Ofício 90/2005 da Abert – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão

Nota do Blog:

O original impresso deste documento foi digitalizado com o uso de scanner, depois convertido para texto por meio de software de reconhecimento ótico de caracteres. Este procedimento foi necessário para que se tornasse acessível para pessoas com deficiência que precisam do auxílio de tecnologias assistivas no uso do computador. A tecnologia de reconhecimento ótico de caracteres é ainda pouco eficiente e apresenta muitos erros de conversão; deste modo, o Blog da Audiodescrição coloca-se a disposição para corrigir qualquer divergência entre o documento original e a versão aqui apresentada.

Brasília-DF, 30 de novembro de 2005.

Ofício nº 90/2005-12-02

Excelentíssimo Senhor Ministro,

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO – ABERT, entidade representativa do setor de radiodifusão, vem por intermédio de seu Consultor Jurídico abaixo subscrito, encaminhar para apreciação de V.Exa. as considerações formuladas em atenção a Portaria nº 476, de 01.11.2005, publicada no D.O.U do dia 03 subsequente e que submeteu a comentários públicos contribuições a normatização do artigo 53 do Decreto nº 5.296, de 02.12.2004:

I- Inicialmente são necessários alguns esclarecimentos a respeito do Decreto em referência, à luz da Lei nº 10.098, de 19.12.2000, no que tange às medidas inerentes aos executantes dos Serviços de Radiodifusão.

II- Isso porque o Decreto nº 5.296 exatamente regularmente a Lei nº 10.098, sendo que especificamente o seu artigo 53 determina que "a ANATEL regulamentará, no prazo de doze meses a contar da data de publicação deste Decreto, os procedimentos a serem observados para implementação do plano de medidas técnicas previsto no art. 19 da Lei nº 10.098, de 2000" que, por sua vez, possui a seguinte redação, verbis:

Art. 19. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.

III- Portanto, da leitura do artigo acima é conclusivo que a intenção do legislador, ao estabelecer que os executantes dos Serviços de Radiodifusão adotassem, alternativamente, algum recurso de maneira a possibilitar o acesso à informação das pessoas portadoras de deficiência, limitava-se apenas àqueles portadores de deficiência auditiva.

IV- Não obstante, o § 2º do artigo 53 do Decreto ora em análise extrapola sua competência legal na medida em que prevê a utilização de sistemas de mensagens veiculadas não apenas para pessoa portadora de deficiência auditiva, como também, para aquelas portadoras de deficiência visual.

V- Ora, decreto, na ordem hierárquica, tem claro caráter secundário em relação à lei, estando sua função adstrita tão somente a regulamentar dispositivo existente de forma a indicar meios para a consecução das obrigações já impostas em lei.

VI- Desta forma, ao regular a questão relativa aos portadores de deficiência visual, o Decreto nº 5.296 estipulou novas obrigações legais não previstas na Lei nº 10.098, que objetiva regulamentar.

VII- Ainda no tocante ao artigo 19 da Lei nº 10.098, outro ponto que merece destaque é um possível equívoco do legislador ao estender a diretriz aos executantes do Serviço de Radiodifusão Sonora, já que, ao menos até o presente momento, não são os mesmos dotados da capacidade de transmissão de imagens, às quais o recurso estaria intrinsecamente ligado.

VIII- Em que pese o objetivo da Lei e o alcance do Decreto sob análise, ainda se faz necessário discorrer sobre as medidas para implementação do recurso e eventuais impactos sobre a indústria da radiodifusão brasileira.

§ 2º A regulamentação de que trata o caput deverá prever a utilização, entre outros, dos seguintes sistemas de reprodução das mensagens veiculadas para as pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual:

I – a subtitulação por meio de legenda oculta;

II – a janela com intérprete de LIBRAS; e

III – a descrição e narração em voz de cenas e imagens.

