abertas brasileiras, em cumprimento ao que determina o Decreto 5296/2004 e alterações posteriores.

Ou seja, já houve a discussão democrática sobre o assunto, com prazos estabelecidos anteriormente, e respostas dos participantes às perguntas e dúvidas sobre os recursos de acessibilidade.

Prosseguindo, a Portaria 310/2006 instituiu a Norma Complementar nº 01/2006 (documento anexo) que, após detida análise da realidade, escalonou prazos para a implementação dos recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão. Frise-se, após, ampla consulta pública.

Essa Norma Complementar nº 01/2006 definiu carência de dois anos para que as emissoras tivessem tempo para promover as adequações necessárias em sua programação e ainda estabeleceu o cronograma progressivo da quantidade diária de programação que deveria ser transmitida com os recursos de acessibilidade previstos, de tal modo que, somente a partir de 27 de junho de 2008, estas emissoras estariam obrigadas a produzir duas horas diárias de programação acessível, aumentando a carga diária um pouco a cada ano até que, somente depois de passados 10 anos, atingíssemos a totalidade da programação sendo gerada com os recursos de acessibilidade.

Portanto, o prazo de 24 meses para o início da implementação da audiodescrição se exauriu em 28 de junho de 2008, mas desde então vem sendo adiado.

Neste sentido, o Ministério das Comunicações editou a Portaria nº 403, de 27/06/2008, publicada no DOU do dia 30 subseqüente, suspendendo por 30 (trinta) dias a exigibilidade da audiodescrição, já demonstrando sua intenção de descumprir os prazos do Decreto nº 5.645, de 2005 e, conseqüentemente, interferiu severamente no direito à comunicação e à informação das pessoas com deficiência, garantidos pela Constituição.

Em 23 de julho de 2008, o Ministério das Comunicações realizou uma reunião da qual participaram representantes da ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, representantes da UBC – União Brasileira de Cegos e profissionais de audiodescrição brasileiros e experientes para outra tentativa de justificar o adiamento da implementação.

Após os argumentos apresentados naquela oportunidade, em 30 de julho de 2008, e já sob a égide da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo nº 186/2008), que trata da acessibilidade na televisão de forma explícita em seu Artigo 30, o Ministério das Comunicações publicou a Portaria nº 466/2008, restabelecendo a obrigatoriedade do recurso da audiodescrição e concedendo o prazo de 90 dias para que as emissoras iniciassem a transmissão de seus programas com este recurso.

Infelizmente, duas semanas antes do dia 30 de outubro de 2008 – data em que a audiodescrição se tornaria realidade, garantindo o efetivo exercício dos direitos das pessoas com deficiência, em duas horas diárias, foi promulgada a Portaria nº 661/2008, suspendendo inconstitucionalmente sua exigibilidade e determinando a realização de OUTRA CONSULTA PÚBLICA, sob alegação de esclarecer questões técnicas, que já foram objeto de ampla consulta.

Ademais, as perguntas formuladas ao final do texto da Portaria 661/2008, também foram objeto de discussão na reunião realizada dia 23 de julho de 2008 e foram todas refutadas com argumentos técnicos e não econômicos, a começar pela dúvida quanto à existência de audiodescritores competentes e em número suficiente, no Brasil.

Esclarecemos também que as perguntas "a título de sugestão", que constam do final da Portaria nº 661/2008 exprimem idéias e concepções errôneas, que já foram debatidas e refutadas na reunião técnica mencionada anteriormente e na consulta pública realizada para este fim. Tanto é que, ao final desta reunião, o Ministério das Comunicações, de posse dos subsídios técnicos que julgou necessários, fornecidos pelos representantes das pessoas com deficiência, pelos profissionais especializados e pela própria ABERT, sentiu segurança e embasamento para promulgar a Portaria nº 466, cujo conteúdo reflete a importância e a viabilidade da implantação deste recurso.

Tanto é assim que foi concedido o prazo de noventa dias para que a audiodescrição fosse oferecida de forma crescente, iniciando com duas horas diárias.

A atitude do Ministério das Comunicações é absolutamente ilegal, na medida em que não detém poderes para suspender prazos legais e, muito menos, para descumpri-los, principalmente por ferir preceitos constitucionais especialmente o Decreto Legislativo nº 186/2008, de aplicação imediata, como preconiza toda norma que trata de Direitos Humanos.

Por outro lado, necessário destacar que qualquer mudança no cronograma constante da Norma Complementar nº 01/2006, que não seja para agilizar a implementação estabelecida para esta tecnologia assistiva – cujo prazo de implementação final estava previsto para dez anos – serviria para beneficiar, mais uma vez, as emissoras de televisão, que seriam desobrigadas do ônus de propiciar acessibilidade, para assegurar a plena cidadania das pessoas com deficiência. Reafirma-se que mesmo sendo detentoras de uma concessão, delegação, permissão ou autorização pública, o fato das emissoras de telecomunicações ignorarem as especificidades das pessoas com deficiência e continuar divulgando conteúdos apenas para alguns brasileiros é uma séria discriminação e, portanto, é absolutamente inaceitável permitir essa prática de selecionar qual parte da população brasileira poderá assistir televisão. No mínimo isso é um APARTHEID.

