Must-carry: importante para a acessibilidade nas TVs por assinatura

A EBC, estatal responsável pela TV pública TV Brasil e pelo canal NBR, do Executivo, levantou, durante a audiência pública do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) realizada nesta terça, 24, pela Anatel, uma questão importante: o tratamento que será dado pela agência ao must-carry dos canais públicos que tenham multiprogramação.

Segundo Eduardo Castro, diretor geral da EBC, a TV Brasil pretende adotar esse modelo. Para Marconi Maya, superintendente de comunicação de massa da Anatel, ainda não existe na agência uma posição sobre como tratar a questão da multiprogramação, mas reconhece que é um tema que precisa ser abordado no regulamento. Vale lembrar que emissoras públicas como a TV Cultura já fazem multiprogramação.

A EBC também pediu para que a Anatel considere a possibilidade de tratar o sinal da TV Brasil distribuído nacionalmente e previsto em lei como um dos dez canais obrigatórios de maneira diversa dos sinais das geradoras locais que retransmitem a TV Brasil. "Queremos que as operadoras distribuam a TV Brasil nacional e o sinal das geradoras locais, porque há conteúdos específicos de cada localidade que não podem ficar fora", disse Castro.

Para a Anatel, "será feito aquilo que for mais benéfico à televisão pública", disse Maya, concordando que a TV Brasil, em tese, teria esse direito de pleitear a distribuição compulsória tanto de seu sinal nacional quanto de suas geradoras locais.

A EBC também está preocupada com as regras de interatividade na TV paga e na forma como a interatividade da TV aberta será transposta para as redes do SeAC. "Além disso, existe a questão das regras de audiodescrição e acessibilidade", lembrou Castro, referindo-se ao closed-caption, obrigatório às emissoras de TV aberta. Para a Anatel, essa discussão é mais complicada porque envolve um acerto técnico complexo. "Acho que os setores precisam começar a se conversar sobre isso", disse Marconi Maya.

Samuel Possebon

Fonte: TELETIME News

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