DIREITO À COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE NA MÍDIA

Nota do Blog: trechos extraídos de documento sobre direito à comunicação elaborado pelo Instituto Patrícia Galvão. Reproduzimos aqui apenas os trechos mais diretamente relacionados às pessoas com deficiência, mas recomendamos sua leitura na íntegra.

Uma Compilação de Diretrizes e Recomendações de Conferências, Convenções, Planos Nacionais e Internacionais.

Organizadoras

Angela Freitas

Nilza Iraci

Vera Vieira

Apoio

Fundação Ford

Outubro 2009

APRESENTAÇÃO

Está em curso o calendário da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), prevista para acontecer entre 14 e 17 de dezembro de 2009, em Brasília, e antecedida por conferências estaduais a serem realizadas até novembro. Como contribuição para este processo, o Instituto Patrícia Galvão apresenta uma síntese de resoluções ou recomendações que dizem respeito ao tema e que trazem a perspectiva de gênero e direitos humanos, entrecruzada com o combate à discriminação racial-étnica, à lesbofobia e à discriminação de pessoas portadoras de deficiência.

A Confecom é prevista desde a Constituição de 1988 e reivindicada objetivamente desde 2006, por organizações da sociedade civil dedicadas à pauta da democratização das comunicações. A lentidão e as barreiras presentes neste processo se evidenciam pela inatividade do Conselho de Comunicação Social (regulamentado em 1991, instalado em 2002, mas sem renovação de gestão desde 2006), apesar de sua importância como canal de incidência social neste campo que está pendente de regulamentação.

Há uma expectativa histórica dos movimentos sociais com relação à realização de uma conferência de comunicação para a promoção de um amplo debate público sobre temas como o controle dos meios de radiodifusão nas mãos de poucos grupos e a politização da radiodifusão no país.

A proposta da sociedade civil é que todos os temas sejam colocados na mesa de debate: o das rádios comunitárias fechadas em todo o país em nome da garantia da "liberdade de empresa"; baixo acesso da produção independente aos meios de difusão; domínio familiar/ político-partidário/ religioso nos meios de comunicação e/ou programações; desafios da TV digital e da implantação do serviço de comunicação multimídia (SCM); convergência das comunicações e o direito à comunicação.

Em 2007 foi criada a Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação, puxada pelo coletivo Intervozes, Conselho Federal de Psicologia e Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária. No Fórum Social Mundial de 2008 (Belém do Pará), o presidente Lula anunciou a convocação da Confecom para 2009. O evento será organizado pelo Ministério das Comunicações (MiniCom), com acompanhamento das secretarias Geral da Presidência e de Comunicação Social.

A formação da Comissão Organizadora aconteceu sem qualquer consulta, com sobrerepresentação do empresariado de comunicação: 8 titulares de organizações empresariais e 7 titulares de organizações da sociedade civil não empresarial. Este Conselho reuniu-se pela primeira vez no dia 1º de junho de 2009, exatos 6 meses antes da Confecom. Na ocasião, já se havia anunciado um corte de 80% na verba prevista para o evento, restando assegurado apenas R$ 1,6 dos R$ 8,2 milhões iniciais. Como avaliou a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), o corte indica resistência ao êxito da Confecom: "Há uma enorme má vontade e uma indisposição para a realização da Conferência".

Para Carolina Ribeiro, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social e também integrante da Comissão Nacional Pró-Conferência, composta por representantes da sociedade civil, empresários e governo, com este montante torna-se…

… "impossível fazer uma conferência democrática e participativa".

O eixo a ser debatido abrange assuntos como soberania nacional, convergência tecnológica, direito à comunicação, liberdade de expressão, inclusão social, diversidade e regionalização da programação.

Para contribuir com o debate e formulação de propostas para a Confecom, o Instituto Patrícia Galvão reproduz aqui trechos de documentos de referência – assinalados com letra diferente e margem esquerda mais larga. São normas, recomendações ou ações com as quais o governo brasileiro está comprometido – ou em vias de se comprometer – e que dizem respeito aos direitos das mulheres no campo das comunicações, dentro do leque mais amplo da construção de políticas antirracistas, antilesbofóbicas e visando a promoção e defesa dos direitos humanos.

