Conade solicita providências em ofício encaminhado ao Ministério Público do Distrito Federal

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

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Ofício nº 159/2009/CONADE/SEDH/PR

Brasília, 9 de junho de 2009.

À Sua Excelência o Senhor Dr. Lauro Pinto Cardoso Neto

Procurador Chefe do Ministério Público no Distrito Federal

SGAS 604, Lote 23

70200-640 – Brasília/DF

Assunto: Consulta pública – audiodescrição na programação televisiva.

Senhor Procurador Chefe,

O CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão integrante da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, no exercício da sua competência regimental de acompanhar as políticas públicas dirigidas às pessoas com deficiência, vem manifestar, mais uma vez, sua indignação com a forma com que o Ministério das Comunicações vem conduzindo o processo de implementação dos recursos de acessibilidade na programação televisiva.

Nosso repúdio a tal procedimento foi objeto de denúncia anterior junto à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, porquanto, no dia 27 de junho de 2008, exatamente no dia em que se esgotaria a carência de dois anos para ser iniciado o processo de implementação do recurso de audiodescrição conforme cronograma previsto na Portaria MC nº 310/06, o Ministério das Comunicações publicou a Portaria nº 403/08 prorrogando, por mais 30 dias, o prazo para implementação do recurso da audiodescrição. Esse foi o primeiro de uma seqüência de atos que vem postergando o direito que as pessoas com deficiência sensorial e cognitiva possuem de ter acesso à informação transmitida pelas emissoras de televisão.

Mister ressaltar que a audiodescrição é um recurso de acessibilidade que consiste na descrição e narração, em voz, de cenas e imagens estampadas na programação veiculada pelas emissoras de televisão e suas retransmissoras, o que permite o acesso às pessoas com deficiência visual de toda a informação, bem assim como o é a janela com intérprete de Libras e legenda (closed caption), recurso este destinado às pessoas com deficiência auditiva.

Ressalte-se que a Norma estabeleceu um escalonamento progressivo da quantidade diária de programação que deveria ser transmitida com os recursos de acessibilidade previstos, de tal modo que, somente a partir de 27 de junho de 2008, estas emissoras estariam obrigadas a produzir apenas duas horas diárias de programação acessível, aumentando a carga diária um pouco a cada ano até que, somente depois de passados 10 anos, a totalidade da programação estaria sendo gerada com os recursos de acessibilidade.

Nossa denúncia junto à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão foi encaminhada a essa Procuradoria da República no Distrito Federal que, com agilidade ímpar, ajuizou a Ação Civil Pública nº 2009.34.00.004764-8, cujos autos se encontram conclusos para decisão desde 26/05/2009.

A medida, todavia, não inibiu as ações arbitrárias e desrespeitosas dos agentes do Ministério das Comunicações, visto que estes, ignorando os resultados de audiência pública e reuniões anteriores, realizadas com a participação de todos os segmentos interessados; ignorando também as 152 contribuições que foram oferecidas na língua portuguesa à consulta pública objeto da Portaria nº 661/08, cujo prazo se exauriu no dia 31 de janeiro último e, ainda, indiferente às conquistas já alcançadas mediante a observância de todas as formalidades legais já mencionadas, tais agentes persistem em violar direitos assegurados na Constituição Federal Brasileira e demais normativa infralegal aplicável, uma vez que sob a égide da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo 186/08) ratificada com força de emenda constitucional no Brasil há dispositivo expresso no seu artigo 30 que trata da acessibilidade na televisão de forma explícita, in verbis:

Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e tomarão todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam b. Ter acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessíveis ".

Em que pese todo o arcabouço legal que protege o direito sob comento, fatos novos merecem nosso repúdio, Senhor Procurador Chefe, porquanto na Portaria 661/08 que instituiu mais uma consulta pública, foi exigido que todas as contribuições fossem enviadas em língua portuguesa. No entanto, nesta nova consulta pública que tem prazo até dia 28 deste mês de junho, verifica-se no link onde consta "Acesse agora as contribuições obtidas pelo Ministério das Comunicações nos termos da Portaria nº 661, de 14 de outubro de 2008 clicando nos itens abaixo", que foram aceitas contribuições formalizadas nas línguas inglesa, espanhola, italiana, alemã, entre outras.

Ora, além da barreira linguística, é preciso ressaltar que a audiodescrição apresenta características próprias quando implementada em cada país. Ou seja, apesar das normas gerais, deve sempre haver uma localização da audiodescrição para cada público específico, no caso, o brasileiro. Como as culturas são diferentes, assim são os receptores da audiodescrição em cada país, isso sem contar as diferenças que já existem dentro de um mesmo país. Segundo Eliana Paes Cardoso Franco, audiodescritora com largo conhecimento sobre o tratamento que a matéria recebe na Europa, não dá para nos pautarmos no modelo adotado por outros países para construirmos o nosso modelo de audiodescrição.

Somando-se a isso, no site do Ministério das Comunicações, a opção "para apresentar seus comentários e sugestões sobre as contribuições obtidas, "http://www.mc.gov.br/consulta/logon.asp" – clique aquie acesse o sistema de consulta pública não está ativada. Além disso, a listagem de sugestões apresentadas no link acima mencionado não é a mesma que consta na opção constante do ícone "Contribuições Sobre Acessibilidade" onde se lê "SUGESTÃO DE TEMAS RELATIVOS À PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE ATRAVÉS DA ÁUDIO-DESCRIÇÃO NO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS E SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO", gerando grande dificuldade para qualquer pessoa que enxerga, tornando-se um calvário para pessoas com deficiência visual.

Como se isso não bastasse, a nova consulta pública disponibilizou no site do Ministério das Comunicações todos os documentos em formatos absolutamente inacessíveis para as pessoas com deficiência visual, o que impossibilita a participação da população que, de fato, possui efetivo interesse na audiodescrição.

Ante o exposto, o CONADE solicita que seja avaliada a possibilidade de serem adotadas medidas judiciais capazes de coibir os agentes do Ministério das Comunicações de praticar atos que violam o direito que as pessoas com deficiência sensorial e cognitiva possuem de obter todas as informações veiculadas pelas emissoras de televisão do País e suas retransmissoras, direito este assegurado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Congresso Nacional com força de emenda Constitucional, e demais normativa aplicável.

Respeitosamente.

Denise Granja

Presidente do CONADE

Mais sobre audiodescrição
Para responder a pergunta como se produz audiodescrição na televisão, te convido a percorrer uma
Já teve curiosidade de saber como são feitos os recursos de acessibilidade hoje presentes em
Tendo como moderador Edson Moura, a seção das 15h30 da sala 17 do Congresso da


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