Mecanismos de controle social e fomento à diversidade são aprovados na Confecom

Ainda com a demanda pela reativação do Conselho de Comunicação Social, a plenária do último dia da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) aprovou a criação de um novo conselho, que realmente funcione. Além dele, também seriam criados conselhos locais, bem como observatórios de comunicação. Enquanto a regulamentação dos serviços de telecomunicações e o controle do conteúdo foram assuntos polêmicos nas votações, alguns projetos que visam o fomento à diversidade na mídia foram aprovados ou por consenso ou pela aprovação de mais de 80% dos delegados que participaram dos grupos de trabalho. A Comunicação também foi reconhecida como direito humano a ser afirmado na Constituição Federal.

Entre as propostas aprovadas com mais de 80% dos votos, está o projeto para criação de conselhos nacional, distrital, estaduais e municipais de Comunicação no Brasil. Os conselhos deverão ser vinculados ao poder público e compostos por diferentes setores da sociedade (sociedade civil não-empresarial, empresários e poder público). Entre suas tarefas estão a indicação de conferências para debates de políticas públicas de comunicação e a realização de audiências e consultas públicas.

Aprovada por consenso, também saiu como resolução a criação de uma comissão sobre violações de direitos humanos nas comunicações, vinculada ao Conselho Nacional. Esta comissão terá a função de receber reclamações e denúncias bem como sugerir punições aos veículos que cometerem abusos. Complementar a este papel foi aprovada uma proposta que visa punições específicas para casos de discriminação racial nos meios. Além dela, foram aprovadas a criação de ouvidorias para registrar e relatar a promoção da diversidade cultural, religiosa e racial nos meios.

Também foi aprovada a criação, por parte do Estado, de observatórios de mídia que devem acompanhar os conteúdos midiáticos a fim de evitar as discriminações por gênero, orientação sexual, etnia. Outra proposta semelhante que esteve em pauta, mas não foi votada, era a construção de um órgão fiscalizador do conteúdo.

Voltadas aos homossexuais, uma das propostas estipula que a Secretaria de Comunicação da Presidência da República crie uma portaria que reconheça o segmento LGBTT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) e outra prevê a criação de políticas públicas para que os meios de comunicação veiculem programas de combate à homofobia. A audiodescrição para deficientes visuais – já prevista na Constituição Federal desde 2004 – também passou como medida a ser praticada imediatamente pelas emissoras de televisão

As crianças também foram o foco de algumas propostas. Uma delas visa a limitar a participação destas nas programações de rádio e TV, respeitando as indicações do Estatuto da Criança e do Adolescente. Estas propostas aprovadas e as não apresentadas na plenária estarão no caderno final da Confecom. Todas elas já estão disponíveis no site oficial da Conferência.

Texto: Luanne Batista

Fonte: Observatório do Direito à Comunicação

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