Audiodescrição em Portugal: o mesmo dilema…

Media: Limitação do acesso de deficientes às emissões televisivas viola direitos cidadãos, diz secretária de Estado da Reabilitação

Lisboa, 28 Jan (Lusa) – A limitação do acesso às emissões televisivas de pessoas com deficiência é uma "violação grosseira dos direitos destes cidadãos", disse à Lusa a secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, garantindo já ter pedido intervenção da tutela.

A reacção foi avançada na sequência da suspensão de um plano estabelecido no ano passado pelo organismo regulador dos media para obrigar as televisões em sinal aberto (RTP, SIC e TVI) a facultarem audiodescrição nos programas.

Suspensão justificada pelas televisões privadas (apenas a RTP cumpre na área da ficção) pelos custos exigidos mas que indignou a Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO).

Admitindo estar a par da situação, a secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação avançou à Lusa ter enviado a matéria para o ministro dos Assuntos Parlamentares, que tutela a Comunicação Social, com um pedido de "análise, intervenção e acompanhamento".

Contactada pela Lusa, fonte oficial da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), explicou que "a SIC e a TVI impugnaram judicialmente o plano" e que a estação de Queluz "interpôs ainda uma providência cautelar para suspendê-lo".

Enquanto não houver decisão quanto à providência cautelar, o plano fica suspenso, não tendo as televisões que cumprir as regras estabelecidas pela ERC.

O cumprimento do plano está previsto na Lei da Televisão, que refere um conjunto de obrigações "que permite o acompanhamento das emissões [televisivas] por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente através do recurso à legendagem, à interpretação por meio de língua gestual, à audio-descrição ou a outras técnicas que se revelem adequadas".

O plano prevê uma adopção gradual, estando dividido em dois períodos: de 01 de Julho de 2009 a 31 de Dezembro de 2010 e de 01 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2012.

Numa primeira fase, os canais generalistas de acesso livre devem garantir, entre as 08:00 e as 02:00, oito horas semanais de programas de ficção ou documentários com legendagem destinada a pessoas com deficiência auditiva.

A garantia de três horas por semana de programas de informação com interpretação em linguagem gestual e a interpretação integral, com periodicidade semanal, de um noticiários da noite, é outra das obrigações a que os canais estão sujeitos.

As três televisões devem ainda assegurar uma hora e meia de programas de ficção ou documentários com áudio-descrição.

Os canais têm também de garantir a locução em português de peças inseridas nos noticiários que contenham excertos falados em línguas estrangeiras.

Além das obrigações fixadas pela ERC, os canais que difundam mensagens do Presidente da República, do primeiro-ministro e do Presidente da Assembleia da República, bem como comunicações da Protecção Civil, devem assegurar legendagem e interpretação por língua gestual das mesmas.

O Conselho Regulador da ERC aprovou o plano em Outubro do ano passado, após audição dos operadores de televisão e das associações representativas das pessoas com deficiência.

Fonte: SAPO/PT

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