Mais um lance da luta pela audiodescrição no supremo Tribunal Federal

Leia também a nota do blog no final do post.

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Marco Aurélio Melo do Supremo Tribunal Federal

DD. Relator da ADPF nº 160

Arguentes: Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente – CVI Brasil e Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD

Arguido: União

Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente – CVI Brasil e Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm respeitosamente, por seu advogado, à presença de Vossa Excelência, apresentar Emenda á Inicial e Reiterar o Pedido de Apreciação da Liminar ou, caso Vossa Excelência entenda pela impossibilidade, requerem, então, seja esta petição recebida como Memorial.

De início, cabe ressaltar que o desrespeito aos direitos humanos das pessoas com deficiência continua ocorrendo no Brasil, por ausência da implementação da audiodescrição.

Isso porque, não bastasse a Lei nº 10.098/2000, em seus artigos 17 a 19, ter materializado o direito à remoção de barreiras de comunicação para as pessoas com deficiência sensorial (visual e/ou auditiva), o Ministério das Comunicações novamente suspendeu, inconstitucionalmente, a exigibilidade da implementação do referido recurso e determinou a realização de outra consulta pública sobre o tema.

Importante salientar, contudo, que a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com deficiência e seu Protocolo Facultativo, por determinação do artigo 5º, §1º e §3º da Constituição Federal, foram ratificados com equivalência de emenda constitucional e, por essa razão, devem ser imediatamente exigíveis.

No entanto, o que se observa é que o Ministério das Comunicações vem, lamentavelmente, se utilizando da realização de sucessivas consultas públicas como forma de adiar indefinidamente a obrigação de garantir e assegurar a equidade para as pessoas com deficiência visual, senão vejamos.

Prazos para a Implementação a Audiodescrição no Brasil Ilegalmente Postergados pelo Ministério das Comunicações

Conforme já afirmado, a Lei nº 10.098/2000, em seus artigos 17 a 19, materializou o direito à remoção de barreiras de comunicação para as pessoas com deficiência sensorial (visual e/ou auditiva).

Por força do Decreto nº 5.296, regulamentador da Lei ora mencionada, o poder público assumiu então o compromisso de implementar a audiodescrição como um dos recursos do plano de medidas técnicas para a remoção das referidas barreiras de comunicação, consistente na descrição e narração, em voz, de cenas e imagens na programação veiculada pelas emissoras de radiodifusão e suas retransmissoras.

Em 1º de novembro de 2005, por meio da Portaria nº 476, foi instituída a primeira consulta pública sobre a audiodescrição. Após essa consulta pública foi realizada uma audiência pública, para discutir o tema.

Ressalta-se que o Decreto nº 5.645, de dezembro de 2005 fixou o prazo impostergável de 120 dias para que o Ministério das Comunicações regulamentasse a matéria, por via de norma interna.

Contudo, o Decreto nº 5762, de 27 de abril de 2006 prorrogou por mais sessenta dias o prazo para expedição da norma complementar, a qual veio a lume por meio da Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 subseqüente.

Em 27 de junho de 2006 foi publicada a Portaria nº 310, que instituiu a Norma Complementar nº 01/2006 que, após detida análise da realidade, escalonou a exigibilidade da audiodescrição pelo prazo de 10 anos, com carência inicial de dois anos.

Em 27 de junho de 2008 foi publicada a Portaria nº 403, de 27.6.2008 suspendendo a exigibilidade da Portaria 310/2006 por 30 dias.

Em 30 de julho de 2008, a Portaria nº 466 trouxe o retorno da exigibilidade da audiodescrição e do integral cumprimento da Portaria 310/2006, em 90 dias.

Em 14 de outubro de 2008, foi editada a Portaria nº 661 que suspendeu a exigibilidade da Portaria nº 310 e convocou outra consulta pública sobre o tema, com término em 30 de janeiro de 2009.

Entretanto, em 15 de maio de 2009, o Ministro das Comunicações publicou no Diário Oficial da União abertura de nova Consulta Pública, sem indicação de número ou qualquer portaria, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para receber manifestações públicas acerca das contribuições apresentadas à Consulta Pública de que trata a Portaria nº 661.

Desta vez, o Ministério das Comunicações disponibilizou documentos sem acessibilidade para que as pessoas com deficiência visual pudessem opinar sobre o assunto.

Em 27 de agosto de 2009, por ordem judicial do STJ, no mandado de segurança nº 14449/DF, impetrado pelos aqui Requerentes, a consulta pública aberta em 15 de maio de 2009 foi prorrogada, por 45 dias, para garantir a acessibilidade aos documentos disponibilizados. Prazo final: 28 de outubro de 2009.

Ocorre que, em 26 de novembro de 2009, foi editada a Portaria nº 985 que convoca outra consulta pública sobre a audiodescrição, com prazo até 12 de fevereiro de 2010, mas com previsão de implementação da audiodescrição apenas em 1º de julho de 2011 e com somente 24 horas semanais depois do transcurso de 10 anos – e não na totalidade da programação como previsto na Norma Complementar nº 01 instituída pela Portaria 310/2006.