Ora, a Portaria nº 661 contraria o estabelecido pela Portaria nº 466 e estabelece o prazo de 30 de janeiro de 2009 para a realização de uma consulta pública – e ainda sinaliza que este prazo pode ser ampliado, ou seja, a decisão sobre o início da audiodescrição pode ficar adiada sine die.

Lembramos que o prazo concedido (30 de janeiro) corresponde à época de férias de verão e conseqüente desmobilização da sociedade, sendo seguido pelo feriado do Carnaval, o que permite inferir que a implantação da audiodescrição corre o risco de não acontecer antes de março de 2009.

Lembramos, ainda, que em 2005 o Ministério das Comunicações já promoveu uma consulta pública e uma audiência pública já mencionadas. Qual seria o objetivo de realizar mais uma consulta? Se ela é imprescindível, por que não foi feita antes da publicação da Portaria nº 466? Por que as perguntas sugeridas para a próxima audiência pública revelam desconhecimento do assunto, ignorando as respostas que já foram dadas?

São provocações para refletir sobre como um único ato administrativo hierarquicamente inferior provoca o descumprimento de vários preceitos fundamentais aqui no Brasil.

HISTÓRICO DA AUDIODESCRIÇÃO NO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

No 2º semestre de 2005, o Ministério das Comunicações promoveu consulta pública para receber sugestões sobre a minuta da Norma Complementar que estabeleceria os requisitos técnicos necessários para a promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência na programação das TVs abertas brasileiras, em cumprimento ao que determina o Decreto nº 5.296/2004 e alterações posteriores.

Dando continuidade à consulta pública, no 1º semestre de 2006, o Ministério das Comunicações realizou audiência pública para discutir os resultados da consulta, da qual participaram representantes da ABRA – Associação Brasileira de Radiodifusores, ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Fundação Roquete Pinto representando as emissoras públicas, CORDE – Coordenadoria Nacional para Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência, CONADE – Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e a UBC – União Brasileira de Cegos.

Em 27 de junho de 2006, depois de ter ouvido e analisado toda a argumentação técnica, econômica e jurídica apresentadas na consulta e na audiência pública citadas, o Ministério das Comunicações publicou a Portaria 310, oficializando a Norma Complementar nº 01, que estabeleceu o cronograma de implantação e os requisitos técnicos para tornar a programação das TVs abertas acessível para pessoas com deficiência.

A Norma Complementar nº 01 definiu carência de dois anos, cujo prazo final expirou em junho de 2008, para que as emissoras tivessem tempo para promover as adequações necessárias em sua programação e ainda escalonamento progressivo da quantidade diária de programação que deveria ser transmitida com os recursos de acessibilidade previstos, de tal modo que, somente a partir de 27 de junho de 2008 estas emissoras estariam obrigadas a produzir duas horas diárias de programação acessível, aumentando a carga diária um pouco a cada ano até que, após transcorridos 10 (dez) anos a totalidade da programação seria gerada com os recursos de acessibilidade.

Em 26 de maio de 2008, um mês antes do final da carência citada, a ABERT enviou ofício ao Ministério das Comunicações oferecendo uma série de motivos para justificar o fato de, até aquele momento, não ter feito absolutamente nada em relação ao recurso da audiodescrição.

O referido ofício da ABERT foi respondido ao Ministério das Comunicações pelos participantes do grupo de discussão TVACESSIVEL (http://br.groups.yahoo.com/group/tvacessivel) em 25 de junho de 2008 (documento anexo).

Nenhuma manifestação pública sobre tais documentos, apenas uma explícita articulação para que o custo econômico prevalecesse sobre o custo social e que garante o exercício da cidadania.

Em 27 de junho de 2008, exatamente no dia em que venceria a carência de dois anos prevista na Portaria 310, o Ministério das Comunicações publicou a Portaria 403, que suspendeu o recurso da audiodescrição por trinta dias.

Em 04 de julho de 2008, a União Brasileira de Cegos encaminhou ofício à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, solicitando providências cabíveis para o imediato restabelecimento das diretrizes previstas na Portaria 310.

Em 23 de julho de 2008, como já dito, o Ministério das Comunicações realizou uma reunião da qual participaram representantes da ABERT, representantes da UBC e profissionais de audiodescrição, onde foram esclarecidas todas as questões e desfeitos vários mitos sobre a audiodescrição.

Em 30 de julho de 2008, e já sob a égide da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo nº 186/2008), que trata da acessibilidade na televisão de forma explícita em seu Artigo 30, o Ministério das Comunicações publicou a Portaria 466, restabelecendo a obrigatoriedade do recurso da audiodescrição e concedendo prazo de noventa dias para que as emissoras iniciassem a transmissão de seus programas com este recurso.

