PL 5156/2013 dispõe sobre a regulamentação da profissão de audiodescritor

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de audiodescritor.
Autor: Eduardo Barbosa – PSDB/MG.
Apresentação: 14/03/2013.
Forma de Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).
Última tramitação: 17/05/2018.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP),Dep. Sílvio Costa (Avante – PE).

JUSTIFICAÇÃO
A Portaria nº 310, de 27 de julho de 2003, do Ministério das Comunicações – MC estabelece que audiodescrição corresponde a uma locução, em língua portuguesa, sobreposta ao som original do programa, destinada a descrever imagens, sons, textos e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência visual.
Assim, a Audiodescrição é um instrumento de acessibilidade que consiste na descrição clara e objetiva das informações compreendidas visualmente, mas que não estão nos diálogos: expressões faciais e corporais, ambiente, figurinos, efeitos especiais, mudanças de tempo e espaço, além da leitura de créditos, títulos e qualquer informação escrita na tela.
A audiodescrição permite que o usuário receba a informação contida na imagem ao mesmo tempo em que essa aparece, possibilitando apreciar integralmente a obra, seguir a trama e captar a subjetividade da narrativa, da mesma forma que alguém que enxerga1.
Percebemos, assim, que a audiodescrição é de suma importância para a inclusão de pessoas, não somente com deficiência visual, mas com deficiência intelectual, além dos disléxicos e idosos.
A audiodescrição pode ser utilizada nos segmentos educacionais, profissionais e culturais, assegurando o direito de todos ao acesso à informação e à comunicação, consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 2008. Essa convenção equivale a uma emenda constitucional na medida em que foi aprovada nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, o qual dá esse status aos tratados e convenções que disponham sobre direitos humanos.
A Portaria nº 310, de 2006 (complementada pela Portaria nº 188, de 24 de março de 2010), do MC torna obrigatória a acessibilidade na programação das TVs abertas. Apesar da determinação, essa providência ainda não foi amplamente cumprida, embora as emissoras de TV aberta já veiculem parte de sua programação com o recurso da audiodescrição.
Nesse sentido, diante do aumento da oferta dos meios de comunicação desse recurso, torna-se urgente a capacitação de audiodescritores, que necessitam ser reconhecidos por meio da regulamentação do exercício de sua profissão por lei.
Entendemos que essa regulamentação incentivará a profissionalização desses especialistas, propiciando maior oferecimento da audiodescrição, o que proporcionará qualidade de vida às pessoas com deficiência, por meio da melhor percepção e compreensão dos mais variados eventos de natureza educacional, profissional e cultural, como ambiente, figurinos, efeitos especiais, mudanças de tempo e espaço, além da leitura de créditos, títulos e qualquer informação escrita na tela.
O Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ao pesquisar as pessoas com deficiência, constatou que, 23,9% dos investigados ou 45,6 milhões de brasileiros afirmaram ter pelo menos uma deficiência visual, auditiva, motora e intelectual. A predominante foi a deficiência visual com 18,8%, dos entrevistados ou 35,8 milhões de pessoas. Desse universo, 6,6 milhões de pessoas declararam ter deficiência visual severa, dos quais 506, 3mil alegaram ser cegas, 0,3%3. Serão, assim, milhares de pessoas beneficiadas com a audiodescrição a ser realizada por profissionais qualificados e reconhecidos, razão pelas qual pedimos o apoio dos Ilustres Pares para a aprovação do presente projeto de lei.

Inteiro teor da proposição.

Cadastre-se para acompanhar a tramitação do projeto de lei.

Fonte: Câmara dos Deputados

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