Portaria 985/2009: A Sexta Portaria do Minicom Sobre o Tema da Audiodescrição

PORTARIA Nº 985, DE 26 DE NOVEMBRO de 2009

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e com fundamento no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, alterado pelo Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º Submeter a comentários a minuta de portaria que altera o subitem 3.3 e o item 7 da Norma Complementar nº 01/2006 – Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, aprovada pela Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006.

Art. 2º Os comentários e sugestões, em língua portuguesa, devidamente identificados e que serão de domínio público, deverão ser encaminhados até as 23h59 do dia 12 de fevereiro de 2010, preferencialmente por meio de formulário eletrônico, disponível no site do Ministério das Comunicações.

Parágrafo único. As manifestações também poderão ser protocoladas na sede do Ministério das Comunicações ou encaminhadas para o endereço a seguir indicado:

Ministério das Comunicações

Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica

Departamento de Outorga de Serviços

Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Anexo, 3º andar, Ala Oeste

70044-900 Brasília-DF

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA

Ministro das Comunicações

ANEXO

PORTARIA Nº 985, DE 2009

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, resolve:

Art. 1º O subitem 3.3 e o item 7 da Norma Complementar nº 01/2006 – Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, aprovada pela Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"3.3. Audiodescrição: é a narração, em língua portuguesa, integrada ao som original da obra audiovisual, contendo descrições de sons e elementos visuais e quaisquer informações adicionais que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão desta por pessoas com deficiência visual e intelectual." (NR)

PRAZOS

7.1. Os recursos de acessibilidade de que tratam as alíneas "a" e "c" do subitem 5.1 desta Norma deverão ser veiculados na programação exibida pelas exploradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão (RTV) de acordo com o seguinte cronograma:

7.2 O recurso de acessibilidade de que trata a alínea "b" do subitem 5.1 desta Norma deverá ser veiculado na programação exibida pelas exploradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão (RTV) de acordo com o cronograma constante dos subitens 7.2.1 e 7.2.2.

7.2.1 Quando se tratar de geradora cedente de programação ("cabeça-de-rede") licenciada para transmitir com tecnologia digital:

a) no mínimo, uma hora semanal, na programação veiculada no horário compreendido entre 8 (oito) e 14 (quatorze) horas, e uma hora semanal na programação veiculada no horário compreendido entre 20 (vinte) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a contar de 1º de julho de 2010;

b) no mínimo, duas horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 8 (oito) e 14 (quatorze) horas, e duas horas semanais na programação veiculada no horário compreendido entre 18 (dezoito) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 1º de julho de 2010;

c) no mínimo, três horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 8 (oito) e 14 (quatorze) horas, e três horas semanais na programação veiculada no horário compreendido entre 18 (dezoito) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar de 1º de julho de 2010;

d) no mínimo, quatro horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 8 (oito) e 14 (quatorze) horas, e quatro horas semanais na programação veiculada no horário compreendido entre 18 (dezoito) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar de 1º de julho de 2010;

e) no mínimo, cinco horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 14 (quatorze) horas, e cinco horas semanais na programação veiculada no horário compreendido entre 18 (dezoito) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 60 (sessenta) meses, a contar de 1º de julho de 2010;

f) no mínimo, seis horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 14 (quatorze) horas, e seis horas semanais na programação veiculada no horário compreendido entre 18 (dezoito) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 72 (setenta e dois) meses, a contar de 1º de julho de 2010;

g) no mínimo, dez horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, a contar de 1º de julho de 2010;

h) no mínimo, doze horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 96 (noventa e seis) meses, a contar de 1º de julho de 2010;

i) no mínimo, dezesseis horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 108 (cento e oito) meses, a contar de 1º de julho de 2010;

j) no mínimo, vinte horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) meses, a contar de 1º de julho de 2010;

k) no mínimo, vinte e quatro horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 132 (cento e trinta e dois) meses, a contar de 1º de julho de 2010.

7.2.2. Quando se tratar de geradora cedente de programação ("cabeça-de-rede") ainda não licenciada para transmitir com tecnologia digital:

a) no mínimo, uma hora semanal, na programação veiculada no horário compreendido entre 8 (oito) e 14 (quatorze) horas, e uma hora semanal na programação veiculada no horário compreendido entre 20 (vinte) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de expedição da respectiva licença para funcionamento de estação digital;

b) no mínimo, duas horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 8 (oito) e 14 (quatorze) horas, e duas horas semanais na programação veiculada no horário compreendido entre 18 (dezoito) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de expedição da respectiva licença para funcionamento de estação digital;

c) no mínimo, três horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 8 (oito) e 14 (quatorze) horas, e três horas semanais na programação veiculada no horário compreendido entre 18 (dezoito) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de expedição da respectiva licença para funcionamento de estação digital;

d) no mínimo, quatro horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 8 (oito) e 14 (quatorze) horas, e quatro horas semanais na programação veiculada no horário compreendido entre 18 (dezoito) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de expedição da respectiva licença para funcionamento de estação digital;

e) no mínimo, cinco horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 14 (quatorze) horas, e cinco horas semanais na programação veiculada no horário compreendido entre 18 (dezoito) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data de expedição da respectiva licença para funcionamento de estação digital;

f) no mínimo, seis horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 14 (quatorze) horas, e seis horas semanais na programação veiculada no horário compreendido entre 18 (dezoito) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 72 (setenta e dois) meses, a contar da data de expedição da respectiva licença para funcionamento de estação digital;

g) no mínimo, dez horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, a contar da data de expedição da respectiva licença para funcionamento de estação digital;

h) no mínimo, doze horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 96 (noventa e seis) meses, a contar da data de expedição da respectiva licença para funcionamento de estação digital;

i) no mínimo, dezesseis horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 108 (cento e oito) meses, a contar da data de expedição da respectiva licença para funcionamento de estação digital;

j) no mínimo, vinte horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) meses, a contar da data de expedição da respectiva licença para funcionamento de estação digital;

k) no mínimo, vinte e quatro horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 132 (cento e trinta e dois) meses, a contar da data de expedição da respectiva licença para funcionamento de estação digital.

7.3. No caso de afiliada ou retransmissora: na data de início da transmissão ou retransmissão com tecnologia digital, observada à época, quanto à veiculação dos recursos de acessibilidade de que trata o subitem 5.1, a mesma proporção de horas e o mesmo horário estabelecido para a geradora cedente da programação. (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Hélio Costa

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Tendo como moderador Edson Moura, a seção das 15h30 da sala 17 do Congresso da


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