Portaria 466 do Ministério das comunicações

PORTARIA Nº 466, DE 30 DE JULHO DE 2008.

(Publicada no D.O.U de 31/07/2008 – Seção 1 – página 51)

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, Considerando que a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, incumbe ao Poder Público promover a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecer mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação às pessoas com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação para garantir-lhes o direito, entre outros, de acesso à informação, à comunicação, à cultura, e ao lazer,

Considerando que o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a mencionada Lei, alterado pelo Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005, estabeleceu a competência do Ministério das Comunicações para dispor, em Norma Complementar, acerca dos procedimentos para a implementação dos mecanismos e alternativas técnicas acima referenciados, determinando que esses procedimentos deveriam prever a utilização de subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de LIBRAS e a descrição e narração em voz de cenas e imagens,

Considerando que, além de investimentos, a implementação desses recursos de acessibilidade pelas exploradoras de serviços de radiodifusão de sons e imagens, nos termos do cronograma constante da Norma nº 001/2006, aprovada pela Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006, requer mão-de-obra especializada em quantidade suficiente para atender a demanda do setor,

Considerando o requerimento apresentado pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT em que noticía ser a quantidade de profissionais especializados na produção do recurso de áudio-descrição, existente atualmente no mercado nacional, insuficiente para atender, nos termos do cronograma supracitado, a demanda do setor de radiodifusão de sons e imagens, e

Considerando ainda que, na busca de solução para a questão apresentada, o Ministério das Comunicações, em 23 de julho do corrente ano, promoveu reunião com representantes do setor de radiodifusão, do setor de produção de áudio-descrição, do Comitê Brasileiro de Acessibilidade e da União Brasileira de Cegos na qual obteve a garantia, dos representantes do setor de produção de áudio-descrição e do representante do Comitê Brasileiro de Acessibilidade e da União Brasileira de Cegos, de que a demanda requerida pelo setor de radiodifusão poderia ser atendida dentro do prazo de três meses com a formação de, aproximadamente, cento e sessenta profissionais com a qualificação exigida para a produção de áudio-descrição,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta Portaria, para que as exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens e de serviço de retransmissão de televisão (RTV) passem a veicular, na programação por elas exibidas, o recurso de acessibilidade de que trata o subitem 3.3 da Norma Complementar nº 01/2006, aprovada pela Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006, ficando mantidas as demais condições estabelecidas no subitem 7.1 da mesma Norma.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA

Mais sobre audiodescrição
Desde 1º de julho de 2015, as emissoras de TV têm a obrigação de cumprir,
O Conselho Consultivo da Anatel realizará uma reunião extraordinária no dia 24 de outubro para
Segundo a Enciclopédia de Filosofia de Christoph Lumer, a justiça é um conceito abstrato que


Mais sobre audiodescrição
Desde 1º de julho de 2015, as emissoras de TV têm a obrigação de cumprir,
O Conselho Consultivo da Anatel realizará uma reunião extraordinária no dia 24 de outubro para
Segundo a Enciclopédia de Filosofia de Christoph Lumer, a justiça é um conceito abstrato que