Saga

A Saga da Audiodescrição no Brasil

Extraído do livro "Audiodescrição: Transformando Imagens em Palavras", organizado por Lívia Motta e Paulo Romeu. Esta versão contém atualizações decorrentes de fatos ocorridos após a publicação do livro.

Dezembro de 2000

Foi sancionada a Lei 10.098, que ficou conhecida como Lei da Acessibilidade, por estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, além de outras providências. Os artigos 2 (inciso II, alínea D), e 17 desta lei merecem ser aqui destacados, por serem aqueles mais diretamente relacionados à audiodescrição:

Art. 2o Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:

II – barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, classificadas em:

d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa;

Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.

A íntegra desta lei pode ser obtida em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm

Dezembro de 2004

Foram necessários quatro anos para que fosse publicado o Decreto 5.296, que regulamenta a Lei da Acessibilidade, inclusive no que se refere à acessibilidade na comunicação, de modo geral, e, na televisão, em particular:

Regulamenta as leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

O artigo 52 deste decreto determinou a adaptação dos aparelhos televisores de modo a poderem ser usados por pessoas com deficiência, e o artigo 53 originalmente atribuiu à Anatel a competência para regulamentar as questões referentes à acessibilidade na programação veiculada pelas emissoras de televisão, entre elas: closed caption ou legenda oculta, audiodescrição e janela para intérprete de LIBRAS.

A íntegra deste decreto pode ser obtida em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm.

Fevereiro de 2005

Foi assinado o Decreto 5.371, que reformulou e estabeleceu as competências do Ministério das Comunicações e da Anatel, no que se refere aos serviços de transmissão e retransmissão da programação de televisão. A reformulação nas competências do Ministério das Comunicações e da Anatel estabelecida por este decreto exigiu, em consequência, que o artigo 53 do Decreto 5.296 também fosse reformulado, conforme se verá mais adiante.

A íntegra deste decreto, já com as alterações posteriores a sua publicação, pode ser obtida em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5371.htm.

Junho de 2005

A Rede Globo de Televisão apresenta a novela América, que tem em sua trama dois personagens cegos. Para auxiliar a autora da novela na construção desses personagens, uma de suas assessoras cria um grupo de discussão na Internet do qual participam aproximadamente cinquenta pessoas cegas.

Durante essas discussões, surge a solicitação para que a TV Globo inclua a audiodescrição na produção e veiculação da novela, que foi formalizada para a diretoria da emissora como carta aberta, que está disponível em: http://blogdaaudiodescricao.com.br/2010/02/carta-aberta-rede-globo-de-televisao.html.

Outubro de 2005

O Comitê Brasileiro de Acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT publicou a Norma Brasileira NBR 15290: Acessibilidade em Comunicação na Televisão. Texto disponível em NBR 15290.

Novembro de 2005

O Ministro das Comunicações assinou a Portaria 476, submetendo a consulta pública uma minuta de Norma Complementar, destinada a regulamentar o artigo 53 do Decreto 5.296; e agendou data para a realização de audiência pública.

A íntegra desta, assim como de outras portarias que tratam da audiodescrição, não estão disponíveis no site do Ministério das Comunicações, mas a Portaria nº 476 pode ser encontrada em no Blog da Audiodescrição

Dentre as manifestações recebidas nessa consulta pública, destacam-se o ofício nº 90 da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT, e a análise desse ofício, elaborada pela Coordenadoria Geral de Assuntos Judiciais do Ministério das Comunicações.

A íntegra destes documentos podem ser obtidos em:

Ofício Abert nº 90/2005 e

Coordenadoria Geral de Assuntos Judiciais do Ministério das Comunicações Responde ao Ofício 90/2005 da ABERT.

Dezembro de 2005

Foi assinado o Decreto 5.645, que deu nova redação ao Artigo 53 do Decreto 5.296, atribuindo ao Ministério das Comunicações a responsabilidade pela regulamentação das diretrizes de acessibilidade na programação das emissoras de televisão, bem como estabeleceu prazo de 120 dias para a publicação dessas diretrizes, ficando assim compatível com as novas determinações estabelecidas pelo Decreto 5.371.

Deste modo, no que se refere à audiodescrição, entendida como descrição e narração, em voz, de cenas e imagens, os artigos do Decreto 5.296 passaram a vigorar com a seguinte redação:

Art. 52. Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de televisão equipados com recursos tecnológicos que permitam sua utilização de modo a garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou visual.

