Parecer Quadrante Consultores em Radiodifusão e Telecomunicações

A consulta formulada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT, e as Associações Estaduais de Radiodifusão, têm como objeto o cumprimento dos prazos dispostos na Norma Complementar nº 01/2006, aprovada pela Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 subseqüente, que trata dos recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.

HISTÓRICO

A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no Capitulo VII, que trata "Da Acessibilidade nos Sistemas de Comunicação e Sinalização", determinou que na execução do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, fossem adotadas medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem dos sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, nas formas e prazos previstos em regulamento.

Levando em consideração ao disposto no artigo 1º, da mencionada Lei nº 10.098/2000, o Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 (alterado pelo Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005), ao regulamentar a matéria estendeu os beneficios da acessibilidade nos meios de comunicação, aos portadores de deficiência visual, prevendo no parágrafo 2º, do artigo 53, os seguintes sistemas de reprodução das mensagens veiculadas para pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual:

I – a subtitulação por meio de legenda oculta;
II – a janela com intérprete de LIBRAS; e,
III – a descrição e narração em voz de cenas e imagens.

Seguindo o determinado no caput do artigo 53, do Decreto nº 5.296/2004, (redação do Dec. nº 05. 645/2005), em 28 de junho de 2006, foi publicada a Portaria nº 310, de 2006, que aprovou a Norma Complementar nº 01/2006, que objetiva a complementação das disposições relativas ao serviço de radiodifusão de sons e imagens e ao serviço de retransmissão de televisão, visando tornar a programação transmitida ou retransmitida acessível para pessoas com deficiências.

A acima mencionada Norma, no seu item 3.1, além dos deficientes auditivos e visuais, incluiu, também, como beneficiado, na implantação dos meios técnicos das executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, os deficientes intelectuais.

MIGRAÇÃO DIGITAL

No dia seguinte ao da publicação da Portaria que aprovou a Norma Complementar nº 01/2006, em 29 de junho de 2006, foi assinado o Decreto nº 5.820, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 subseqüente, que dispôs sobre a implantação do Sistema de Televisão Digital no serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.

Na implantação do novo sistema, o referido decreto determina que as emissoras mantenham os dois sistemas (analógico e digital) por um período de transição, além de estabelecer um cronograma de implantação do sistema digital.

Em 13 de outubro de 2006, foi publicada a Portaria nº 652, de 10 de outubro de 2006, estabelecendo critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de radiofreqüência destinados à transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão.

Os prazos de que trata a acima referenciada portaria começaram a fluir em dezembro de 2006, iniciando a consignação no dia 29, para a cidade de São Paulo.

A partir da referida consignação é celebrado novo contrato entre as concessionárias e a União, devendo em seguida ser apresentado no Ministério das Comunicações, o projeto de instalação da estação digital. Com a aprovação do projeto, a emissora terá, dentro do prazo estabelecido, que providenciar a compra de equipamentos e a instalação da estação.

Diante deste cenário, as emissoras de televisão do País estarão investindo grandes quantias em infra­estrutura, tanto na sua estação transmissora, quanto na sua malha de cobertura, que é majoritariamente composta de estações de propriedade de prefeituras e órgãos públicos.

Neste ponto, a implementação de recursos de acessibilidade no sistema analógico, obsoleto a cada ano, torna-se inviável em razão da indústria passar a focalizar primordialmente o mercado digital de transmissão e recepção.

Aos poucos, a população começará a migrar para o sistema digital(como ocorreu com a telefonia), em busca da interatividade que o novo sistema proporcionará, e pela enunciada queda do valor dos receptores.

A tecnologia digital possibilitará, por exemplo, que a janela com intérprete de LIBRAS seja habilitada e desabilitada nos receptores de televisão, livremente pelos telespectadores, recurso este não factível na transmissão analógica, que impõe a habilitação para todos.

No caso da audiodescrição, com a adoção da tecnologia digital, a sua habilitação não acarretará na supressão do idioma original da programação exibida no segundo canal de áudio (SAP) , mantendo disponíveis ao telespectador os dois recursos.

DOS RECURSOS DE ACESSIBILIDADE NA NORMACOMPLEMENTAR

I – Janela com intérprete de LIBRAS – este recurso consiste na adição a imagem transmitida, de uma janela, disposta em tamanho factível à leitura, contendo a imagem de pessoa com formação de intérprete em LIBRAS, que procederá de forma simultânea a tradução do áudio do programa.

