Ofício 40/2008 da Abert – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão

Brasília, 26 de maio de 2008.

Excelentíssimo Senhor

Hélio Costa

M.D. Ministro de Estado das Comunicações

Brasília, DF

Prezado Senhor Ministro,

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT, e as Associações Estaduais de Radiodifusão vêm, por intermédio de seus Presidentes abaixo subscritos, encaminhar para a apreciação de V. Exa. considerações sobre as normas de acessibilidade em radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em atenção ao cumprimento da Portaria Nº 310 de 06/2006, publicada no D.O.U em 28/06/2006, em conformidade com o artigo 53 do decreto nº 5.296 de 02.12.2004, alterado pelo Decreto nº 5.645 de 28/12/2005.

Por oportuno, anexamos documento de apoio produzido por Consultoria especializada no Setor de Radiodifusão, historiando e consubstanciando o pleito que ao final desta correspondência formulamos. (Leia este documento no post: Parecer Quadrante – Consultores em Radiodifusão e Telecomunicações)

Considerações

Considerando que as emissoras de televisão já cumprem parte do que é proposto em termos de acessibilidade e, a despeito das discussões previamente travadas e contribuições encaminhadas acerca do risco que representaria para a maior parte das emissoras brasileiras a demanda pela adoção de recursos de acessibilidade em patamares proibitivos, a Portaria publicada à ocasião, lamentavelmente desconsiderou o universo em que se insere o setor, suas vicissitudes, suas complexidades e a real extensão e impacto do que se pretende inovar:

1. O Brasil não é um país homogêneo

É importante destacar essa característica do país. As emissoras atendem às diversas localidades e, assim como os indicadores sociais do Brasil variam de região para região, também varia a capacidade de investimento de cada emissora.

Podemos destacar algumas de nossas peculiaridades:

– Vastidão territorial;

– População heterogeneamente distribuída;

– 70% da população pertencem às classes C, D e E;

– Menos de 10% da população localizada na Amazônia, que corresponde a 40% da área territorial brasileira;

– Bolsões de pobreza;

– Alta concentração de atividade e geração de riqueza;

– Amplos espaços desabitados.

2. Capacidade de Investimento

Outro ponto a ser destacado é o fato de que as emissoras brasileiras de televisão, públicas e privadas, possuem capacidades diferentes de investimento, sendo que a maioria será incapaz de investir, no médio prazo, em recursos de acessibilidade, como se pretende demonstrar.

As emissoras públicas dependem das verbas do Governo, tendo a necessidade de planejar o contingenciamento das mesmas com antecedência anual.

Já as emissoras comerciais vivem dos mercados de anunciantes locais e são estes que conferem capacidade de investimento a cada uma delas.

Em ambos os casos, sejam emissoras públicas ou privadas, para que gerem seus sinais com qualidade são necessários investimentos e recursos continuados, por exemplo, em:

– Processo de criação, captação, edição, produção, pós-produção e exibição;

Qualidade do sinal no ar, de maneira perene, na sede e nos municípios em que a geradora distribua seu sinal (malha retransmissora);

– Equipamentos atualizados que assegurem a confiabilidade no processo de plasticidade das imagens;

– Treinamento contínuo de mão-de-obra.

3. Modelo possível de Televisão

Devido à heterogeneidade do Brasil, o modelo possível de televisão contemplou a adoção de Redes de Programação Básica, tanto no modelo público como privado, para proporcionar livre e gratuitamente, a toda sociedade, exibição de conteúdo que, isoladamente, seria inviável para a maior parte do conjunto de emissoras e municípios do país.

A maior parte das emissoras atende às suas malhas de cobertura, majoritariamente através de investimentos de prefeituras e de outros órgãos, estaduais e municipais, em infra-estrutura de retransmissão de sinais, de modo geral precária e sobre as quais não têm ingerência.

4. Transição para o sistema de TV Digital

o Brasil já iniciou a transição do sistema analógico para o digital. Além dos investimentos e custos que serão mencionados nos próximos itens, a transição requererá, das emissoras, novos e importantes investimentos em infra-estrutura de transmissão, produção e distribuição de sinais digitais.

Se por um lado, nesse novo sistema, os recursos de acessibilidade poderão ser mais bem providos, a capacidade de investimento da maior parte das emissoras ainda é pequena e variável e condicionada pela realidade sócio-econômica brasileira.

Para que possam corretamente se equipar, preservando a oferta do serviço de acessibilidade digitalmente, é necessário que prazos e demandas da portaria sejam revistos, possibilitando que as emissoras migrem tecnologicamente e que os cidadãos com necessidades especiais tenham supridas suas buscas, sem que para tanto as operações sejam inviabilizadas.

Investimentos em acessibilidade num sistema analógico, que caminha para a obsolescência, são onerosos, ineficientes e despropositais.

A exigência de que se invistam, concomitantemente, nos dois sistemas, será, certamente, um obstáculo para a oferta de acessibilidade, tendo em vista limitação física de recursos para custeio.

5. Necessidades da Produção e de Infra-estrutura – Comentários.

Além dos itens já relacionados, os recursos de acessibilidade representam elevado custo de produção e adaptação tecnológica, demandam inexistente mão-de-obra qualificada em número suficiente para atender à demanda imposta, e tornam-se alvo de discrepâncias inerentes ao próprio processo de comunicação dos cidadãos com necessidades especiais a quem a portaria procura atender.

Podemos destacar os seguintes aspectos:

– Falta de mão-de-obra especializada em número suficiente para tradução em Libras e ausência de profissionais para audiodescrição;

– Ausência de receptores de TV Digital com tecnologia de acessibilidade integrada, tornando a oferta imediata do serviço de Libras inócua;

– Ausência de currículo sistemático nas faculdades da área, que instrumentalizem os profissionais com ferramentas para servir ao mercado;

– Competição com os próprios setores público e educativo que precisam dos profissionais para o processo de formação contínua;

– Ausência de profissionais para a realização de audiodescrição;

– Ausência da disciplina de audiodescrição nos cursos de Letras e de Comunicações.

Closed Caption/Legenda Oculta

I- Infra-estrutura:

Os sistemas de compressão dos atuais codificadores e decodificadores de distribuição digital via satélite da programação, utilizados pelas emissoras de televisão, não foram projetados para reconhecer a linha 21 como informação.

Em conseqüência, a Legenda Oculta não é transmitida às emissoras e retransmissoras que compõem uma rede de programação, alimentadas por tais sistemas.

Haverá, portanto, a necessidade de que se faça a atualização dos equipamentos codificadores de alguns equipamentos de geradoras que processam a subida de sinais para satélite (em torno de US$ 80.000 por geradora)

Em retransmissoras que recebem o sinal via satélite das geradoras que necessitarem atualizar seu sistema de codificação, haverá necessidade de investimento de novos decoders (em torno de US$ 6.000 por estação retransmissora). Idem para aquelas que recebam sinais através de enlaces terrestres de microondas digitais.

II- Produção

Investimento no sistema de geração desses caracteres (em torno de US$ 220.000 por tipo de sistema: reconhecimento de voz), ou Custos de contratação de estenotipia: R$ 650,00 por hora

Numa emissora que transmita 20 horas de programação diária (cabeças-de rede) o valor envolvido chegará a R$ 390.000,00 por mês.

Numa emissora afiliada a uma cabeça-de-rede, com 2 horas diárias de programação local o valor será de R$ 39.000,00.

Em países onde se adotam recursos de acessibilidade similares o percentual estabelecido é inferior ao brasileiro.

Exemplo Inglês

Em muitos casos, como por exemplo na Inglaterra, é levado em consideração o tamanho da audiência deficiente auditiva que assiste a determinado programa, a fim de determinar se aquele programa precisa ou não carregar o recurso de legenda oculta.

O custo de provisão é considerado no contexto de uso do serviço. Seria um desperdício uma oferta tão cara em horários em que a audiência deficiente é irrelevante, mesmo porque a própria comunidade deficiente auditiva possui horários e hábitos de comunicação que não são os mesmos que os da audiência comum.

As dificuldades técnicas na provisão do serviço também são consideradas, sendo que emissoras que não possuem requisitos para a transmissão de legenda oculta estão dispensadas de realizá-la.

É necessário lembrar que no Brasil, existem Prefeituras que possuem mais de uma retransmissora de televisão, com programações distintas, demandando investimentos quíntuplos ou maiores.

Para que as emissoras possam ofertar a legenda oculta com qualidade é necessário um prazo maior para sua implantação, objetivando melhor e mais efetiva avaliação e estudos de audiência e de qualidade do serviço.

Audiodescrição:

I- Reprodução

Investimentos para implantar sistema de transmissão para atender as retransmissoras que recebam seus sinais via satélite ou via rotas terrestres que não estejam preparadas para trafegar o segundo canal de áudio. Serão necessárias modificações e adaptações, cujo valor estimado pode chegar a US$ 7.000,00 por estação.

