Procuradoria Geral da República oficia ao Ministério das Comunicações

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

OFÍCIO Nº 226/2008/PFDC/MPF – GPC
Brasília, de julho de 2008.

A Sua Excelência o Senhor
HÉLIO COSTA
Ministro de Estado
Ministério das Comunicações
Esplanada dos Ministérios – Bloco R, Sala 800
70044-900 – BRASÍLIA – DF

Assunto: Procedimento Administrativo nº 1.00.000.000893/2005-51, suspensão da implementação dos recursos de acessibilidade na programação televisiva.

Senhor Ministro,

Venho manifestar minha profunda preocupação acerca da eminente possibilidade de adiamento sem motivos plausíveis do direito das pessoas com deficiência visual no que concerne a acessibilidade nos meios de comunicação, em especial, a transmissão com o recurso da áudio descrição, destinado à acessibilidade aos conteúdos televisivos para as pessoas cegas, nas programações dos canais abertos.

Tal preocupação, advém do descumprimento do prazo de 24 meses estipulado para a adaptação das emissoras de televisão aos direitos das pessoas com deficiência, anunciado por meio da Portaria nº 403, de 27 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial do dia 30 subseqüente, mediante a qual foi suspenso o prazo estabelecido no subitem 7.1 da Norma Complementar nº 01/2006, aprovada pela Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006, no que se refere à implementação do recurso de áudio-descrição de que trata o item 3.3 da mesma Norma

O direito à informação se insere dentre aqueles reconhecidos como fundamentais, constituindo a base jurídica da vida humana no seu nível atual de dignidade, encontrando-se, portanto, intrinsecamente ligado à própria dignidade da pessoa humana, fundamento de nossa Constituição Federal. A questão da acessibilidade às pessoas deficientes encontra também outro assento constitucional, referente à isonomia jurídica, estabelecida no Caput do Art. 5º da Carta Magna, na medida em que visa promover a igualdade de todos, vedando a distinção de qualquer natureza.

A publicação da Lei nº 10.098, de 2000, nos Artigos 17 a 19 materializa o direito à remoção de barreiras de comunicação para as pessoas com deficiência sensorial, barreiras essas que, por força do Decreto nº 5296, de 2004, dizem respeito a implantação do recurso de descrição e narração, em voz, de cenas e imagens na programação veiculada pelas emissoras de radiodifusão e suas retransmissoras.

O Decreto nº 5.645, de 2005, fixou o prazo de 120 dias para que o Ministério das Comunicações regulamentasse a matéria, por via de norma interna, regulamentação esta que veio por meio da Portaria nº 310, de 27/06/2006, publicada no DOU do dia 28 subseqüente, que estabeleceu o prazo de 24 meses para que as emissoras de televisão implementassem os recursos de acessibilidade para as pessoas com deficiências sensoriais, o qual foi amplamente discutido e considerado suficiente pelos técnicos e profissionais especializados para o implemento da áudio descrição por duas horas diárias, durante os 12 primeiros meses.

A medida afeta diretamente, em todo o país, mais de 15 milhões de pessoas com deficiência visual, e pode representar um retrocesso no empenho do governo, que tanto tem divulgado e apoiado políticas de acessibilidade.

Peço seus bons préstimos no sentido de que o novo prazo a ser estabelecido não seja superior a 90 dias, contados a partir do dia seguinte ao exaurimento do prazo inicial, que foi ou ao menos deveria tê-lo sido, suficiente para que as mesmas tivessem tomado as providências cabíveis.

Nessa oportunidade, solicito também esclarecimento, dentro da brevidade possível, sobre o conteúdo de representação e da documentação anexa, firmada pela União Brasileira de Cegos – UBC, por intermédio do Ofício nº 023/2008, de 15 de julho de 2008.

Atenciosamente,

GILDA PEREIRA DE CARVALHO
Subprocuradora-Geral da República
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
Rjsc

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

OFÍCIO Nº 225/2008/PFDC/MPF – GPC
Brasília, de julho de 2008.

A Sua Excelência o Senhor

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
Vice-Procurador-Geral da República

Assunto: encaminha Ofício anexo ao Ministro de Estado das Comunicações.

Senhor Vice-Procurador-Geral da República,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, solicito a Vossa Excelência, nos termos do Art. 8º, § 4º da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, o encaminhamento do expediente em anexo, referente à implementação dos recursos de acessibilidade na programação televisiva, para análise do Senhor Ministro de Estado das Comunicações.

Atenciosamente,

GILDA PEREIRA DE CARVALHO
Subprocuradora-Geral da República
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
rjsc

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