Denúncia ao MPF contra a Portaria 661 do Ministério das Comunicações

Ao
Ministério Público Federal
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
Grupo de Trabalho de Pessoas com Deficiência

Prezados Srs.,

Na condição de cidadão com deficiência visual e pai de um jovem com síndrome de Down, venho por esta manifestar meu mais veemente repúdio contra a Portaria do Ministério das Comunicações nº 661 de 14 de outubro de 2008, publicada no DOU do dia subseqüente.

Um Breve Histórico da Saga da Audiodescrição no Brasil:

Em 31 de outubro de 2005, a ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas publicou a Norma Brasileira NBR 15290: Acessibilidade em Comunicação na Televisão, elaborada pelo CB40 – Comitê Brasileiro de Acessibilidade.

Conforme o disposto na Portaria 476 de 01 de novembro de 2005, publicada no DOU de 03 de dezembro de 2005, o Ministério das Comunicações promoveu consulta pública para receber sugestões sobre a minuta da Norma Complementar que estabeleceria os requisitos técnicos necessários para a promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência na programação das TVs abertas brasileiras, em cumprimento ao que determina o Decreto 5296/2004 e alterações subsequentes.

Posteriormente a essa consulta pública, no 1º semestre de 2006, o Ministério das Comunicações PROMOVEU audiência pública, realizada no auditório do próprio ministério em Brasília, para discussão e aprofundamento dos comentários recebidos naquela consulta, da qual participaram representantes da ABRA – Associação Brasileira de Radiodifusores, ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Fundação Roquete Pinto representando as emissoras públicas, a PR/SEDH/CORDE – Coordenadoria Nacional para Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência, o CONADE – Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e a UBC – União Brasileira de Cegos. Participei desta audiência na condição de consultor técnico da União Brasileira de Cegos.

Em 27 de junho de 2006, depois de ter ouvido e analisado toda a argumentação técnica, econômica e jurídica apresentadas na consulta e na audiência pública citadas, o Ministério das Comunicações publicou a Portaria 310, oficializando a Norma Complementar nº 1 que estabeleceu o cronograma de implantação e os requisitos técnicos para tornar a programação das TVs abertas acessível para pessoas com deficiência.

A Norma Complementar nº 1 definiu carência de dois anos para que as emissoras tivessem tempo para promover as adequações necessárias em sua programação e ainda escalonamento progressivo da quantidade diária de programação que deveria ser transmitida com os recursos de acessibilidade previstos, de tal modo que, somente a partir de 27 de junho de 2008, estas emissoras estariam obrigadas a produzir duas horas diárias de programação acessível, aumentando a carga diária um pouco a cada ano até que, somente depois de passados 10 anos, atingíssemos a totalidade da programação sendo gerada com os recursos de acessibilidade.

A Norma Complementar nº 1 também estabeleceu um cronograma para que os transmissores e retransmissores do sinal das emissoras de televisão aberta fossem adaptados, de modo a permitir a difusão dos recursos da audiodescrição e do closed caption (legenda para pessoas surdas).

Em 26 de maio de 2008, 1 mês antes do final da carência citada, a ABERT enviou ofício ao Ministério das Comunicações oferecendo uma série de motivos para justificar o fato de, até aquele momento, não terem feito absolutamente nada em relação ao recurso da audiodescrição.

O referido ofício da ABERT foi respondido ao Ministério das Comunicações pelos participantes do grupo de discussão TVACESSIVEL (http://br.groups.yahoo.com/group/tvacessivel) em 25 de junho de 2008.

Em 27 de junho de 2008, exatamente no dia em que venceria a carência de 2 anos prevista na Portaria 310, o Ministério das Comunicações publicou a Portaria 403, que suspendeu o recurso da audiodescrição por 30 dias.