Na maioria dos casos haverá ainda a necessidade de substituir o modulador do retransmissor antigo por outro com entrada de sinal BTSC, cujo valor estima-se em US$ 2.000,00.

II- Produção

Não há disponibilidade desse serviço, de forma regular e comercial, no Brasil. Nos EUA os valores envolvidos oscilam entre US$ 1800,00 e US$ 4000,00 por hora produzida. E essa hora produzida, pode demandar até 10 dias de trabalho.

É preciso que se compreenda que o processo de descrição exige que o profissional assista várias vezes à programação, identificando aquilo que precisa ser descrito, o espaço de tempo disponível para a descrição e como deve se processar em termos de elucidação, vocabulário, restrições relativas a Classificação Indicativa.

Embora nas audiências públicas tenha sido largamente mencionado que o trabalho da audiodescrição é bastante simples e demanda apenas bom senso, essa afirmativa se encontra longe da verdade, conforme informações disponíveis do mercado norte americano.

Além do investimento necessário e custos de produção haverá impacto sobre a logística da produção de programação de cada emissora, para que se garanta que o material, que seria descrito esteja disponível, com grande antecedência, à empresa responsável pela descrição.

Numa emissora cabeça-de-rede que exiba 20 horas diárias de programação o valor mínimo envolvido seria de US$ 1 milhão / mês.

Já numa emissora que produza 2 horas diárias de programação, caso típico das emissoras do interior do Brasil, o custo mínimo poderá chegar de US$ 108 mil/mês.

Janela Libras:

A Janela Libras tem a possibilidade de ser habilitada opcionalmente no sistema de televisão digital.

Para acessá-la é necessária a existência de aparelhos receptores voltados para a acessibilidade, cuja produção ainda não foi possível.

Também é importante considerar que, devido a ruídos na comunicação de gestos, a televisão não tem sido capaz de prover esse serviço com qualidade, uma vez que a língua de sinais brasileira é diferente para distintas regiões do Brasil. Tais ruídos de comunicação acabam gerando um problema maior que é o comprometimento da qualidade da informação.

Vale lembrar que são bem modestas as medidas tomadas em relação à janela de sinais nos países onde a língua de sinais também é reconhecida por lei. Em geral não ultrapassa 5% da programação, em horários facultados às emissoras.

Além do quê, ainda não existem profissionais em número suficiente para a provisão do serviço com qualidade necessária a uma recepção uniforme das informações divulgadas.

6. Considerações Finais

As emissoras entendem que é um direito dos cidadãos com necessidades especiais o acesso às informações de qualidade, veiculadas diariamente pelo principal meio usado pelo brasileiro para adquirir conhecimento.

No entanto não parece justo que o ônus recaia exclusivamente sobre o Setor de Radiodifusão.

o Brasil, por suas peculiaridades e limitações, restringe a capacidade de investimento das emissoras na velocidade pretendida.

Compreender a realidade brasileira é o primeiro passo para que se estabeleça um cronograma factível para a implantação dos recursos de acesso aos cidadãos com necessidades especiais, progressivamente, com parcimônia e de maneira coerente, objetivando que as comunicações estejam inseridas em um projeto de país.

Diante dessa realidade inexorável, entendemos que na vigência da tecnologia analógica e diante das peculiaridades que a acessibilidade possui, é necessário rever os prazos e as condições da portaria para que se possa planejar uma oferta paulatina, visando à inclusão digital dos brasileiros, sem que para isso se desestabilizem centenas de emissoras de televisão.

Nesse sentido solicitamos:

– Que a introdução do recurso Audiodescrição seja postergada por um prazo mínimo de 3 anos, até que se estabeleçam diretrizes acerca da formação de profissionais capacitados, conveniência de sua aplicação aos diversos tipos de programas e viabilidade econômica das demandas sobre o universo de emissoras.

– Que seja revisto o cronograma de implantação do recurso Legenda Oculta, iniciando-se em junho próximo, mas conferindo-se prazos mais dilatados no que tange ao intervalo previsto para a ampliação do volume de oferta, dos atuais 12 meses para 24 meses.

– Que se limite em 8 horas diárias o volume máximo compulsório de oferta dos recursos de acessibilidade, ficando a critério de cada emissora a oferta em volume superior.

– Que Audiodescrição e acionamento opcional de Janela Libras apliquem-se, apenas nas transmissões de TV Digital.

