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domingo, 30 de maio de 2010

CONADE defende acessibilidade na Lei Rouanet

De: Laís Vanessa Carvalho de Figueirêdo Lopes / Coordenadora da Comissão de Atos Normativos- Conselheira Titular representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONADE)

Gestão 2009/2011

EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA DE ESTADO DILMA ROUSSEFF CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONSULTA PÚBLICA

ANTEPROJETO DE LEI QUE VISA A INSTITUIR O PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA – PROFIC

O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONADE), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, atendendo à consulta pública da Casa Civil da Presidência da República referente ao projeto de lei que institui o Programa de Fomento e Incentivo à Cultura (PROFIC) no âmbito da Lei Rouanet, com termo final da consulta no dia 06 de maio de 2009, formula as seguintes considerações e sugestões com o intuito de contribuir positivamente para o aperfeiçoamento do projeto de lei em questão.

1. NOVO PARÂMETRO DE VALIDADE DAS NORMAS BRASILEIRAS: CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Preliminarmente, alerta esse Conselho sobre os novos conceitos amoldados pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) e seu Protocolo Facultativo, tendo em vista o seu status de emenda constitucional hoje vigente no Brasil, de modo a embasar as sugestões propostas e o posicionamento adotado ao longo da presente manifestação.

Com a emenda constitucional nº 45/2004, foi incluído o § 3º no artigo 5º da Constituição Federal, dispondo que os tratados internacionais de direitos humanos, quando incorporados ao ordenamento jurídico interno, mediante votação com quorum qualificado nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, serão equiparados a emenda constitucional, in verbis:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(…)

§ 1º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º – Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – juntamente com seu Protocolo Facultativo – foi aprovada, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, com o quorum qualificado determinado e na forma definida pelo § 3º, do art. 5º, da Constituição Federal, tendo sido a sua promulgação realizada por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008.

Os textos dos documentos em português estão contidos no referido Decreto, que demarcou a vigência da Convenção no sistema jurídico nacional, depositados na ONU em 01 de agosto de 2008, completando o processo de ratificação, o que determinou que a Convenção e seu Protocolo Facultativo passassem a constituir o primeiro tratado internacional de direitos humanos adotado pelo Brasil com equivalência formal a uma emenda constitucional.

Neste contexto, passemos à análise do texto do projeto de lei sobre o PROFIC, com base na Constituição Federal, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – novo parâmetro valorativo máximo do ordenamento jurídico brasileiro -, e demais dispositivos legais aplicáveis.

2. ACESSIBILIDADE É PRINCÍPIO E É DIREITO – POSITIVADOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO

O modelo social da deficiência com base nos direitos humanos, ao ser reconhecido como o mais novo paradigma para conceituar as pessoas com deficiência na Convenção, embasou também a consolidação da acessibilidade positivada como um princípio e um direito humano no plano constitucional brasileiro.

O princípio da acessibilidade determina que as concepções de todos os espaços, formatos de produtos e serviços devam permitir que os cidadãos com deficiência possam ser seus usuários legítimos e dignos. Considerando o status constitucional da Convenção, a acessibilidade como princípio informador é agora parâmetro de validade das normas nacionais, alicerce de como devem ser implementados os direitos humanos das pessoas com deficiência. É também direito de ter direitos e a Lei não pode silenciar a respeito para não obstaculizar o pleno gozo e exercício destes das pessoas com deficiência.

Ademais, a redação do artigo 215 da Constituição Federal é objetivo na disposição de que garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura, e o artigo 216 do mesmo diploma garante à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Ou seja, a acessibilidade constitui direito dos cidadãos em geral, pois não se limita a propiciar o exercício dos direitos culturais e a inclusão nas fontes de cultura apenas das pessoas com deficiência, mas também de pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e outras pessoas em situação vulnerável, respeitando à memória destas mesmas pessoas que ao longo da história brasileira construíram nosso país.

A obrigação de prover todos os instrumentos e adaptações necessárias para a efetividade do princípio e do direito à acessibilidade, com equiparação de oportunidades, demonstra-se pelo imperativo constitucional de atender ao princípio da igualdade, insculpido no artigo 5º da Constituição Federal, conjugado com as previsões do artigos 215 e 216 da Carta Magna.

No âmbito da Constituição Federal – parâmetro valorativo máximo do ordenamento jurídico brasileiro – os comandos constitucionais interagem e se complementam entre si. Neste campo, a acessibilidade é o princípio norteador da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, portanto, novo princípio da Constituição Federal.

Ou seja, a previsão dos artigos 215 e 216 da Constituição Federal somente pode ser garantida efetivamente caso a acessibilidade encontre-se presente no Projeto de Lei, de modo a operacionalizar a participação das pessoas com deficiência e outros grupos sociais no desfrute/participação/formulação de projetos, bens e serviços culturais.

3. ANÁLISE DO ANTEPROJETO EM SI:

3.1. PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL

O art. 3º do Anteprojeto de Lei elenca diversas hipóteses genéricas que o PROFIC valoriza no âmbito de atuação de incentivo e promoção de cultura. Em atenção a argumentação exposta e em razão da papel pioneiro da Cultura na transformação dos valores de uma sociedade, sustentamos a imprescindibilidade de tópico relativo as pessoas com deficiência no referido artigo do Projeto de Lei para o auxílio na mudança paradigmática do molde social excludente ainda em vigência.

