Lei de Medios da Argentina: agora oportuno conhecer no Brasil

Nova Lei de Medios da Argentina – Uma Síntese Ponto Por Ponto: uma síntese com os termos mais destacados da nova normativa de serviços de comunicação audiovisual para entender de que se trata e as melhoras que introduziu no sistema antes vigente (antes 2009).

Publicado no AEN: Argentina em notícias, Portal Público de Notícias da República Argentina.

1) Democratização e universalização

A regulação dos serviços de comunicação audiovisual em todo o âmbito territorial da Argentina e o desenvolvimento de mecanismos destinados à promoção, desconcentração e fomento da competição têm como fins o barateamento, a democratização e a universalização das novas tecnologias da informação e comunicação.

2) Serviços de interesse público

Considera-se a comunicação audiovisual em qualquer de seus suportes uma atividade social de interesse público, de caráter essencial para o desenvolvimento sociocultural da população, pela qual exterioriza-se o direito humano inalienável de expressar, receber, difundir e pesquisar informações, ideias e opiniões sem nenhum tipo de censura.

3) Órgãos colegiados

Cria-se a Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual, um órgão autárquico e descentralizado, que tem como função a aplicação, a interpretação e o cumprimento da lei. Sua direção estará composta por um presidente e um diretor designados pelo Poder Executivo, três diretores propostos pela Comissão Bicameral de Promoção e Seguimento da Comunicação Audiovisual, correspondendo um à primeira minoria, um à segunda minoria e outro à terceira minoria parlamentares; e dois diretores por proposta do Conselho Federal de Comunicação Audiovisual. Haverá também um Conselho Federal cujos membros estaduais vão representar os prestadores privados, as emissoras universitárias, os meios públicos e os trabalhadores da imprensa.

4) Defensoria do Público de Serviços deComunicação Audiovisual

Cria-se a Defensoria do Público de Serviços de Comunicação Audiovisual, um organismo encarregado de receber e canalizar as consultas, reclamações e denúncias do público da rádio e da televisão. Será designado por resolução conjunta dos presidentes de ambas Câmaras.

5) Abono Social

Os serviços de televisão a cabo deverão dispor de um abono social. Esta disposição atende a que, em certos lugares, o prestador de serviço de radiodifusão por subscrição paga, é o único serviço que existe para ver televisão. Busca-se que todos os habitantes tenham acesso aos serviços de radiodifusão e comunicação audiovisual.

6) Desmonopolização

Com a finalidade de impedir a formação de monopólios e oligopólios, o projeto de lei põe limites à concentração, fixando máximos à quantidade de licenças e por tipo de meio. Um mesmo concessionário só poderá ter uma licença de serviço de comunicação audiovisual de suporte por satélite; até 10 sinais sonoros, de televisão aberta ou a cabo (a lei anterior permitia que uma pessoa fosse dona de 24) e até 24 licenças de radiodifusão por subscrição. A nenhum operador permitir-se-á que forneça serviços a mais de 35 por cento do total da população do país ou dos abonados, no caso correspondente. Por outro lado, quem manejar um canal de televisão aberta não poderá ser dono de uma empresa de distribuição de TV por cabo na mesma localidade, e vice-versa. Também se impede que as companhias telefônicas brindem serviços de televisão a cabo.

7) Titulares das licenças

O projeto estabelece que para ser titular de uma licença serão ponderados critérios de idoneidade e de atuação na atividade. Excluirá quem tenha sido funcionário hierárquico de governos de fato, atendendo à importância dos meios na construção do Estado de Direito e da vida democrática. Quando o prestador do serviço for uma sociedade comercial deverá ter um capital social de origem nacional, permitindo-se a participação de capital estrangeiro de só até no máximo de 30% do capital acionário.

8) Participação de cooperativas

Diferentemente da lei vigente, permite-se a participação de cooperativas, sempre e quando se garanta uma parte do mercado a um competidor.

9) Prazo das licenças

A operação dos meios audiovisuais far-se-á, segundo a proposta, por sistema de licenças e as mesmas durarão dez anos (hoje são por 15) e poderão ser prorrogadas por mais dez anos, sob previa realização de audiências públicas. Aqueles que hajam obtido uma renovação ou prorrogação, não poderão solicitar uma nova extensão de prazo por nenhum motivo. Ao mesmo tempo essas licenças serão controladas a cada dois anos, para evitar que com a incorporação de novas tecnologias – a digitalização- um licenciado multiplique seus sinais, gerando um novo modo de concentração.