Parágrafo único. Incluem-se entre os recursos referidos no caput:

I – circuito de decodificação de legenda oculta;

II – recurso para Programa Secundário de Áudio (SAP);

III – entradas para fone de ouvido com ou sem fio.

Art. 53. Os procedimentos a serem observados para implementação do plano de medidas técnicas, previstos no art. 19 da Lei no 10.098, de 2000, serão regulamentados, em norma complementar, pelo Ministério das Comunicações.

§ 1o O processo de regulamentação de que trata o caput deverá atender ao disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 2o A regulamentação de que trata o caput deverá prever a utilização, entre outros, dos seguintes sistemas de reprodução das mensagens veiculadas para as pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual:

I – a subtitulação por meio de legenda oculta;

II – a janela com intérprete de LIBRAS; e

III – a descrição e narração em voz de cenas e imagens.

§ 3º. A Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República assistirá o Ministério das Comunicações no procedimento de que trata o § 1o.

Importante destacar os §1< sup> e 3< p sup:<>

O §1º determina que que todas as determinações a serem produzidas pelo Ministério das Comunicações sejam submetidas a consulta pública.

O §3º determina o acompanhamento pela Corde que, conforme se verá adiante, enfrentou resistências para o cumprimento dessa obrigação.

Janeiro de 2006

O Ministério das Comunicações publicou a Portaria nº 1/2006 e realizou audiência pública para discussão dos comentários recebidos na consulta pública instituída pela Portaria MC 476/2005, da qual participaram representantes da ABRA – Associação Brasileira de Radiodifusores, ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Fundação Roquete Pinto representando as emissoras públicas, a CORDE – Coordenadoria Nacional para Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência, o CONADE – Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e a UBC – União Brasileira de Cegos. Participei dessa audiência pública acompanhando o presidente da União Brasileira de Cegos, Volmir Raimondi.

Março de 2006

Realizada reunião no Ministério Público Federal, para discutir a redação original do Decreto 5.296 que remetia para a Anatel a competência para regulamentar a questão da aplicação de recursos de acessibilidade na televisão para pessoas com deficiência. Esse decreto, depois, foi alterado e a responsabilidade passou a ser do Ministério das Comunicações, cuja competência restringe-se à televisão aberta, de recepção livre e gratuita para o público em geral.

Deste modo, acabou sendo criado um vácuo legislativo sobre a obrigatoriedade também para as TVs por assinatura veicularem sua programação com os mesmos recursos de acessibilidade exigidos para as emissoras de televisão aberta.

Para discutir essa questão, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão convocou o Ministério das Comunicações, a Anatel e a CORDE para uma reunião, na qual foi acordado que o Poder Executivo faria uma nova alteração no Decreto 5.296 para corrigir a falha, o que não aconteceu até este momento.

A ata dessa reunião pode ser obtida em A PFDC e a acessibilidade na televisão.

Abril de 2006

Foi assinado o Decreto 5.762, que prorrogou por 60 dias o prazo para o cumprimento do que determina o Decreto 5.645, ou seja, ampliou o prazo para o Ministério das Comunicações publicar a regulamentação do artigo 53 do Decreto 5.296. Íntegra disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5762.htm

Junho de 2006

Em 27 de junho de 2006, depois de ter ouvido e analisado toda a argumentação técnica, econômica e jurídica apresentadas na consulta e na audiência pública citadas, o Ministério das Comunicações publicou a Portaria 310, oficializando a Norma Complementar nº 1 que estabeleceu o cronograma de implantação e os requisitos técnicos para tornar a programação das TVs abertas acessível para pessoas com deficiência.

A Norma Complementar nº 1 definiu carência de dois anos para que as emissoras de televisão tivessem tempo para promover as adequações necessárias em sua programação e, ainda, escalonamento progressivo da quantidade diária de programação que deveria ser transmitida com os recursos de acessibilidade previstos. De acordo com o documento, somente a partir de 27 de junho de 2008, as emissoras estariam obrigadas a produzir duas horas diárias de programação acessível, aumentando a carga diária um pouco a cada ano até que, somente depois de passados 10 anos, atingíssemos a totalidade da programação sendo gerada com os recursos de acessibilidade.

Esta portaria, que também traz o texto da Norma Complementar nº 1 está disponível em: Portaria 310 do Ministério das Comunicações.

Dois dias após o Ministério das Comunicações ter publicado a Portaria 310, o Presidente da República assinou o Decreto 5.820, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T – Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre –; estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão; e dá outras providências.

Este decreto, além de estabelecer o modelo japonês de televisão digital para o Brasil, também determinou que os padrões analógico e digital de televisão devessem conviver por dez anos, contados a partir da publicação do decreto.

A íntegra deste decreto pode ser acessada em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5820.htm.

Neste ponto, para melhor entendimento do leitor, é importante salientar que a Norma Complementar nº 1, assim como a NBR 15290 da ABNT, foram elaboradas tendo como base os recursos de acessibilidade existentes no padrão de televisão analógico, visto que, até o momento da publicação dessas normas, ainda não havia definição sobre o sistema de televisão digital a ser adotado no Brasil.

A definição do padrão de televisão digital brasileiro, publicada apenas dois dias após a definição das obrigações das emissoras de televisão veicularem sua programação com recursos de acessibilidade, viria a se transformar em um dos principais argumentos dos radiodifusores para as sucessivas postergações na implementação desse direito das pessoas com deficiência, conforme discutido em documentação que referencio mais adiante.

Outubro de 2006

O Ministério das Comunicações publicou a Portaria 652, que estabeleceu critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de radiofrequência destinados à transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T.

Esta portaria pode ser encontrada em: Portaria 652 do Ministério das Comunicações

Dentre outras providências, esta portaria criou o Fórum do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, composto por especialistas de diversas áreas para estudar e assessorar o Ministério das Comunicações no estabelecimento de diretrizes técnicas do sistema digital.

Dezembro de 2006

A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas aprovou a Convenção Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, que trata especificamente sobre a acessibilidade na televisão em seu artigo 30:

Artigo 30 – Participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e deverão tomar todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam:

1. Desfrutar o acesso a materiais culturais em formatos acessíveis;

2. Desfrutar o acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessíveis;

Conforme se verá adiante, esta convenção transformou-se em um dos pilares para a defesa do direito à audiodescrição na televisão brasileira.

Março de 2007

O Presidente da República protocola, na ONU, o depósito da assinatura da Convenção Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. O fato relevante para a luta pela implementação da audiodescrição no Brasil é que o Presidente da República também depositou assinatura de um protocolo adicional a esta convenção, que submete seus signatários ao monitoramento da ONU para o cumprimento dos princípios da convenção.

Maio de 2008

Em 26 de maio de 2008, 1 mês antes do final da carência de dois anos determinada pela Norma Complementar nº 1/2006 para o início das transmissões de programação com os recursos de acessibilidade previstos, a ABERT enviou ofício ao Ministério das Comunicações oferecendo uma série de motivos para solicitar prorrogação de prazo. O documento alegava impedimentos de ordem legal e uma série de dificuldades técnicas, operacionais e econômicas para a implementação dos recursos de acessibilidade na programação veiculada pelas emissoras afiliadas.

Este ofício está disponível em: Ofício 40/2008 da Abert – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão.

Anexo a este ofício, a ABERT enviou parecer elaborado pela empresa Quadrante Consultores em Radiodifusão e Telecomunicações, que está disponível em: Parecer – Quadrante Consultores em Radiodifusão e Telecomunicações.

Junho de 2008

Em 25 de junho, os participantes do grupo de discussão TVACESSIVEL (http://br.groups.yahoo.com/group/tvacessivel) enviam carta ao Ministro das Comunicações rebatendo os argumentos apresentados pelos radiodifusores no ofício ABERT 40/2008.

Esta carta está disponível em: Argumentos da ABERT são respondidos pelos participantes do grupo TVACESSIVEL.

Em 27 de junho de 2008, exatamente no dia em que venceria a carência de 2 anos prevista na Portaria 310, o Ministério das Comunicações publicou a Portaria 403, que suspendeu o recurso da audiodescrição por 30 dias, mantendo a obrigação para os demais recursos de acessibilidade previstos na Norma Complementar nº 1.

Esta portaria pode ser acessada em: Portaria 403 do Ministério das Comunicações.

