Mandado de Segurança: falta de acessibilidade em consulta pública realizada pelo Ministério das Comunicações

EXMO(A). SR(A). DR(A). MINISTRO(A) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONSELHO NACIONAL DOS CENTROS DE VIDA INDEPENDENTE – CVI-BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Belo Horizonte, na Rua Paraíba, 697, sala 125, Funcionários, CEP 30130-140, CNPJ nº 04.058.414/0001-22, FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Brasília – DF, na SCLN 410, Bloco A, Sala 102, Asa Norte, CNPJ nº 00.871.306/0001-13, ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL – ONCB-BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Brasília/DF, na SCS, Quadra 02, Bloco C, Sala 209, Ed. Anhanguera, CEP 70.315-900, CNPJ nº MF 10.400.386/0001-82, vêm à presença de V. Exa., por intermédio de sua advogada, que recebe intimações na cidade de Uberlândia (MG) na Avenida Rondon Pacheco, 4265/101, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, que pode ser encontrado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", 8º andar, CEP 700044-900, na cidade de Brasília/DF, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

JUSTIÇA GRATUITA

Os Impetrantes necessitam dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por não conseguirem, neste momento, arcar com as despesas deste processo, e necessitar da tutela jurisdicional para que consigam coibir essa ilegalidade praticada contra os direitos humanos.

FATOS E FUNDAMENTOS

Inicialmente é preciso destacar que as pessoas com deficiência estão inclusas no conjunto da população brasileira[1] e também estão sujeitas a todas as normas que regem a sociedade, dentre elas a de serem tratadas como sujeitos de direitos.

Para que isso se efetive e a pessoa com deficiência possa exercer seus direitos é fundamental que haja equiparação de oportunidades. Inicialmente é importante destacar que o impacto da deficiência na vida de uma pessoa depende das barreiras existentes em seu entorno e da interação entre os limites pessoais e o meio ambiente no qual vive.

Portanto, a equiparação de oportunidades deve ser um objetivo perseguido por todos, inclusive pela Administração Pública, para que a deficiência seja apenas mais uma característica da diversidade humana e não seja empecilho para o exercício de direitos.

Imprescindível ressaltar que para garantir o exercício dos direitos humanos e a equiparação de oportunidades, as pessoas com deficiência precisam ter assegurada a ACESSIBILIDADE em todos os atos públicos, a fim de que possam participar em igualdade de condições na vida social brasileira.

Apesar das garantias constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana, da igualdade perante a lei, da legalidade e da eficiência, dentre outras garantias existentes, as pessoas com deficiência não foram consideradas como parte da população brasileira pela autoridade coatora.

Vamos aos fatos:

Em 15 de maio de 2009 o Ministro das Comunicações publicou no Diário Oficial da União (documento anexo) abertura de nova Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias "para que todos os interessados se manifestem acerca das contribuições apresentadas à Consulta Pública de que trata aquela portaria[2]".

Sem entrar no mérito de que esta Consulta Pública, com prazo de 45 dias, é a terceira consulta pública realizada sobre o mesmo tema – o que, por si só, caracteriza uma atitude protelatória para a existência da tecnologia assistiva denominada audiodescrição[3] – o Impetrado não garantiu a necessária acessibilidade aos documentos disponibilizados ao público.

Isto porque disponibilizou oito arquivos em formato PDF produzidos após terem sido digitalizados como imagens ou fotografias de cada página e terem sido agrupados como arquivos PDF, que não podem ser lidos pela tecnologia assistiva ou tecnologia de apoio, denominada leitor de telas, que como o próprio nome diz fala o que está escrito na tela do computador.

O senhor Paulo Romeu Filho, brasileiro, casado, analista de sistemas, RG: X.XXX.XXX-X SSP/SP, CPF: XXX.XXX.XXX/XX, residente e domiciliado na Rua XXX, CEP XXXXX-XXX, assim descreveu em mensagem eletrônica enviada ao Impetrado:

—–Mensagem original—–

Enviada em: domingo, 31 de maio de 2009 12:50

Para: gabinete@mc.gov.br

Cc: Lista Audiodescrição; Lista TV Acessível; Lista Cegos

Assunto: [audiodescricao] Ao Ministério das comunicações: Reclamação sobre acessibilidade para pessoas com deficiência.

Excelentíssimo Sr Ministro das Comunicações,

Sou deficiente visual e faço uso do computador com o auxílio de um software genericamente chamado de Leitor de Telas.