10) Mais conteúdos nacionais

Os serviços de televisão aberta deverão emitir um mínimo de 60% de produção nacional; com um mínimo de 30% de produção própria incluindo informativos locais. Os serviços de televisão a cabo sem ser por satélite deverão incluir como mínimo um sinal de produção local própria. Também deverão incluir em sua grelha sinais originados em países do MERCOSUR e em países latino-americanos. As rádios privadas deverão emitir um mínimo de 50% de produção própria, que inclúia noticiários ou informativos locais. O 30% da música emitida deverá ser de origem nacional. Ficarão eximidas emissoras dedicadas a coletividades estrangeiras ou temáticas.

11) Igualdade de oportunidades

As emissões de televisão aberta e o sinal local de produção própria dos sistemas a cabo devem incorporar meios de comunicação visual adicional em que se utilize subtítulos ocultos (closed caption), linguagem de sinais e audiodescrição, para a recepção por pessoas com limitações sensoriais, adultos idosos e outras pessoas que possam ter dificuldades para acessar os conteúdos.

12) Acesso universal para a transmissão de eventos esportivos

É garantido o direito ao acesso universal -através dos serviços de comunicação audiovisual- aos conteúdos informativos de interesse relevante e de acontecimentos esportivos de encontros futebolísticos ou de outro gênero ou especialidade. As partidas de futebol e outros encontros olímpicos que sejam de interesse para a Argentina serão transmitidas pela televisão aberta de acesso livre.

13) Publicidade

Regula-se o tempo de emissão de publicidade com o objetivo de proteger ao público contra excesso de interrupções publicitárias e promover um modelo de radio e televisão de qualidade.

14) Novas tecnologias e serviços

Diferentemente da lei anterior, a proposta contempla o potencial impacto que provocaria a incorporação de novas tecnologias e serviços que não se encontrem operativas na atualidade. Procura-se um desenvolvimento harmônico atendendo aos espaços futuros a crear-se por via dos processos de digitalização, nos que a pluralidade deve ser garantida.

15) Radio e televisão estatais mais participativos

Cria-se a Radio e Televisão Argentina Sociedade do Estado, que reunirá a todos os serviços de radiodifusão sonora e televisiva que neste momento encontram-se na órbita do Estado Nacional. Sua Direção estará integrada por sete membros, com um presidente e um diretor designado pelo Poder Executivo e três diretores propostos pela Comissão Bicameral de Promoção e Seguimento da Comunicação Audiovisual, um pela primeira minoria, outro pela segunda e outro pela terceira. E cria-se um Conselho Consultivo Honorário dos Meios Públicos que dá garantia de maior participação social.

16) Meios Municipais e Provinciais

Reserva-se para cada Estado Provincial e para a Cidade Autônoma de Buenos Aires uma frequência AM, uma FM e uma de televisão aberta. Cada Estado Municipal terá reservada uma frequência FM.

17) Mais vozes da sociedade civil

Reserva-se 33% das localizações radioelétricas planejadas , em todas as bandas de radiodifusão sonora e de televisão terrestres, em todas as áreas de cobertura, para as organizações sem fins lucrativos. Além disso, aos povos originários serão autorizados a instalação e funcionamento de rádios AM e FM, assim como de sinais de televisão aberta.

18) Meios Universitários e Educativos

As Universidades Nacionais poderão ser titulares de autorizações para a instalação e exploração de serviços de radiodifusão. Deverão dedicar espaços relevantes de sua programação para divulgação do conhecimento científico, da extensão universitária e à criação e experimentação artística e cultural.

19) Televisão e infância

Prevê-se a criação de um Fundo de Fomento Concursável para a Produção de Programas de Televisão de Qualidade para Meninos, Meninas e Adolescentes que terá como objetivo desenvolver estratégias que permitam produzir mais televisão e radio de caráter educativo, cultural e infantil.

20) Cine nacional

Estabelece-se, pela primeira vez, a fixação de uma cota de tela. Os canais de televisão aberta e a cabo deverão exibir de forma obrigatória e em estreia televisiva oito filmes nacionais por ano. A lei atual não contempla nenhuma normativa de promoção do cinema nacional.

Paulo MP Oliveira

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