Ministério da Cultura lança consulta pública sobre direitos autorais

A primeira vista, pode parecer que esta notícia não tem relação com a acessibilidade das pessoas com deficiência, mas não podemos nos esquecer dos argumentos que levaram ao cancelamento, por decisão judicial, da norma do Federal Communication Commission que obrigava as emissoras de televisão americanas a veicularem parte de sua programação com audiodescrição.

O Ministério da Cultura lança na segunda-feira (14) a consulta pública do Anteprojeto de Lei de Direitos Autorais.

A proposta é que se revise a Lei 9.610/98, para tentar conciliar os direitos do autor, o acesso à cultura e ao conhecimento, e a "segurança jurídica do investidor". 
Avaliações do próprio ministério e de especialistas apontam que a lei em vigor não equilibra o interesse privado dos detentores de direito autoral e o interesse público de acesso à informação, que está ligado ao direito à educação, à cultura, e ao conhecimento. A atual regra, rígida, limita o número de situações em que obras podem ser utilizadas sem autorização prévia ou pagamento.

Fonte: Observatório do Direito À Comunicação

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