EXMO(A). SR(A). DR(A). MINISTRO(A) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONSELHO NACIONAL DOS CENTROS DE VIDA INDEPENDENTE – CVI-BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Belo Horizonte, na Rua Paraíba, 697, sala 125, Funcionários, CEP 30130-140, CNPJ nº 04.058.414/0001-22, FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Brasília – DF, na SCLN 410, Bloco A, Sala 102, Asa Norte, CNPJ nº 00.871.306/0001-13, ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL – ONCB-BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Brasília/DF, na SCS, Quadra 02, Bloco C, Sala 209, Ed. Anhanguera, CEP 70.315-900, CNPJ nº MF 10.400.386/0001-82, vêm à presença de V. Exa., por intermédio de sua advogada, que recebe intimações na cidade de Uberlândia (MG) na Avenida Rondon Pacheco, 4265/101, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, que pode ser encontrado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", 8º andar, CEP 700044-900, na cidade de Brasília/DF, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: