CONADE Repudia a Portaria 985 do Ministério das Comunicações

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

Esplanada dos Ministérios Bloco T, Anexo II do Ministério da Justiça, sala 211

Brasília – DF CEP 70.064-900

Telefone: (61) 2025-9219 / 2025-3673

E-mail: conade@sedh.gov.br Página na internet: www.presidencia.gov.br/sedh/conade

NOTA DE EXIGIBILIDADE DA AUDIODESCRIÇÃO

Aprovada por unanimidade na II Reunião Extraordinária do CONADE realizada em Brasília dia 1 de dezembro de 2009.

Os 25 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência aguardam ansiosamente providências a respeito da implementação do recurso da audiodescrição na programação das emissoras de televisão brasileiras.

Nesse sentido, o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, órgão deliberativo do segmento que representa, respeitosamente se dirige a V. Exa. para exigir o cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas – que vigora no Brasil com equivalência de emenda constitucional, ratificada pelo Decreto Legislativo n.º 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009, e da própria Agenda Social da Presidência da República.

Essa Convenção em nosso ordenamento jurídico determina a acessibilidade como direito e como princípio constitucional e ainda, ao tratar da participação na vida cultural, em seu artigo 30, impõe que:

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e tomarão todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam:

a.     Ter acesso a bens culturais em formatos acessíveis;

b.     Ter acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessíveis.

Solicitamos que o Brasil implemente a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência que já ratificou; que o Ministério das Comunicações cumpra a Portaria nº 310/2006 em seu inteiro teor, pondo fim à suspensão da exigibilidade da mesma; e garanta a audiodescrição para os cidadãos brasileiros, sem mais demoras e sem supressão de direitos.

AUDIODESCRIÇÃO JÁ!

Denise Costa Granja

Presidente

Nota do Blog:

Esta Moção de Exigibilidade será distribuída nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal e, na quinta-feira, 3 de dezembro, será entregue em mãos ao representante do Presidente da República. Em ambos os casos, a entrega acontecerá em solenidades comemorativas do Dia Internacional da Pessoa Com Deficiência.

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