Excelentíssimo Senhor Ministro Francisco Falcão do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Dd. Relator do Mandado de Segurança nº 14.449 – DF
Impetrantes: Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente – CVI Brasil; Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD e Organização Nacional de Cegos do Brasil – ONCB
Impetrado: Ministro de Estado das Comunicações.
EXMO(A). SR(A). DR(A). MINISTRO(A) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONSELHO NACIONAL DOS CENTROS DE VIDA INDEPENDENTE – CVI-BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Belo Horizonte, na Rua Paraíba, 697, sala 125, Funcionários, CEP 30130-140, CNPJ nº 04.058.414/0001-22, FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Brasília – DF, na SCLN 410, Bloco A, Sala 102, Asa Norte, CNPJ nº 00.871.306/0001-13, ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL – ONCB-BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Brasília/DF, na SCS, Quadra 02, Bloco C, Sala 209, Ed. Anhanguera, CEP 70.315-900, CNPJ nº MF 10.400.386/0001-82, vêm à presença de V. Exa., por intermédio de sua advogada, que recebe intimações na cidade de Uberlândia (MG) na Avenida Rondon Pacheco, 4265/101, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, que pode ser encontrado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", 8º andar, CEP 700044-900, na cidade de Brasília/DF, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
OFÍCIO Nº 226/2008/PFDC/MPF – GPC
Brasília, de julho de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
HÉLIO COSTA
Ministro de Estado
Ministério das Comunicações
Esplanada dos Ministérios – Bloco R, Sala 800
70044-900 – BRASÍLIA – DF
Assunto: Procedimento Administrativo nº 1.00.000.000893/2005-51, suspensão da implementação dos recursos de acessibilidade na programação televisiva.
Ao
Ministério Público Federal
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
Grupo de Trabalho de Pessoas com Deficiência
Prezados Srs.,
Na condição de cidadão com deficiência visual e pai de um jovem com síndrome de Down, venho por esta manifestar meu mais veemente repúdio contra a Portaria do Ministério das Comunicações nº 661 de 14 de outubro de 2008, publicada no DOU do dia subseqüente.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
Esplanada dos Ministérios Bloco T, Anexo II do Ministério da Justiça, sala 211
Brasília – DF CEP 70.064-900 Telefone: (61) 3429-9219 / 3429-3673 / Fax: (61) 3225-8457
E-mail: [email protected] Página na internet: www.presidencia.gov.br/sedh/conade
Ofício nº 159/2009/CONADE/SEDH/PR
Brasília, 9 de junho de 2009.
À Sua Excelência o Senhor Dr. Lauro Pinto Cardoso Neto
Procurador Chefe do Ministério Público no Distrito Federal
SGAS 604, Lote 23
70200-640 – Brasília/DF
Assunto: Consulta pública – audiodescrição na programação televisiva.
CARTA ABERTA À REDE GLOBO DE TELEVISÃO
DO MOVIMENTO PELA AUDIODESCRIÇÃO NA TELEVISÃO BRASILEIRA
A Rede Globo de Televisão desponta como liderança no território nacional e tem reconhecida projeção internacional. Apresenta uma programação diversificada na qual o noticiário, alguns programas semanais e as novelas tornaram-se referências emblemáticas e poderosos instrumentos de comunicação de massa e formação de opinião pública. Não raro, a Globo apóia e desenvolve projetos e campanhas de relevância social.
Recurso previsto em lei beneficia deficientes visuais. Manifestações sobre o serviço a ser oferecido pelas emissoras de televisão devem ser feitas até 28 de junho
A consulta formulada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT, e as Associações Estaduais de Radiodifusão, têm como objeto o cumprimento dos prazos dispostos na Norma Complementar nº 01/2006, aprovada pela Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 subseqüente, que trata dos recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.
PORTARIA Nº 652 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, resolve:
Art. 1º Estabelecer critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de radiofreqüência destinados à transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-t
Na novela "Viver a Vida", de Manuel Carlos, podemos perceber o drama de Luciana, interpretada por Aline Morais, após ter sofrido acidente e ficar tetraplégica. Ontem mesmo, Tereza (Lílian Cabral), mãe de Luciana ao ver a filha chateada por não conseguir entrar nos provadores de uma loja, conversa que entende a situação da filha, mas que a mesma deve também se esforçar para se adaptar as limitações que estão presentes no seu dia a dia. Eis ai a questão: as pessoas portadoras de necessidades especiais devem se adaptar ou não ao meio que os cercam?
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