Antes do término daqueles noventa dias, o Ministério das Comunicações voltou atrás mais uma vez e novamente suspendeu a aplicação somente do recurso da audiodescrição, conforme previsto na Portaria 310, para a realização de nova consulta pública com prazo até 30 de janeiro de 2009, com possibilidade de prorrogação sine die, e ainda prevendo a possibilidade de convocação de mais uma audiência pública, conforme Portaria nº 661 de 14 de outubro de 2008.

O DESRESPEITO CONTINUADO

É inadmissível que o interesse pessoal das emissoras de televisão, que detêm concessão, permissão e autorização do Governo Federal para funcionar leve-as a postergar o máximo possível o cumprimento de sua obrigação. Elas se empenham em fazer que os recursos de acessibilidade se tornem obrigatórios apenas após a implantação da TV digital, para que outros prazos sejam concedidos, sem que todas as pessoas tenham equiparação de oportunidades. Importante esclarecer que ainda não há certeza sobre a data de implantação e sequer sobre a obrigatoriedade desta forma de transmissão no Brasil. Desta forma, sempre com a "desculpa" de um alto custo econômico, empenham-se em fazer prevalecer seus interesses privados, sobrepondo-s ao direito das pessoas com deficiência de participar em igualdade de condições em todos os âmbitos da sociedade brasileira, direito esse amplamente amparado no arcabouço legal vigente.

No Brasil, segundo dados do IBGE – Censo Demográfico de 2000, existem aproximadamente 16,5 milhões de pessoas com deficiência visual total e parcial, que se encontram excluídos da experiência audiovisual, cultural e cênica.

O direito à acessibilidade aos meios de comunicação e informação é um tema que está em pauta no mundo todo. Os esforços neste sentido visam não apenas proporcionar o acesso a produtos culturais a uma parcela da população que se encontra excluída, como também estabelecer um novo patamar de igualdade baseado na valorização da diversidade.

HISTÓRICO DAS LEIS E DECRETOS SOBRE TELECOMUNICAÇÕES E AUDIODESCRIÇÃO NO BRASIL

§ Agosto 1962 – Lei n° 4.117 que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

§ Outubro 1963 – Decreto n° 52.795 que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

§ Fevereiro 1967 – Decreto lei n° 236 que modifica e complementa a Lei n° 4.117, de 1962.

§ Outubro 1988 – Promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil

§ Outubro 1989 – Lei nº 7.853 que Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

§ Julho 1997 – Lei nº 9.472 que Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

§ Dezembro 1999 – Decreto nº 3.298 que Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

§ Novembro 2000 – Lei nº 10.048 que Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

§ Dezembro 2000 – vigência da Lei nº 10.098 que Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

§ Outubro 2001 – Decreto nº 3.956 que Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

§ Abril 2002 – Lei n° 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

§ Dezembro 2004 – Decreto nº 5.296 que Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

§ Fevereiro 2005 – Decreto n° 5.371 que aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de radiodifusão de Sons e Imagens.

§ Outubro 2005 – O Comitê Brasileiro de Acessibilidade da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas publica a NBR 15 290, que estabelece os parâmetros técnicos para a produção da audiodescrição, closed caption (legenda oculta) e janela com intérprete de Libras na programação das emissoras brasileiras de televisão;

§ Novembro 2005 – Portaria nº 476 de 01 de novembro de 2005, publicada no DOU de 03 de dezembro de 2005, o Ministério das Comunicações promoveu consulta pública para receber sugestões sobre a minuta da Norma Complementar que estabeleceria os requisitos técnicos necessários para a promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência na programação das TVs abertas brasileiras, em cumprimento ao que determina o Decreto 5296/2004 e alterações posteriores

§ Dezembro 2005 – Decreto n° 5.645 que altera o art. 53 do Decreto n° 5.296, de 2004.

§ Dezembro de 2005 – Instrução Normativa n° 01 da Secretaria de Comunicação Institucional da Secretaria Geral da Presidência da República, que regulamenta o art. 57 do Decreto n° 5.296, de 2004.

§ Junho 2006 – O Ministério das Comunicações publica a Portaria 310, que regulamenta o Decreto 5.645 e torna obrigatória a acessibilidade na programação das TVs abertas. Essa Portaria traz a Norma Complementar nº 01, que define os recursos de acessibilidade e traz prazos para sua implementação. A veiculação inicial seria de duas horas diárias, no mínimo, depois de vinte e quatro meses ou dois anos de carência para preparação das emissoras; estabelece que: a acessibilidade aumentaria gradualmente; ao fim de 10 anos, a programação seria 100% acessível;

§ Junho 2008 – O Ministério das Comunicações publica a Portaria 403, que suspende por 30 dias a obrigatoriedade da audiodescrição, atendendo ao pedido da ABERT- Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, que alegava não existirem audiodescritores no Brasil. Esta Portaria descumpre os prazos fixados pelo Decreto 5.645;

