Câmara convida o Ministro das Comunicações para audiência sobre audiodescrição

Projeto de Lei e Outras Proposições
Consulta Tramitação das Proposições
Proposição: REQ-96/2011 CDHM Avulso Autor: Rosinha da Adefal – PTdoB /AL Data de Apresentação: 03/06/2011 Apreciação: Requerimento Regime de tramitação: Ordinária Situação: CDHM: Aguardando Deliberação. Ementa: Requer a realização de audiência pública, com a presença do Ministro das Comunicações, para apresentação das medidas efetivamente adotadas para o cumprimento da Portaria nº 188, de 24/05/2010, que dispõe sobre o oferecimento de serviços de audiodescrição pelas empresas exploradoras de serviços de radiodifusão de sons e imagens, e de retransmissão televisiva. Última Ação: Data: 3/6/2011 – Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Requerimento nº 96/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a realização de audiência pública, com a presença do Ministro das Comunicações, para apresentação das medidas efetivamente adotadas para o cumprimento da Portaria nº 188, de 24/05/2010, que dispõe sobre o oferecimento de serviços de audiodescrição pelas empresas exploradoras de serviços de radiodifusão de sons e imagens, e de retransmissão televisiva". COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
REQUERIMENTO N.º /2011 (Da Sra. Rosinha da Adefal).
Requer a realização de audiência pública, com a presença do Exmo. Sr. Ministro das Comunicações, para apresentação das medidas efetivamente adotadas para o cumprimento da Portaria nº 188, de 24/05/2010, que dispõe sobre o oferecimento de serviços de áudio-descrição pelas empresas exploradoras de serviços de radiodifusão de sons e imagens, e de retransmissão televisiva. Senhor Presidente, Com base no art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o plenário, requeiro de V. Exa. que se digne a adotar as providências necessárias à realização de Audiência Pública para discutir a questão do cumprimento da Portaria nº 188, de 24/05/2010, que dispõe sobre o oferecimento de serviços de áudio-descrição pelas exploradoras de serviços de radiodifusão de sons e imagens, e de retransmissão televisiva, discussão para a qual entendemos necessária a presença do Ministro das Comunicações, Dr. Paulo Bernardo Silva, do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 160/2008, Dr. Marco Aurélio; do Coordenador do Centro de Estudos Inclusivos da Universidade Federal de Pernambuco (CEI-UFPE), Prof. Dr. Francisco José de Lima, pesquisador e autor de diversos artigos e estudos relevantes sobre o tema, é formador de áudio-descritores no curso de Tradução Visual “Imagens que Falam”; é, ainda, editor da Revista Brasileira de Tradução Visual, certificado em Áudio-descrição pelo Audio Description Project (ADP-USA), Membro Internacional do Tactile Research Group (TRG-USA); e, por fim, do representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). JUSTIFICATIVA No Brasil, segundo o IBGE, há cerca de 16,5 milhões de pessoas com deficiência visual total ou parcial. E TODOS tem direito à comunicação e à informação, nos termos postos na Constituição da República Federativa do Brasil. Assim também dispõe a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tratado internacional que ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com força de emenda constitucional (parágrafo 3º do art. 5º), que já em seu preâmbulo reconhece a importância da acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação, para possibilitar às pessoas com deficiência o pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais”. A referida Convenção estabelece que "’comunicação’ abrange as línguas, a visualização de textos, o braile, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação”. Como formas de consecução desses objetivos, a Convenção prevê a aquisição, a utilização, o fomento e a pesquisa, por parte dos Estados-membros, de tecnologias da informação e de comunicação (artigo 4 e artigo 9), bem como garante o acesso das pessoas com deficiência a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessíveis (artigo 30). No ordenamento jurídico brasileiro, o direito à acessibilidade nas comunicações já encontra previsão na Lei nº 10.098/2000 e no Decreto nº 5.296/2004. Em 2006, o Ministério das Comunicações expediu a Norma Complementar nº 1, cujo objetivo era tornar a programação dos serviços de radiodifusão de sons e imagens, e os serviços de retransmissão, acessíveis para as pessoas com deficiência. Tal Norma foi regulamentada, no que se refere à áudio-descrição, pela Portaria nº 310/2006, do Ministério das Comunicações. Porém, em 2008 esta portaria foi suspensa, iniciando-se uma série de discussões acerca da efetivação desse direito, por meio de consultas públicas realizadas pelo Ministério. Outras portarias, menos relevantes, foram editadas, mas sempre no sentido de conceder mais prazo para as exploradoras desses serviços, que apresentavam justificativas para o seu não cumprimento. Somente por meio da Portaria nº 188, de 24 de maio de 2010, do Ministério das Comunicações se deu nova regulamentação à mencionada norma complementar, no que se refere ao oferecimento da áudio-descrição pelas exploradoras de serviços de radiodifusão de sons e imagens, e de retransmissão televisiva, estabelecendo, inicialmente, 2h de cota semanal de programas com o recurso de audiodescrição, que as exploradoras serão obrigadas a manter a partir de 