IX- Com relação aos sistemas de acesso especiais, embora três opções estejam citadas, é fundamental que sejam caracterizadas como optativas e descritas extensivamente do ponto de vista tecnológico para permitir sua implementação tanto pelas concessionárias e autorizadas, como pelas empresas fabricantes ou montadoras de aparelhos de televisão.

X- Sabidamente os sistemas citados têm níveis de complexidade e requisitos de investimento para a sua implementação, cujos prazos de implementação deverão estar refletidos adequadamente.

XI- Igualmente relevante é incluir na regulamentação do Decreto em questão mecanismos de subsídio, isenção fiscal e linhas de financiamento que permitam as concessionárias e autorizadas adequar o seu parque de exibição de acordo com o que for especificado do ponto de vista tecnológico.

XII- Por oportuno, importante destacar que já se utiliza tecnologia de legenda oculta para a reprodução sincronizada de mensagens veiculadas em telejornais e outros programas produzidos por diversas emissoras. Assim, devem ser os órgãos reguladores sensíveis aos serviços já prestados pelas mesmas quando da regulamentação para o cumprimento do Decreto 5.296.

XIII- Sobre a questão da utilização optativa de janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais, é imprescindível salientar que o âmbito da interpretação de LIBRAS deverá ser restrita aos programas noticiosos de caráter informativo, educacional e cultural.

XIV- Aliás, este é um dos aspectos que precisa estar claramente destacado na regulamentação do Decreto, que por ora, limita-se apenas a discorrer sobre a promoção da capacitação dos profissionais em LIBRAS (artigo 55).

XV- Ainda assim, a alteração do formato de produção dos telejornais para a inclusão da janela de interpretação de LIBRAS implica em um vultoso investimento para os produtores de conteúdo. Estes investimentos estão associados à preparação de um estúdio para a captação do vídeo do intérprete, incluindo, mas não limitado a, câmeras, sistemas de captação de áudio, iluminação, bem como a preparação de um sistema de fusão do vídeo do telejornal e do vídeo do intérprete de LIBRAS e dos sistemas de controle; redundância e automação associados.

XVI- Claramente, independente da tecnologia adotada, a imagem combinada do telejornal e do intérprete estaria necessariamente presente em todos os domicílios cobertos pelas concessionárias e não apenas nos domicílios dos portadores de deficiência auditiva.

XVII- Isso porque não é tecnicamente possível habilitar e desabilitar a exibição da janela do intérprete de forma similar ao que é feito nas atuais tecnologias de subtitulação e SAP.

XVIII- As limitações tecnológicas previstas para a implementação deste tipo de sistema de acesso não passível de ser desabilitado poderá causar profundo impacto na audiência não portadora de deficiência, razão pela qual o mais plausível seria restringir a abrangência da janela com intérprete de LIBRAS às concessionárias e autorizadas com fins exclusivamente educativas.

A.III- DESCRIÇÃO DE NARRAÇÃO DE CENAS E IMAGENS (ART. 53,§ 2º, III)

XIX- A capacidade de transmissão de canais de áudio nos sistemas de radiodifusão analógicas está completamente preenchida pela transmissão dos canais de áudio estéreo associados ao programa e ao canal de programa secundário de áudio (SAP).

XX- E o canal de programas secundário de áudio, ou seja, a transmissão do áudio original do programa, no caso de programas produzidos em língua estrangeira, tem a função social de auxiliar no aprendizado da língua estrangeira.

XXI- Portanto, o canal de programa secundário de áudio seria a única alternativa tecnológica para a implementação deste sistema de acesso tomando mutuamente exclusivas as opções de narrativa de cenas e imagens e som do programa exibido.

XXII- A transmissão do canal de programa secundário de áudio dependeria ainda da adição desta funcionalidade em cada um dos transmissores de radiodifusão.

XXIII- Desta forma, os prazos de implantação precisariam ser bastante dilatados estabelecendo-se estágios que considerassem o tamanho da população coberta e não somente o percentual de programação envolvida.

