Radiodifusores do Paraná dão sua interpretação para as Portarias 310 e 188 do Minicom

Encontram-se em vigor as portarias nº 310/2006 e 188/2010 do Ministério das Comunicações, que tratam dos Recursos de Acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.

Emissoras são obrigadas a veicular programação conteúdo contendo Legenda Oculta, Dublagem E Audiodescrição

Além das definições específicas, as portarias estipulam o prazo para adequação progressiva da programação, que deverá conter os recursos de Legenda Oculta, Audiodescrição e Dublagem.

Na Portaria nº 310/2006 há estipulação do prazo para que todas as empresas que detenham concessão/permissão/autorização para exploração de serviço de radiodifusão de sons e imagens, retransmissão de televisão e ancilares se adequem. Sendo obrigadas a veicular um período mínimo de conteúdo com os recursos de acessibilidade, quais sejam:

– até 27/06/2008 – veiculação de no mínimo 1 hora entre as 08 e às 14h e 1 hora entre as 20 e às 2h;

– até 27/06/2009 – veiculação de no mínimo 2 horas entre as 08 e às 14h e 2 horas entre as 18 e às 2h;

– até 27/06/2010 – veiculação de no mínimo 3 horas entre as 08 e às 14h e 3 horas entre as 18 e às 2h;

– até 27/06/2011 – veiculação de no mínimo 4 horas entre as 08 e às 14h e 4 horas entre as 18 e às 2h;

– até 27/06/2012 – veiculação de no mínimo 6 horas entre as 06 e às 14h e 6 horas entre as 18 e às 2h;

– até 27/04/2014 – veiculação de no mínimo 16 horas entre as 6 e às 02h;

– até 27/04/2015 – veiculação de no mínimo 20 horas na programação diária total;

– até 27/06/2017 – veiculação de toda a programação.

Já a portaria nº 188/2010 alterou a portaria nº 310/2006, conceituando a Audiodescrição e estabelecendo prazos diferenciados para sua adequação. No entanto, o Recurso da Audiodescrição será implementado apenas quando as geradoras transmitirem seus conteúdos com tecnologia digital, sendo que na forma analógica não há a obrigatoriedade.

Sendo assim, de acordo com o item 7.2.1 da portaria nº 188, quando se tratar de geradora cedente de programação (“cabeça-de-rede”) já licenciada para transmitir com tecnologia digital, os prazos para veiculação do recurso de Audiodescrição são os seguintes:

– até 30/06/2011 – veiculação de no mínimo 2 horas semanais na programação entre 6 e 2h;

– até 30/06/2013 – veiculação de no mínimo 4 horas semanais na programação entre 6 e 2h;

– até 30/06/2015 – veiculação de no mínimo 6 horas semanais na programação entre 6 e 2h;

– até 30/06/2017 – veiculação de no mínimo 8 horas semanais na programação entre 6 e 2h;

– até 30/06/2018 – veiculação de no mínimo 12 horas semanais na programação entre 6 e 2h;

– até 30/06/2019 – veiculação de no mínimo 16 horas semanais na programação entre 6 e 2h;

– até 30/06/2020 – veiculação de no mínimo 20 horas semanais na programação entre 6 e 2h;

No entanto, quando se tratar de geradora cedente de programação (“cabeça-de-rede”) ainda não licenciada para transmitir com tecnologia digital, os prazos se iniciarão a partir da data de expedição da respectiva licença para funcionamento de estação digital.

Sendo assim, para veiculação de Legenda Oculta e Dublagem devem-se seguir as estipulações descritas na portaria nº310/2006 e para a veiculação da Audiodescrição deverão ser observados os critérios estabelecidos pela portaria nº188/2010.

Ressalte-se que caso haja o descumprimento das normas, o Código Brasileiro de Telecomunicações e o Decreto Lei nº236/68 estipula a aplicação de multa que pode chegar a R$ 12.439,24 (doze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos).

Fonte: Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná – REVISTA AERP Nº 43

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