Audiodescrição nas Eleições: Direito de Todas as Pessoas

Carta Aberta – Audiodescrição nas Eleições: Direito de Todas as Pessoas

Conforme disposto no Decreto 6.949 – Convenção sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência da ONU, na Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa Com Deficiência/Lei Brasileira de Inclusão e na Resolução 23.457/2015 do Tribunal Superior Eleitoral sobre as regras para a propaganda eleitoral, os partidos políticos e suas coligações devem tornar suas propagandas acessíveis às pessoas com deficiência através da disponibilização de recursos como audiodescrição, legendas e Libras.

Audiodescrição nas eleições: Carta Aberta

PraCegoVer: Baner em formato de paisagem, fundo branco. Contorno com linha preta. Ao alto, em preto, caixa alta – Carta Aberta. Abaixo, letras menores – Audiodescrição nas eleições, direito de todas as pessoas. No rodapé, logotipo da AGADE.

Em 8 de Agosto de 2016, o Ministério Público Federal enviou a presidência de todos os partidos políticos, de modo que enviassem também para os diretórios estaduais e municipais, uma recomendação para tornar as propagandas eleitorais mais acessíveis às pessoas com deficiência. Tais orientações entraram em vigor dia 28 de Agosto, e o não cumprimento das mesmas é passível de sanções e punições por parte do Tribunal Regional Eleitoral de cada estado. A AGADE oficiou o TRE-RS para que faça valer o direito a acessibilidade nas eleições de 2016.

Diante dessa base jurídica e de nosso compromisso por uma sociedade cada vez mais acessível, sobretudo no que diz respeito à participação política das pessoas com deficiência, a Associação Gaúcha de Audiodescritores – AGADE e colegas de outros estados, vem por meio desta manifestar seu apoio às eleições acessíveis. Colocamo-nos a disposição dos usuários, partidos políticos e demais entes envolvidos nos pleitos municipais para quaisquer esclarecimentos sobre os processos envolvendo a audiodescrição destes materiais.

Nesse sentido, sabemos que uma parcela considerável dos candidatos a prefeito e suas coligações não estão cumprindo com as orientações e com a legislação aqui exposta. Não nos furtaremos da tarefa de fiscalizar aqueles que estão em conformidade com a lei, tomando as medidas cabíveis diante do descumprimento das mesmas.

Como todo e qualquer eleitor, às pessoas com deficiência tem o direito de ter acesso aos recursos de acessibilidade e, mais do que isso, que seja disponibilizado com a devida excelência na qualidade a que esse público tem direito. Logo, a nosso ver, além de oferecer o serviço, este deve seguir as diretrizes metodológicas e qualitativas da audiodescrição.

Para tanto, é recomendável que sejam contratados profissionais capacitados e habilitados para a realização desse importante serviço. Bem como, que lhes sejam dadas todas as condições adequadas para o desenvolvimento de seu trabalho, proporcionando um produto à altura do que os usuários merecem. Portanto, deve ser compromisso dos candidatos não só a disponibilização do recurso de audiodescrição, mas também, com a qualidade deste.

Muitos partidos políticos e suas coligações estão alegando a falta de profissionais audiodescritores no mercado para a realização da audiodescrição. Argumento este que é uma quimera, dado que já aconteceram e acontecem diversos cursos de audiodescrição no Brasil, seja de extensão, Pós-Graduação Lato Sensu e de outros meios de formação.

As instituições tiveram mais de um ano para buscar os conhecimentos e os profissionais que devem atuar na disponibilização dos recursos de acessibilidade, por outro lado, claro está que quem quer que seja não pode alegar desconhecimento da lei para não cumpri-la.

Além de nós audiodescritores, consideramos que os usuários tem papel fundamental nesse processo de reivindicação e fiscalização da execução da audiodescrição nas propagandas eleitorais. É com a mobilização e participação de todos os envolvidos que poderemos fazer esta legislação ser cumprida com a qualidade que o usuário tem direito.

Sendo assim, reiteramos nossa disposição em ajudar no que for possível no sentido de implementar os recursos de acessibilidade nas propagandas eleitorais, assim como, de fiscalizar sua devida execução de acordo com os parâmetros legais estabelecidos.

Nenhum direito a menos!!!

Veja também:

Porto Alegre, 31 de agosto de 2016.

Associação Gaúcha de Audiodescritores – AGADE
Campanha Eleições Acessíveis #Agadescritores
agade1rs@gmail.com
(51) 96128261

#EleiçõesAcessíveis #AGADE #PessoacomDeficiência #DireitosHumanos

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