Propostas podem contribuir para elaboração de políticas públicas de Comunicação

Apesar da tentativa de alguns segmentos do setor empresarial de comunicação em deslegitimar a 1ª Conferência Nacional de Comunicação – Confecom, recusando-se a participar do evento, a conferência foi encerrada no dia 17 de dezembro como um espaço em que, pela primeira vez, empresários, sociedade civil e poder público dialogaram para construir diretrizes para a Comunicação no País. O evento ocorreu a partir do dia 14 de dezembro, em Brasília.

Para o representante do Ministério das Comunicações na organização da Confecom, Marcelo Bechara, os três segmentos foram contemplados com a aprovação de 665 propostas sobre os três eixos temáticos da conferência: Produção de Conteúdo, Meios de Distribuição e Cidadania: Direitos e Deveres. "Ao contrário do que dizia a grande mídia, a grande mídia está aqui: as empresas, as rádios comunitárias, os blogueiros, a mídia impressa. E algumas entidades que disseram que não participariam, enviaram representantes como observadores, que tiveram direito a voz na conferência", disse.

Desde o início do processo de organização da Confecom, negaram-se a integrar a conferência a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert), da qual fazem parte as organizações Globo, a Associação Brasileira de TV por Assinatura, Associação de Jornais e Revistas do Interior do Brasil, Associação Nacional dos Editores de Revistas e Associação Nacional de Jornais (ANJ) . O que rendeu a aprovação de uma moção de repúdio na conferência contra as entidade citadas. Já a Associação Brasileira de Radiodifusão (Abra), da qual faz parte o Grupo Bandeirantes, e a Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil) estiveram presentes ativamente no evento.

Segundo Bechara, as 665 propostas devem compor um relatório final da Confecom, que poderá servir de subsídio na elaboração de políticas públicas de comunicação. E de acordo com a assessoria de imprensa da Câmara Federal, elas já estão sendo avaliadas pela Casa. Exemplo seria a recomendação da Confecom para a proibição de publicidade direcionada às crianças, que já teria Projeto de Lei (PL 5921/01) com esse conteúdo tramitando na Câmara.

Delegados

O diretor da Band no Tocantins e delegado eleito para representar o segmento empresarial do Estado na Confecom, Fernando Hessel, lamentou que algumas emissoras que poderiam ter participado da conferência tenham "andado para trás devido a um medo do diálogo". Mas que aqueles que estiveram presentes só tiveram a ganhar. Falou ainda sobre a necessidade sentida pelo segmento empresarial de a sociedade civil estar mais aberta a algumas propostas. "Todo empresário é também cidadão. E a sensibilização da sociedade civil para a redução de impostos só deve trazer benefícios para todos. Porque o excesso de impostos inviabiliza os negócios. E aí, ou se fecha as empresas ou se reduz a oferta de empregos", afirmou.

O delegado da sociedade civil pelo Tocantins, Maciel Xerente, considerou a conferência enriquecedora para todos os segmentos presentes. "Muitos empresários não conheciam a realidade da sociedade civil e puderam saber mais sobre nós", disse. Em consequência, Maciel apontou a aprovação de propostas que poderão beneficiar os povos indígenas, caso sejam convertidas em políticas públicas.

Ao todo, foram eleitos 23 delegados na I Conferência Estadual de Comunicação – Conecom para representar o Estado na Confecom. A Conecom ocorreu em 14 de novembro, no auditório do Palácio Araguaia, em Palmas-TO, e teve a participação de 163 credenciados da Sociedade Civil, sendo 153 com direito a voz e voto e dez com direito apenas a voz. Foram credenciados ainda 111 representantes da Sociedade Civil Empresarial e 17 do Poder Público. Ao todo, somando-se os três segmentos, foram 291 participantes na Conecom.

Propostas

Confira algumas propostas aprovadas na Confecom:

– Garantia de espaço gratuito nas emissoras de rádio e TVs em nível estadual/nacional para pronunciamentos oficiais e matérias de interesse público.

– Submeter o rádio e a televisão abertos, que devem continuar a ser prestados em regime público, a claros requisitos contratuais, e à regulação e à fiscalização por parte da agência reguladora, tanto no que se refere às concessões de outorgas quanto no que se refere ao conteúdo divulgado.

– Proibir políticos de exercer a função de comunicador em qualquer concessão pública de comunicação durante o exercício do mandato e instituir o período de 6 meses antes da data de eleição para que o candidato se ausente das funções de comunicador.

– Alterar a Lei 10.610/2002, que autoriza empresas estrangeiras a possuir até 30% das empresas do ramo da comunicação. Diminuir essa participação a 10%.

– Reativar imediatamente o funcionamento do Conselho de Comunicação Social, paralisado desde 2006 por omissão da Mesa Diretora do Senado.