1º de julho de 2011. Vejamos: PORTARIA Nº 188, DE 24 DE MARÇO DE 2010 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, RESOLVE: Art. 1o O subitem 3.3 e o item 7 da Norma Complementar nº 01/2006 -Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, aprovada pela Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações: "3.3. Audiodescrição: é a narração, em língua portuguesa, integrada ao som original da obra audiovisual, contendo descrições de sons e elementos visuais e quaisquer informações adicionais que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão desta por pessoas com deficiência visual e intelectual." (NR)” PRAZOS "7.1. Os recursos de acessibilidade de que tratam as alíneas "a" e "c" do subitem 5.1 desta Norma deverão ser veiculados na programação exibida pelas exploradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão (RTV) de acordo com o seguinte cronograma: 7.2 O recurso de acessibilidade de que trata a alínea "b" do subitem 5.1 desta Norma deverá ser veiculado na programação exibida pelas exploradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão (RTV) de acordo com o cronograma constante dos subitens 7.2.1 e 7.2.2. 7.2.1 Quando se tratar de geradora cedente de programação ("cabeça-de-rede") licenciada para transmitir com tecnologia digital: a) no mínimo, duas horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a contar de 1o de julho de 2010;
b) no mínimo, quatro horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar de 1o de julho de 2010;
c) no mínimo, seis horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 60 (sessenta) meses, a contar de 1o de julho de 2010;
d) no mínimo, oito horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 84 (oitenta e quatro meses) meses, a contar de 1o de julho de 2010;
e) no mínimo, doze horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 96 (noventa e seis) meses, a contar de 1o de julho de 2010;
f) no mínimo, dezesseis horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 108 (cento e oito) meses, a contar de 1o de julho de 2010;
g) no mínimo, vinte horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) meses, a contar de 1o de julho de 2010;
7.2.2. Quando se tratar de geradora cedente de programação ("cabeça-de-rede") ainda não licenciada para transmitir com tecnologia digital: a) no mínimo, duas horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de expedição da respectiva licença para funcionamento de estação digital;
b) no mínimo, quatro horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de expedição da respectiva licença para funcionamento de estação digital;
c) no mínimo, seis horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data de expedição da respectiva licença para funcionamento de estação digital;
d) no mínimo, oito horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 84 (oitenta e quatro meses) meses, a contar da data de expedição da respectiva licença para funcionamento de estação digital;
e) no mínimo, doze horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 96 (noventa e seis) meses, a contar da data de expedição da respectiva licença para funcionamento de estação digital;
f) no mínimo, dezesseis horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 108 (cento e oito) meses, a contar da data de expedição da respectiva licença para funcionamento de estação digital;
g) no mínimo, vinte horas semanais, na programação veiculada no horário compreendido entre 6 (seis) e 2 (duas) horas, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) meses, a contar da data de expedição da respectiva licença para funcionamento de estação digital;e
7.3. No caso de afiliada ou retransmissora: na data de inicio da transmissão ou retransmissão com tecnologia digital observada, à época, quanto à veiculação dos recursos de acessibilidade de que trata o subitem 5.1, a mesma proporção de horas e o mesmo horário estabelecido para a geradora cedente da programação."
(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Hélio Costa Sobre o cumprimento destas determinações, silêncio absoluto, o que vem nos preocupando… A sociedade civil organizada vem sendo protagonista nesta luta pela realização deste recurso de acessibilidade, e merece ser informada de todas as etapas desse processo de implantação dos recursos de acessibilidade. Inclusive, em dezembro de 2008, ajuizou uma inédita ação judicial perante a Corte Suprema do Poder Judiciário no Brasil, a ação de descumprimento de preceito fundamental nº 160, que requeria, pela primeira vez, o cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência perante o STF. A ação tem como autores o Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI) e Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) e como terceiro interessado a Organização Nacional dos Cegos do Brasil (ONCB). Como representantes do povo brasileiro, nos interessa conhecer e acompanhar as medidas adotadas pelo Ministério para a implantação e o cumprimento da portaria. Um ano já se passou da data de sua expedição, e nos resta apenas 30 dias para que, supostamente, se inicie o processo de oferta de programação com o recurso de áudio-descrição. Até o presente momento, não temos notícia de possíveis medidas de acompanhamento nem de fiscalização, junto às exploradoras destes serviços. O ponto nodal da questão, a ser discutido na referida audiência pública é: as exploradoras destes serviço, de