A FEBEC – Federação Brasileira de Entidades De e Para Cegos, deu publicidade a uma moção na qual manifestava sua contrariedade pelo adiamento do início das transmissões de programas televisivos com o recurso da audiodescrição.

Texto disponível em: Moção Pública da FEBEC Contra a Suspensão do direito À Audiodescrição.

Julho de 2008

Em 9 de julho, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186 – Convenção Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência – tornando-se o primeiro tratado internacional a vigorar no Brasil com status de Emenda Constitucional. Íntegra disponível em: Convenção.

A União Brasileira de Cegos oficiou ao Ministro das Comunicações manifestando seu repúdio pela publicação da Portaria 403. Texto disponível em: Ofício da UBC ao Ministro das Comunicações.

Em 15 de julho, a União Brasileira de Cegos oficiou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, solicitando providências para o imediato restabelecimento das disposições constantes na Portaria 310. Texto disponível em: Manifestação da União Brasileira de Cegos para a Procuradoria Federal dos direitos do cidadão.

A Procuradoria Geral da República abriu processo administrativo e oficiou ao Ministério das Comunicações, solicitando esclarecimentos. Texto disponível em: Procuradoria Geral da República oficia ao Ministério das Comunicações.

Em 23 de julho, o Ministério das Comunicações realizou reunião técnica da qual participaram representantes da ABERT, representantes da UBC – União Brasileira de Cegos – e alguns profissionais de audiodescrição brasileiros. Essa reunião aconteceu em sala anexa ao gabinete do Ministro Hélio Costa e teve duração aproximada de 3 horas. Participei dessa reunião representando a UBC.

Em 27 de julho, a União Brasileira de Cegos e a Federação Brasileira das Entidades De e Para Cegos realizaram assembleia conjunta na qual decidiram se fundir como entidade única, dando origem à ONCB – Organização Nacional de Cegos do Brasil, que passaria a representar o segmento das pessoas cegas.

Em 30 de julho, o Ministério das Comunicações publicou a Portaria 466, restabelecendo a obrigatoriedade de veiculação do recurso da audiodescrição e determinou prazo de 90 dias para o início das transmissões. Texto disponível em: Portaria 466 do Ministério das comunicações.

Outubro de 2008

Antes do término do prazo de 90 dias estabelecido na Portaria 466, o Ministério das Comunicações novamente suspendeu a aplicação somente do recurso da audiodescrição, conforme previsto na Portaria 310, para a realização de nova consulta pública com prazo até 30 de janeiro de 2009, com possibilidade de prorrogação sine die, e ainda prevendo a possibilidade de convocação de mais uma audiência pública, conforme Portaria 661 de 14 de outubro de 2008. O texto da Portaria 661 pode ser obtido em: Portaria 661 do Ministério das Comunicações.

Com o patrocínio da Secretaria da Pessoa com Deficiência do governo do Estado de São Paulo e apoio da VIVO – operadora de telefonia celular –, aconteceu o I Encontro Nacional de Audiodescritores. Informações disponíveis em: I Encontro Nacional de Audiodescritores.

Este evento, que contou com a participação dos principais audiodescritores brasileiros e pessoas com e sem deficiência, todos militantes na luta pela implementação da audiodescrição no Brasil, foi marcado, na palestra de encerramento, pela leitura de um ofício da secretária, Dra. Linamara Rizzo Batistela para o Ministro das Comunicações, no qual manifesta seu apoio à implementação da audiodescrição na programação veiculada pelas emissoras de televisão.

Novembro de 2008

A COCAS – Comissão Civil de Acessibilidade de Salvador também emitiu nota pública manifestando seu repúdio à protelação na implementação do recurso da audiodescrição. Texto disponível em: Nota Pública da COCAS contra a Portaria 661 e a suspensão da obrigatoriedade da implantação de audiodescrição nos meios de comunicação

Enviei e-mail para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão relatando as sucessivas portarias e adiamentos do Ministério das Comunicações quanto à obrigatoriedade de implementação do recurso da audiodescrição na programação das emissoras brasileiras de televisão, e solicitando providências cabíveis no sentido de fazer valer os preceitos legais pertinentes ao assunto. Esta comunicação está disponível em: Denúncia ao MPF contra a Portaria 661 do Ministério das Comunicações.