De acordo com a definição contida na Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, entende-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas no Brasil.

A Linguagem Brasileira de Sinais -LIBRAS, possui duas modalidades praticadas pelas comunidades de deficientes auditivos: o SignWriting e a LIBRAS Natural, esta última também conhecida como LIBRAS Falada. Repleta de jargão e de regionalismos, a LIBRAS Natural em muitos aspectos, provoca ruídos de comunicação, ao passo que a Sing Writing apresenta maior padronização.

O recurso referente a intérpretes de sistemas lingüísticos já é adotado em vários tipos de programas nas televisões de diversos países, primordialmente naqueles que já utilizam o sistema digital.

1.1 Situação Mundial

1.1.1 Chile

No Chile, por exemplo, onde o sistema é analógico, existe a obrigatoriedade de fornecer um único recurso de acessibilidade voltado para deficientes auditivos, restringindo-se a um programa informativo diário.

1.1.2 Portugal

Em Portugal foi considerado que o padrão europeu de televisão digital, leva em consideração a fragmentação do sinal em 08 (oito) canais, sem a preocupação com a oferta de televisão em HD.

Segundo informações disponíveis no site de acessibilidade português é economicamente possível oferecer a transmissão de dois sinais de vídeo separados, sendo um canal com o intérprete em língua de sinais e uma transmissão com o vídeo principal, solução que foi negada pelo OFCOM a partir de consulta pública realizada.

1.1.3 Dinamarca

Na Dinamarca a Televisão Pública lançada em março de 2006, oferece 04 (quatro) canais, sendo um canal dedicado à interpretação em língua de sinais.

1.1.4 Noruega

Pela TV Digital por Satélite, em outubro de 2001, a Noruega lançou um canal para interpretação simultânea em língua de sinais da programação do canal NRK1, onde a interpretação de língua de sinais é transmitida todos os dias de 18h às 20h. O canal NRK1 Tegenesprak (Língua de Sinais) pode ser recebido livremente do satélite Thor 2. Assim, o deficiente auditivo possui acesso aos dois canais (NRK1 e NRK1 Tegnesprak), ou utilizando o recurso PiP (Picture in Picture) ou com duas televisões. O canal NRK1 atualmente também é transmitido por TV a Cabo e pela Televisão Digital Terrestre.

1.1.5 Inglaterra

A Inglaterra é o único país europeu que possui uma percentagem de 5% (cinco por cento) obrigatória do uso da janela de sinais de televisão analógica, transmitida em forma de open signig window, transmitida geralmente na programação da madrugada, em razão de ser considerada intrusiva, estigmatizando os portadores de deficiência auditiva.

Na televisão analógica a janela de sinais não pode ser desabilitada, desagradando às pessoas que não possuem esta necessidade especial. Com vistas a solucionar o problema a RNID está desenvolvendo a tecnologia de closed signing, onde a janela de sinais pode ser desabilitada conforme o gosto do telespectador.

2 – Dublagem – Consiste na tradução de programa originalmente falado em língua estrangeira, com a substituição da locução original por falas em língua portuguesa, sincronizadas no tempo, entonação, e movimento dos lábios dos personagens em cena.

Este recurso já é adotado pela quase totalidade das obras audiovisuais estrangeiras integrantes da programação veiculada pelas televisões brasileiras.

3 Legenda Oculta (Closed Caption/SubTitulação) Corresponde à transcrição em língua portuguesa , dos diálogos, efeitos sonoros, sons do ambiente e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência auditiva. É a transmissão de um sinal de texto codificado dentro da imagem, visualizada na tela dos televisores de forma opcional.

No Brasil, os novos receptores de televisão já possuem este dispositivo. Existem também equipamentos avulsos de subtitulação para adaptação em receptores que não possuem este recurso.

O sistema Closed Caption permite a transmissão de legendas dos diálogos ou ações do programa que está sendo exibido, durante o apagamento vertical na linha 21 de cada campo.

A. linha 21 é o intervalo de apagamento vertical (VBI) de um sinal de vídeo. É o intervalo entre quadros. Na linha 21 fica codificada a informação da Legenda Oculta. O método de codificação utilizado nos Estados Unidos, e também adotado no Brasil e outros países, permite a codificação de 02 caracteres por Campo. Como existem 30 campos/segundo, isso significa 60 caracteres por segundo ou 600 palavras por minuto.