Isso sem mencionar o fato de que, ao acessar o mecanismo da nova consulta pública no sítio eletrônico do Ministério das Comunicações, constata-se que a consulta pública que está disponível sobre o tema da audiodescrição ainda é a que foi instituída pela Portaria 661/2008.

Conforme já referido, esta consulta pública encerrou-se em janeiro de 2009, tendo sido reaberta posteriormente por Resolução do Ministro das Comunicações, e depois por força de determinação judicial cujo prazo encerrou em 28 de outubro de 2009.

Diante disso, evidente o descompromisso do Ministério das Comunicações com a imediata implementação da audiodescrição no Brasil, na medida em que ainda não disponibilizou a nova consulta pública instituída pela Portaria 985.

Com isso, é de se verificar que a audiodescrição continua suspensa e correndo o sério risco de não ser imediatamente exigida como prevê a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada com equivalência de emenda constitucional por ser um tratado de direitos humanos e que, por isso, possui aplicabilidade imediata.

Da Emenda à Inicial

Em razão dos fatos novos anteriormente relatados e das sucessivas Portarias editadas pelo Ministério das Comunicações protelando a exigibilidade da audiodescrição no Brasil, faz-se necessário incluir no presente processo o pedido para a suspensão liminar e definitiva da Portaria 661/2008 e da Portaria 985/2009 de modo a assegurar que não haja descumprimento de preceitos fundamentais e de direitos humanos.

No âmbito da Constituição Federal os comandos constitucionais interagem e se complementam entre si e a acessibilidade, como princípio norteador da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, também deve ser tratada como novo princípio da Constituição Federal.

O modelo social da deficiência com base nos direitos humanos, ao ser reconhecido como o mais novo paradigma para conceituar as pessoas com deficiência na Convenção anteriormente citada, embasou também a consolidação da acessibilidade positivada como um princípio e um direito humano no plano constitucional brasileiro.

O princípio da acessibilidade determina que as concepções de todos os espaços, formatos de produtos e serviços devam permitir que os cidadãos com deficiência possam ser seus usuários legítimos e dignos, servindo de fundamento para implementação dos direitos humanos no Brasil.

A acessibilidade é a garantia e uma forma de direito a ter direitos e nenhum serviço pode ser concedido, permitido, autorizado ou delegado sem acessibilidade plena para não obstaculizar o pleno gozo e exercício destes das pessoas com deficiência, sob pena de caracterizar a proibida discriminação com base na deficiência.

Ou seja, a acessibilidade constitui direito dos cidadãos em geral, pois não se limita a propiciar o exercício dos direitos humanos e a inclusão em todos os programas apenas das pessoas com deficiência, mas também de pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e outras pessoas em situação vulnerável, respeitando à plena participação destas mesmas pessoas como parte da população brasileira que ao longo da história brasileira também constroem nosso país.

A obrigação de prover todos os instrumentos e adaptações necessárias para a efetividade do princípio e do direito à acessibilidade, com equiparação de oportunidades, demonstra-se pelo imperativo constitucional de atender ao princípio da igualdade, da cidadania, da dignidade humana entre outros.

Vale ressaltar que, para que as pessoas com deficiência possam ter acesso, como qualquer pessoa da população brasileira, a bens, serviços e produtos sem que a deficiência seja um empecilho para a equiparação de oportunidades, os recursos tecnológicos precisam ser disponibilizados a todos, incluindo a audiodescrição, a legenda e a janela de intérprete de língua de sinais.

Da Urgência da Concessão de Liminar

Neste momento, ratificamos a petição inicial e ainda ressaltamos que este c. Supremo Tribunal Federal, guardião oficial da Constituição promulgada em 1988, não pode permitir que o Poder Executivo viole cotidianamente o direito democrático de acesso à informação das pessoas com deficiência.

Também ressaltamos que a ausência destes recursos configura uma inaceitável censura e um modelo ideológico que pretende manter as pessoas com deficiência alienadas da sua cidadania e alheias ao que acontece no mundo das telecomunicações, o que gera outra consequência vedada pela Constituição Federal através da Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência: uma inaceitável tutela e dependência impostas às pessoas com deficiência.