Dezembro de 2008

Em 30 de dezembro de 2008, inconformados com as sucessivas suspensões do recurso da audiodescrição pelo Ministério das Comunicações, o Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente e a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down ingressaram no Supremo Tribunal Federal com Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 160) contra a União. No documento, alegam descumprimento, pelo ministério, dos prazos estabelecidos no Decreto Federal 5.296/2004, que determinou ao Ministério das Comunicações a responsabilidade pela regulamentação dos artigos referentes à acessibilidade nos meios de comunicação. Posteriormente, a ONCB manifestou-se, nesta ação, na condição de Amicus Curae.

O recurso ao Supremo Tribunal Federal foi possível graças à Convenção Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, que vigora no Brasil com status de equivalência de Emenda Constitucional.

A inicial desta ação está disponível em: ADPF 160: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Janeiro de 2009

A CORDE – Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência realizou reunião técnica com a participação de diversos audiodescritores e instituições representativas de pessoas com deficiência para discutir as questões formuladas pelo Ministério das Comunicações na Portaria 661/2008. Como resultado dessa reunião, a CORDE protocolou no Ministério das Comunicações o documento disponível em: Contribuição da Corde na consulta pública do Ministério das Comunicações.

A Organização Nacional de Cegos do Brasil manifestou-se publicamente em defesa do recurso da audiodescrição: Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB) Manifesta-se Em Defesa da Audiodescrição.

Fevereiro de 2009

Em fevereiro de 2009, o Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Distrito Federal também ingressou com Ação Civil Pública contra a União, pelos mesmos motivos alegados na ADPF 160. A inicial desta ACP pode ser encontrada em: Ação Civil Pública: ACP 2009.34.00.004764.6.

Maio de 2009

O Ministro das Comunicações, Hélio Costa, mediante despacho, abriu nova consulta pública para receber contribuições a respeito da audiodescrição, conforme notícia divulgada no site do Minicom: Ministério concede 45 dias para manifestações sobre áudio-descrição.

Para essa nova consulta pública, o Minicom publicou em seu site uma série de documentos recebidos na consulta pública instituída pela Portaria 661, que se encerrou em janeiro de 2009. No entanto, esses documentos foram publicados em formatos inacessíveis para pessoas cegas, justamente os maiores interessados na implementação do recurso da audiodescrição.

Junho de 2009

O CONADE – Conselho Nacional de Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência – manifesta-se por ofício ao Ministro das Comunicações, repudiando a edição da Portaria 661 e as sucessivas protelações da obrigatoriedade da veiculação de programas com audiodescrição pelas emissoras brasileiras de televisão. Manifesta-se, também, contra a falta de acessibilidade para pessoas com deficiência aos documentos publicados no site do Ministério das Comunicações, e para os quais pede contribuições.

Este ofício está disponível em: Conade oficia ao Ministro das Comunicações.

No mesmo mês, o CONADE também oficiou à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Distrito Federal, solicitando providências para fazer que o Ministério das Comunicações tornasse acessíveis para pessoas com deficiência os documentos que publicou em seu site e para os quais solicitou contribuições da sociedade. Ofício disponível em: Conade solicita providências em ofício encaminhado ao Ministério Público do Distrito Federal.

Também as instituições representativas de pessoas com deficiência – Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente, a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down e a Organização Nacional de Cegos do Brasil – impetraram Mandado de Segurança contra a União. No documento, solicitam o cancelamento da última consulta pública aberta pelo Ministério das Comunicações, em virtude da falta de acessibilidade aos documentos e, ainda, em virtude de parte deles terem sido publicados em outros idiomas, o que restringe, ainda mais, a participação dos interessados na consulta, em igualdade de condições. A inicial deste Mandado de Segurança está disponível em: Mandado de Segurança: falta de acessibilidade em consulta pública realizada pelo Ministério das Comunicações.

Julho de 2009

Como não houve manifestação do Superior Tribunal de Justiça ao solicitado no Mandado de Segurança acima citado até 30 de junho, data em que se encerrou a consulta pública, as entidades impetrantes da ação produziram um aditamento, agora solicitando a reabertura da consulta pública, ao invés de seu cancelamento, para que as pessoas com deficiência pudessem participar. A íntegra do aditamento está disponível em: Aditamento do Mandado de Segurança.