§ Julho 2008 – Decreto Legislativo nº 186 que Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

§ Julho 2008 – Reunião no Ministério das Comunicações de entidades representativas de pessoas com deficiência visual, da ABNT, de profissionais ligados à produção da audiodescrição (universidades e produtores de audiovisuais com acessibilidade) e representantes da ABERT e do Ministério;

§ Julho 2008 – O Ministério das Comunicações publica a Portaria 466, que concede prazo de 90 dias para as emissoras incluírem a audiodescrição na programação, nos mesmos termos da Portaria 310;

§ Outubro 2008 – O Ministério das Comunicações publica a Portaria 661/2008, suspendendo, sine die, a exigibilidade da audiodescrição, determinando uma consulta pública sobre o tema até 31 de janeiro de 2009.

Por este longo histórico de leis, decretos e normas técnicas percebe-se que a União Federal desde há muito descumpre o seu dever de garantir que todos os serviços, inclusive os de telecomunicações, sejam para todos e todas.

A PROVA DA VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS – JUÍZO DE RELEVÂNCIA

O Ministério das Comunicações, um dos órgãos da administração direta do Poder Executivo, não satisfeito em perpetuar discriminações com base na existência de uma situação de deficiência utilizando um ato administrativo – PORTARIA MINISTERIAL -, hierarquicamente inferior à Constituição e demais leis em vigor, pretende revogar e descumprir preceitos fundamentais.

Uma pergunta básica pode resumir a pretensão desta ação: por que após terem decorrido quase vinte anos da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil ainda não se vê nas transmissões e retransmissões da TV brasileira sequer um único programa com todos os recursos de acessibilidade – notadamente a audiodescrição – que permita que uma pessoa com deficiência, possa exercer com dignidade e autonomia seu direito à informação como todas as demais pessoas?

E continuam os questionamentos: até quando vamos continuar com a impotência de saber que a dignidade humana, independente de qualquer condição e todos os outros princípios da República subordina-se a outros interesses econômicos envolvidos? Até quando vamos assistir o aprofundamento das desigualdades e a discriminação sofrida pelas pessoas com deficiência por "fato do príncipe", que suspende a exigibilidade de um recurso de tecnologia assistiva e pelo incessante lobby praticado pelas empresas concessionárias, delegatárias e permissionárias de telecomunicações?

É público e notório que a União Federal, inobstante comando constitucional e legal neste sentido, não conta com programas na TV com a audiodescrição para pessoas com deficiência. Ora, se a União tivesse cumprido todas as suas obrigações, notadamente, fiscalizar as concessões, delegações e permissões sobre este tipo de serviço essencial, todos os programas da TV brasileira seriam adequados a todos, com audiodescrição, legenda oculta e intérprete de Libras (língua brasileira de sinais), como previsto na legislação nacional e na Portaria 310/2006, o que não condiz com a realidade vivida.

É ainda público e notório, no Brasil, que as pessoas com deficiência precisam resolver individualmente a "desestrutura organizada" em que vivemos, tanto no que se refere ao exercício de direitos sociais, quanto no que se refere ao exercício da cidadania, com todas as obrigações aí incluídas, o que é extremamente injusto e reforça as desigualdades entre elas.

Segundo o paradigma social utilizado hoje e adotado pelo Brasil (Decreto Legislativo 186/2008), a deficiência é o resultado da interação de deficiências físicas, sensoriais ou mentais/intelectuais com o ambiente físico e cultural e com as instituições sociais. Quando uma pessoa tem uma condição que limita alguns aspectos do seu funcionamento, esta se torna uma situação de "deficiência" somente se ela tiver que enfrentar barreiras de acesso ao ambiente físico ou social que tem à sua volta.

Isso quer dizer que a definição de quem tem ou não uma deficiência não depende tanto das características pessoais dos indivíduos, mas também, e principalmente, do modo como a sociedade onde vive, organiza seu entorno para atender à população em geral.

Como dito anteriormente, o Censo Demográfico IBGE 2000 verificou que 14,5% da população brasileira possui algum tipo de deficiência. Em termos econômicos, a deficiência é uma variável endógena à organização social. A deficiência é tanto uma causa como uma conseqüência da pobreza; estudos do Banco Mundial indicam que uma em cada cinco pessoas pobres apresenta uma deficiência, que onera seu já exíguo rendimento. Podemos então dizer que todas as famílias de uma comunidade pobre são diretamente afetadas pelos efeitos socioeconômicos da deficiência e necessariamente precisam de tecnologias assistivas para o enfrentamento desta situação. Mas não é porque são pobres que não fazem jus a um serviço público essencial, como o de transmissão e retransmissão de TVs, adequado às especificidades de todos e de todas.

Ao contrário, as diretrizes adotadas pelo Governo Federal e seus pronunciamentos evidenciam sua preocupação com as camadas desfavorecidas da população brasileira e seu empenho em diminuir a desigualdade social.

Pessoas com deficiência ainda são "invisíveis", como se não fossem parte do povo brasileiro, e ficam excluídas da atenção básica necessária para a sua sobrevivência e da sua família. A essas é que o setor do desenvolvimento deveria dar prioridade, bem como os criadores e provedores de políticas públicas, que por princípio, deveriam ser para todos. A única maneira de chegar até eles é descentralizar e universalizar o acesso a bens e serviços como um todo, principalmente as telecomunicações.

Importante considerar também que a deficiência é "democrática" e perpassa todas as classes sociais e econômicas, o que implica dizer que não só os pobres serão beneficiados com a audiodescrição, mas a integralidade da sociedade brasileira.

Logicamente que, por estas razões, devem ser asseguradas a estas pessoas condições para desenvolverem seu potencial de cidadãs e suas responsabilidades junto ao desenvolvimento nacional.

Outra pergunta: como vamos assegurar outros direitos se as pessoas não conseguem sequer acompanhar, com todos os recursos de acessibilidade, os noticiários nacionais, as campanhas de vacinação pública ou de prevenção da AIDS ou mesmo programas educativos preparatórios, como o Telecurso 2000?

Ou seja, trata-se de um grupo de pessoas que ainda vive sob o manto da invisibilidade social, mas que por determinação constitucional, estão incluídas entre os brasileiros e estrangeiros residentes no País e sujeitas aos mesmos direitos e deveres. Porém, para exercê-los precisam de equiparação de oportunidades, principalmente no direito à informação e acessibilidade, potencializadores dos demais direitos humanos.

A comunicação é fundamental para qualquer indivíduo ter acesso a serviços, benefícios e direitos sociais (trabalho, educação, saúde, lazer, entre outros). Na verdade é um direito transversal para que outros possam ser usufruídos. Nesse contexto, quando se tem um sistema de comunicação coletivo inacessível para um determinado indivíduo ou segmento social, cria-se o chamado "efeito cascata", inviabilizando o acesso a todos os outros serviços, sujeitando a pessoa com deficiência, que já convive com sua limitação, a viver de forma isolada ou subumana.

Gostaríamos de ressaltar que exibir um programa de televisão que não garante acesso a todos os cidadãos é prestar um serviço inadequado ao pleno atendimento dos usuários na forma prevista nas Leis nº 8.987/95, nº 8.078/90 e nas normas técnicas aplicáveis e em vigor.

Sem um meio de comunicação eficaz, como assegurar condições laborativas equivalentes, para enfrentar a pobreza e a discriminação? Como cumprir a Lei de Cotas (Lei nº 8.213, regulamentada pelo Decreto nº 3.298, garantindo a formação da mão-de-obra qualificada que as empresas demandam? Como garantir que as pessoas sejam vistas e não apenas a deficiência? Como dar visibilidade e iguais oportunidades de educação, trabalho, lazer, saúde, reabilitação, sem assegurar acesso aos meios de informação?

Lembre-se Exa., o Brasil é vasto e seu amplo território caracteriza-se pela diversidade sócio-econômica-cultural. A televisão é o meio de comunicação por excelência, daí ser muito utilizada inclusive para campanhas educativas, que muitas vezes não chegam às pessoas com deficiência por falta de acessibilidade na comunicação.

O interesse de agir fica claro quando o sistema de telecomunicações brasileiro não considera os princípios fundamentais da Constituição Federal, que no seu artigo 1º estatui como fundamentos da República, dentre outros: a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Como usufruir disso sem condições reais e equitativas de informações? Importante destacar que no ano de 1989, a Lei Federal nº 7.853/1989 fixou o prazo de doze meses para que todos os órgãos federais implementassem ações necessárias para a integração social das pessoas com deficiência. Neste período, várias leis, decretos, portarias e instruções normativas foram editadas, alteradas e publicadas, mas a inacessibilidade e a exclusão de parte da população permanecem, e o que é mais grave, discriminando com base na deficiência.

Para que a cidadania da pessoa com deficiência seja respeitada integralmente e não permaneça como letra morta no papel, faz-se necessário respeitar suas limitações e necessidades específicas utilizando-se de métodos tecnológicos para que se alcance a igualdade entre os seres e sejam supridas as diferenças existentes.

Para a consecução de seus fundamentos, segundo a norma constitucional, a República deverá atingir os objetivos preconizados no artigo 3º, da CF, para, dentre outros, "construir uma sociedade livre, justa e solidária" e "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Não disponibilizar ou não exigir que suas concessionárias, delegatárias e permissionárias disponibilizem informação e comunicação acessíveis significa ampliar e ressaltar a desigualdade fática inerente à pessoa com deficiência e as limitações já existentes, o que macula os objetivos previstos no artigo 3° da Constituição Federal de 1988.

A questão da acessibilidade, quando – e apenas se – tratada no contexto do Desenho Universal, constitui um dos pilares fundamentais para a construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva, participativa e sustentável.

