Ancine publica a Instrução Normativa 116 DE 18/12/2014

Com o objetivo de estimular a universalização do acesso às obras audiovisuais, em especial as nacionais, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) publicou a Instrução Normativa nº 116, que dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade a serem observados por projetos audiovisuais financiados com recursos públicos federais geridos pela Agência.

A Instrução Normativa nº 116, que passou por consulta pública entre abril e maio deste ano, estabelece que todos os projetos de produção audiovisual financiados com recursos públicos federais geridos pela Ancine deverão contemplar nos seus orçamentos serviços de legendagem descritiva, audiodescrição e Libras – Língua Brasileira de Sinais.

Materiais entregues para fins de depósito legal em sistema digital devem conter legendagem descritiva, Libras e audiodescrição em canais dedicados de dados, vídeo e áudio que permitam seu desligamento ou acionamento. É outra obrigação que passa a vigorar com a publicação da Instrução Normativa nº 116.

A nova Instrução Normativa nº 116 altera, assim, artigos das Instruções Normativas nº 22, de 30 de dezembro de 2003; nº 44, de 11 de novembro de 2005; nº 61, de 7 de maio de 2007; e nº 80, de 20 de outubro de 2008.

A Instrução Normativa nº 116 é mais uma ação no âmbito das políticas públicas transversais de acessibilidade que vêm sendo desenvolvidas pela Ancine.

O tema esteve presente na Agenda Regulatória para 2013/2014, e desde então a Agência vem incorporando a questão às suas políticas de financiamento, seja por meio do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), seja em ações de fomento direto.

Como exemplo, as chamadas públicas do FSA já incluem em seus editais a obrigatoriedade dos dispositivos de legendagem e audiodescrição no Depósito Legal das obras financiadas com recursos do fundo.

O Programa Cinema Perto de Você contempla com o Recine – Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição a desoneração de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos relacionados à promoção de legendagem e audiodescrição.

E o Prêmio Adicional de Renda (PARA-Exibição), que premia complexos com até duas salas em função da quantidade e diversidade de filmes brasileiros exibidos, condicionou o prêmio oferecido aos vencedores deste ano à aplicação em projetos de digitalização ou de adaptação das salas ao acesso de pessoas com deficiência.

íntegra da Instrução Normativa nº 116

Instrução Normativa nº 116 de 18 de dezembro de 2014.
Dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade a serem observados por projetos audiovisuais financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE; altera as Instruções Normativas nº 22/03, 44/05, 61/07 e 80/08, e dá outras providências.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 7º, assim como o postulado no inciso VII do art. 6º e no inciso II do art. 9º, todos da Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, em consonância com o disposto na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, em sua 552ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Todos os projetos de produção audiovisual financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE deverão contemplar nos seus orçamentos serviços de legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais.

§ 1º Entende-se audiodescrição como uma narração, em língua portuguesa, integrada ao som original da obra audiovisual, contendo descrições de sons e elementos visuais e quaisquer informações adicionais que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão da obra.

§ 2º Legendagem descritiva corresponde à transcrição, em língua portuguesa, dos diálogos, efeitos sonoros, sons do ambiente e demais informações da obra audiovisual que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão da obra.

§ 3º Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

Art. 2º Os art. 36-F e 47-A da Instrução Normativa nº 22, de 30 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

Artigo 36-F. (…)

(…)

"§ 5º Em projetos de produção de obras audiovisuais deverá ser incluído no item 4 – pós-produção a previsão dos serviços de legendagem descritiva, libras e audiodescrição." (NR)

"Artigo 47-A. (…)

(…)

I – (…)

a) finalização em película cinematográfica com bitola de 35 mm (trinta e cinco milímetros), com versão em sistema digital de alta definição; ou

(…)

§ 1º Nos casos de projetos cujo mercado prioritário seja o de vídeo doméstico, o suporte e sistema de gravação de menor qualidade válido para o depósito legal – Inciso II do art.47 – corresponde ao da fita magnética BETA digital.

§ 2º O material entregue para fins de depósito legal em sistema digital seja ou não de alta definição, deverá conter necessariamente legendagem descritiva, libras e audiodescrição, ambos gravados em canais dedicados de dados, vídeo e áudio e respectivamente, que permitam o seu acionamento e desligamento." (NR)

Art. 3º Os art. 1º e 10 da Instrução Normativa nº 44, de 11 de novembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º (…)

(…)

Parágrafo único. Todos os projetos de produção audiovisual que empregarem recursos provenientes do Prêmio Adicional de Renda deverão prever recursos técnicos de legendagem descritiva, libras e audiodescrição, conforme regras estabelecidas nos Editais que tratam o art. 4 desta Instrução Normativa." (NR)

"Artigo 10. (…)

(…)

f) recursos técnicos de legendagem descritiva, libras e audiodescrição." (NR)

Art. 4º Fica alterado o § 3º do art. 4º e acrescentado o inciso IX no art. 14, todos da Instrução Normativa nº 61, de 7 de maio de 2007, os quais passam a valer com as seguintes redações:

"Artigo 4º (…)

(…)

§ 3º Os projetos audiovisuais disciplinados por esta Instrução Normativa deverão possibilitar a fruição individual de legendagem descritiva, libras e audiodescrição." (NR)

"Artigo 14. (…)

(…)

IX – comprovação da adequação do projeto quanto ao disposto no § 3º do art. 4º." (NR)

Art. 5º O art. 12 da Instrução Normativa nº 80, de 20 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (…)

(…)

§ 4º Em projetos de produção de obras audiovisuais deverão ser previstos necessariamente no item II – orçamento analítico os serviços de legendagem descritiva, libras e audiodescrição." (NR)

Art. 6º Os casos omissos referentes a esta Instrução Normativa serão decididos pela Diretoria Colegiada da ANCINE.

Art. 7º Esta Instrução Normativa será aplicada a projetos apresentados à ANCINE para fins de aprovação após a entrada em vigor da presente norma.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado no DOU em 18/dez/2014

MANOEL RANGEL

Diretor-Presidente

Agência Nacional do Cinema – ANCINE

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