Anatel terá mais poderes para fiscalizar a radiodifusão

A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel terá mais poderes para fiscalizar a radiodifusão.

O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje a alteração do Convênio nº 01/2007, firmado com o Ministério das Comunicações, que permitirá que o órgão regulador passe a fiscalizar conteúdo da radiodifusão, como questões se o tempo de publicidade permitido e a transmissão da Hora do Brasil estão sendo cumpridos, por exemplo.

Com essa iniciativa, a Anatel passa a ter poderes tanto para fiscalizar aspectos técnicos da radiodifusão, como o uso do espectro de frequência, quanto o cumprimento de normas previstas nos contratos de concessão para radiodifusores, como a verificação se o limite de 25% de publicidade diária e de 5% de conteúdo educativo semanal estão sendo cumpridos.

Também passará para a Anatel a incumbência de fiscalizar o cumprimento dos percentuais obrigatórios de recursos de acessibilidade para os espectadores com deficiência: legenda oculta (close caption) e audiodescrição.

Até então, toda a fiscalização da radiodifusão quanto a quesitos de conteúdo ficava a cargo do Ministério das Comunicações, que era a instância responsável por instruir os processos e quem tomava as medidas necessárias em caso de eventuais irregularidades.

A partir de agora, porém, a Anatel atuará em todas as instâncias. No caso do conteúdo, a agência passa a fiscalizar e instruir os processos. Ao ministério caberá apenas a missão de aplicar as sanções.

Um dos pontos chave que motivou essa mudança foi a discrepância de estrutura dos dois órgãos, o que acabou provocando acúmulo de processos no ministério. Enquanto o ministério só tem 270 técnicos, a Anatel tem 1,3 mil funcionários especializados.

O convênio vigorará a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Não sou especialista no assunto, mas, pelo que aprendi nestes cinco anos participando da elaboração de normas técnicas e negociações para implementação da audiodescrição na televisão, o Brasil é um dos poucos países do mundo em que dois órgãos de governo dividem a responsabilidade por autorizar, regulamentar e fiscalizar os sistemas de telecomunicações em geral, e a televisão em particular.

Fiscalizar a televisão aberta é responsabilidade do Ministério das Comunicações, fiscalizar a televisão por assinatura (a cabo ou por satélite) é responsabilidade da Anatel, a subida de sinais para satélites é responsabilidade da Anatel, a descida de sinais de satélites é responsabilidade do Ministério das Comunicações. Estes são alguns exemplos da idiossincrasia do modelo brasileiro de telecomunicações.

A Convenção da ONU, a Lei 10.098, o decreto 5296 obrigam a aplicação de recursos de acessibilidade na televisão, sem especificar algum tipo (aberta ou por assinatura), nem a forma de transmissão (terrestre, a cabo ou por satélite). No entanto, o simples fato do decreto 5296 ter atribuido ao Ministério das Comunicações a responsabilidade de regulamentar e fiscalizar a acessibilidade para pessoas com deficiência, foi suficiente para que o entendimento geral fosse o de que apenas o sistema de televisão aberta fique sujeito ao cumprimento das normas de acessibilidade.

Nos Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Portugal, Espanha, Japão, austrália, Argentina, dentre outros, a implementação de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência na programação das emissoras de televisão é válido tanto para a TV aberta quanto para a TV por assinatura.

O Ministério Público Federal entende que a acessibilidade deve ser aplicada em todos os sistemas brasileiros de televisão. Até um acordo neste sentido já foi assinado entre o Ministério Público, o Ministério das Comunicações, a Anatel e a antiga Corde. Nada saiu do papel (leia: A PFDC e a acessibilidade na televisão).

A notícia acima pode acender uma luz no fim desse túnel!

por Paulo Romeu

Fonte: Blog da Audiodescrição

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