– Democratizar o acesso à Internet através da criação e ampliação de telecentros e acesso qualificado à rede em todas as escolas da rede pública de ensino, em bibliotecas e em espaços públicos comunitários.

– Regulamentar a proibição a monopólios e oligopólios, prevista no Artigo 220 da Constituição Federal, constituindo mecanismos para evitar a concentração horizontal (um grupo deter várias operadoras da mesma plataforma), vertical (um grupo controlar várias etapas da cadeia: produção, programação, empacotamento, distribuição) ou cruzada. No primeiro caso, considerar, de forma isolada ou combinada, os critérios de propriedade e controle, cobertura, participação na audiência e participação no mercado publicitário. No segundo caso, proibir que uma programadora tenha participação em uma produtora, adotando vedação semelhante para o caso de operadoras de serviços de voz, dados ou de audiovisual em relação às operadoras de serviços. No terceiro caso, proibir que um mesmo grupo explore dois serviços diferenciados.

– Fortalecer os meios de comunicação não-comerciais, por meio da revisão da legislação vigente no que se refere a fontes de financiamento e pilares da programação – e das exigências relativas às outorgas.

– Criação de um conselho de Gestão dos Fundos de Fomento à Radiodifusão Pública e, no médio prazo, para os Conselhos Nacional e Estaduais de Comunicação Pública, a serem formado com ampla representação da sociedade e que definam a política de uso dos recursos, além de fazer o acompanhamento dos gastos dos respectivos fundos.

– Criação do Fundo Nacional e Estaduais de Comunicação Pública será formados (1) pela Contribuição que cria a EBC, a partir do direcionamento de recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); (2) por verbas do orçamento público em âmbito federal e estadual; (3) por recursos advindos de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) que incida sobre a receita obtida com publicidade veiculada nos canais comerciais e do pagamento pelo uso do espectro por parte dessas emissoras; (4) por impostos progressivos embutidos no preço de venda dos aparelhos de rádio e televisão, com isenção para aparelhos de TV até 29”; e (5) por doações de pessoas físicas e jurídicas.

– Aplicação do dinheiro do FUST atualmente acumulado acima de R$ 7 bilhões, principalmente nas questões da infra-estrutura de redes fixa e móvel em áreas periféricas e rurais.

Estabelecer, no menor tempo possível, um novo plano de outorgas para a televisão por assinatura, capaz de levá-la progressivamente a todos os municípios brasileiros.

– Criar uma empresa pública de fomento à distribuição de obras audiovisuais brasileiras e incentivar a criação e fortalecimento de distribuidoras brasileiras e independentes.

Tornar mais acessível à população jornais, revistas e livros por meio de fomento, seja por financiamento ou redução de carga tributária.

– Criação do serviço de banda larga a ser prestado em regime público, por meio de diversas tecnologias, com metas de universalização do acesso, metas de qualidade, controle de tarifas e garantia de continuidade.

– Aperfeiçoar os mecanismos de cálculo de tarifas de telecomunicações com vistas a disponibilização de serviços a preços acessíveis a população de baixa renda e rural.

– Implementação imediata da audiodescrição no Brasil, como preconizado na Constituição da República Federativa do Brasil, na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009), na Lei nº 10.098/2000, no Decreto Federal nº 5.296/2004 e na Portaria do Ministério das Comunicações nº 310, sem qualquer supressão de direitos.

– Que sejam oferecidos pelas empresas de telefonia celular, planos específicos de promoções próprias para a pessoa surda, inclusive em 3G.

– Definir espaços e fomentar a produção da população negra e indígena em emissoras de rádio e TV públicas e privadas.

– Fim das cobranças de direitos autorais de Tvs e Rádios comunitárias.

– Estimular os veículos de comunicação e operadoras de telecomunicações para a criação e aplicação de Planos de Promoção da Igualdade Racial, assegurando desde o ingresso de profissionais negros nas empresas ao devido tratamento dos entrevistados negros/indígena e das questões étnico-raciais, até a inclusão na pauta diária de reportagens sobre racismo, igualdade racial, homofobia, sexismo, religiosidade africana, população e cultura negra/indígena.

– Criar, na Secretaria de Comunicação da Presidência da República – SECOM/PR, uma portaria para garantir o reconhecimento do segmento LGBT (com recortes de identidade de gênero, étnico-racial e geracional) da população brasileira.

– Garantir o registro e disseminação da produção científica brasileira nos meios de comunicação, especialmente sobre os indicadores socioeconômicos da população negra e indígenas, visibilizando os estudos realizados por pesquisadores negros, negras e indígenas.

Todas as propostas aprovadas estão disponíveis no endereço: www.confecom.com.br/propostas_aprovadas.

Por Cláudia Santos, enviada especial a Brasília

Fonte: Informação Social | agência de notícias

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