Antes da determinação do Governo, pertinente a implantação do sistema digital na geração da programação para a recepção pelo público em geral, a distribuição digital via satélite já havia sido adotada por concessionárias de televisão.

Os primeiros sistemas de compressão de codificadores e decodificadores de distribuição digital via satélite da programação, utilizados pelas emissoras de televisão não foram projetados para reconhecer a linha 21 como informação.

Assim, a Legenda Oculta não é transmitida às emissoras e retransmissoras analógicas que compõem uma rede de programação, quando alimentadas por tais sistemas.

Havendo, portanto, necessidade de investimentos com vistas à atualização dos codificadores que processam a subida do satélite, além da necessidade de que cada emissora faça investimento no sistema de produção desses caracteres para Legenda Oculta, visando o disposto no item 9.1, da Norma Complementar.

Atualmente, algumas emissoras de televisão responsáveis pela produção da programação das redes de televisão, já adaptaram o seu sistema de distribuição digital via satélite, atendendo plenamente a Norma Complementar.

o problema continua na recepção via satélite pelas emissoras de televisão e retransmissão analógicas, que recebem a programação pelo sistema digital, e não adaptaram os seus equipamentos para o reconhecimento da linha 21.

O Brasil possui atualmente 480 emissoras de televisão outorgadas sendo que 309 licenciadas e em funcionamento, além de cerca de 15.000 estações retransmissoras operadas em sua maioria pelas prefeituras e órgãos estaduais. Todas as estações para atenderem a Norma Complementar, necessitarão promover adaptações técnicas em suas estações analógicas, que serão em curto espaço de tempo descartadas, já que, na implantação do sistema digital, o Closed Caption passará a ser enviado em conjunto com uma série de informações e dados, não ficando restrito à linha 21.

4 – Audiodescrição – O serviço de audiodescrição é o provimento de uma faixa adicional de áudio à transmissão regular de televisão no qual detalhes visuais são descritos oralmente para os espectadores com deficiências visuais graves com o objetivo de que os mesmos acompanhem o desenrolar da narrativa de maneira mais detalhada.

De acordo com a RNIB (Royal National Institute of the Blind), na Inglaterra, o serviço pode ser definido como uma narração adicional inserida no intervalo entre os diálogos e descreve os aspectos significativos do que é exibido visualmente: quem, onde, o quê, quando e o porquê, necessários apenas quando forem adequados à situação.

O conceito de audiodescrição nasceu nos Estados Unidos em 1975 quando Gregory Frazier, professor da San Francisco State University, deu ouvidos aos relatos de sua esposa e amigo cego sobre o que eles não conseguiam compreender na televisão. August Coppola, irmão do cineasta Francis Ford Coppola, na condição de decano da universidade deu apoio ao projeto.

Desde então, diversas tentativas e tecnologias procuraram estabelecer a audiodescrição em serviços de entretenimento, tanto na TV como no teatro e no cinema. No entanto, a audiodescrição ganhou atenção especial com a chegada das novas tecnologias de informação e requer atenção de pesquisadores no método de implantação, bem como nas diretrizes editorais das emissoras de Televisão.

4.1. Situação Mundial

4.1.1 Reino Unido

No Reino Unido, a audiodescrição surgiu no meio teatral nos anos 80 em Nottinghamshire. A prática se expandiu para a televisão e, hoje, praticamente 8% (oito por cento) dos programas são descritos. Na Inglaterra diversas associações de deficientes visuais, como a RNIB e a VocalEyes, promovem a adoção deste meio.

O serviço de audiodescrição é disponibilizado através das operadoras de Televisão Digital por Satélite (DTH) e da Televisão Digital Terrestre (DTT), estando previsto que as principais operadoras de Televisão Digital a Cabo também ofereçam este recurso, segundo informação de Denise Evans, Head of Broadcasting and Talking Images do Royal National Institute of the Blind (RNIB)

A oferta do serviço de audiodescrição está regulamentada pelo "Communications Act" de 2003, no qual está estabelecido que os broadcasters devam atingir os 10% de nível mínimo de oferta nos próximos dez anos. Em relação aos gêneros de programação aos quais se adiciona habitualmente este tipo particular de narração, são considerados os filmes, as séries de ficção e novelas, bem como os documentários. Já programas como talkshows, noticiários e concursos não são particularmente adequados. No entanto, recomenda o RNIB, cada programa ou filme deve ser analisado individualmente para avaliar se o serviço de audiodescrição é ou não apropriado.