B-PRAZOS

XXIV- A ausência de normas complementares ao referido Decreto impossibilitou, até o momento, o efetivo preparo das emissoras para adequação ao mesmo, de forma que, somente após a publicação de tais normas, deverão ser estipulados os prazos para tais adequações.

XXV- Outrossim, as diferenças sócio-econômicas das regiões brasileiras precisariam estar refletidas nos prazos para que sua implementação não comprometa a saúde financeira das concessionárias e autorizadas.

XXVI- Portanto, pela importância social não caberia discussão quanto ao mérito e objetivos da Lei nº 10.098 e de sua regulamentação, no entanto, como é de amplo conhecimento, o processo de avaliação e planejamento precede ao processo de implementação, sob o risco de que se torne inviável.

XXVII- Assim, como é notório, não sendo o Brasil homogêneo, qualquer projeto de alcance nacional precisaria levar em conta esse fato.

XXVIII- E, ao menos aparentemente, as entidades que advogam pela legítima implantação de recursos para acessibilidade desconhecem, e realmente nem têm a obrigação de conhecer, a realidade do Setor da Radiodifusão brasileira.

XXIX- Portanto, é preciso considerar o momento tecnológico, a heterogeneidade inter-regional no País, e entre emissoras, a real necessidade de que haja concomitância na disponibilização dos recursos de acesso e a eventual ineficácia de algum deles.

XXX- Para considerável parte das emissoras situadas nas principais cidades do País a questão é mais qualitativa na medida em que no atual sistema analógico a inserção de linguagem LIBRAS torna-se presente em tela de maneira perene, inclusive para a maioria não deficiente.

XXXI- Já para as emissoras de menor porte, várias afiliadas de redes importantes, a questão principal é econômica.

XXXII – Além do fato de que no processo de captação e distribuição da programação das principais redes, recursos introduzidos nas origens perdem-se na malha de repetição e retransmissão de sinais que não suportam canais adicionais de narrativa ou de subtitulação.

XXXIII- Já a introdução de narrativa à cada cena determinará, além do fim da possibilidade de difusão dos sons originais dos programas, uma situação em que o deficiente visual deveria optar ou pela narrativa ou pelo diálogo que se trava, ou pela notícia que se veicula, perdendo algo, sempre.

XXXIV- Portanto, faz-se necessário ampla reflexão sobre aquilo que é realmente factível e necessário, em cada região do País e em cada grupo de emissoras.

XXXV- Dessa forma, desejável e razoável é que as demandas possam ser atendidas de maneira plausível, aderentes às reais necessidades.

XXXVI- Ante todo o exposto, sugerimos que por ora e na vigência do sistema de transmissão analógico, o debate se limite à subtitulação dos diálogos, evoluindo nos percentuais e respeitando as diferenças entre regiões e regiões e que outras facilidades venham a ser discutidas quando da implantação de tecnologia digital de transmissão de televisão terrestre para a qual certamente haverá um cronograma oficial, fixando prazos para sua paulatina adoção nas várias microrregiões do país.

XXXVII- Outrossim, ainda é necessário salientar a existência de Projeto de Lei, tratando do assunto subtitulação, que está em trâmite no Congresso Nacional, no momento estando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

XXXVIII- Por fim, anexo a presente encaminhamento considerações pontuais a minuta da norma que "tem por objetivo complementar as disposições relativas ao serviços de radiodifusão de sons e imagens, destinadas à transmissão e retransmissão da programação televisiva, visando torná-la acessível para pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei 10.098 de 19 de Dezembro de 2000 e no Decreto 5.296 de 2 de Dezembro de 2004", disponibilizada pelo Ministério das Comunicações na última sexta-feira, dia 25.

Sem mais para o momento, restando à inteira disposição de V.Exa. para quaisquer esclarecimentos, subscrevo-me.

* Importante complementar a leitura deste documento com a de outro post intitulado: Coordenadoria Geral de Assuntos Judiciais do Ministério das Comunicações Responde ao Ofício 90/2005 da ABERT

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