Portaria nº 476 do Ministério das Comunicações

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos a serem observados para a implementação do plano de medidas técnicas previstas no artigo 19 da Lei nº 10.098, de 2000, bem como no artigo 31 da Lei nº 9.784, de 1999;

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 211 da Lei nº 9.472, de 1997, a competência para a normatização do serviço de radiodifusão de sons e imagens ficou excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Ministério das Comunicações,

Resolve:

Art. 1º Submeter a comentários públicos as contribuições apresentadas por segmentos interessados na normatização do artigo 53 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no DOU do dia subsequente.

Art. 2º Os textos completos das contribuições apresentadas estão disponíveis no site do Ministério das Comunicações.

Art. 3º Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, acompanhados de textos alternativos ou substitutivos, podendo envolver sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total.

Art. 4º As manifestações, devidamente identificadas, devem ser formuladas no idioma português, e encaminhadas, no prazo de até quinze dias, a contar da publicação desta Portaria:

a) preferencialmente por meio eletrônico no dispositivo de consultas públicas do Ministério das Comunicações na Internet.

b) via postal para Ministério das Comunicações, Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, Departamento de Outorga de Serviços, Esplanada dos Ministérios, Bl. "R", Anexo, 3º andar, Ala Oeste – 70044-900 Brasília-DF.

Art. 5º Determinar que a audiência pública para debate da matéria objeto desta consulta pública seja realizada às 14h 00min do dia 17 de novembro de 2005, no Auditório Professor Lourenço Nassib Cherrab, situado à Esplanada dos Ministérios, Bloco R, subsolo, nesta Capital, ficando reservado o horário das 9 às 11 horas, para a formalização das inscrições daqueles interessados em fazer sustentação oral de suas teses.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA

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