A disposição para quaisquer esclarecimentos,

Relação de Entidades Estaduais

Alert

Associação Alagoana Das Emissoras De Rádio, Televisão E Jornais Diários Presidente: Gilberto Lima

Amert

Associação Amazonense De Emissoras De Rádio E Televisão Presidente: Guilherme Aluízio Oliveira e Silva

Abart

Associação Baiana De Empresas De Rádio E Televisão Presidente: Fernando Henrique Chagas

Acert

Associação Cearense De Emissoras De Rádio E Televisão Presidente: Edilmar Norões

Avec

Associação Dos Veículos De Comunicação Do Distrito Federal Presidente: Flávio Lara Resende

Sertes

Sindicato Das Emissoras De Rádio E Televisão Do Espírito Santo Presidente: Paulo Sergio Gava

Agoert

Associação Goiana Das Emissoras De Rádio E Televisão Presidente: Guliver Augusto Leão

Amart

Associação Maranhense De Rádio E Televisão Presidente: Zildeni Falcão De Oliveira

Amirt

Associação Mineira De Rádio E Televisão Presidente: Milton Lucca De Paula

Aerms

Associação Emissoras De Radiodifusão Mato Grosso Sul Presidente: Rosário Congro Neto

Amaert

Associação Mato-Grossense Das Emissoras De Rádio E Televisão Presidente: Moisés Braz De Proença

Apert

Associação Paraense De Emissoras De Rádio E Televisão Presidente: Fernando Nascimento

Asserp

Associação Das Emissoras De Radiodifusão Da Paraíba Presidente: Eduardo De Oliveira Carlos

Asserpe

Associação Das Empresas De Radiodifusão De Pernambuco Presidente: Marcos Roberto Oliveira Carvalho

Aerp

Associação Das Emissoras De Radiodifusão Do Paraná Presidente: Cezar Telles

Aerj

Associação Das Emissoras De Rádio E Televisão Estado Do Rio De Janeiro Presidente: Hilton Alexandre Alves Da Silva

Apoert

Associação Potiguar De Emissoras De Rádio E Televisão Presidente: Fernando Eugenio

Agert

Associação Gaúcha Das Emissoras De Rádio E Televisão Presidente: Roberto Cervo

Acaert

Associação Catarinense De Emissoras De Rádio E Televisão Presidente: Marise Westphal Hartke

Sinertej

Sind. Das Empresas De Rádio, Televisão, Jornais E Revistas Do Estado De Sergipe Presidente: José Messias Dos Santos Carvalho

Aesp

Associação De Emissoras De Rádio E Televisão Do Estado De São Paulo Presidente: Edilberto De Paula Ribeiro

Aerto

Associação Das Emissoras De Rádio E Televisão Do Estado Do Tocantins Presidente: Fatima Roriz

ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão

SCN Quadra 04 – Bloco "B" – 50 Andar – Grupo 501 – Torre Norte Centro Empresarial Varig – Brasília – DF – CEP 70714-900 Fone/Fax: (061) 2104-4600 www.abert.org.br

Notas do Blog:

1. O original impresso deste documento foi digitalizado com o uso de scanner, depois convertido para texto por meio de software de reconhecimento ótico de caracteres. Este procedimento foi necessário para que se tornasse acessível para pessoas com deficiência que precisam do auxílio de tecnologias assistivas no uso do computador. A tecnologia de reconhecimento ótico de caracteres é ainda pouco eficiente e apresenta muitos erros de conversão; deste modo, o Blog da Audiodescrição coloca-se a disposição para corrigir qualquer divergência entre o documento original e a versão aqui apresentada.

2. Importante complementar a leitura deste documento no post intitulado: Sobre a Audiodescrição: o que diz a ABERT e o que respondem os participantes do grupo TVACESSIVEL

Mais sobre audiodescrição
A plenária sobre Acessibilidade: closed caption, libras, audiodescrição e atualização das normas, moderada por Caio
Nem todos os cidadãos conseguem ter acesso ao conteúdo que passa na televisão da mesma
O Ministério Público Federal notificou 11 emissoras de rádio e televisão de Mato Grosso do


Mais sobre audiodescrição
A plenária sobre Acessibilidade: closed caption, libras, audiodescrição e atualização das normas, moderada por Caio
Nem todos os cidadãos conseguem ter acesso ao conteúdo que passa na televisão da mesma
O Ministério Público Federal notificou 11 emissoras de rádio e televisão de Mato Grosso do