Visitando o site do Ministério das Comunicações, me deparei com um link "Contribuições Sobre Acessibilidade", que pode ser acessado pelo endereço:

mc . gov.br/ministerio/documentacao-sobre-acessibilidade-consulta-publica/documentacao-sobre-acessibilidade-consulta-publica

Ao entrar nesta página, percebi que ali estão disponibilizados 8 arquivos em formato PDF, que se referem a consulta pública instituída pela Portaria 661/2008. Nesta consulta pública, o Ministério das Comunicações buscava sugestões a respeito do recurso da audiodescrição nos sistemas de televisão para pessoas com deficiência.

Tenho grande interesse em tudo que se refere à audiodescrição e, portanto, baixei os 8 arquivos no meu computador para que pudesse lê-los. Qual não foi minha surpresa ao perceber que todos os documentos estão inacessíveis, impossibilitando meu acesso ao seu conteúdo.

A falta de acessibilidade destes documentos ocorre em virtude de seus conteúdos terem sido escaneados, o que os transforma em imagens, como fotografias das páginas, tornando aqueles textos impossíveis de serem reconhecidos pelos softwares leitores de telas.

Ainda no mesmo site, o Ministério das comunicações oferece gratuitamente aos deficientes visuais um software leitor de telas desenvolvido pelo CPqD:

mc . gov.br/projetos/leitor-de-telas

Com toda certeza, o software leitor de telas oferecido pelo próprio Ministério das Comunicações também não nos dará acesso ao conteúdo daqueles arquivos. Incoerente, não?

Solicito, Sr Ministro, sua atenção para o assunto e peço que determine a sua assessoria providências urgentes no sentido de fazer com que os documentos referidos sejam republicados no site do Ministério das Comunicações em formatos acessíveis para que nós, deficientes visuais, possamos efetivamente "Contribuir Para A Acessibilidade", conforme o próprio ministério nos solicita.

Atenciosamente,

Paulo Romeu Filho

Ou seja, as pessoas com deficiência visual não podem enviar contribuições por não terem acesso aos documentos ali publicados, apesar do notório interesse que possuem sobre o tema da audiodescrição.

DA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS ARQUIVOS COM LEITORES DE TELA

O leitor de telas para ser utilizado, precisa que o arquivo digital a ser lido esteja ou possa ser convertido para o formato texto, vez que não consegue reconhecer figuras ou imagens.

A acessibilidade digital possui um padrão mínimo proposto pelo WCAG – WEB CONTENTS ACCESSIBILITY GUIDELINES – Recomendações de Acessibilidade Para os Conteúdos da WEB, documento internacionalmente reconhecido sobre acessibilidade na WEB. Este documento tornou-se muito importante porque foi publicado pelo W3C – World Wild Web Consortium, o organismo normatizador mundial da Internet.

Essas diretrizes sobre acessibilidade e seus respectivos documentos sobre acessibilidade – publicado pelo W3C – tem uma tradução para o português disponível no site: geocities.com/claudiaad/acessibilidade_web[4] cuja recomendação 11 transcrevemos a seguir:

Recomendação 11 – Utilizar tecnologias e recomendações do W3C

Utilizar tecnologias do W3C (de acordo com suas especificações) e seguir as recomendações de acessibilidade. Quando não for possível utilizar tecnologia W3C, ou quando tal utilização produzir materiais que não possam ser objeto de transformação harmoniosa, fornecer uma versão alternativa, acessível, do conteúdo.

As presentes recomendações recomendam tecnologias do W3C (por ex., HTML, CSS), por várias razões:

· As tecnologias do W3C incluem funções de acessibilidade "integradas".

· As especificações do W3C são apreciadas nas fases iniciais dos projetos, para garantir que as questões de acessibilidade sejam levadas em conta na fase de criação.

· As especificações do W3C são desenvolvidas segundo um processo aberto e consensual no setor de informática.

Muitos formatos não desenvolvidos pelo W3C (por ex., PDF, Shockwave, etc.) exigem suplementos, ou aplicações independentes. Freqüentemente não é possível ver esses formatos, nem navegar neles, com os agentes do usuário atuais (incluindo as tecnologias de apoio). Se forem evitadas funções não gerenciadas pelo W3C e funcionalidades não normalizadas (elementos, atributos, propriedades e extensões exclusivos de determinados fabricantes), as páginas tendem a se tornar mais acessíveis a um maior número de usuários de diversos equipamentos e programas. Quando for necessário recorrer a tecnologias não acessíveis (proprietárias ou não), devem ser fornecidas páginas acessíveis equivalentes.