Sobre o Instituto Patrícia Galvão

Instituição social sem fins lucrativos fundada em 2001, o Instituto Patrícia Galvão foi a primeira organização feminista no país estruturada para atuar nos campos do direito à comunicação e direitos das mulheres.

A progressiva incorporação dos direitos das mulheres na legislação brasileira e na formulação de políticas públicas é consequência direta da capacidade de mobilização e incidência do movimento de mulheres no debate público, amplificado em grande escala através da mídia.

O Patrícia Galvão tem como missão contribuir para a qualificação da cobertura jornalística sobre questões críticas que envolvam violações dos direitos das mulheres brasileiras, a fim de influenciar o debate para demandar respostas do Estado e mudanças na sociedade e na própria mídia.

E, por considerar que o jornalismo tem um papel crucial a desempenhar na ampliação e aprofundamento do debate público sobre questões-chaves das mulheres brasileiras, o objetivo do Patrícia Galvão é buscar assegurar que a imprensa cumpra seu papel na esfera pública: fiscalizar os poderes constituídos, explicar os fatos, informar sobre os direitos dos cidadãos e promover o debate de idéias e propostas para provocar mudanças de atitudes e mentalidades.

No contexto preparatório da 1ª Conferência Nacional de Comunicação programada para dezembro de 2009, o Patrícia Galvão planeja atividades estratégicas na busca de desencadear processos mais amplos de sensibilização e mobilização no âmbito das organizações sociais e da mídia para a concepção da diversidade como um princípio fundamental do direito à comunicação.

I. DOCUMENTOS INTERNACIONAIS

I.3. Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência [1]

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, através da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE) e do Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência (SICORDE) publicou, em 2008, o texto desta Convenção, elaborada entre 2002 e 2006, homologada pela Assembléia das Nações Unidas em 2006 e que entrou em vigência em 2008. A publicação é complementada por textos que comentam os 50 artigos do documento, com análises e orientações sobre a efetivação da nova norma no Brasil, escritas por especialistas das mais diversas áreas profissionais. Para estes, com o novo documento…

Um grande avanço aparece na proteção dos direitos das mulheres e meninas com deficiência que são mais vulneráveis a todo tipo de violência doméstica, bem como de qualquer outra ordem.

Com a assinatura desta Convenção e de seu Protocolo Facultativo (que entrou em vigor em 3 de maio de 2008) pelo Governo brasileiro, "o grupo das pessoas com deficiência deixa de ser apenas subjetivamente protegido em seus direitos fundamentais e passa a ter a mais nova e surpreendente Convenção ou norma internacional vinculante". Entretanto, aguarda-se ainda a análise e ratificação da Convenção, que tem equivalência de emenda constitucional, pelo Congresso Nacional.

Seguem trechos da Convenção que abordam o tema das comunicações e mídia:

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Protocolo Facultativo

Preâmbulo

(…)

p. Preocupados com as difíceis situações enfrentadas por pessoas com deficiência que estão sujeitas a formas múltiplas ou agravadas de discriminação por causa de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, origem nacional, étnica, nativa ou social, propriedade, nascimento, idade ou outra condição;

q. Reconhecendo que mulheres e meninas com deficiência estão freqüentemente expostas a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração;

r. Reconhecendo que as crianças com deficiência devem gozar plenamente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as outras crianças e relembrando as obrigações assumidas com esse fim pelos Estados Partes na Convenção sobre os Direitos da Criança;

s. Ressaltando a necessidade de incorporar a perspectiva de gênero aos esforços para promover o pleno exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais por parte das pessoas com deficiência;

(…)

v. Reconhecendo a importância da acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação, para possibilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

(…)

y. Convencidos de que uma convenção internacional geral e integral para promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência prestará significativa contribuição para corrigir as profundas desvantagens sociais das pessoas com deficiência e para promover sua participação na vida econômica, social e cultural, em igualdade de oportunidades, tanto nos países em desenvolvimento como nos desenvolvidos.

Acordaram o seguinte

(…)

Artigo 2

Definições

Para os propósitos da presente Convenção:

"Comunicação" abrange as línguas, a visualização de textos, o Braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis;

"Língua" abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não-falada;

"Discriminação por motivo de deficiência" significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;

"Adaptação razoável" significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

"Desenho universal" significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, até onde for possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. O "desenho universal" não excluirá as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.

