Decisão liminar do Mandado de Segurança

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.449 – DF (2009/0121819-3)

RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
IMPETRANTE: CONSELHO NACIONAL DOS CENTROS DE VIDA INDEPENDENTE (CVI -BRASIL)
IMPETRANTE : FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASSOC DE SINDROME DE DOWN
IMPETRANTE : ORGANIZACAO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL
ADVOGADO : ANA PAULA CROSARA DE RESENDE E OUTRO(S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES

DECISÃO

1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente -CVI/BRASIL e outros contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações, consistente na abertura de Consulta Pública, com prazo de 45 dias, para a apresentação de sugestões para a implementação do recurso tecnológico denominado audiodescrição nas emissoras de televisão aberta brasileira.

Alegam os impetrantes, em suma, que a autoridade apontada como coatora, ao abrir a consulta pública, não garantiu a necessária acessibilidade aos documentos disponibilizados ao público porque (…) disponibilizou oito arquivos em formato PDF produzidos após terem sido digitalizados como imagens ou fotografia de cada página e terem sido agrupados como arquivos PDF, que não podem ser lidos pela tecnologia assistiva ou tecnologia de apoio, denominada leitor de telas, que como o próprio nome diz fala o que está escrito na tela do computador." (fl. 4) e que, assim, as pessoas com deficiência visual não puderam enviar contribuições por não terem acesso aos documentos ali publicados que, ademais, estão, muitos, em outros idiomas.

Afirmam, nesse passo, que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência -CONADE solicitou ao impetrado a imediata adoção de medidas para que fossem respeitados os direitos humanos das pessoas com deficiência visual, o que não foi atendido até o momento.

Requerem, ao final, a concessão de liminar para que seja suspenso o prazo de apresentação das contribuições, com a disponibilização de documentos em formato acessível e no idioma português.

Às fls. 110, com o término do prazo para a apresentação das sugestões, os impetrantes apresentaram aditamento à inicial, aduzindo que "(…) mister se faz a anulação da referida consulta pública com a conseqüente desconsideração de todos os subsídios obtidos através da mesma, eis que os arquivos não foram disponibilizados de forma a que todos, absolutamente todos, pudessem se manifestar acerca das contribuições apresentadas." (fl. 112).

Os autos vieram conclusos à minha relatoria, por atribuição, na data de 26 de agosto de 2009.

Tudo visto e examinado, decido.

O inciso II do artigo 7º da Lei nº 1.533/51 estabelece que:
"Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
(…)
II – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ."
(nossos os grifos).

In casu, consta dos autos que, em 15 de maio de 2009, o Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações abriu Consulta Pública para a apresentação de sugestões para a implementação do recurso tecnológico denominado audiodescrição nas emissoras de televisão aberta brasileira, deixando, contudo, de disponibilizar documentos acessíveis aos portadores de deficiência visual, que são os interessados, e em idioma diverso do vernáculo, impossibilitando ou dificultando-lhes, assim, o envio de sugestões.

É esta, contudo, a letra do artigo 5º, inciso da Constituição Federal:
"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;"
3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I -construir uma sociedade livre, justa e solidária;
(…)
IV -promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. "
"Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil."

E da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência -Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.", verbis :
"Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. ".

Tem-se, assim, que, demonstrados a plausibilidade jurídica do pedido e o periculum in mora, tendo em vista o término do prazo para a apresentação de sugestões, defiro parcialmente a liminar pleiteada, para que a autoridade coatora disponibilize no sítio eletrônico do Ministério das Comunicações todos os documentos de modo acessível aos portadores de deficiência visual, em modo texto e/ou áudio, em vernáculo, reabrindo, a partir desta data, o prazo de 45 dias para a apresentação das manifestações.

Comunique-se.

2. Notifique-se o Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que achar necessárias.

3. Com a resposta, ao MPF.

4. Publique-se.

5. Intime-se.

Brasília, 27 de agosto de 2009.

Ministro Hamilton Carvalhido, Relator

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