Máquinas de adquirência e eventos da assembleia Legislativa do MS devem ser acessíveis

As empresas que operam os serviços com máquinas de adquirência, ou seja, aquelas que são responsáveis pela captura, transmissão e liquidação financeira das transações com cartões de crédito e débito, terão um prazo de 180 dias para adaptarem os equipamentos que operam com esses sistemas para atender aos deficientes visuais em Mato Grosso do Sul. A determinação é de uma lei publicada no Diário Oficial do estado nesta segunda-feira (9) e que já entrou em vigor. O projeto que originou a lei é de autoria do deputado estadual Marcos Trad (PMDB) e foi sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) após ser aprovado em duas votações na Assembleia Legislativa.

máquinas de adquirência

Conforme a lei, entre as adaptações que as empresas deverão fazer nas máquinas de adquirência estão a do uso de áudio nos equipamentos, além do aumento as proteções laterais e a colocação de teclas em braile. O descumprimento a legislação as sujeitará as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A Organização Nacional de Cegos do Brasil, a Secretaria de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência do governo federal e a Associação Brasileira de Empresas de Cartão de Crédito e Serviços criaram um grupo de trabalho e vêm trabalhando no sentido de elaborar uma norma técnica que definirá os requisitos de acessibilidade para que as máquinas de adquirência possam ser usadas por pessoas com deficiência visual com segurança e autonomia, especialmente os novos equipamentos com teclado sensível ao toque, como os de smart phones. A expectativa é de que a elaboração da norma esteja concluída até março de 2016 e terá validade em todo o paíis.

Veja também: Os cegos e as máquinas de pagamento com tela touch.

Audiodescrição em eventos da Assembléia Legislativa

Na mesma data, a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou a Resolução nº 4.358/2015, que inclui nos eventos especiais realizados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso o recurso denominado audiodescrição. Este recurso é capaz de fazer com que as imagens falem às pessoas que têm deficiências visuais por meio da voz do áudio descritor.

deputado Mauro Savi

Para o autor da Resolução, deputado estadual Mauro Savi (PR), o objetivo é oferecer ferramentas para tornar o mundo das imagens acessível àqueles que não as veem: "Trata-se de um serviço de tecnologia que consiste na identificação e locução de elementos visuais essenciais à compreensão e apreciação das imagens presentes em obras teatrais, cinematográficas, televisivas, literárias, jornalísticas, cientificas, artísticas, culturais, entre outros, destinada, principalmente, às pessoas com deficiência visual, com dislexia, analfabetas, ou que não dominem o idioma em que um filme ou programa está sendo exibido", argumentou o parlamentar na justificativa do projeto.

De acordo com dados do o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem no Brasil aproximadamente 16,5 milhões de pessoas com deficiência visual total e/ou parcial. E, levando em consideração que a informação, a arte, a cultura, etc., são vias de inclusão social nas mais diversas vertentes e precisam estar disponíveis a todos, em todas suas formas, a Resolução está amparada na Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000, que determina ao Poder Público a eliminação de barreiras na comunicação às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.

O recurso, conforme informações do site da audiodescritora Graciela Pozzobon, nada mais é do que a descrição clara e objetiva de todas as informações que compreendemos visualmente e que não estão contidas nos diálogos, como, por exemplo, expressões faciais e corporais que comuniquem algo, informações sobre o ambiente, figurinos, efeitos especiais, mudanças de tempo e espaço, além da leitura de créditos, títulos e qualquer informação escrita na tela.

Dessa forma, a pessoa recebe a informação contida na imagem ao mesmo tempo em que esta aparece, possibilitando que a compreensão integral da obra, com as mesmas informações de alguém que enxerga. As descrições acontecem nos espaços entre os diálogos e nas pausas entre as informações sonoras do filme ou espetáculo, nunca se sobrepondo ao conteúdo sonoro relevante, de forma que a informação audiodescrita se harmoniza com os sons do filme.

"Se já existe esse recurso, por que não trabalhar para desenvolvê-lo aqui na Assembleia e facilitar a vida dos portadores de deficiências visuais, da mesma forma que fazemos com portadores de deficiências auditivas e motoras? São avanços que temos a obrigação de trazer para melhorar cada vez mais a qualidade de vida dessas pessoas", considerou Mauro Savi.

Aprovada a Resolução, cabe à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa regulamentá-la para que o recurso seja disponibilizado o mais rápido possível.

Íntegra da Lei sobre as máquinas de adquirência:

Lei Nº 4754 DE 05/11/2015
Publicado no DOE em 9 nov 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de adquirência de máquinas de cartão de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência
visual, no Estado de Mato Grosso do Sul.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigadas as empresas de adquirência a implantarem máquinas de cartão de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual,
no Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. As empresas de adquirência deverão adaptar as informações em áudio, aumentar as proteções laterais e inserir teclas em Braille.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as empresas de adquirência às penalidades previstas na Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990,
Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º As empresas de adquirência terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de novembro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

Fonte: G1 – MS

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