4.1.2. Estados Unidos

De acordo com o site "Audio Description International", nos Estados Unidos a audiodescrição começou na WGBH, afiliada da PBS em Boston em 1990. Em julho de 2000, o FCC determinou que até abril de 2002, as redes presentes nos 25 maiores mercados e as 5 maiores operadoras de cabo deveriam oferecer 4 horas de audiodescrição por semana. A determinação foi contestada pela "Motion Pictures Association" (MPA) e outros no último minuto, mas mesmo assim as estações começaram a oferecer o serviço cumprindo a data de abril de 2002.

Em novembro do mesmo ano, uma corte americana decidiu a favor da MPA, entre eles a "National Federation of the Blind", justificando que o FCC não tinha autoridade para regulamentar a audiodescrição. Mesmo após a decisão, as maiores redes de televisão continuaram oferecendo o serviço em uma proporção menor que as 4 horas semanais determinadas pelo FCC.

Em junho de 2003, o então senador John McCain, hoje candidato a Presidência dos Estados Unidos, levou ao Congresso americano um projeto de lei para novamente regulamentar a audiodescrição. Conhecida como The Television Information Enhancement for the Visually Impaired Act, a lei ainda deve passar pelo Congresso americano segundo informações do ano de 2006, e introduz às 4 horas semanais determinadas pelo FCC em 20024.

4.1.3. França

Na França, assim como no Canadá, o termo usado é o audiovision. Trata-se de uma marca que pertence a "Associação Valentin Haüy". O procedimento existe desde 1998 e, até hoje, 200 filmes foram descritos via áudio.

Desde 1995, o Canal de Televisão ARTE transmite regularmente produções descritas, acessíveis por teletexto por pessoas equipadas de um receptor NICAM. É importante observar que a ARTE é uma emissora franco-alemã e, portanto, suas informações se referem também a esse território.

Até hoje não existem recomendações em francês para a prática. No entanto, a ARTE como emissora pública, cuja missão é claramente cultural utiliza-se da audiodescrição como forma de tornar acessível parte de seu acervo na França e na Alemanha, notadamente porque transmite suas programações em duas línguas

A ARTE realiza em média uma transmissão em audiodescrição por mês em língua alemã desde 1998. Na França, a primeira transmissão aconteceu em 1 de maio de 2000 com o filme "Marius et Jeanette".

A Citiqu Ettne (canal de televisão francês), também estuda a possibilidade de implantação da audiodescrição em parte da sua programação a partir de uma experiência feita na região parisiense.

No ano de 2007, a França iniciou discussão sobre a acessibilidade em TV Digital.

4.1.4.Suíça

A Televisão Suisse Romande começou a transmitir a audiodescrição em 3 de março de 2008, com o filme Ray. O canal de som que descreve o filme é acessível analogicamente pela tecla SAP ou digitalmente por um canal de áudio dedicado.

4.1.5. Espanha

Na Espanha, as primeiras experiências de audiodescrição foram realizadas pela TV3 (Televisión Autonómica Catalana) e pelo Canal Sur

(Televisión Autonómica Andaluza), de acordo com informação de Javier Navarette que realizou estudo sobre audiodescrição na Espanha. O sistema de audiodescrição nesse país é conhecido como Audesc e mantido pela ONCE (Organización Nacional de Ciegos Espanioles)

A história da audiodescrição na Espanha começou em 1995 com o auxílio de uma emissora de rádio, já que não existia uma grande base de aparelhos estéreos. A mesma solução foi adotada pela RTP em 2003 no que foi a primeira experiência do gênero em Portugal.

Com a aprovação da Lei nº 51, de 02 de dezembro de 2003, de Igualdad, No Discriminación y Accesibilidad de las Personas con Discapacidad ficou estabelecido o prazo de quatro a dez anos para que o acesso às tecnologias de comunicação fosse devidamente adaptado às necessidades das pessoas com deficiências.

4.1.6 – Portugal

Tanto o Plano Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação, quanto a Lei da Televisão, são omissos no que tange à acessibilidade de pessoas com deficiências visuais graves aos programas, fazem apenas referência às necessidades dos deficientes auditivos.