Faz-se importante destacar que por se tratar de normas de eficácia programática, as mesmas determinam princípios que devem ser respeitados por quaisquer órgãos da administração e até mesmo pelos três Poderes Constituídos. Não é viável e nem legal permitir que um serviço essencial como o de televisão não respeite os princípios da cidadania, da isonomia e da legalidade.

O conceito de desenvolvimento inclusivo aproveita e potencializa a ampliação dos direitos e capacidades de cada uma das dimensões do ser humano (econômica, social, política, cultural) na sua diversidade e especificidade, com base na procura e garantia do acesso universal e da equidade. Não discrimina e sim, promove a diferença, aprecia a diversidade e a transforma numa vantagem, um valor, uma oportunidade e um direito.

O artigo 6º garante como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

Reafirme-se que a eqüidade só será conseguida com a disponibilização de tecnologias para pessoas com deficiência e o sistema de transmissão e retransmissão de televisão com audiodescrição, legenda oculta e intérprete de Libras não pode ser excluído, vez que por determinação legal, é para todos e todas.

Ainda no campo dos princípios gerais, é objetivo precípuo da assistência social, nos termos do artigo 208, da CF, dentre outros, "a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária".

De destacar, por outro lado, que a União e suas concessionárias, delegatárias e permissionárias do sistema de televisão não se desincumbiram da promoção da devida assistência às pessoas com deficiência, tal como preconizado no artigo 227, § 1º, II e § 2º, da Constituição Federal, nem tampouco lograram materializar plenamente o disposto no artigo 244, das Disposições Constitucionais Gerais da Constituição Federal de 1988.

Portanto, a Portaria 661/2008 do Ministério das Comunicações ao suspender a exigibilidade da implementação imediata dos recursos de acessibilidade na TV despreza o importante princípio constitucional da isonomia, preconizado no artigo 5º, da Constituição da República, que deveria ter aplicação imediata. Ora, o direito à igualdade é tido como regra de equilíbrio com relação às pessoas com deficiência, já que na realidade dificilmente se conseguiria equiparar as condições da vida do cidadão sem deficiência com o daquele outro com qualquer tipo de deficiência, que vive em condições específicas, resultantes da mencionada deficiência.

É unânime o entendimento de que esse princípio atinge não só os cidadãos perante a lei, mas também a norma. Ou seja, o princípio está destinado tanto ao legislador quanto ao aplicador da lei, significando que as "desequiparações" fortuitas ou injustificadas, como a deficiência tratada nos presentes autos, são vedadas, em virtude do princípio da igualdade.

Ademais, o teor do disposto nos artigos 23, II e 24, XIV, da Constituição Federal estabelece que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, zelar pela proteção e garantia das pessoas com deficiência, e também concorrentemente aos mencionados entes estatais, legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência. Vale dizer, é comando constitucional o zelo dos entes estatais pela proteção, garantia e integração das pessoas com deficiência.

Direitos humanos não podem ser tidos como simples palavras impressas em algum papel para que sejam ignoradas ou tratadas como letra fria e grotesca. Impõe-se que seja resguardada a coerência entre os valores do sistema constitucional e as relações existentes entre os seres.

Ou seja, o prazo legal para a existência de acessibilidade nos programas de TV já expirou e sua exigibilidade foi suspensa pela Portaria 661/2008 do Ministério das Comunicações. Como é uma norma que regulamenta um direito fundamental e humano, sua vigência passa a ser imediata, tornando sua eficácia uma cláusula pétrea e até hoje, dia 23 de novembro de 2009, não há nenhum programa completamente acessível em veiculação nacional.

Importante ainda destacar que desde fevereiro de 2005, a NBR 15290 produzida pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas está em vigor determinando os procedimentos técnicos dos veículos de comunicação, o que dilui e encerra qualquer discussão sobre a ausência de regulamentação do assunto.

Não se pode aceitar que prevaleça indefinidamente o custo econômico em detrimento do custo cidadão ou o lobby das empresas de telecomunicações, notoriamente financiadoras de campanhas eleitorais, para prorrogar o cumprimento de obrigações constitucionais, pelas sucessivas edições de leis, decretos, portarias e consultas públicas sem que sejam implementadas ou cumpridas.

Vale também frisar a importância da declaração incidental de inconstitucionalidade de parte do Decreto nº 5.296/2004 quando, ao extrapolar sua área de competência, concedeu novos prazos para cumprimento de obrigações constitucionais cujos prazos já haviam vencido e ainda de forma a permitir que normas inferiores (decretos, portarias, etc.) alterem normas superiores (Constituição Federal e Estadual, Leis, etc.).

Com o nível atual de conhecimentos disponíveis e os novos paradigmas sociais e de direitos já citados, que regem esse tema, pode-se afirmar, sem medo de errar, que a deficiência faz parte do ciclo de vida de qualquer pessoa e por isso interessa e responsabiliza a todos.