Agosto de 2009

Em decisão liminar, o Superior Tribunal de Justiça ordenou ao Ministério das Comunicações a reabertura da consulta pública, pelo prazo de 45 dias, determinando que todos os documentos publicados no site do Minicom fossem adaptados de modo a permitir sua leitura por pessoas com deficiência, bem como que os documentos publicados em outros idiomas fossem traduzidos para o português. A íntegra da decisão pode ser obtida em: Decisão liminar do Mandado de Segurança.

Setembro de 2009

O Ministério das Comunicações, em atendimento à decisão liminar do Ministro Amilton Carvalhido no Mandado de Segurança acima citado, reabriu a consulta pública por 45 dias, e disponibilizou todos os documentos em formatos acessíveis para pessoas com deficiência, como se pode ler em: Consulta pública sobre audiodescrição está reaberta.

Assim, foi possível às pessoas com deficiência terem acesso aos seguintes documentos:

Ofício ABERT nº 7 de 2009:

Documento 1

Expediente da Rádio e Televisão Bandeirantes:

Diocumento 02

Memorando 19 do Instituto Benjamin Constant:

Documento 3

Expediente da Sociedade Beneficente para Deficientes de Aparelhos Auditivos:

Documento 4

Parecer da Quadrante – Consultores em Radiodifusão e Telecomunicações:

Documento 5

Audiodescrição nos Estados Unidos:

Documento 6

Audiodescrição na Inglaterra, Espanha e Itália:

Documento 7

Audiodescrição na Alemanha, Irlanda e Canadá:

Documento 8

Outubro de 2009

Uma vez que puderam ter acesso aos documentos publicados pelo Ministério das Comunicações, as pessoas com deficiência enviaram suas contribuições, dentre as quais disponibilizo a minha própria (Contribuição de Paulo Romeu para consulta pública do Ministério das Comunicações). Também contribuíram outras pessoas envolvidas na luta pela audiodescrição, como, por exemplo, a Profa. Dra. Lívia Motta (Contribuição de Lívia Motta para consulta pública do Ministério das Comunicações).

Novembro de 2009

O Ministério das Comunicações publicou a Portaria 985, abrindo mais uma consulta pública na qual apresentou uma minuta de alteração da Norma Complementar nº 1/2006, propondo as seguintes modificações:

  1. Torna o recurso da audiodescrição exigível apenas na programação veiculada pelas emissoras no sistema de televisão digital;
  2. Altera o cronograma de implementação da audiodescrição originalmente proposto para iniciar em 2 horas por dia chegando a 100% da programação após 10 anos, para 2 horas por semana a partir de julho de 2011 chegando, no máximo, a 24 horas por semana após 10 anos;
  3. Desobriga as retransmissoras afiliadas a emissoras cabeça-de-rede de tornar acessíveis a programação própria.

A íntegra desta portaria está disponível em: Portaria 985 do Ministério das Comunicações.

Dezembro de 2009

O Conade – Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Com Deficiência aprovou, em reunião extraordinária realizada em 20 de dezembro, parecer no qual analisa os atos do Ministério das Comunicações a respeito do cumprimento ao disposto no Decreto 5.296/2004. Este parecer está disponível em: Parecer do CONADE sobre audiodescrição.

Fevereiro de 2010

A Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, antiga CORDE, promoveu nova reunião técnica para a qual foram convidados diversos audiodescritores, entidades representativas de pessoas com deficiência, entidades representativas das emissoras de televisão, diversos órgãos do governo federal, dentre outros.

Como resultado dessa reunião, foi protocolado no Ministério das Comunicações o documento que pode ser obtido em: Audiodescrição: atos do Minicom podem por Brasil em xeque na ONU.

Março de 2010

Para decepção dos brasileiros com deficiência, o Ministério das Comunicações publicou, em março de 2010, a Portaria nº 188, formalizando diversas modificações na Norma Complementar nº 1/2006. A íntegra desta portaria está disponível em: Portaria MC nº 188 de 2010.

Entre as alterações destacam-se:

– A quantidade de programação audiodescrita a ser veiculada pelas emissoras que estava inicialmente prevista em duas horas diárias passou para duas horas semanais;

– A quantidade de programação audiodescrita a ser veiculada pelas emissoras após dez anos do início da implementação que estava prevista em 100% da programação passou para apenas vinte horas semanais;

– As emissoras ficam obrigadas a transmitir seus programas com audiodescrição apenas pelo Sistema Brasileiro de Televisão Digital, excluindo-se a obrigação de veiculação pelo sistema de televisão analógico.