Somente em 2003 a RTPl disponibilizou o serviço de audiodescrição através do serviço de radiodifusão em ondas médias executado pela RDP. No entanto este recurso não foi considerado satisfatório já que foi necessário recorrer a um receptor de rádio para ter acesso ao serviço.

Atualmente, a obrigatoriedade de prover os recursos de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiências auditivas e visuais, está disposta no Contrato de Concessão firmado com o Governo de Portugal.

O referido Contrato garante a possibilidade de acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais, através dos recursos legenda, interpretação por meio de língua gestual, a audiodescrição e outras técnicas que se revelem adequadas, e prevê a adoção de um calendário definido em plano plurianual, que até o momento não consta como publicado.

PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS

Visando facilitar a comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, o artigo 18 da Lei nº 10.098 de 2000, determinou que o Poder Público implementasse a formação de profissionais em braile, linguagem de sinais e de guia-intérpretes.

Após, a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, determinou que todos os sistemas educacionais do País, deveriam introduzir nos cursos de formação de Educação Especial, Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, o ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, cono parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs, conforme a legislação vigente.

O Decreto nº 5.626, de 2005, ao regulamentar a Lei nº 10.436, de 2002, e o artigo 18 da Lei nº 10.098, de 2000, estabelece que a formação de docentes para o ensino de LIBRAS nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior, deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras, assim como, a formação de docentes para o ensino de LIBRAS na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, deve ser realizada em curso de pedagogia ou curso normal superior.

Na mesma linha o Decreto nº 5.296de 2005, ao tratar da obrigatoriedade do recurso da janela com intérprete de LIBRAS, no artigo 55, assim observou:

" Art. 55. Caberá aos órgãos e entidades da administração pública, diretamente ou em parcerias com organizações sociais civis de interesse público, sob a orientação do Ministério da Educação e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por meio da CORDE, promover a capacitação de profissionais em LIBRAS.

Apesar do amparo legal, a formação de profissionais intérpretes de LIBRAS, é estimado o número de 4.500 (quatro mil e quinhentas), pessoas habilitadas com a Certificação de Proficiência no uso e no ensino da Libras e Certificação de Proficiência na tradução e interpretação da Libras/Português/Libras, denominado PROLIBRAS.

Com a nova demanda na televisão digital, torna-se premente o estímulo para a formação de novos profissionais hoje já absorvidos pelo sistema educacional.

Verificadas as disposições legais e regulamentares acerca da formação do profissional intérprete de LIBRAS, depara-se com a falta da legalização e regulamentação da profissão do intérprete em linguagem oral de cenas de obras audiovisuais.

A audiodescrição como recurso de acesso da população deficiente visual aos meios de comunicação de massa encontra diversos obstáculos para ser implantada. Um desses obstáculos refere­se justamente ao modo de produção da obra, que precisa ser preparado com a antecedência de alguns dias como forma de atender corretamente as necessidades daqueles a quem se destina, segundo dados da emissora ARTE.

A Bayericher Rundfunk (BR) na Bavária, oferece treinamento e seminários em audiodescrição para autores, visando garantir a qualidade para essa nova linguagem no campo da produção audiovisual. Por meio de treinamento, a BR ajudou outras emissoras a implantarem este recurso embora estas não tenham a quantidade do conteúdo produzido na TV Pública. Na Alemanha a ARTE, NDR, WDR e MDR, oferecem seus próprios programas em proporções variáveis, de acordo com a política editorial de cada emissora.

A experiência em audiodescrição na Alemanha, demonstra nos pontos abaixo explicitados, a complexidade na formação de profissionais especializados, tais como:

a) O roteiro da audiodescrição é escrito por uma equipe de três roteiristas, sendo um deles deficiente visual. Isto reflete a idéia de que duas pessoas não vêem o mesmo cenário da mesma forma.

O deficiente visual, membro do grupo é que irá indicar onde o texto necessita de melhor descrição, e quanto e que tipo de informação é necessária.

Em seguida o texto é revisto na BR e por fim, é gravado com o narrador e misturado na trilha sonora da obra audiovisual.

b)Nem todos os programas cotados são adequados para a audiodescrição. Alguns programas são demasiadamente rápidos e movimentados, como os de notícias contínuas, jogos etc.

c)Ao elaborar o projeto do script, o profissional em audiodescrição (como um roteirista), deve observar que os indivíduos que acessam este meio necessitam de diferentes níveis de detalhes e de conteúdo na descrição. Estas diferenças são mais perceptíveis com a idade e grau de deficiência visual.