Não se pede nesta ação um sistema separado de telecomunicações. Pretende-se assegurar, na condição de cidadãos brasileiros e titulares de direitos humanos, a possibilidade de utilizar o mesmo sistema de telecomunicações que todos utilizam, por serem as pessoas com deficiência, parte da população brasileira. E para isso será fundamental repelir o descumprimentos dos preceitos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Vale aqui enfatizar que o sistema de comunicações é organizado, através de concessão, delegação e permissão pela Administração Pública e, portanto, está sujeito às regras que lhe são peculiares, principalmente no que se refere ao respeito ao princípio da legalidade e da eficiência para todos.

Durante esses vinte anos que transcorreram da data da promulgação da Constituição até os dias atuais, período em que empresas obtiveram novas outorgas ou renovaram as existentes para a prestação dos serviços de telecomunicações por meio de concessões, delegações e permissões da Administração Pública no Brasil; toda a tecnologia já foi substituída da década de 1980 até os dias atuais e as empresas permanecem fortes e muito vinculadas ao Poder Executivo e Legislativo no Brasil apesar da vedação constitucional. Porém, a situação de exclusão por falta de acessibilidade permanece e a pessoa com deficiência é ignorada e seus direitos violados como em um crime continuado.

trata apenas de postular a inclusão e o acesso universal como tema de direitos humanos e princípio de eqüidade, mas também de considerá-los como condições necessárias ao desenvolvimento sustentável e à viabilidade da convivência democrática nos e entre os Municípios; nas e entre as pessoas.

Para tornar possível a utilização desse serviço essencial de telecomunicações, concedido/delegado ou permitido pelo Poder Público, também pelas pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, dentro dos princípios da legalidade jurídica nacional e internacional e em consonância com os valores da autonomia, dignidade, inclusão e equiparação de oportunidades, para garantir que todos exerçam sua plena cidadania e suas escolhas, independentemente da condição de deficiência, é que se faz necessário o cumprimento dos preceitos fundamentais da Carta Magna brasileira.

Importante lembrar ainda que o problema é a "deficiência" do sistema de telecomunicações e não a presença da pessoa com deficiência.

Outro fato que merece destaque é que a presença de uma pessoa com deficiência em ambientes ou serviços inacessíveis "personifica" o problema e quem não vivencia a situação de deficiência em seu cotidiano prefere sugerir uma submissão ou um tratamento diferenciado (preconceituoso ou privilegiado – ambos proibidos) para solucionar o embate naquele momento, ignorando a "deficiência" do sistema.

São vários os relatos de pessoas que tiveram que ser submetidas a situações constrangedoras, como ficar alheias à programação da TV brasileira e dependentes do favor de terceiros para entender o que se passava na tela. Um exemplo disso é a frase dita em vários programas da TV "Ligue agora para o telefone que aparece em seu vídeo".

Autonomia e independência são palavras que ainda não combinam com pessoas com deficiência no sistema de telecomunicações brasileiro e isso precisa mudar.

O sistema de telecomunicações adequado a todos e todas deve ser uma realidade, uma vez que não é possível juridicamente tratar com isonomia e respeitar a cidadania de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, sem garantir condições de acessibilidade.

Como conseqüência, queremos inibir imediatamente este desrespeito ao ordenamento jurídico em vigor, pleiteando a determinação judicial que o sistema de telecomunicações não exclua nenhum cidadão brasileiro, tornando-se adequado a todos e que nenhum edital ou contrato de concessão, delegação ou permissão deste tipo de serviço público seja feito sem a previsão e exigibilidade de acessibilidade.

Garantir acessibilidade a esse serviço é retirar do papel a cidadania da pessoa com deficiência para que a "deficiência" do sistema de telecomunicações seja suprimida e que a deficiência da pessoa seja simplesmente uma característica pessoal e não impeça o exercício ou usufruto de nenhum direito conferido ao povo brasileiro.

Portanto, é cabível a argüição aqui proposta de natureza autônoma, vez que preceitos fundamentais estão sendo violados, principalmente o exercício de direitos humanos por pessoas com deficiência, imputando a elas o enorme desafio de suprir a "desestrutura organizada" da Administração Pública, que tem o dever constitucional de zelar não apenas pela implementação da Constituição e dos tratados e acordos internacionais, mas principalmente o dever de assegurar que os serviços concedidos, permitidos ou delegados pela Administração Pública sejam para todos e todas.

DecLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS

Eu, Ana Paula Crosara de Resende, advogada responsável pelo processo, declaro, sob as penas da lei, que são autênticas todas as cópias aqui apresentadas.

PERIGO DA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO

Todos os argumentos apresentados anteriormente demonstram a plausibilidade jurídica do pedido e sua urgência, vez que sem a exigibilidade da audiodescrição e de todos os requisitos de acessibilidade na televisão, as pessoas com deficiência continuarão vivendo em um apartheid silencioso, em que apesar de não terem cometido nenhum crime e pagar impostos, são excluídas da possibilidade de usufruir de direitos humanos básicos, simplesmente por conviverem diariamente com uma deficiência que receberam de "presente da vida".