(…)

Artigo 6

Mulheres com deficiência

1.Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, tomarão medidas para assegurar às mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

2.Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, o avanço e o empoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exercício e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais estabelecidos na presente Convenção.

(…)

Artigo 8

Conscientização

(…)

c) Incentivar todos os órgãos da mídia a retratar as pessoas com deficiência de maneira compatível com o propósito da presente Convenção;

(…)

Artigo 9

Acessibilidade

1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros:

(…)

b. Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência;

Sobre este artigo a publicação traz um texto de Flavia Maria de Paiva Vital e Marco Antônio de Queiroz, do qual reproduzimos o seguinte trecho:

Acessibilidade nos meios de informação e comunicação

Muitas pessoas não sabem o que é, nem que importância tem, a acessibilidade associada aos meios de informação e comunicação, incluindo várias pessoas com deficiência que não se utilizam de tecnologia específica para tornar o acesso a elas, pleno e possível.

Hoje em dia, existe tecnologia para se comunicar por telefone com uma pessoa surda, apesar desse meio de comunicação ser prioritariamente auditivo; a pessoa cega ou com limitação física severa pode se comunicar via internet, escrever, ler e navegar por suas páginas. Já é possível assistir televisão, filmes e noticiários, sem que alguém tenha que ajudar a descrever as cenas mudas para um assistente cego ou narrar, por meio de sinais, os diálogos televisivos para uma pessoa surda.

Pessoas com deficiência visual ou auditiva podem participar de conferências que tenham vídeos, palestras somente faladas ou com qualquer outro tipo de barreira de comunicação que, sem as tecnologias assistivas adequadas, impediriam o entendimento das informações. A utilização do braile, da língua brasileira de sinais, da audiodescrição, da legenda oculta ou não, do sistema DAISY para livros em formatos acessíveis, e muitas outras formas de adequação da informação às pessoas com deficiência estão atualmente disponíveis, apesar de muito pouco ou nada utilizadas pelas emissoras de televisão, editoras de livros, companhias telefônicas, conferencistas, pois permanecem desconhecidas pelas pessoas em geral.

A internet, por exemplo, oferece serviços de utilidade pública, comerciais e de entretenimento, que ajudam a todos. Parece ser natural que as pessoas que tenham mais dificuldades de mobilidade para irem a um banco, supermercado, lojas de compras, de verificarem andamento de processos, lerem jornais e outros serviços que demandariam locomoção ou ajuda de outras pessoas para serem realizados, sejam nela incluídas, proporcionando-lhes liberdade de ação, comunicação e obtenção de informações.

Para entendermos o modo de uso da Internet por algumas pessoas, devemos lembrar que existem muitos usuários que atuam em contexto muito diferente do comum. É o caso dos que não têm a capacidade de ver, ouvir ou deslocar-se, dos que tenham grandes dificuldades, quando não mesmo a impossibilidade, de interpretar determinados tipos de informação, dos que não são capazes de utilizar teclado ou mouse e/ou que necessitam tecnologias assistivas específicas associadas e necessárias à navegação, como navegadores por voz ou que apenas apresentem texto.

No Brasil, o Decreto nº 5.296/2004, em seu capítulo VI, dedicou 14 artigos ao Acesso à Informação e Comunicação das pessoas com deficiência, tornando obrigatória a acessibilidade na Internet; porém, o fez apenas para as pessoas com deficiência visual e não contemplou as pessoas com mobilidade motora reduzida e deficiência auditiva. Para estas regulamentou a telefonia acessível e a utilização dos intérpretes de libras em locais públicos. Inúmeras providências foram tomadas levando em consideração tecnologias como a áudio-descrição, legenda oculta e outras.

O governo brasileiro, através do que denominou Governo Eletrônico, estipulou diretrizes para que seus sites fossem acessíveis. Não faltaram iniciativas oficiais para que se realizasse acessibilidade nos sites públicos. No entanto, tais iniciativas não foram suficientes ou essas metas não foram devidamente fiscalizadas.

Consideramos que, devido à relevância que possui, a acessibilidade das pessoas com deficiência aos meios de comunicação e informação existentes em uma sociedade moderna, este tema foi tratado superficialmente na Convenção e pode não nos trazer os avanços esperados, mas para países onde o tema sequer existe ou é pouco mencionado, pode ser importante.