A experiência das pessoas cuja deficiência visual tenha ocorrido através de uma degeneração progressiva da visão, acompanhada de uma memória visual, é bastante diferente daqueles que nasceram sem visão e não possuem esta memória.

d)O script devem ser ensaiado com a finalidade de poupar tempo de gravação.

e)O programa deve ter o nível sonoro ajustado, em razão do deficiente visual ser suscetível de dificuldades na compreensão do texto na presença de trilhas sonoras de fundo. A qualidade da audiodescrição exige um tom discreto e neutro, mas não sem vida e monótono. A voz deve chamar atenção para o fato, mas deve ser coerente na descrição. Sua finalidade é a de pintar retratos, transmitir parcela, paisagem e ação. Por fim, deve a gravação ser ouvida por quem não participou do processo de execução, com a finalidade de garantir a inexistência de erros, omissões e interpretações que possam comprometer a obra descrita.

Roteiristas são mão-de-obra escassa no Brasil, contabilizando pouco mais de 200 associados na Associação de Roteiristas de Televisão e outros meios de comunicação (AR). Igualmente escasso é o acesso dos deficientes visuais às Universidades brasileiras.

Mesmo que as Faculdades de Rádio e Televisão habilitem seus alunos para a roteirização televisiva, ainda é no domínio da tradução que a audiodescrição se insere, constituindo-se como um mercado de trabalho voltado também para o deficiente visual.

A carreira de tradutor-intérprete é uma das mais adequadas à população deficiente visual uma vez que trabalha principalmente a oralidade. No entanto, são poucas as faculdades de letras brasileiras que possuem tal carreira em seus currículos, sendo que a audiodescrição sequer consta no currículo destas universidades.

DO DIREITO

A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transportes e de comunicação.

A finalidade precípua da lei retro mencionada, é a inclusão do deficiente físico, auditivo, visual e intelectual na sociedade, facilitando a sua autonomia pessoal, na locomoção, no acesso a informação e ao entretenimento, dentre outras.

São previstos vários tipos de acessibilidades, como por exemplo, nas edificações deve ser mantido pelo menos um dos acessos livre de barreiras arquitetônicas, e na instalação de elevadores a utilização de portas de entrada acessíveis aos portadores de mobilidade reduzida, etc.

Ao regulamentar o artigo 19, da Lei nº 10.098/de 2000, o Decreto nº 5.296/de 2004, com a redação alterada pelo Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005, determinou que o Ministério das Comunicações implementasse plano de medidas técnicas através de norma complementar.

Em seguida, o artigo 56, do mesmo diploma regulamentar, especificou o seguinte:

"Art. 56 – O projeto de desenvolvimento e implementação da televisão digital no País deverá contemplar obrigatoriamente os três tipos de sistema de acesso à informação de que trata o art. 52."

o regulamento, ao impor que fossem disponibilizados no sistema digital todos os recursos dispostos no artigo 52, outorgou por outro lado, a competência do exercício do poder discricionário na elaboração da Norma Complementar, quanto à adoção, ou não, de recursos de acessibilidade nas programações das emissoras e retransmissoras do sistema analógico.

Define Diógenes Gasparini a discricionariedade, ou a atribuição discricionária, como sendo a atuação da Administração Pública em que a lei lhe permite certa margem de liberdade para decidir de uma situação concreta.

Com a competência que lhe foi outorgada, o Ministro das Comunicações ao aprovar a Norma Complementar, determinou no item 5.1, como obrigatórios os seguintes recursos, nas programações de televisão analógica:
a) Legenda Oculta;
b) Audiodescrição;
c) Dublagem.

Entrementes, o poder discricionário atribuído àquela autoridade não se extinguiu com a publicação da Norma Complementar, a qualquer tempo imbuído dos critérios de conveniéncia e oportunidade, ou seja: de mérito, poderá o Ato Administrativo ser revisto.

Dentre os princípios que norteiam o Direito Administrativo Brasileiro, encontra-se o princípio da razoabilidade.

O princípio da razoabilidade está ligado diretamente ao público, levando em conta a relação entre a finalidade, a conveniência e a oportunidade.

Segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto (1989:37- 40), "a razoabilidade, agindo como um limite à discrição na avaliação dos motivos, exige que sejam eles adequáveis, compatíveis e proporcionais, de modo a que o ato atenda a sua finalidade pública específica; agindo também como um limite à discrição na escolha do objeto, exige ele se conforme fielmente a finalidade e contribua eficientemente para que ela seja atingida.

A finalidade da radiodifusão brasileira está disposta na alinea "d", do artigo 6º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, in verbis:

"d) serviço de radiodifusão, destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreendendo radiodifusão sonora e de televisão."

Entende-se como público em geral, toda a população que habita a área de cobertura da programação da televisão, constituida de indivíduos portadores de deficiências ou não.

Justa, ética e até mesmo moral é a inclusão de deficientes como telespectadores, acrescentando ao serviço já acessado por não deficientes, recursos técnicos que permitam a acessibilidade a este meio de comunicação.

Verifica-se que os recursos de dublagem e legenda oculta, já disponiveis em várias programações das televisões analógicas, em diversas cidades brasileiras, são recursos que acrescentam ao público telespectador as pessoas portadoras de deficiências auditivas e intelectuais, sem, entretanto, subtrair qualquer meio de acesso do público não deficiente.

o filme estrangeiro é acessível ao telespectador de uma maneira geral, com dublagem, e sem dublagem pelo Programa Secundário de Áudio (SAP).

Já Legenda Oculta por sua vez, utiliza-se da Linha 21 do Intervalo de Apagamento Vertical (VBI), que além de opcional, acrescentou um novo recurso ao público deficiente auditivo ou não, por ser utilizada em academias ginástica e lugares públicos, onde o áudio dos receptores de televisão não são ouvidos ou não são acionados.

Dentro desta premissa, a autoridade Ministerial postergou o recurso da janela com intérprete de LIBRAS, para quando da implantação da televisão digital no Brasil, com vistas a permitir o seu acionamento opcional, garantindo, portanto, ao telespectador não deficiente auditivo assistir a programação televisiva sem a presença, na tela, do referido recurso.

O tratamento mencionado e adotado ao recurso da janela com intérprete de LIBRAS, pela Norma Complementar, deveria ter sido o empregado no recurso da audiodescrição, criando, também, a sua obrigatoriedade somente na implantação da televisão digital, e, consequentemente, mantendo o direito já adquirido do público na disponibilidade do áudio original da produção audiovisual estrangeira no SAP.

O espírito do legislador ao elaborar a Lei nº 10.098, de 2000, foi o de acrescentar aos meios já existentes, recursos especiais de acessibilidade, criando, por exemplo, rampas ao lado de escadas e a utilização de sons em semáforos, com a permanência da troca de cores, já que a igualdade de direitos é preceito constitucional.

CONCLUSÃO

Todo o conteúdo aqui exposto e, primordialmente:

a) o comprometimento dos investimentos das televisões brasileiras com a implantação da televisão no sistema digital;

b) os percentuais de audiodescrição adotados pelos países analisados que não ultrapassam a 8% (oito por cento) da programação, excetuando-se a Inglaterra, que optou pelo percentual máximo de 10% (dez por cento) da programação, com a inclusão total deste recurso no final do prazo de 10 (dez) anos;

c) a falta de profissionais especializados disponíveis no mercado de trabalho consubstanciam motivação suficiente a ser levada ao conhecimento da autoridade competente, com vistas à concessão de novos prazos, visando à instalação dos equipamentos digitais necessários para a implantação dos recursos da audiodescrição e de janela com intérpretes de LIBRAS, assim como, o aperfeiçoamento dos recursos de dublagem e legenda oculta já disponíveis.

Brasília, 16 de maio de2008.

QUADRANTE CONSULTORES EM RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÕES

Mais sobre audiodescrição
A plenária sobre Acessibilidade: closed caption, libras, audiodescrição e atualização das normas, moderada por Caio
Nem todos os cidadãos conseguem ter acesso ao conteúdo que passa na televisão da mesma
O Ministério Público Federal notificou 11 emissoras de rádio e televisão de Mato Grosso do


Mais sobre audiodescrição
A plenária sobre Acessibilidade: closed caption, libras, audiodescrição e atualização das normas, moderada por Caio
Nem todos os cidadãos conseguem ter acesso ao conteúdo que passa na televisão da mesma
O Ministério Público Federal notificou 11 emissoras de rádio e televisão de Mato Grosso do