Termo de Recomendações de acessibilidade para exibidores e distribuidores de cinema

No segundo semestre de 2016, a ANCINE instalou uma Câmara Técnica com a participação de representantes dos segmentos de distribuição e exibição para acompanhar a implementação e validar as tecnologias de provimento dos recursos de acessibilidade visual e auditiva nas salas de cinema brasileiras. Os trabalhos foram concluídos este mês, com a publicação de um Termo de Recomendações que estabelece os parâmetros mínimos a serem observados para a distribuição e exibição de conteúdo acessível nas salas de exibição. O documento apresenta especificações técnicas recomendadas a empresas distribuidoras, exibidoras e provedoras de soluções de acessibilidade determinando um padrão a ser seguido no provimento dos serviços de acessibilidade auditiva e visual.

Logotipo Ancine: Termo de Recomendações para exibidores e distribuidores

Termo de Recomendações

O Termo de Recomendações pactuado entre os participantes da Câmara Técnica determina os formatos de distribuição dos arquivos digitais e o fluxo de distribuição dos conteúdos acessíveis, além de abordar a questão da proteção relativa aos direitos autorais pertinentes a esses conteúdos.

Entrevista

Ouça a entrevista do presidente da Ancine, Manoel rangel, sobre a publicação do Termo de Recomendações de Acessibilidade em salas de cinema.

Saiba mais sobre a implantação de tecnologia assistiva nas salas de cinema

A entrada em vigor da Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, fixou um prazo máximo de quatro anos, a partir de 1º de janeiro de 2016, para que as salas de cinema brasileiras ofereçam, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência. A partir do comando legal, a ANCINE editou, após um período de consulta pública, normativo que dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade visual e auditiva a serem observados nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica.

De acordo com a Instrução Normativa nº 128, as salas de exibição comercial deverão dispor de tecnologia assistiva voltada à fruição dos recursos de legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais. Os recursos serão providos na modalidade que permita o acesso individual ao conteúdo especial, sem interferir na fruição dos demais espectadores.

Para a formulação da IN foram realizadas uma Análise de Impacto Regulatório, publicada em fevereiro 2015 – com amplo levantamento sobre a experiência internacional na implantação desses recursos e pesquisa sobre as tecnologias disponíveis no mercado -, e uma Consulta Pública em julho de 2016.

Nesta segunda, 27 de março, a ANCINE publicou a Instrução Normativa nº 132, que adia em 60 dias o início da exigência de disponibilização pelas empresas distribuidoras de recursos de legendagem, legendagem descritiva e audiodescrição nos lançamentos com ocupação máxima de 20 salas. A obrigação passa agora a ser aplicável a partir de 16 de maio de 2017.

Fonte: Ancine



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