Mil vivas ao projeto de lei nº 5156 – regulamentação da profissão de audiodescritor

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Projeto de Lei nº 5.156 de 2013, do Sr. Eduardo Barbosa

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de audiodescritor.


O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei regulamenta o exercício da profissão de audiodescritor.

Parágrafo único. Audiodescrição é um instrumento tradutório de acessibilidade comunicacional que consiste no conjunto de técnicas e habilidades aplicadas, com objetivo de proporcionar uma narração descritiva em áudio para ampliação do entendimento, de imagens estáticas ou dinâmicas, textos e origem de sons, despercebidos ou incompreensíveis especialmente sem o uso da visão.

Art. 2º São atribuições do audiodescritor:

I – planejar, preparar e narrar roteiro de audiodescrição conforme os requisitos aplicáveis a todas as produções audiodescritivas;

II – elaborar estudos, projetos, análises, avaliações, pareceres e divulgação de caráter técnico-científico ou cultural no âmbito de sua formação profissional;

III – realizar pesquisas, ensaios e experimentações em seu campo de atividade e em campos correlatos, quando atuar em equipes multidisciplinares;

IV – desempenhar cargos e funções junto a entidades cujas atividades envolvam desenvolvimento e/ou gestão na área da audiodescrição;

V – coordenar, dirigir, fiscalizar, orientar, dar consultoria e assessoria e executar serviços ou assuntos de seu campo de atividade;

VI – exercer magistério em disciplinas em que o profissional esteja adequadamente habilitado.

Art. 3º Os roteiros de audiodescrição são considerados obras intelectuais e sua utilização se dará nos termos da legislação sobre direitos autorais.

Art. 4º A profissão de audiodescritor passa a integrar como grupo a Confederação Nacional dos Profissionais Liberais a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 5º A duração normal de trabalho do audiodescritor é de seis horas diárias e trinta horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Portaria nº 310, de 27 de julho de 2003, do Ministério das Comunicações – MC estabelece que audiodescrição corresponde a uma locução, em língua portuguesa, sobreposta ao som original do programa, destinada a descrever imagens, sons, textos e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência visual.

Assim, a Audiodescrição é um instrumento de acessibilidade que consiste na descrição clara e objetiva das informações compreendidas visualmente, mas que não estão nos diálogos: expressões faciais e corporais, ambiente, figurinos, efeitos especiais, mudanças de tempo e espaço, além da leitura de créditos, títulos e qualquer informação escrita na tela. A audiodescrição permite que o usuário receba a informação contida na imagem ao mesmo tempo em que essa aparece, possibilitando apreciar integralmente a obra, seguir a trama e captar a subjetividade da narrativa, da mesma forma que alguém que enxerga.

Percebemos, assim, que a audiodescrição é de suma importância para a inclusão de pessoas, não somente com deficiência visual, mas com deficiência intelectual, além dos disléxicos e idosos.

A audiodescrição pode ser utilizada nos segmentos educacionais, profissionais e culturais, assegurando o direito de todos ao acesso à informação e à comunicação, consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 2008. Essa convenção equivale a uma emenda constitucional na medida em que foi aprovada nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, o qual dá esse status aos tratados e convenções que disponham sobre direitos humanos.

A Portaria nº 310, de 2006 (complementada pela Portaria nº 188, de 24 de março de 2010), do MC torna obrigatória a acessibilidade na programação das TVs abertas. Apesar da determinação, essa providência ainda não foi amplamente cumprida, embora as emissoras de TV aberta já veiculem parte de sua programação com o recurso da audiodescrição.

Nesse sentido, diante do aumento da oferta dos meios de comunicação desse recurso, torna-se urgente a capacitação de audiodescritores, que necessitam ser reconhecidos por meio da regulamentação do exercício de sua profissão por lei.

Entendemos que essa regulamentação incentivará a profissionalização desses especialistas, propiciando maior oferecimento da audiodescrição, o que proporcionará qualidade de vida às pessoas com deficiência, por meio da melhor percepção e compreensão dos mais variados eventos de natureza educacional, profissional e cultural, como ambiente, figurinos, efeitos especiais, mudanças de tempo e espaço, além da leitura de créditos, títulos e qualquer informação escrita na tela.

O Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ao pesquisar as pessoas com deficiência, constatou que, 23,9% dos investigados ou 45,6 milhões de brasileiros afirmaram ter pelo menos uma deficiência visual, auditiva, motora e intelectual. A predominante foi a deficiência visual com 18,8% dos entrevistados ou 35,8 milhões de pessoas. Desse universo, 6,6 milhões de pessoas declararam ter deficiência visual severa, dos quais 506, 3 mil alegaram ser cegas, 0,3%.

Serão, assim, milhares de pessoas beneficiadas com a audiodescrição a ser realizada por profissionais qualificados e reconhecidos, razão pela qual pedimos o apoio dos Ilustres Pares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em 14 de março de 2013.

Deputado EDUARDO BARBOSA

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