As empresas, legisladores, governos e sociedade precisam entender que nós, pessoas com deficiência, somos consumidores de serviços, produtos, pagadores de impostos e estamos aí querendo igualdade no tratamento e respeito às nossas diferenças.

(…)

Artigo 21

Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação

Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, receber e compartilhar informações e idéias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha, conforme o disposto no Artigo 2 da presente Convenção, entre as quais:

(…)

c. Urgir as entidades privadas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência;

d. Incentivar a mídia, inclusive os provedores de informação pela Internet, a tornar seus serviços acessíveis a pessoas com deficiência;

(…)

Sobre este artigo a publicação traz um texto de Anahi Guedes de Mello que contém os seguintes trechos:

Muitas vezes os obstáculos que impedem o pleno exercício fundamental do direito à liberdade de expressão e de opinião das pessoas com deficiência ocorrem por falta de acesso aos meios necessários que lhes garantam receber e transmitir as informações que lhes interessam, em todas as suas formas redundantes, isto é, "(…) deve-se combinar o uso do som com o uso do texto e as imagens, quando usadas, seja em forma estática ou dinâmica, devem ter um correspondente textual." (Torres et. al., 2002, p. 87).

Em linhas gerais, essas dificuldades no acesso à informação e à comunicação podem se dar tanto no espaço físico quanto no espaço digital. Neste sentido, esta convenção internacional abre novas abordagens jurídicas na questão dos Direitos Humanos desse segmento ao também contemplar a comunicação por intermédio das tecnologias de informação e comunicação, principalmente as ajudas técnicas, e das línguas de sinais como formas concretas de liberdade de expressão, resultando-se, por conseguinte, na livre disseminação da informação e das idéias às e pelas pessoas com deficiência. Assim, todos os países que ratificarem este tratado devem garantir às pessoas com deficiência a liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação, respeitando-se o direito de cada pessoa em escolher ou exercer com autonomia o método de comunicação de sua preferência, assegurando-lhe o desenvolvimento de todas as suas capacidades para a vida independente.

(…)

No contexto legal espera-se que este tratado internacional complemente, reforce ou atualize o que a legislação brasileira já prevê em matéria de acesso à informação e à comunicação, especialmente a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a língua brasileira de sinais – Libras; o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000; e a Norma Brasileira NBR 15.290, de 2005, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que dispõe sobre a Acessibilidade em Comunicação na Televisão. Por outro lado, este artigo 21 deverá marcar alguns exemplos de avanços que na prática não estão ou não estavam plenamente contemplados pela nossa legislação, a saber:

– Ao contemplar diversos métodos ou meios de comunicação, respeita-se a diversidade de pessoas de uma mesma deficiência;

– Os países signatários desta convenção automaticamente declaram que é de interesse público que as pessoas com deficiência exerçam o direito à vida independente, adotando-se, sobretudo, as medidas necessárias para assegurar não somente a acessibilidade ao espaço físico, mas também ao espaço digital e às comunicações para as pessoas de todas as idades e capacidades, através da identificação e eliminação dos obstáculos para o acesso e uso de todos esses meios;

– Acolhe e chama a atenção para o potencial de se aumentar o uso e o acesso universal às tecnologias de informação e comunicação, incluindo a internet, com vistas à promoção e defesa dos direitos humanos, com destaque para os direitos de comunicação e a liberdade de expressão;

– Reivindicam-se os diversos recursos de acessibilidade na televisão tais como a audiodescrição, a dublagem, a legenda e a janela de intérprete de Libras, importantes instrumentos para permitir o acesso principalmente das pessoas com deficiência sensorial à informação, à cultura e ao lazer proporcionados pela televisão;

(…)

Artigo 30

Participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e tomarão todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam:

(…)

b. Ter acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessíveis;

[1] In, "A Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência comentada"; Coordenação de Ana Paula Crosara de Resende e Flavia Maria de Paiva Vital; Brasília, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2008.

Fonte: Instituto Patrícia Galvão

Mais sobre audiodescrição
A Constituição Brasileira de 1988, nos artigos referentes aos direitos das pessoas com deficiência, proíbe
Sob a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial,
A 21ª Semana da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio Grande do Sul abordou


Mais sobre audiodescrição
A Constituição Brasileira de 1988, nos artigos referentes aos direitos das pessoas com deficiência, proíbe
Sob a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial,
A 21ª Semana da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio Grande do Sul abordou