Provavelmente, pressionado pela grande quantidade de manifestações da sociedade enviadas para o e-mail gabinete@mc.gov.br e pelos ofícios da União Brasileira de Cegos e da Federação Brasileira de Entidades De e Para Cegos, Em 23 de julho de 2008, o Ministério das Comunicações realizou uma reunião técnica presidida pela Sra ZILDA BEATRIZ SILVA DE CAMPOS ABREU (Secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica), da qual participaram o Sr Jaime Marques de Carvalho Neto (Coordenador Geral de Acompanhamento de Outorgas), o Dr Marcelo Bechara de Souza Hobaika (Consultoria Jurídica), a Dra Denise Costa Granja (Coordenadora Geral de Assuntos Judiciais), a Dra Adalzira França Soares de Lucca (Coordenadora Geral de Assuntos Jurídicos de Telecomunicações e Postais), bem como representantes da ABERT, um representante da União Brasileira de Cegos e alguns profissionais de audiodescrição brasileiros. Esta reunião aconteceu em sala anexa ao gabinete do Ministro Hélio Costa e teve duração aproximada de 3 horas.

Observação 1: Conforme consta nos "considerandos" da Portaria 406, participei desta reunião como representante da União Brasileira de Cegos porque recebi delegação de seu presidente para isso, porém, conforme pode ser constatado pela gravação da reunião, me apresentei como "colaborador", não como "representante" do Comitê Brasileiro de Acessibilidade da ABNT, porque participei das reuniões do Grupo de Trabalho que elaborou a NBR 15290. Portanto, o Comitê Brasileiro de Acessibilidade não participou oficialmente desta reunião e tampouco esteve representado.

Observação 2: Recentemente, em assembléia conjunta, a União Brasileira de Cegos e a Federação Brasileira de Entidades De e Para Cegos se auto-extinguiram e, unificadas, criaram a Organização Nacional de Cegos do Brasil – ONCB.

Em 04 de julho de 2008, a União Brasileira de Cegos encaminhou ofício à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, solicitando providências cabíveis para o imediato restabelecimento das diretrizes previstas na Portaria 310.

Em 30 de julho de 2008, já sob a égide da Convenção Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo 186/2008), que trata da acessibilidade na televisão de forma explícita em seu Artigo 30, o Ministério das Comunicações demonstrou sentir-se suficientemente seguro sobre o assunto para publicar a Portaria 466, restabelecendo a obrigatoriedade do recurso da audiodescrição e concedendo prazo de 90 dias para que as emissoras iniciassem a transmissão de seus programas com este recurso.

Antes do término daqueles 90 dias, o Ministério das Comunicações voltou atrás mais uma vez e, novamente suspendeu a aplicação somente do recurso da audiodescrição, conforme previstos na Portaria 310, para a realização de nova consulta pública com prazo até 30 de janeiro de 2009, com possibilidade de prorrogação sine die, e ainda prevendo a possibilidade de convocação de mais uma audiência pública, conforme Portaria 661 de 14 de outubro de 2008.

O Que Solicito:

Não conseguimos compreender os motivos que levaram o Ministério das Comunicações a este novo adiamento para a completa aplicação dos recursos de acessibilidade previstos na Portaria 310.

Passado tanto tempo, desde 2005 quando o Ministério das Comunicações deu início à regulamentação dos recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência na televisão, mesmo depois de já ter realizado consulta e audiência públicas, depois de ter realizado reunião técnica com todos os setores envolvidos, depois de várias correspondências trocadas entre o MINICOM, representantes das emissoras de televisão, representantes das pessoas com deficiência e representantes da sociedade, sendo que todos estes documentos, reuniões e correspondências certamente devem estar registrados em processo administrativo interno do MINICOM, não compreendemos o que mais o Ministério das Comunicações teria a discutir sobre o assunto.

Só podemos presumir que se trata de uma inaceitável tentativa de postergar direito conquistado pelas pessoas com deficiência plenamente assegurado em farta legislação vigente.

Além disso, diferente do que vinha acontecendo desde 2005, o Ministério das Comunicações que, antes de qualquer medida, vinha consultando todos os setores interessados e oferecendo a possibilidade de discussão, especialmente por parte das pessoas com deficiência, desta vez baseou-se exclusivamente em um Parecer de sua assessoria jurídica, conforme consta da Portaria 661 para novamente suspender o direito já assegurado da audiodescrição. Pior ainda, com base neste Parecer, abriu nova consulta pública sem dar a devida publicidade aos fatos e documentos que motivaram essa decisão, o que, a nosso ver, representa cerceamento do direito das pessoas com deficiência de participar da consulta pública com pleno conhecimento dos argumentos que precisam rebater.