transmissão e retransmissão, estão se preparando para oferecer 2h diárias de programação áudio-descrita, a partir de 01/07/2011? Ressaltamos que em Requerimento realizado nesta Casa (nº 475, de abril de 2011), a Deputada Federal Mara Gabrilli já solicitou do Presidente da Mesa Diretora da Câmara que requisite do Ministério das Comunicações esclarecimentos e informações acerca do cumprimento da referida portaria. Refletiu sobre pontos cruciais que precisam ser melhor esclarecidos sob a política de Acessibilidade do Ministério das Comunicações, e que, inclusive, transcrevemos, pois que podem conduzir as discussões a se entabularem na requerida audiência pública. Pedimos vênia: 1 – Há qualquer mecanismo de monitoramento, diretamente por parte do Ministério das Comunicações, ou através da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, das medidas tomadas pelos exploradores de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para a implementação do dispostos na Portaria nº 188 de 24 de março de 2010? 2 – As medidas tomadas pelos exploradores de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para a implementação do dispostos na Portaria nº 188 de 24 de março de 2010, são compatíveis com as adaptações técnicas necessárias para a efetiva implementação da referida regulamentação? 3 – É possível fazer qualquer avaliação/prognóstico preliminar quanto à aplicação efetiva da Portaria nº 188 de 24 de março de 2010, por parte dos destinatários da referida regulamentação? 4 – Tendo em vista o cronograma contido no artigo 1º da Portaria nº 188 de 24 de março de 2010, há algum protocolo de fiscalização previsto por parte do Ministério das comunicações ou da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, a ser aplicado a partir do dia 1º de julho do presente ano? Tendo em vista que diversas são as pessoas que consideramos relevantes para participarem do debate acerca da áudio-descrição nesta Casa, mas não sendo possível, a nós, nominá-las todas e requerer sua convocação para participarem oficialmente da mesa dos trabalhos, a serem desenvolvidos na audiência pública, ainda assim, achamos por bem listá-las, abaixo, como forma de prestigiá-las. De já, apresentamos nossas escusas, caso tenhamos olvidado de citar alguma. E que sejam, todas, muito bem vindas a compor a plenária da audiência pública requerida. São elas: 1. Maria do Rosário Nunes -Ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República;
2. Mara Gabrilli – Deputada Federal, integrante da Frente Parlamentar da PcD;
3. Walter Tosta – Deputado Federal, integrante da Frente Parlamentar da PcD;
4. Senador Lindberg Farias, integrante da Frente Parlamentar da PcD;
5. Senador Wellington Dias, integrante da Frente Parlamentar da PcD;
6. Deputado Eduardo Barbosa, integrante da Frente Parlamentar da PcD;
7. Deputados Otávio Leite, integrante da Frente Parlamentar da PcD;
8. Deputado Geraldo Resende, integrante da Frente Parlamentar da PcD;
9. Deputado Romário, integrante da Frente Parlamentar da PcD;
10. Deputado Mandetta, integrante da Frente Parlamentar da PcD;
11. Antônio José do Nascimento Ferreira – Secretário Nacional da Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
12. Moisés Bauer – Presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade);
13. Roberto Monteiro José Santos – Procurador Geral da República;
14. Paulo Romeu Filho – Analista de Sistemas do Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo (Prodam);
15. Lívia Maria Villela de Mello Motta -Professora Doutora em Linguística Aplicada e Estudos da Linguagem pela Pontifícia Universidade de São Paulo (PUC/SP);
16. Rosângela Aparecida de Oliveira Lima – Professora Doutora em Sociolinguística da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), coordenadora local do curso de graduação à distância Letras/Libras, oferecido em parceria pela UFSC/UFPE e pesquisadora do CEI/UFPE;
17. Ernani Nunes Ribeiro – Professor Mestre em Educação, Historiador, Intérprete de Libras e Áudio-Descritor;
18. Ana Paula Crosara de Resende – Advogada que ajuizou a ADPF nº 160, de 2008;
19. Representante das Empresas de Radiodifusão do Brasil (Abra);
20. Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert);
21. Representante da Fundação Roquete Pinto representando as emissoras públicas;
22. União Nacional de Cegos no Brasil (UNCB). Por fim, ressaltamos que nenhuma discussão sobre deficiência pode acontecer sem a participação das pessoas com deficiência. NADA SOBRE NÓS, SEM NÓS! Por esta razão, solicito ampla divulgação deste requerimento à sociedade civil, para prestigiar e contribuir com o bom andamento dos trabalhos desta audiência pública, da qual pretendemos sair com encaminhamentos concretos sobre a questão. Nunca é demais lembrar que é a sociedade civil quem legitima os atos deste Parlamento. Diante de todo o exposto, dada a relevância do tema, entendemos imprescindível a realização da presente audiência pública. É de interesse do povo brasileiro, mormente às pessoas com deficiência, que esta discussão seja realizada sob a direção desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, onde poderão ser apresentados estudos, realizadas discussões e apresentadas propostas de solução do caso, que é preocupante e requer o posicionamento oficial deste Parlamento. Sala das Comissões, de maio de 2011. ROSINHA DA ADEFAL
Deputada Federal
PTdoB/AL

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