Manifestação da União Brasileira de Cegos para a Procuradoria Federal dos direitos do cidadão

União Brasileira de Cegos

Ofício 023/2008.

Bento Gonçalves, 15 de Julho de 2008.

A Sua Excelência a Senhora

Dra. GILDA PEREIRA CARVALHO

Subprocuradora-Geral da República

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03, Bloco B, Sala 303

700050-900 – Brasília/DF

Assunto: Imediata implementação dos recursos de Acessibilidade na programação televisiva.

Excelentíssima Senhora Subprocuradora-Geral da República,

A UBC – União Brasileira de Cegos vem, respeitosamente, solicitar que sejam adotadas as medidas administrativas e judiciais que forem necessárias para coibir os efeitos da Portaria nº 403, de 27 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial do dia 30 subseqüente, mediante a qual o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações suspende os prazos estabelecidos no subitem 7.1 da Norma Complementar nº 01/2006, aprovada pela Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006, no que se refere à implementação do recurso de audiodescrição de que trata o item 3.3 da mesma Norma.

A providência ora requestada se mostra premente na medida em que, sem qualquer justificativa, e sem consultar os possíveis usuários do citado recurso e muito menos as entidades que militam em defesa dos direitos da pessoa com deficiência, a portaria ora hostilizada viola o direito que as pessoas com deficiência visual vêm aguardando ser concretizado, direito esse conquistado com observância de todas as formalidades legais que lhe são inerentes – Lei nº 10.098, de 19/12/2000; Decreto nº 5.296, de 2/12/2004; Decreto nº 5.645, de 28/12/2005 – além da realização de consulta pública conforme Portaria nº 476, de 1º/11/2005, do Ministério das Comunicações, publicada no DOU do dia 3 subseqüente. Senão vejamos.

A Lei nº 10.098, de 2000, nos artigos 17 a 19, materializou o direito à remoção de barreiras de comunicação para as pessoas com deficiência sensorial, barreiras essas que, por força do Decreto nº 5296, dizem respeito implantação do recurso de descrição e narração, em voz, de cenas e imagens na programação veiculada pelas emissoras de radiodifusão e suas retransmissoras, hoje conhecido como audiodescrição. O Decreto nº 5.645, de 2005, fixou o prazo impostergável de 120 dias para que o Ministério das Comunicações regulamentasse a matéria, por via de norma interna, regulamentação esta que veio a lume por meio da portaria nº 310, de 27/06/2006, publicada no DOU do dia 28 subseqüente que, frise-se, veio a destempo, porquanto deveria ter sido expedida no mês de abril de 2006. A Portaria em questão estabeleceu o prazo de 24 meses para a implementação da audiodescrição, prazo esse que se exauriu em 28 de junho último. Inopinadamente, porém, o Ministério das Comunicações editou a Portaria nº 403, de 27/06/2008, publicada no DOU do dia 30 subseqüente, descumprindo os prazos do Decreto nº 5.645, de 2005. A atitude do Ministério das Comunicações é absolutamente ilegal, na medida em que seu Titular não detém poderes para suspender prazos legais e, muito menos, para descumpri-los.

Por outro lado, qualquer mudança no cronograma constante da Norma Complementar nº 01/2006, estabelecido, portanto, há mais de dois anos, durante os quais o mercado de audiodescritores se expandiu na expectativa da respectiva demanda, somente serviria para beneficiar, mais uma vez, as emissoras de televisão, porquanto dificilmente haverá crescimento da quantidade desses profissionais se não houver mercado de trabalho que o justifique.

Exemplo incontestável dessa premissa é a multiplicação dos profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais a partir do momento em que a LIBRAS passou a ser um recursos obrigatório nos pronunciamentos oficiais transmitidos por emissoras de televisão, por força da Instrução Normativa nº 1, de 2 de dezembro de 2005, da Secretaria-Geral da Presidência da República, publicada no DOU de 5/12/2005.

A propósito, encaminhamos, em anexo, elementos que atestam sobejamente a existência de profissionais capacitados para o trabalho de audiodescrição, afastando, sumariamente, qualquer eventual argumento que suscite a inviabilidade da imediata implementação do citado recurso de acessibilidade na programação veiculada pelas emissoras de radiodifusão e suas retransmissoras, em conformidade com o cronograma previsto no mencionado item 7.1 da referida Norma Complementar nº 01/2006, ou seja, duas horas diárias nos primeiros doze meses contados do dia 28 de junho de 2008.

Ao ensejo, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração, e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Respeitosamente,

Volmir Raimondi

Presidente da UBC

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