Pedido

Por todo o exposto, requerem seja conhecida a presente ação para o fim de:

a) Conceder imediatamente LIMINAR, ad referendum do plenário deste STF, para SUSPENDER a PORTARIA 661/2008 e a PORTARIA 985/2009 ambas do Ministério das Comunicações para que a igualdade e a equiparação de oportunidades seja restabelecida, determinando-se erga omnes e com efeito ex tunc a expedição de ofício ao representante da União Federal e, principalmente ao Ministério das Comunicações, para que exija imediatamente a audiodescrição em todos os contratos de concessão, permissão e delegação no sistema de telecomunicações e na programação da televisão brasileira, além de que seja proibida a publicação de outros atos administrativos que possam restringir os direitos das pessoas com deficiência a este tipo de serviço;

b) Seja julgado procedente o presente pedido para que essa Egrégia Corte, procedendo à interpretação conforme a Constituição, confirme a liminar, caso tenha sido concedida, para SUSPENDER DEFINITIVAMENTE a PORTARIA 661/2008 e a PORTARIA 985/2009, ambas do Ministério das Comunicações, para que a igualdade e a equiparação de oportunidades seja restabelecida, determinando-se erga omnes e com efeito ex tunc a expedição de ofício ao representante da União Federal e, principalmente ao Ministério das Comunicações, para que exija imediatamente a audiodescrição em todos os contratos de concessão, permissão e delegação no sistema de telecomunicações e na programação da televisão brasileira, além de que seja proibida a publicação de outros atos administrativos que possam restringir os direitos das pessoas com deficiência a este tipo de serviço.

c) Outrossim, requer a juntada do instrumento de substabelecimento anexo e que todas as publicações, doravante, continuem sendo realizadas também em nome do advogado Joelson Dias, inscrito na OAB-DF sob o nº. 10.441.

Nesses Termos,

P.E. deferimento.

Brasília, 16 de dezembro de 2009.

Andreive Ribeiro de Sousa

OAB-DF 31.072

Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Art. 18. O Poder Público implementará a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.

Art. 19. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.

Art. 53. Os procedimentos a serem observados para implementação do plano de medidas técnicas previstos no art. 19 da Lei no 10.098, de 2000., serão regulamentados, em norma complementar, pelo Ministério das Comunicações. (Redação dada pelo Decreto nº 5.645, de 2005)

§ 1o O processo de regulamentação de que trata o caput deverá atender ao disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 2o A regulamentação de que trata o caput deverá prever a utilização, entre outros, dos seguintes sistemas de reprodução das mensagens veiculadas para as pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual:

I – a subtitulação por meio de legenda oculta;

II – a janela com intérprete de LIBRAS; e

III – a descrição e narração em voz de cenas e imagens.

Art. 2o A norma complementar de que trata o art. 53 do Decreto no 5.296, de 2004, deve ser expedida no prazo de cento e vinte dias a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 5.762/2006. Art. 1o Fica prorrogado, por sessenta dias, o prazo para expedição da norma complementar de que trata o art. 2o do Decreto no 5.645, de 28 de dezembro de 2005.

Norma Complementar nº 01/2006. 7.1. Os recursos de acessibilidade objeto desta Norma deverão ser veiculados na programação exibida pelas pessoas jurídicas que detenham concessão para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens e pelas pessoas jurídicas que detenham permissão ou autorização para explorar o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, de acordo com o seguinte cronograma:

a) no mínimo, uma hora, na programação veiculada no horário compreendido entre 8 (oito) e 14 (quatorze) horas, e uma hora na programação veiculada no horário compreendido entre 20 (vinte) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data de publicação desta Norma;

Portaria nº 403/2008. Art. 1º Suspender a aplicação do subitem 7.1 da Norma Complementar nº 01/2006, aprovada pela Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006, no que se refere à obrigatoriedade de veiculação na programação exibida pelas exploradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão do recurso de acessibilidade de que trata o subitem 3.3 da mesma Norma.

Art. 2º O Ministério das Comunicações, no prazo de trinta dias contado da data de publicação desta Portaria, expedirá ato estabelecendo cronograma para a veiculação na programação exibida pelas emissoras de televisão e de retransmissão de televisão do recurso de acessibilidade a que se refere o art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria nº 466/2008. Art. 1º Conceder o prazo de noventa dias, contados da data de publicação desta Portaria, para que as exploradoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de serviço de retransmissão de televisão (RTV) passem a veicular, na programação por elas exibidas, o recurso de acessibilidade de que trata o subitem 3.3 da Norma Complementar nº 01/2006, aprovada pela Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006, ficando mantidas as demais condições estabelecidas no subitem 7.1 da mesma Norma.

Portaria nº 661/2008. Art. 4º Fica suspensa a aplicação dos subitens 7.1 e 9.1 da Norma Complementar nº 01/2006, aprovada pela Portaria no 310, de 27 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União no 122, de 28 de junho de 2006, no que se refere à obrigatoriedade de adaptação e veiculação na programação exibida pelas exploradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão do recurso de acessibilidade de que trata o subitem 3.3 da mesma Norma.

Nota do Blog:

No próximo dia 29 de dezembro, a ADPF 160 completará seu primeiro aniversário. Somente neste período, o Ministério das Comunicações já abriu três consultas públicas sobre o tema, quatro se contarmos que uma delas teve de ser reaberta por força judicial para permitir a participação das pessoas com deficiência.

Ministro Hélio Costa: Haja paciência para tanto desrespeito ao nosso direito!

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