Acessibilidade é consenso na 1ª Confecom

Brasília, DF – A criação de estrutura para a pluralidade de opinião de diferentes setores da sociedade, como a utilização da internet, contempla algumas das primeiras propostas aprovadas nos 15 grupos de trabalho da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que se encerra nesta quinta-feira (15.12), em Brasília. O acesso à informação de portadores de necessidades especiais também compõe grande parte das sugestões iniciais da conferência.

Nos últimos dois dias, foram analisadas por delegados de todo o Brasil cerca de 1.600 propostas de políticas para produção e distribuição de conteúdo e uma comunicação para promover a cidadania.

As primeiras propostas apreciadas na conferência nesta quarta-feira foram de cunho de criação de estruturas públicas para garantir acesso à informação e formulação de leis. Mas, empresários das telecomunicações associados em torno da Telebrasil já sinalizaram em sugestões ainda a apreciar pela plenária, a redução da carga tributária.

"Uma das nossas propostas prioritárias é que haja redução gradativa de tributos, pois o cidadão brasileiro paga 43% em impostos no serviço de telefonia", explica o conselheiro da Telebrasil e ex-ministro das Comunicações, Juarez Quadro Nascimento.

Entre representantes da sociedade civil, a tese é de que os movimentos sociais (sindicatos, associações e grupos de minorias) tenham direito a espaço em rádios comunitárias, ou o chamado o direito da antena. "Esses GTs demonstraram a importância forte da conferência, com capacidade de articulação e elaboração de propostas. A prioridade que queremos é defender o Conselho Nacional da Comunicação e outra proposta é o direito de antena para todos os movimentos sociais", aponta a representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rosane Bertotti.

A primeira plenária da leitura e definição das principais propostas com consenso dos grupos (votação igual ou superior a 80% dos votantes) começou no início da noite desta quarta-feira e deve avançar por algumas horas, quando os delegados vindo dos grupos priorizaram 10% das propostas. Ou seja, das cerca de 1.600, foram escolhidas 150 prioritárias. O governo federal (poder público), representantes da sociedade civil e empresários organizam a conferência. Os mesmos segmentos têm delegados na conferência. As propostas servirão para formulação de políticas públicas de comunicação.

Entre as primeiras propostas aprovadas e lidas nesta quarta-feira na plenária de 1.684 e que constarão no Relatório Final da 1ª Confecom estão:

1 – Maior controle público de programas jornalísticos que espetacularizam e ridicularizam o cidadão;

2 – Institucionalização das Conferências Nacionais de Comunicação (Confecons);

3 – Criação do Conselho Nacional da Comunicação, com Conselhos Municipais, Distritais e Estaduais, vinculado ao Poder Executivo e composição da sociedade civil, sociedade civil empresarial e poder público;

4 – Garantir a participação do Conselho Nacional de Juventude na formulação de políticas de comunicação;

5 – Nova legislação democrática da Lei de Imprensa, nos moldes do Projeto de Lei 3.232/1992;

6 – A Confecom reconhece que a formação específica é uma necessidade essencial para o exercício do jornalismo profissional;

7 – Políticas que universalizem o acesso a internet;

8 – Convênio com o Ministério da Ciência e Tecnologia para pontos de internet gratuita;

9 – Criação da Casa de Comunicação (municipal, regional e nacional) integrada a pontos de cultura, com implementação de oficinas de formação em comunicação em espaços públicos descentralizados;

10 – Que sejam oferecidos pelas empresas de telefonia celular, planos específicos de promoções próprias para a pessoa surda, inclusive em 3G;

11 – Que se acione o poder Legislativo para o aperfeiçoamento da lei 10.436 com a inclusão da língua de Libras em todos os cursos superiores do Brasil;

12 – Tradução de espetáculos para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), legenda em tempo real e audiodescrição para que todos possam participar;

13 – Implementação imediata da audiodescrição no Brasil, como preconizado na Constituição da República Federativa do Brasil, na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009), na Lei nº 10.098/2000, no Decreto Federal nº 5.296/2004 e na Portaria do Ministério das Comunicações nº 310, sem qualquer supressão de direitos;

14 – Estabelecer, através de legislação específica, os Pontos de Cultura como política pública de Estado voltada ao fomento continuado de iniciativas culturais da sociedade civil com foco na formação cidadã; incentivo à gestão compartilhada de conhecimento e informação; garantia, através de ações de inclusão digital, comunicação comunitária e Pontos de Mídia Livre, a produção e circulação em meios públicos de produtos e serviços advindos da diversidade cultural, priorizando espaços e comunidades tradicionais, populações vulneráveis com pouco acesso a equipamentos culturais, garantindo ainda a integração dos telecentros e estruturas de produção das escolas e centros educacionais;