Mesmo quando se empregam tecnologias do W3C, seu uso deve observar as recomendações para a acessibilidade. Ao utilizar novas tecnologias, deve-se garantir que elas sejam passíveis de transformação harmoniosa (Ver também a recomendação 6.).

Nota: A conversão de documentos (a partir de PDF, PostScript, RTF) para linguagens de marcação do W3C (como o HTML ou o XML) nem sempre resulta em documentos acessíveis. Assim, cada uma das páginas deve ser validada, mediante a verificação da sua acessibilidade e facilidade de utilização, logo após o processo de conversão (consultar a seção sobre validação). Se uma página não for convertida pronta e convenientemente, é necessário rever o seu conteúdo até que a representação original seja adequadamente convertida, ou fornecer uma versão em HTML ou em texto simples. (grifamos)

Esses parâmetros não foram seguidos nos arquivos disponibilizados pelo Ministério das Comunicações e está impedindo a participação de muitas pessoas com deficiência que utilizam essa ferramenta – leitor de telas – para equiparar oportunidades.

Uma das formas mais simples de testar se o conteúdo de um arquivo PDF está acessível é abrir o arquivo normalmente no Acrobat Reader (nome do programa), clicar no menu ARQUIVO, clicar na opção Salvar Como Texto, e depois abrir o TXT gerado no Bloco de Notas do Windows para ver se é possível ser lido visualmente. Se isso for possível, então o conteúdo do arquivo PDF certamente estará acessível para as pessoas cegas ou que utilizam leitor de telas.

No caso dos arquivos publicados pelo Ministério das Comunicações, após este teste, notamos que o arquivo TXT fica vazio, o que impede a utilização do leitor de telas.

Outro modo, um pouco mais complicado, de simular o modo como as pessoas com deficiência que utilizam leitores de tela usam o computador é através do sintetizador de voz da Microsoft, presente no Windows XP ou em versões superiores. Registra-se que não se trata de um leitor de telas como os que as pessoas com deficiência visual usam porque ele consegue ler apenas algumas coisas e não é capaz de ler as telas do próprio Windows. No entanto serve para demonstrar que os documentos disponibilizados pelo Ministério das Comunicações para subsidiar a consulta pública estão inacessíveis.

Exa., nas palavras do Paulo Romeu Filho, analista de sistemas, endossadas pelo Marco Antônio de Queiroz, desenvolvedor de sites acessíveis:

façam o seguinte: quem usa o Windows XP, é só ir ao Painel de Controle e ver que lá existe uma opção chamada "FALA"; entrem nela, cliquem no botão para teste da voz, e verão que ele vai ler uma frase que está escrita na tela (não estranhem, o sintetizador de voz que vem com o Windows fala em inglês). Se vocês usam o Windows VISTA, também é só ir ao Painel de Controle e procurar pela opção TTS (Text To Speech), e seguir os mesmos passos para teste da voz.

Se vocês conseguirem fazer o sintetizador do Windows de vocês falar, então vamos à prova…

1- Abram qualquer dos PDF do Ministério das Comunicações no Acrobat Reader de vocês;

2- Vá no menu VISUALIZAR;

3- Abram a opção LER EM VOZ ALTA;

4- Cliquem no item Ativar;

Ao fazer isso, caso o documento PDF tenha sido gerado de forma acessível, vocês ouvirão o sintetizador de voz do Windows falar o nome do documento (com sotaque em inglês).

Se o documento tiver sido gerado de forma inacessível, como é o caso dos documentos do ministério, o sintetizador do Windows falará "EM BRANCO"

Cliquem novamente agora no item LER SOMENTE ESTA PÁGINA (no arquivo denominado ABNTNBR15602-2_2007Vc_2008).

Vocês vão ver que o Acrobat Reader começará a fazer uma leitura falada do texto usando aquele sintetizador de voz que já vem com o Windows. Façam esse teste usando um arquivo PDF sabidamente acessível, por isso também estou lhes enviando em anexo a NBR 15602, porque sei que este documento está 100% acessível.