Importante destacar que a deficiência permanecerá sendo motivo de discriminação, quando o serviço é que teria que ser prestado de forma adequada para todos e todas, exigindo-se imediatamente que as empresas concessionárias, delegatárias e permissionárias disponibilizem a tecnologia assistiva.

Importante esclarecer que essas empresas não irão fazê-lo até que o Ministério das Comunicações exija o cumprimento de toda legislação nacional de acessibilidade nas telecomunicações.

Diante disso é patente o descumprimento de preceitos fundamentais com a publicação da Portaria nº 661/2008 pelo Ministério das Comunicações que afronta princípios básicos de direitos humanos e não apenas de direitos fundamentais brasileiros.

No que tange à urgência da pretensão cautelar, a Portaria 661/2008 do Ministério das Comunicações está gerando grave insegurança jurídica, posto que as pessoas com deficiência continuarão excluídas da possibilidade de participar de forma equânime, com autonomia e independência como qualquer pessoa que não possua a deficiência e que viva no território brasileiro.

Além disso, as empresas que usualmente são rentáveis continuam isentas de oferecer serviços adequados a todos e todas, o que é, no mínimo, uma incoerência e um agravamento das desigualdades sociais, regionais e econômicas.

Portanto, requerem a imediata suspensão da Portaria 661/2008 do Ministério das Comunicações, ad referendum do plenário deste STF, para que a igualdade e a equiparação de oportunidades seja restabelecida, determinando-se erga omnes e com efeito ex tunc a expedição de ofício ao representante da União Federal e, principalmente ao Ministério das Comunicações, para que exija imediatamente a audiodescrição em todos os contratos de concessão, permissão e delegação no sistema de telecomunicações e na programação da televisão brasileira, além de que seja proibida a publicação de outros atos administrativos que possam restringir os direitos das pessoas com deficiência a este tipo de serviço.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, os Autores requerem seja conhecida a presente ação para o fim de:

a) Conceder LIMINAR, ad referendum do plenário desse STF, para SUSPENDER OS EFEITOS da PORTARIA 661/2008 do Ministério das Comunicações, determinando, com efeitos erga omnes e ex tunc, a expedição de ofício ao representante da União Federal e, principalmente ao Ministério das Comunicações, para que esse Ministério, por seus meios, exija imediatamente a audiodescrição em todos os contratos de concessão, permissão e delegação no sistema de telecomunicações e na programação da televisão brasileira, proibindo a publicação de outros atos administrativos que tenha a mesma finalidade de restringir os direitos das pessoas com deficiência aos serviços de comunicação;

b) Seja julgado procedente o presente pedido para que essa Egrégia Corte, procedendo à interpretação conforme a Constituição confirme a liminar, caso tenha sido concedida, para SUSPENDER DEFINITIVAMENTE A PORTARIA 661/2008 do Ministério das Comunicações para que a igualdade e a equiparação de oportunidades seja restabelecida, determinando, com efeitos erga omnes e ex tunc, a expedição de ofício ao representante da União Federal e, principalmente ao Ministério das Comunicações, para que esse Ministério, por seus meios, exija imediatamente a audiodescrição em todos os contratos de concessão, permissão e delegação no sistema de telecomunicações e na programação da televisão brasileira, proibindo a publicação de outros atos administrativos que tenha a mesma finalidade de restringir os direitos das pessoas com deficiência aos serviços de comunicação;

c) Alternativamente, o que se admite apenas pelo princípio da economia processual, que caso V. Exa. não entenda cabível a presente ADPF, seja a presente recebida como Ação Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que o que se pretende é a interpretação, conforme preceito Constitucional, da exigibilidade da tecnologia da audiodescrição com a implementação imediata dos preceitos fundamentais de igualdade, legalidade, acessibilidade para garantir que as pessoas com deficiência tenham as mesmas oportunidades e possam usufruir de todos os serviços disponíveis para a população brasileira;

d) Sejam solicitadas informações pertinentes à União Federal, por meio do Ministério das Comunicações, que é o órgão responsável pela edição da Portaria 661/2008;

e) Seja intimado o/a representante do Ministério Público para manifestar-se no prazo legal;

f) Sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA uma vez que as entidades nacionais CONSELHO NACIONAL DOS CENTROS DE VIDA INDEPENDENTE – CVI-BRASIL e FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN não conseguem, neste momento, arcar com as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades diárias, nos termos do art. 5º, LXXIII, LXXIV e LXXVII.

Por fim, nos termos do artigo 6º, § 1º da Lei nº 9.882/1999, os Autores se colocam à disposição de V. Exa. Para, caso seja necessário, providenciar a emissão de pareceres técnicos e/ou a tomada de declarações de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

Nestes termos,

Pedem deferimento.

Uberlândia para Brasília, 23 de dezembro de 2008.

Ana Paula Crosara de Resende

OAB/MG 63.846

Joelson Dias

OAB/DF 10.441

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