Propomos a redação de tópico a ser incluído no artigo 3º com a seguinte redação:

“XIV- as atividades culturais que valorizem a identidade de grupos sociais vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência.”

3.2. EDITAIS DE SELEÇÃO DE PROJETOS

Embora a regulamentação do Anteprojeto de Lei opere-se por intermédio de Decreto, o CONADE deve se manifestar a respeito da previsão do artigo 11, §1º da minuta analisada quanto aos editais, porque sustentamos a tese da maximização do vocabulário inclusivo na redação das Leis para legitimar a promoção ds direitos humanos.

Além disso, todas as formas de disponibilização dos instrumentos de fomento e promoção  da cultura devem estar em consonância com o princípio da acessibilidade, com o intuito de pessoas com deficiência poderem efetivamente participar não só como beneficiários mas como executores das ações culturais.

Portanto, a redação mais apropriada do artigo seria:

“Art.11. As transferências de que trata o inciso I do caput deste artigo dar-se-ão preponderantemente, por meio de editais de seleção pública de projetos, disponíveis em todos os formatos acessíveis.”

Subsidiariamente, sugerimos a inclusão de eventual parágrafo 6º no seguinte sentido:

“§6º. Os programas, ações e projetos culturais que tratam o inciso I, alínea “a”, do artigo, estão condicionados a observância do atendimento dos requisitos de acessibilidade às pessoas com deficiência, nos termos do Decreto 5.296/04.”

3.3. A ACESSIBILIDADE COMO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS

A previsão do art. 32, do Anteprojeto de Lei da PROFIC, que dispõe sobre o sistema de avaliação dos projetos culturais contemplarão, entre outros critérios, a “acessibilidade do público” demonstra-se demasiadamente genérica e passível de diversas interpretações, a despeito da intenção legítima do legislador. Ocorre que a palavra acessibilidade tem um significado técnico específico que deve ser utilizado conforme dispõem as normas vigentes em nosso ordenamento jurídico referentes ao termo (Constituição Federal de 88, Lei 7853/89, Lei 10048/00, Lei 10098/00, Decreto 5296/04 e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2006), uma vez que tem como definição técnica ser “condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida”.

Poder-se-ia entender que a disposição corresponde a maximização do público alvo, por exemplo. Para designar a situação do produto cultural gratuito ou com preços baixos para a atender a públicos de diferentes níveis econômicos e sócio-culturais, entre outros aspectos que possa estar inserido no espírito que se pretende atribuir – e por haver tantas interpretações decorrentes é que se faz tão importante explicitar – seria mais acertado encontrar outro termo, além de manter a acessibilidade sim como critério, na perspectiva do atendimento às peculiaridades de todos os cidadãos como beneficiários de ações e políticas culturais no país, o que inclui também as pessoas com deficiência.

Ademais, gera insegurança jurídica não haver critérios definidos, devendo, ao menos, constar os princípios que nortearão a elaboração dos critérios e os requisitos que neles estarão contidos. Desta forma, propomos a alteração e/ou reformulação da redação do artigo, em virtude da argumentação exposta.

A redação do artigo mais apropriada seria:

Art. 32. Os projetos passarão por um sistema de avaliação baseado em critérios claros, objetivos e transparentes que serão regulamentados a partir dos seguintes parâmetros que nortearão o processo seletivo: a observância ao princípio da acessibilidade, notadamente de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida; a diversidade cultural das manifestações artísticas e preservação do patrimônio material e imaterial; a regionalização, democratização e universalização do acesso; valores razoáveis, a preço de mercado; a gestão da política cultural, com incentivo à ações que sejam prioritárias no Plano Nacional de Cultura; e o interesse público expressado no atendimento à demanda da população,”.

Alternativamente, sugerimos a reformulação do art. 32, do Anteprojeto de Lei da PROFIC, de tal modo que sejam previstos as expressões democratização (ou universalização) do acesso e existência de recursos de acessibilidade como critérios, para garantir, por exemplo, mas não se limitando a que haja disponibilidade de produtos e bens culturais acessíveis em braile e/ou meio digital, ledor, computador com software de leitor de telas para arquivos digitais, intérprete de Libras, guias-intérpretes, audiodescrição, entre outros, sob pena da ausência de constitucionalidade.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A iniciativa da Casa Civil da Presidência da República de consultar a sociedade em geral acerca da legislação referente ao incentivo e fomento da cultura é atitude louvável no país, buscando a atualização de importante instrumento legal em face das atuais necessidades do povo brasileiro com relevante mecanismo de participação popular que é a consulta pública. Entretanto, o Anteprojeto de Lei em comento deve guardar estrita observância aos comandos da Constituição Federal, com o objetivo de atribuir segurança jurídica ao ato que pretende regulamentar.

Desta forma, os preceitos inseridos no plano constitucional pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo devem ser contemplados no Anteprojeto de Lei do PROFIC de modo a não apenas resguardar, mas também, e principalmente, promover os direitos das pessoas com deficiência para que seja de fato para todos os cidadãos.

Sendo o que nos cumpria para o momento permanecemos à disposição para prestar eventuais esclarecimentos necessários, com os protestos da mais elevada estima, consideração e respeito.

São Paulo, 06 de maio de 2009.

Fonte: Ministério da Cultura

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