Se o documento contiver apenas imagens (os documentos do ministério só contêm imagens porque o "escaner" transformou os textos em fotografias das páginas), vocês ouvirão a seguinte mensagem: "AVISO – PÁGINA EM BRANCO"

Para comprovar o aqui alegado, no cd em anexo, copiamos os arquivos disponibilizados pelo Ministério das Comunicações – denominados arquivo 01 até arquivo 08 – e também o arquivo acessível contendo a NBR 15602 – arquivo com o nome ABNTNBR15602-2_2007Vc_2008.

Outra tentativa feita para ter acesso ao texto dos arquivos disponibilizados para consulta pública foi:

Um dos "truques" que nós cegos usamos para ler textos escaneados é usando um software genericamente chamado de OCR – Optical Character Recognition. Mandamos imprimir o documento que precisamos tornar acessível e depois escaneamos novamente cada uma das páginas, só que agora escaneamos usando o OCR. O que ele faz? Ele analisa a página escaneada e procura reconhecer de forma ótica os caracteres daquela página. Algumas vezes dá certo, até conseguimos ler o texto sem grandes problemas, as vezes o texto fica cheio de erros no reconhecimento dependendo do tipo de fonte (letra) que foi usada (quando mais desenhada a letra usada, mais erros acontecerão no reconhecimento), em outros casos não conseguimos ler quase nada. Vejam que, em alguns documentos, até é possível compreender bem alguns parágrafos, em outros não se consegue entender praticamente nada, sendo que é justamente esse prejuízo para nossa compreensão dos textos do ministério que precisamos suspender a consulta pública[6].

Diante disso, anexamos também no cd em anexo os arquivos convertidos em texto para que V. Exa. compare a forma desigual de leitura propiciada a quem pode ler com os olhos e a quem utiliza leitores de tela.

O CONADE[7] – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, solicitou ao Impetrado (Ofício 140 datado de 8 de junho de 2009, ora anexo), a imediata adoção de medidas para respeitar os direitos humanos das pessoas com deficiência visual, o que até a presente data não foi atendido.

O senhor Paulo Romeu Filho, brasileiro, casado, analista de sistemas, RG: X.XXX.XXX-X SSP/SP, CPF: XXX.XXX.XXX/XX, residente e domiciliado na XXX, CEP 04012-140, assim descreveu em mensagem eletrônica enviada ao Impetrado:

—–Mensagem original—–

Enviada em: domingo, 31 de maio de 2009 12:50

Para: gabinete@mc . gov.br

Cc: Lista Audiodescrição; Lista TV Acessível; Lista Cegos

Assunto: [audiodescricao] Ao Ministério das comunicações: Reclamação sobre acessibilidade para pessoas com deficiência.

Excelentíssimo Sr Ministro das Comunicações,

Sou deficiente visual e faço uso do computador com o auxílio de um software genericamente chamado de Leitor de Telas.

Visitando o site do Ministério das Comunicações, me deparei com um link "Contribuições Sobre Acessibilidade", que pode ser acessado pelo endereço:

mc . gov.br/ministerio/documentacao-sobre-acessibilidade-consulta-publica/documentacao-sobre-acessibilidade-consulta-publica

Ao entrar nesta página, percebi que ali estão disponibilizados 8 arquivos em formato PDF, que se referem a consulta pública instituída pela Portaria 661/2008. Nesta consulta pública, o Ministério das Comunicações buscava sugestões a respeito do recurso da audiodescrição nos sistemas de televisão para pessoas com deficiência.

Tenho grande interesse em tudo que se refere à audiodescrição e, portanto, baixei os 8 arquivos no meu computador para que pudesse lê-los. Qual não foi minha surpresa ao perceber que todos os documentos estão inacessíveis, impossibilitando meu acesso ao seu conteúdo.

A falta de acessibilidade destes documentos ocorre em virtude de seus conteúdos terem sido escaneados, o que os transforma em imagens, como fotografias das páginas, tornando aqueles textos impossíveis de serem reconhecidos pelos softwares leitores de telas.

Ainda no mesmo site, o Ministério das comunicações oferece gratuitamente aos deficientes visuais um software leitor de telas desenvolvido pelo CPqD:

mc . gov.br/projetos/leitor-de-telas

Com toda certeza, o software leitor de telas oferecido pelo próprio Ministério das Comunicações também não nos dará acesso ao conteúdo daqueles arquivos. Incoerente, não?

Solicito, Sr Ministro, sua atenção para o assunto e peço que determine a sua assessoria providências urgentes no sentido de fazer com que os documentos referidos sejam republicados no site do Ministério das Comunicações em formatos acessíveis para que nós, deficientes visuais, possamos efetivamente "Contribuir Para A Acessibilidade", conforme o próprio ministério nos solicita.

