Seminário de Acessibilidade e Relações de Consumo

Ocorreu na segunda-feira o I Seminário de Acessibilidade e Relações de Consumo de Alagoas, promovido pelo Procon-AL. Aqui ficam algumas das anotações feitas durante o evento, que durou todo o dia. Já vão com a intervenção de minhas ideias, então nem sempre correspondem exatamente ao que aconteceu, assim como não relato em detalhes as palestras nem todas as palestras. Também não estão aqui os debates ocorridos. Foi um dia muito produtivo.

Rodrigo Cunha ao microfone durante o Seminário Acessibilidade e Relações de Consumo

Rodrigo Cunha, procurador do Procon (diante do microfone, na foto), encontrou apenas um caso de consumidor com deficiência no Procon de Alagoas sendo violado em seus direitos em virtude de sua deficiência. Assim como o que é mais comum na Adefal e em diversas organizações, tratou-se de estudante que foi impedido de renovar matrícula na escola devido à ausência de alguém para cuidar dele na escola no ano seguinte. Porém, foi possível resolver por conciliação.

Curiosamente, apesar de convites feitos a representantes diversos do comércio e da indústria, apenas uma empresária apareceu, Conceição, responsável pelo Espaço Educar. Quem tiver filhos pequenos em Maceió, preste atenção então a esta escola. Fica na Ponta Verde, próxima ao Bompreço.

Foram distribuídos exemplares do Guia Alagoas Inclusiva.

foto da vereadora Rosinha

Em sua palestra, a vereadora, ex-presidenta da Adefal (foto à esquerda) apresentou números interessantes sobre o impacto da acessibilidade nas relações de consumo.

Por ano, produtos e serviços para reabilitação rendem 1,5 bilhão de reais. Na adaptação de veículos automotores, o retorno é de 800 milhões de reais. A tendência é de aumento nestes números, tendo em vista o grande número de pessoas com deficiência a cada ano devido a acidentes de trânsito, à violência urbana e complicações causadas por diabetes. Por outro lado, a frota de veículos adaptados tende a aumentar, considerando-se a inserção da classe C na classe média aumentando seu consumo e as isenções tributárias para adquirir veículos adaptados.

Na construção civil, a acessibilidade ainda durante a edificação gera uma economia de 25% em comparação com as adaptações posteriores. O acréscimo de custos para adaptações com desenho universal ainda na fase de projetos é insignificante:

– 0,5% a 3% em casas;
– 0,5% a 1% em habitações coletivas;
– 0,11% em centros comerciais e restaurantes.

O turismo acessível tem destaque em Brotas (SP) e Foz do Iguaçu (PR), já sendo um evento constante a Mostra de Turismo Sustentável de Iguassú. Está sendo elaborado um Guia de Turismo Acessível de Alagoas, que incluirá a Jangada Acessível. Por hora, há apenas um equipamento mas está sendo construída uma segunda embarcação para dar conta da demanda.

O interesse por acessibilidade no consumo é claro considerando-se que a 9ª REATECH teve 45.000 visitantes, em abril deste ano.

foto do prof F. Lima

A audiodescrição, abordada pelo prof. Francisco Lima (UFPE, último da esquerda para a direita na primeira foto e por Ernani, mestrando na mesma universidade, foi descrita como um processo de "empoderamento", pelo qual há a tradução visual de imagens, em movimento ou não. Mapas, fotos, filmes, novelas, álbum de família foram algumas aplicações apresentadas. Foi realizada demonstração, já que todo o evento teve audiodescrição, por meio de fones e audiodescritores que relatavam as informações necessárias para que pessoas com deficiência visual presentes pudessem acompanhar.

primeiro mapa tátil

segundo mapa tátil

Acima, mapas em alto-relevo da região Nordeste e de Ilha Bela

Assim, a deficiência visual passa a permitir acesso a todas as nuances que constituem nossos discursos. Nossos gestos, nossas roupas, características físicas diversas que façam parte de nossas apresentações em público passam a fazer parte do imaginário apesar de deficiências. Podem, assim, analisar o que presenciam com a mesma riqueza de informações que aqueles que não tenham deficiências sensoriais.

Foram exibidos desenhos animados e uma cena da novela Viver a Vida como exemplos de audiodescrição, bem como foram realizadas audiodescrições de fotos e pinturas também.

Para conhecer mais sobre audiodescrição, pode ler a Revista Brasileira de Tradução Visual.

Naziberto Lopes de Oliveira (segundo da esquerda para a direita na primeira foto), representando a Secretaria de Estado dos Direitos das Pessoas com Deficiência em São Paulo se surpreendeu com Alagoas. Afinal, enquanto a capital do seu estado tem apenas dois sinais sonoros em semáforos Maceió tem mais de dez. Mais do que parabenizar politicos, era preciso prestar atenção, como ele bem fez, à pressão real das pessoas com deficiência para a instalação dos sinais. A conscientização crescente era visível, uma vez que grande parte da plateia era formada por pessoas com deficiência, seus parentes e pessoas que trabalham em defesa dos seus direitos em órgãos públicos ou privados.

foto do carro

Infelizmente, representantes do estado de Alagoas tiveram dificuldade para explicar uma das conquistas locais recentes. Há reserva de vagas em supermercados e shopping centers (mas logo serão em outros estabelecimentos) para veículos com pessoas com deficiência, idosos e gestantes (na foto, meu carro; estava transportando minha avó na ocasião). A sinalização é eficiente e respeitada por haver cones. O procedimento para obter o cartão que dá direito a usar essas vagas é simples, bastando solicitar com documentação básica da pessoa em postos da SMTT. O uso de má-fé pode gerar punições.

Naziberto fez itinerário histórico da legislação que pode ser útil para quem quiser fazer pesquisas sociojurídicas sobre direitos das pessoas com deficiência. Elenco as leis mencionadas:

  • Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8078/90
  • Lei 8.213/91: Reservas de vagas de 2 a 5% para pessoas com deficiência no mercado de trabalho
  • LOAS – Lei n. 8742/93: Benefício de Prestação Continuada (BPC)
  • LDB – Lei n. 9394/96: Garantia de atendimento na rede regular de ensino
  • Lei n. 12363/97: Lei do cardápio em braille
  • Dec. 3298/99: regulamenta a CORDE e estrutura o CONADE
  • Lei n. 10.048/00: sobre atendimento prioritário
  • Lei n. 10.098/00: Lei da Acessibilidade
  • Lei n. 10.753: Lei do Livro, com dispositivos não regulamentados sobre livro acessível
  • Dec. 5296/04: Decreto de acessibilidade regulamentando as leis 10.048 e 10.098
  • NBR 9050/04: regulamenta acessibilidade urbana
  • NBR 15250/05: acessibilidade em caixas eletrônicos
  • Lei n. 11.126/05: Lei do Cão Guia; regulamentada pelo Decreto 5.904/06
  • Decreto Lei n. 186/08: regulamenta a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU no Brasil; com status de Emenda Constitucional

foto do auditório mostrando a platéia

Fonte: Mundo em Movimento

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