Portaria Mc 312 – altera cronograma de legenda oculta na TV

Ministério das Comunicações

PORTARIA Nº 312, DE 26 DE JUNHO DE 2012

Altera texto do item 7.1 da Norma Complementar nº 1/2006, estabelecendo valor mínimo de horas para veiculação obrigatória do recurso de legenda oculta para emissoras do serviço de sons e imagens e de retransmissão de televisão.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º O item 7.1 da Norma Complementar nº 1/2006, aprovada pela Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

(…)

7.1.1. No tocante ao recurso de legenda oculta, a obrigação de que trata o item 7.1, “e”, poderá ser substituída, a critério da emissora, pela veiculação de, no mínimo, 112 horas semanais, das quais, para efeito de contabilização, no máximo 2 horas diárias veiculadas entre as 2 e as 6 horas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

Ministro das Comunicações

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