Atenciosamente,

Paulo Romeu Filho

Ou seja, as pessoas com deficiência visual não podem enviar contribuições por não terem acesso aos documentos ali publicados, apesar do notório interesse que possuem sobre o tema da audiodescrição.

Isso fere os direitos humanos líquidos e certos desse segmento social integrante da população brasileira e de todas as pessoas com deficiência que utilizam leitores de telas para sua comunicação, entre elas as pessoas com deficiência física e intelectual.

Ressalte-se que a publicação de documentos em formatos inacessíveis fere ainda a equidade e a ampla participação com equiparação de oportunidades previstas não apenas no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente nas Leis nº 7.853/1989 e 10.098/2000, mas principalmente na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pela ONU e ratificada no Brasil com equivalência de emenda constitucional através do Decreto Legislativo nº 186/2008.

Mesmo que assim não fosse, o que já seria um absurdo, essa "Consulta Pública" disponibilizou documentos em idiomas diferentes da língua portuguesa, entre eles o idioma alemão e o inglês, apesar da previsão expressa do artigo 13 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988 – arquivos em anexo acessados em 14 de junho de 2009 no endereço: mc . gov.br/ministerio/documentacao-sobre-acessibilidade-consulta- publica/documentacao-sobre-acessibilidade-consulta-publica .

Isto significa que além da falta de acessibilidade aos documentos disponibilizados, só conseguirão enviar suas contribuições quem dominar os idiomas, inglês, francês, espanhol, alemão, dentre outros, fato este que direciona a consulta pública para que apenas alguns possam de fato participar, o que estabelece discriminação entre brasileiros, o que é vedado pela legislação nacional em vigor.

Importante lembrar que as maiores resistências sociais enfrentadas para a implantação da audiodescrição está concentrada nos meios de comunicação de massa que detém concessão, permissão, autorização ou delegação pública para permanecerem em funcionamento.

Portanto, essa "consulta pública" precisa ser imediatamente suspensa para que o Estado Democrático de Direito, previsto no artigo 1º da nossa Carta Magna não seja apenas mais uma bela menção escrita sem aplicabilidade cotidiana.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO

As inúmeras mensagens enviadas para o Ministério das Comunicações e para a autoridade coatora permanecem sem resposta.

Esse "silêncio" talvez possa ser explicado pelo fato do prazo previsto para a consulta pública terminar em 30 de junho de 2009.

No entanto, o Poder Judiciário não pode permitir que a autoridade coatora – Sr. Ministro das Comunicações – desrespeite com tanta veemência as normas jurídicas brasileiras e, principalmente, os direitos humanos que são destinados a todas as pessoas, com ou sem deficiência.

Ora Exa., visando atender os fundamentos e objetivos da nossa República, previstos nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal de 1988, não se pode aceitar que uma consulta dita "pública" seja para alguns e não permita a participação de todos, ainda mais quando os diretamente interessados (deficientes visuais), ficam excluídos por absoluta falta de cuidado em aplicar a legislação, utilizando-se de tecnologia assistiva existente.

Enfatize-se que há a necessidade de resguardar a coerência entre os valores do sistema constitucional e as relações existentes entre os seres. Especificamente, o ordenamento em vigor previu a isonomia entre as pessoas e, excluir a participação das pessoas com deficiência de uma consulta pública, fere gritantemente o sistema constitucional.

PERICULUM IN MORA

O perigo de demora fica plenamente caracterizado quando o prazo para o envio das contribuições será encerrado em 30 de junho de 2009.

Vale esclarecer que os Impetrantes, sem a garantia da acessibilidade, não conseguirão viabilizar a participação de seus associados neste processo de consulta pública, não por falta de vontade deles, mas por existir um ato administrativo abusivo e ilegal que impede a participação de grande número de pessoas, tenha ou não uma deficiência.

FUMUS BONI IURI

A fumaça do bom direito está caracterizada pela existência da Lei Federal nº 7.853/1989, da Lei nº 10.098/2000, da Constituição de 1988, da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pela ONU e ratificada no Brasil com equivalência de emenda constitucional através do Decreto Legislativo nº 186/2008, bem como pelas inúmeras outras normas que asseguram direitos humanos.

