Prefeito do Rio de Janeiro veta projeto que obriga audiodescrição e legendas

Ofício do prefeito do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, ao presidente da Câmara Municipal.

Sr. Presidente

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 99, de 18 de junho de 2013, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 1757, de 2008, de autoria da Ilustre Senhora Vereadora Leila do Flamengo, que “Estabelece a obrigatoriedade da colocação de legendas nos filmes que recebam incentivos da Riofilmes, na forma que menciona”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Conquanto louvável o intuito do projeto apresentado por essa egrégia Casa, o mesmo não poderá prosperar, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que o comprometem.

A proposta visa a propiciar aos portadores de deficiência auditiva “a oportunidade de assistir, com pleno entendimento, aos filmes nacionais que estão melhorando em qualidade de forma surpreendente, em nada perdendo para os filmes estrangeiros”.

Ressalta-se que, embora louvável a iniciativa parlamentar, a proposição padece de vício, no que se refere à competência legislativa, nos termos do art. 24, inciso XIV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, pois a competência legislativa sobre proteção e integração social as pessoas portadoras de deficiência é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Embora o art.30, inciso I e II da CRFB permita aos Municípios legislar em caráter suplementar, tal situação se justificaria se houvesse um relevante interesse local, o que não se observa no caso em tela. Cumpre registrar que estão excluídas do âmbito de incidência normativa dos Municípios as matérias de competência privativa ou concorrente da União ou dos Estados, sob pena de subverter um dos fundamentos do sistema constitucional brasileiro, o princípio federativo.

A proposição em pauta significa também grave intromissão do Poder Legislativo municipal em seara que não lhe é própria, pois pressupõe uma intervenção do Poder Público no domínio econômico, considerando que as medidas visadas implicarão em aumento de gastos das pessoas jurídicas atingidas.

Vale frisar, por oportuno, que a competência para regulamentar a atividade de exibição cinematográfica cabe à Agência Nacional do Cinema – ANCINE, nos termos da Medida Provisória 2228-1, de 6 de setembro de 2001.

Quanto à conveniência e oportunidade da proposição normativa, registra-se que o presente Projeto de Lei não alcançaria sua finalidade, pois a legenda com audiodescrição é inserida pelas produtoras, cabendo aos exibidores decidir quanto a exibição legendada com audiodescrição ou não.

Deste modo, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, o Poder Legislativo violou o princípio da separação entre os Poderes, estabelecido no art. 2º da CRFB, e repetido, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ, respectivamente.

Sou obrigado, portanto, a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1757, de 2008, por causa dos vícios de inconstitucionalidade que maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Fonte: Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro | Poder Executivo | Ano XXVII | Nº 76

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