Ofício da UBC ao Ministro das Comunicações

União Brasileira de Cegos

Ofício nº 20/2008/UBc

Bento Gonçalves, 5 de julho de 2008.

A Sua Excelência Senhor Ministro Hélio Costa

Ministro das Comunicações

Assunto: Publicação da Portaria 403, de 27 de junho de 2008.

A UBC – União Brasileira de Cegos, instituição representativa, em âmbito nacional, de pessoas e entidades de prestação de serviços para deficientes visuais, com acento no CNS – Conselho Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, e no Conade – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, órgão integrante da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, no exercício de nossa atribuição regimental de acompanhar as políticas públicas dirigidas às pessoas com deficiência, vimos, respeitosamente, manifestar nossa incomprensão dos motivos que levaram Vossa Excelência a determinar a expedição da Portaria 403 de 27 de junho de 2008, publicada no diário Oficial da União de 30 de junho de 2008, que suspendeu, ainda que provisoriamente, mas com clara indicação do estabelecimento de novo cronograma, a obrigatoriedade de transmissão do recurso da audiodescrição, imprescindível para que pessoas cegas possam compreender a programação veiculada pelas emissoras brasileiras de televisão aberta, conforme anteriormente determinado pela Portaria 310, de 27 de junho de 2006.

Tal medida, determinada sem prévia consulta às pessoas cegas, que segundo dados oficiais do censo/2000 do IBGE somam aproximadamente 16,7 milhões de cidadãos brasileiros, bem como às suas entidades representativas e de defesa de direitos, poderia ser interpretada como discriminação contra os deficientes visuais, visto que a referida Portaria suspendeu exclusivamente o recurso e os prazos referentes à audiodescrição, específico para o atendimento destas pessoas, mantendo os demais recursos e prazos estabelecidos na Portaria 310, de 27 de junho de 2006, para as pessoas com outros tipos de deficiências.

Não obstante, as determinações constantes da Portaria 403/2008 poderiam ainda representar grave retrocesso de direitos já conquistados e ainda exceção às políticas públicas governamentais de valorização dos cidadãos brasileiros com algum tipo de deficiência, especialmente por ter sido publicada na mesma semana em que o Congresso Nacional concluiu a tramitação da Convenção Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas e, atendendo a um pedido do presidente Luiz Ignácio da Silva, feito em nota pessoal que acompanhou o envio deste tratado internacional para a Câmara dos Deputados, foi aprovada com status de equivalência constitucional, conforme preconizado pela Emenda Constitucional 45, e da qual consta o seguinte artigo:

Artigo 30. Participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e tomarão todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam:

a. Ter acesso a bens culturais em formatos acessíveis;

b. Ter acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessíveis;

Pelo exposto, senhor ministro Hélio Costa, solicitamos a imediata revogação da Portaria 403/2008 e o conseqüente restabelecimento dos efeitos da Portaria 310/2006, assim como determine à sua assessoria a divulgação dos motivos que levaram o Ministério das Comunicações a estabelecer tal medida.

Ao ensejo, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração, e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Respeitosamente,

Volmir Raimundi

Presidente da UBC

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