Ainda a respeito dessa nova consulta pública, o Ministério das Comunicações faz as seguintes perguntas conforme Portaria 661:

1 – Levando-se em consideração o estado da técnica, qual é o conceito mais atual e adequado para áudio-descrição no âmbito dos serviços acima mencionados?

2 – Haja vista a diversidade de programações na televisão brasileira, quais os tipos de conteúdos passíveis de serem audiodescritos? E quais os não adequados, caso existam?

3 – Dentre as tecnologias conhecidas, tais como o Programa Secundário de Áudio (SAP), Internet Protocol (IP), radiodifusão e redes de telefonia fixa e móvel, qual seria a plataforma mais apropriada para aplicação da técnica da áudio-descrição dentro da realidade nacional?

4 – Diante de experiências bem sucedidas internacionalmente com relação à áudio-descrição e das eventuais dificuldades para a sua implementação, bem como soluções para as mesmas, quais os modelos que deveriam ser considerados na definição das políticas nacionais ?

5 – Qual o impacto do ponto de vista econômico que as diversas possibilidades de aplicação do recurso de áudio-descrição podem gerar para os usuários e prestadores? Qual o melhor custobenefício, levando em conta, inclusive, a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T)?

6 – Diante das possibilidades e das plataformas disponíveis, quais as adaptações técnicas necessárias para a implantação do recurso sob a ótica de usuários e prestadores? Há tecnologia nacional disponível?

7 – Para a boa aplicação do recurso, qual a mão-de-obra necessária e o capital intelectual a ser utilizado?

8 – Qual o custo médio envolvido para a produção de um conteúdo audiodescrito, levando-se em consideração todas as possibilidades técnicas e tecnologias disponíveis?

9 – A imposição de cotas na programação, inclusive em horários predefinidos, é benéfica aos destinatários das políticas de acessibilidade?

Ora, o Ministério das Comunicações certamente sabe que a sociedade brasileira, principalmente as pessoas com deficiência, têm muito pouco acesso a informação, sendo justamente este o maior motivo para exigirmos acessibilidade aos programas de televisão, Internet e demais meios de comunicação. Portanto, somente podemos presumir que estes questionamentos servirão muito mais para permitir a participação das emissoras de televisão do que a participação da sociedade e da população que quer e precisa da audiodescrição.

Uma pergunta que não quer calar:

É público e notório que a audiodescrição, tanto quanto o closed caption, exigem investimentos das emissoras de televisão, exige adaptações na logística de produção dos programas, exigem a capacitação de pessoal qualificado, exigem a aquisição de equipamentos específicos,… Se as dificuldades técnicas e econômicas são exatamente as mesmas, porque então o Ministério das Comunicações vem suspendendo reiteradamente apenas a obrigatoriedade do recurso da audiodescrição?

Para que se possa conhecer e compreender a importância do recurso da audiodescrição para pessoas com diversos tipos de deficiência, recomendo uma visita ao site www.blindtube.com.br e assistir a qualquer dos vídeos ali disponíveis, pois todos contêm os recursos da audiodescrição e do closed caption.

Vale ressaltar que todas as medidas protelatórias tomadas pelo Ministério das comunicações até agora referem-se e atingem unicamente o recurso da audiodescrição, sendo mantidas todas as obrigações e cronograma estabelecidos para o recurso da legendagem que é específica para pessoas surdas com bom domínio de nossa língua e suficiente fluência de leitura, sendo que, até este momento, quase nada se fez a respeito da janela para intérprete de LIBRAS.

Pelo exposto, solicito ao Ministério Público Federal, mais especificamente ao Grupo de Trabalho de Pessoas Com Deficiência da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que tome as providências administrativas e judiciais cabíveis no sentido de restabelecer a completa vigência do disposto na Portaria 310, que aprovou a Norma Complementar nº 1.

Atenciosamente,

Paulo Romeu Filho

São Paulo, 15 de novembro de 2008

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