Leis

Estas são as leis que garantem o direito à audiodescrição e legendas para as pessoas com deficiência no Brasil:

  • Decreto Federal nº 6949 – de 25 de agosto de 2009;

    Promulga A Convenção Internacional Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência E Seu Protocolo Facultativo, Assinados Em Nova York, Em 30 De Março De 2007.

  • Lei nº 10098 – de 19 de dezembro de 2000;

    Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos Para A Promoção Da Acessibilidade Das Pessoas Portadoras De Deficiência Ou COM Mobilidade Reduzida, E Dá Outras Providências.

  • Decreto Federal nº 5.296 – de 2 de dezembro de 2004;

    Regulamenta As Leis Nº 10.048, De 8 De Novembro De 2000, Que Dá Prioridade De Atendimento Às Pessoas Que Especifica E 10.098, De 19 De Dezembro De 2000, Que Estabelece Normas Gerais E Critérios Básicos Para A Promoção Da Acessibilidade Das Pessoas Portadoras De Deficiência Ou Com Mobilidade Reduzida, E Dá Outras Providências.

  • Portaria nº 310 – de 27 de junho de 2006.

    Aprova a Norma Complementar nº 01/2006 -Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.

  • Portaria nº 188 – de 24 de março de 2010.

    Altera o subitem 3.3 e o item 7 da Norma Complementar nº 01/2006 – Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, aprovada pela Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006.

  • Portaria 312 – de 26 de junho de 2012 (DOU de 29/06/12)

    Altera texto do item 7.1 da Norma Complementar nº 1/2006, estabelecendo valor mínimo de horas para veiculação obrigatória do recurso de legenda oculta para emissoras do serviço de sons e imagens e de retransmissão de televisão.

  • Instrução Normativa Ancine nº 116 DE 18/12/2014

    Dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade a serem observados por projetos audiovisuais financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE; altera as Instruções Normativas nº 22/03, 44/05, 61/07 e 80/08, e dá outras providências.

  • LEI Nº 13.146 – DE 6 DE JULHO DE 2015.

    Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).







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