TELA VIVA NEWS: PGR quer implementação imediata da audiodescrição

A implementação da audiodescrição na programação televisiva brasileira continua gerando polêmica na Justiça. Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou parecer sobre o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita uma ação movida por entidades civis para que o sistema de acessibilidade aos portadores de deficiência visual seja instituído imediatamente na televisão brasileira.

Para a PGR, a demanda das entidades civis é legítima e a implementação da audiodescrição não poderia ter sido prorrogada pelo Ministério das Comunicações. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, vai além. Chancela a análise redigida pela vice-procuradora Geral da República, Déborah Duprat, de que o Minicom foi omisso na questão.

A adaptação da programação para que pessoas com deficiências possam ter acesso pleno aos programas veiculados pelas concessionárias de radiodifusão está previsto desde 2000, na Lei 10.098. Com base nessa lei, o Minicom regulamentou em 2005 a implementação da audiodescrição nas TVs brasileiras. Esse sistema consiste na narração da dinâmica dos programas veiculados, possibilitando que o deficiente visual possa compreender as imagens que estão sendo mostradas na televisão.

Acontece que nos últimos cinco anos a implementação do serviço foi sendo sucessivamente adiada pelo Minicom. Ao todo, o ministério publicou quatro portarias protelando a exigência da oferta da audiodescrição. A última portaria, nº 985/2009, fixou o início da implantação do sistema em 1º de julho de 2011. Mas deu nada menos do que 10 anos de prazo para que o serviço esteja acessível em closed caption nas 24 horas de programação das radiodifusoras. E esta portaria que tem sido contestada judicialmente.

A ação foi movida pelo Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI-Brasil) e pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down contra a União. Ambas alegam o descumprimento de diversos "preceitos fundamentais", como cidadania, dignidade da pessoa humana, liberdade e igualdade. Para as entidades, a protelação na implementação do serviço discrimina o acesso dos portadores de deficiência à um serviço prestado por concessionárias públicas, como é o caso da radiodifusão.

A PGR concorda com os argumentos das entidades e diz ainda que a exigência legal de tornar disponível a audiodescrição deve ser considerada "descumprida" desde a edição da portaria nº 310/2006 do Minicom, onde foi definido prazo de dois anos para as emissoras adequarem-se. "É importante o breve julgamento da presente ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) para que possa produzir resultado útil e fazer a efetiva censura ao descaso governamental para com os direitos fundamentais das pessoas com deficiência visual", afirma a vice-procuradora Deborah Duprat.

Críticas

Déborah Duprat criticou as empresas de radiodifusão em seu parecer e também o Minicom por conta das sucessivas protelações. Com relação ao ministério, a vice-procuradora afirmou que "esse quadro de omissão administrativa faz perdurar a situação de exclusão por falta de acessibilidade, em violação aos preceitos fundamentais invocados". Mas a crítica mais dura foi às radiodifusoras.

Déborah classificou como "pérfido" um dos argumentos usados pela Abert para alegar uma suposta ilegalidade na obrigação da audiodescrição. "Inicialmente, é alegada a ilegalidade da regulamentação, sob o pérfido argumento de que a Lei 10.098/2000, no art. 19, garante o direito de acesso à informação apenas às pessoas com deficiência auditiva." Para a vice-procuradora, não há "ilegalidade alguma na extensão analógica do direito de acesso à informação" com o objetivo de incluir os deficientes visuais na regulamentação.

As radiodifusoras, inclusive as classificadas como "públicas federais" (TV Brasil, TV Câmara, TV Senado e TV Justiça), também alegaram falta de profissionais qualificados para a adaptação dos programas, custos altos de implementação e entraves técnicos. A PGR não aceitou nenhum dos argumentos em sua análise.

A proposta final da PGR é para que o STF conceda liminar suspendendo a portaria atual e dê prazo de 60 dias para adaptação e início da oferta do sistema. Ainda não há previsão de quando a ação será julgada pelo Supremo.

Leia aqui o parecer encaminhado ao STF.

Fonte: TELA VIVA NEWS

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