Justiça obriga legendas em filmes produzidos com financiamento público

A Justiça Federal de São Paulo acolheu parcialmente pedido liminar formulado pelo Ministério Público Federal em ação civil pública e determinou que o BNDES, em 60 dias, inclua em seus novos editais e contratos a exigência de legendas ocultas (closed caption) em língua portuguesa, nos filmes nacionais que financiar.

Caso: De acordo com informações da Justiça Federal de São Paulo, o órgão ministerial ajuizou a ação em desfavor da União, Ancine, Petrobrás e do BNDES. A decisão proferida pela juíza federal Fernanda Soraia Pacheco Costa, da 23ª Vara Federal Cível em São Paulo, também determinou que a União e a Ancine fiscalizem a ordem judicial. Quanto a Petrobrás, a magistrada extinguiu o processo sem resolução de mérito.

A ação civil pública que requereu a inclusão de legendas abertas (gravação na própria película) descritivas em português nos filmes nacionais foi proposta sob o fundamento de se garantir o cumprimento do dever constitucional de inclusão das pessoas com deficiência auditiva, garantindo-lhes condições de acesso à cultura.

Legendas Abertas x Ocultas: Pacheco Costa ponderou que as legendas abertas prejudicariam o mercado cinematográfico, visto que não haveria outra forma de acompanhamento dos filmes para todos os cidadãos que assistem aos filmes. A magistrada acatou sugestão apresentada pela Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis), modulando o pedido do MPF para as legendas ocultas (liberalidade para inclusão/exclusão das legendas), de forma a garantir a inclusão dos brasileiros portadores de deficiência auditiva e permitir a exclusão das legendas aqueles que assim preferirem.

Fundamentou a juíza federal: "Não é preciso legislar para encontrar a solução que compatibilize as necessidades do mercado cinematográfico, com o público em geral e o específico, que é portador de deficiência auditiva, grupo que representa cerca de cinco milhões de brasileiros, como apurado pela FENEIS". A julgadora consignou em sua decisão que apesar de já existir lei regulamentando que as salas de cinema disponham de meios eletrônicos que garantam o acesso às pessoas com deficiência auditiva, não há a produção da legenda para garantir a eficácia da norma.

União e Ancine: A decisão judicial, por fim, apontou as responsabilidades da União e da Agência Nacional do Cinema: "A União e a ANCINE terão a obrigação de fazer, consistente na fiscalização do cumprimento da medida, bem como deverão fiscalizar as salas de exibição para que se preparem, no próximo ano, para exibir os filmes com legendas ocultas, ante prévia solicitação do deficiente auditivo, conforme decreto regulamentar".

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Fonte: Fato Notório

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