A nova Portaria do Ministério das Comunicações também deixou de tratar de questões importantes como a exigência de que as emissoras de televisão divulguem sua grade de programação informando quais programas terão acessibilidade;

deixou de exigir que as emissoras publiquem relatórios periódicos da programação transmitida com cada recurso de acessibilidade para permitir melhor acompanhamento do cumprimento de suas obrigações;

deixou de estabelecer responsabilidades para o próprio Ministério como, por exemplo, ações efetivas para a disponibilização de Set Top Box adaptadas para o uso por pessoas com deficiência a custo acessível.

Portanto, apesar do Ministério das Comunicações ter divulgado notícia em seu site afirmando que o Brasil terá quantidade de programação audiodescrita equivalente a de outros países que já implementaram o recurso, é evidente o prejuízo ao direito dos brasileiros com deficiência que necessitam do recurso.

É evidente a diferenciação criada em relação a outros recursos de acessibilidade para a televisão previstos no Decreto 5296. É, pois, um flagrante desrespeito aos princípios de equiparação de oportunidades estabelecidos pela Convenção Sobre Direitos das Pessoas Com Deficiência da Organização das Nações Unidas.

Fevereiro de 2011

Empossada a nova presidente, Dilma Roussef, Paulo Bernardo foi indicado como ministro das comunicações. Por meio das redes sociais, pessoas com deficiência iniciaram campanha para fazer que o ministro fosse informado das discussões sobre audiodescrição que ainda se desenrolavam em sua pasta: Redes Sociais conseguem colocar a audiodescrição na pauta do Ministério das Comunicações.

Abril de 2011

As vésperas do início das transmissões de programas com audiodescrição pelas emissoras brasileiras de televisão aberta, e preocupada com possíveis pressões da Abert para novo adiamento de suas obrigações, a Organização Nacional de Cegos do Brasil manifesta-se preventivamente: MANIFESTO PELA AUDIODESCRIÇÃO da Organização Nacional de Cegos do Brasil.

Junho de 2011

Em uma iniciativa conjunta do Ministério das Comunicações e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, evento anunciou o início da audiodescrição na TV: Secretaria de Direitos Humanos e Ministério das Comunicações farão anúncio da audiodescrição na TV.

Inconformados e repetindo a mesma estratégia usada anteriormente, a representação dos radiodifusores voltou à carga para conseguir novos adiamentos para o início de sua obrigação: Presidente da Abert manifesta-se sobre início da audiodescrição.

Conhecendo o modus operandi da Abert, a representação dos cegos retrucou: Entidade de cegos esclarece declarações do presidente da Abert.

Algumas matérias produzidas por emissoras oficiais a respeito do início da audiodescrição na TV:

Julho de 2011

O SBT – Sistema Brasileiro de Televisão foi responsável pela primeira transmissão de um programa audiodescrito após o início da obrigação estabelecida pela Portaria nº 188 (Isso, isso, isso! SBT larga na frente exibindo “Chaves” com audiodescrição) e cria vinheta para anunciar a presença do recurso (SBT cria vinheta para anunciar programas audiodescritos.

Alguns dias depois, a TV Globo também anunciou os programas que teriam o recurso: Fantástico! TV Globo anuncia programas que serão audiodescritos.

Outubro de 2013

Após a extinção do processo em 1ª instância, sem julgamento do mérito, da Ação Civil Pública movida pela Procuradoria dos Direitos do Cidadão do Distrito Federal em 2009, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, em julgamento de recurso, pela procedência do pleiteado na ACP, cancelando os efeitos da Portaria nº 188 e restabelecendo os efeitos da Portaria nº 310 do Ministério das Comunicações: Justiça Federal obriga Ministério das Comunicações a rever portaria de acessibilidade na TV.

Dezembro de 2013

Reagindo a decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Abert impetrou ação no Supremo Tribunal Federal. Em decisão liminar, o ministro Marco Aurélio acatou os argumentos da representação dos radiodifusores: Supremo impõe novo retrocesso para a audiodescrição no Brasil.

Setembro de 2014

O pleno do Supremo Tribunal Federal ratificou a liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio: Supremo joga pá de cal na esperança de brasileiros com deficiência

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