Ora, não é crível que possa o órgão executor das determinações constitucionais e legais, qual seja o Ministério das Comunicações, representado pela autoridade coatora, restringir o âmbito da aplicação legal e impedir a participação de todos os brasileiros nesta terceira "consulta pública" sobre o tema da audiodescrição, com fundamento em um critério ilegal – documentos em formatos eletrônicos inacessíveis e em outros idiomas que não a língua portuguesa – o que só agrava a condição de vida e de dependência das pessoas com deficiência.

Reafirma-se que com esse ato da Autoridade Coatora, está sendo exigido das pessoas com deficiência que supram, por sua própria conta, não só a "desestrutura e desorganização" de nosso país, mas também lhes imputando o ônus maior de depender de terceiros para atividades em que podem ser independentes, violando a intimidade e a vida privada de 14,5% da população brasileira.

Sendo assim, não resta outro caminho senão buscar a tutela jurisdicional para coibir essa quebra inconstitucional do princípio da isonomia pela autoridade coatora, além de garantir o direito líquido e certo de todos os brasileiros de participarem com equiparação de oportunidades dos atos públicos no Brasil.

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS

Eu, Ana Paula Crosara de Resende, declaro que as cópias que instruem a presente petição inicial são idênticas às originais.

PEDIDO

Diante do exposto, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei 1.533/51 e demais dispositivos legais pertinentes, requer:

1. A concessão de liminar para que se suspenda o ato do Ministro Hélio Costa de conceder prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para Consulta Pública com documentos em formatos que não garantam a plena participação das pessoas com deficiência e o idioma português em todos os documentos;

2. A concessão da segurança aqui pleiteada a fim de que se suspenda de forma definitiva o ato do Ministro Hélio Costa de conceder prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para Consulta Pública com documentos em formatos que não garantam a plena participação das pessoas com deficiência e o idioma português em todos os documentos;

3. Intimação ao Representante do Ministério Público para opinar no feito;

4. Seja expedido ofício com "AR" à autoridade coatora, informando a decisão concessiva da segurança, para fins e efeitos do art. 11 da Lei n° 1.533/51;

5. A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por serem todas entidades sem fins lucrativos e que estão defendendo direitos humanos;

6. A condenação da autoridade coatora aos ônus sucumbenciais.

NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO

Requer também a NOTIFICAÇÃO da Autoridade Coatora Sr. MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, que pode ser encontrado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", 8º andar, CEP 700044-900, na cidade de Brasília/DF, a fim de prestar as informações que entender necessárias e acompanhar o presente feito até seu final.

PROVAS

Provará o alegado com os documentos aqui anexados.

VALOR DA CAUSA

Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para efeitos meramente fiscais.

Nestes termos, pedem deferimento.

Uberlândia, 22 de junho de 2009.

Ana Paula Crosara de Resende

OAB/MG 63.846

Pedro Bannwart Costa

OAB/DF 26.798

[1] De acordo com o Censo Demográfico do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do ano de 2000, as pessoas com algum tipo de deficiência representam 14,5% da população brasileira.

[2] Portaria nº 661 de 14 de outubro de 2008.

[3] A audiodescrição é um recurso de acessibilidade que consiste na descrição clara e objetiva das informações compreendidas visualmente, mas que não estão nos diálogos: expressões faciais e corporais, ambiente, figurinos, efeitos especiais, mudanças de tempo e espaço, além da leitura de créditos, títulos e qualquer informação escrita na tela.

[4] Acesso em 19 de junho de 2009.

[5] Mensagem pessoal recebida por anapaula@cataniecrosara.com.br e pedro@barbosaedias.com.br em 19 de junho de 2009.

[6] Mensagem pessoal recebida por anapaula@cataniecrosara.com.br e pedro@barbosaedias.com.br em 19 de junho de 2009.

[7] Órgão colegiado integrado pelas Impetrantes.

Mais sobre audiodescrição
Desde 1º de julho de 2015, as emissoras de TV têm a obrigação de cumprir,
O Conselho Consultivo da Anatel realizará uma reunião extraordinária no dia 24 de outubro para
Segundo a Enciclopédia de Filosofia de Christoph Lumer, a justiça é um conceito abstrato que


Mais sobre audiodescrição
Desde 1º de julho de 2015, as emissoras de TV têm a obrigação de cumprir,
O Conselho Consultivo da Anatel realizará uma reunião extraordinária no dia 24 de outubro para
Segundo a Enciclopédia de Filosofia de Christoph Lumer, a justiça é um conceito abstrato que