Aditamento do Mandado de Segurança

Excelentíssimo Senhor Ministro Francisco Falcão do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Dd. Relator do Mandado de Segurança nº 14.449 – DF

Impetrantes: Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente – CVI Brasil; Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD e Organização Nacional de Cegos do Brasil – ONCB

Impetrado: Ministro de Estado das Comunicações.

Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente – CVI Brasil; Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD e Organização Nacional de Cegos do Brasil – ONCB, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, aditar a inicial do presente mandado de segurança com pedido liminar, impetrado contra ato do il. Ministro de Estado das Comunicações que não garantiu a necessária acessibilidade aos interessados na consulta pública instituída pela Portaria nº 661/2008, pelos fundamentos a seguir expendidos.

Do cabimento

Primeiramente, cabe esclarecer que esse c. STJ já decidiu que, "em mandado de segurança, após as informações da autoridade tida como coatora, não se admite o aditamento à petição inicial. Precedente da Primeira Seção: MS 7.253/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 19.12.02"

Assim, considerando que ainda não houve sequer despacho determinando que a autoridade apontada como coatora preste as informações de praxe, é de se verificar ser perfeitamente cabível o aditamento ora pleiteado.

Dos Fatos

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato ilegal do Ministro de Estado das Comunicações que, ao disponibilizar em seu sítio eletrônico arquivos sobre a audiodescrição, dirigidos ao público interessado na consulta pública referente ao tema, não garantiu a necessária acessibilidade aos documentos lá disponibilizados.

Em 15 de maio de 2009 o Ministro das Comunicações publicou no Diário Oficial da União (documento anexo) abertura de nova Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias "para que todos os interessados se manifestem acerca das contribuições apresentadas à Consulta Pública de que trata aquela portaria".

Cabe salientar que o Ministério das Comunicações busca, através dessa consulta pública, sugestões a respeito do recurso da audiodescrição nos sistemas de televisão para pessoas com deficiência visual.

Com efeito, o prazo para envio das sugestões findou-se em 30.6.2009, o que, em tese, faria com que o presente writ perdesse seu objeto.

Assim, com o fim do prazo "para que todos os interessados se manifestem acerca das contribuições apresentadas à Consulta Pública de que trata aquela portaria2", e considerando que o leitor de telas, para ser utilizado, precisa que os arquivos digitais disponibilizados pela autoridade coatora, estejam ou possam ser convertidos para o formato texto, vez que não consegue reconhecer figuras ou imagens, as pessoas com deficiência visual não puderam enviar suas contribuições por não terem tido acesso aos documentos ali publicados, apesar do notório interesse que possuem sobre o tema da audiodescrição.

Do Pedido

Diante do exposto e do que mais consta do mandado de segurança, mister se faz a reabertura, liminarmente, do prazo de 45 dias para a referida consulta pública, dessa vez disponibilizando os arquivos de forma a que todos, absolutamente todos, possam se manifestar acerca das contribuições apresentadas.

A imediata adoção de ações para respeitar os direitos humanos das pessoas com deficiência visual é medida que se impõe, caso contrário estar-se-á ferindo os direitos humanos líquidos e certos desse segmento social integrante da população brasileira e de todas as pessoas com deficiência que utilizam leitores de telas para sua comunicação.

P. E. Deferimento

Brasília-DF, 2 de julho de 2009.

Pedro Bannwart Costa

OAB-DF 26.798

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