15 – Utilização da rede de telecentros de inclusão digital como espaços de formação continuada por meio de educação à distância;

16 – Promover, através da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, com financiamento público, em todos os meios de comunicação, campanhas publicitárias em horário nobre e comercial para divulgar os documentos relativos aos direitos humanos, tais como a Constituição Federal, os tratados internacionais, em especial a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Programa Nacional de Direitos Humanos, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e os Planos Estaduais de Direitos Humanos;

17 – Implementação de legendas nos materiais audiovisuais distribuídos por órgãos públicos (incluindo as escolas), contendo intérprete de Libras e audiodescrição;

18 – Estimulação da inclusão digital por meio de políticas de acesso e uso comunitário que estimulem a produção e difusão de cultura e informação e que estejam integradas entre as diferentes esferas de governo, com sustentabilidade e permanência garantidas independentemente de mudanças de gestão. O acesso deve vir acompanhado tanto de investimentos em educação e no desenvolvimento de habilidades, quanto tendo em vista uma apropriação crítica e autônoma do cidadão;

19 – Fomento a criação e ao funcionamento de veículos de comunicação comunitária popular (rádios, impressos, audiovisuais, digitais etc…) de favelas, periferias de quilombolas caiçaras, ribeirinhos, extrativistas, indígenas e rurais assim como a formação de comunidades populares, de modo assegurar o direito a comunicação dessas populações;

20 – Facilitar a compra do eletro-eletrônico (Rádio Ondas Curtas), para toda a população brasileira. A ação vai ainda levar ao conhecimento da sociedade os meios de radiodifusão;

21 – Assegurar a universalização dos serviços de comunicação e condições isonômicas (cabo, telefone e internet), por meio da regulamentação do uso da verba do fundo de universalização de serviço de telefonia – FUST;

22 – Implementação de uma política nacional para garantir um computador portátil para cada aluno da rede pública e/ou de baixa renda;

23 – Criação de telecentros (em escolas, entidades e outros locais) que possibilitem a utilização de computadores nos finais de semana. Esses serviços devem ir além do que é oferecido atualmente, em estruturas semelhantes. A idéia é que os usuários aprendam a fazer um uso adequado da internet, voltado para sua educação e formação;

24 – Incentivar os pais e responsáveis à formação digital gratuita nos centros culturais e telecentros e divulgar programas livres de monitoramento preventivo;

25 – Implantação da figura de intérprete da Língua Brasileira de Sinais nas áreas de Comunicação dos órgãos públicos visando facilitar o diálogo com os deficientes auditivos nos eventos públicos;

26 – Veiculação de publicidades oficiais inclusivas, não apenas com a existência dos recursos de acessibilidade mínimos – audiodescrição, legenda, braille e intérpretes de libras – mas com a presença de pessoas com deficiência em todas elas, garantindo sua visibilidade nas mesmas;

27 – Adoção nas escolas de softwares livres voltados para deficientes visuais;

28 – Criação de programas de acessibilidade para deficientes visuais e cursos sobre comunicação voltados para esse público;

29 – Ampliar e fortalecer as ilhas digitais de caráter público e educativo em todos os municípios brasileiros, garantindo uso de tecnologias livres e garantindo acessibilidade às pessoas com deficiência e pessoas de maior idade;

30 – Um modelo de inclusão sócio-digital democrático implica na apropriação das Tecnologias da Informação e da Comunicação por parte de todas as pessoas, com investimento educacional para que possam fazer dela usos criativos, com gestão compartilhada dos espaços públicos de inclusão e incentivo para a produção independente de conteúdos;

31 – Fazer do acesso livre e equânime à informação e do acesso aos meios necessários à sua produção, instrumentos de qualificação das comunidades regionais e da nacional e de promoção da liberdade, da equidade, do respeito às diferenças, da justiça, do bem-estar e do desenvolvimento de uma sociedade igualitária;

32 – Criação de uma política nacional de comunicação de enfrentamento do racismo e pela democratização da mídia, criando um observatório no Brasil para desenvolvimento de estudos sobre mídias e racismo;

33 – Que o Estado desenvolva políticas de fortalecimento da universalização da comunicação escrita impressa na era digital, buscando fortalecer a empresa estatal – Correios de forma a garantir essa universalização a toda à população;

34 – O Estado Brasileiro deve assegurar o direito de antena para grupos comunitários, movimentos sociais, movimento de mulheres, grupos étnicos raciais, movimento sindical, grupos LGBT e grupos de portadores de deficiência, considerando tanto o acesso desses segmentos as concessões, quanto ao financiamento público para a produção de veiculação de conteúdos.

por JONAS DA SILVA

Fonte: SECOM-MT

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